Procedimento Comum Cível 0801439-71.2019.8.10.0073 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801439-71.2019.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/01/2024, 19:40

Petição (Petição (outras))

15/01/2024, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº 0801439-71.2019.8.10.0073 Classe(CNJ): PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) C E R T I D Ã O CERTIFICO que a sentença transitou em julgado sem interposição de recurso. E para constar lavro este termo. Barreirinhas(MA), 28 de novembro de 2023. (assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006, conforme impressão à margem inferior) JOSE AMERICO ALMEIDA FILHO Servidor(a) Judicial - mat. 162354

10/01/2024, 00:00

Definitivo

09/01/2024, 13:18

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2024, 13:17

Publicação

30/11/2023, 01:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2023, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº 0801439-71.2019.8.10.0073 Classe(CNJ): PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) C E R T I D Ã O CERTIFICO que a sentença transitou em julgado sem interposição de recurso. E para constar lavro este termo. Barreirinhas(MA), 28 de novembro de 2023. (assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006, conforme impressão à margem inferior) JOSE AMERICO ALMEIDA FILHO Servidor(a) Judicial - mat. 162354

29/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 13:47

Trânsito em julgado

28/11/2023, 13:46

Decurso de Prazo

28/11/2023, 07:41

Decurso de Prazo

28/11/2023, 07:30

Publicação

03/11/2023, 08:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2023, 08:41

Publicação

03/11/2023, 08:37

Documentos

Intimação

•10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE - MA7765-A Réu(s): BANCO BRADESCO S.A. Alameda Rio Negro, 585, Bloco D, 15 andar, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436 - (98)3228-3737 - (11)3003-1000 - (99)8406-2022 - (98)3374-1122 - (11)3684-7316 - (99)9353-7137 - (98)3268-4185 Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA RELATÓRIO. Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0801439-71.2019.8.10.0073 Autor(s): LUZIA VALE SOUSA Advogado(s):Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, intentada por LUZIA VALE SOUSA em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados. Em síntese, alegou manter conta bancária junto ao demandado, destinada ao recebimento de seus proventos do INSS e movimentações, tendo constatado, em razão de sempre receber valor menor que o creditado pelo INSS, o desconto de parcela de crédito pessoal referente ao contrato n. 330060520, realizado em 72 parcelas mensais de R$ 16,93. Contudo, nega ter contratado a operação. Pugnou pela declaração de inexistência do negócio jurídico combatido, bem como pela condenação do réu à repetição de indébito e indenização por danos morais. Pediu, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça gratuita e inversão do ônus da prova. A inicial veio instruída com documentos. Deferidos os benefícios da Justiça gratuita, o magistrado anterior determinou a citação do réu. Citado, o réu apresentou contestação à fl. ID 33110580, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial ante a não juntada de documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e refutou a possibilidade de indenização por dano moral, material e inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A contestação veio acompanhada de documentos. A parte autora não apresentou réplica, apesar de intimada para tanto. Intimados a especificarem as provas que pretendessem produzir, a parte autora não se manifestou e a parte ré pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora e pela juntada de documentos. Em audiência de 09/11/2022, frustrada a tentativa de conciliação, a parte autora pugnou pela juntada de prova documental, acostando às fls. ID 79978673 petição acompanhada de extratos bancários. Intimada para que se manifestasse acerca dos documentos acostados pela parte autora, a parte ré manteve-se silente. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. Conforme se infere, pretende a autora a declaração de inexistência de contrato de crédito pessoal, firmado com o Banco demandado e que teria dado ensejo ao desconto mensal de R$ 16,93 em sua conta bancária, sob o argumento de não o ter contratado, bem como repetição de indébito e indenização pelos supostos danos morais sofridos. Antes, contudo, passo à preliminar levantada pelo réu em contestação. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, posto que que há diferença entre os conceitos de “documentos indispensáveis à propositura da ação” (art. 320 CPC) e de “documentos essenciais à prova do direito alegado” (art. 319, VI, CPC). Somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da inicial. A ausência dos demais não configura deficiência apta a viciar a demanda desde sua propositura, mas tão somente deficiência probatória que pode ser sanada no decorrer do trâmite processual. Desse modo, tendo a parte autora instruído a exordial com os documentos indispensáveis à sua propositura, sobretudo o extrato de sua conta bancária que indica o desconto referente ao contrato questionado, deixo de acolher a preliminar levantada. No mérito, destaco que a relação travada entre as partes é de consumo, devendo, portanto, ser apreciada à Luz do CDC. Desse modo, eventual responsabilidade da parte ré por danos provocados ao consumidor, ainda que por equiparação, possui natureza objetiva, independente da comprovação de existência de culpa (art. 14, caput, do CDC). No caso dos autos, a prova documental acostada pela parte autora demonstrou a existência de débito em sua conta bancária referente ao contrato cuja realização negou (ID 79979779, 79979780, 79979781 e 79979781). Por outro lado, incumbiria ao réu, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito da parte consumidora/autora, o ônus de provar que houve a contratação do mencionado empréstimo. Contudo, em que pese o réu tenha alegado, em contestação, a regularidade da contratação, não colacionou aos autos instrumento contratual ou qualquer outro documento capaz de comprovar que a parte autora, de fato, solicitou ou contratou o referido empréstimo, ou mesmo que tais valores lhes foram disponibilizados, deixando de se desincumbir do ônus do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Desse modo, resta comprovada a falha na prestação dos serviços, devendo o fornecedor, no caso o réu, responder pela cobrança indevida imposta à parte autora, nos termos do art. 14 do CDC. Por todo o exposto, tem-se que o contrato questionado é nulo e, consequentemente, os descontos na conta bancária da parte autora das prestações a ele referentes são ilegais, restando evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos sofridos pela parte autora, sobretudo por se tratar de verba alimentar, configurando, portanto, o ato ilícito que enseja o dever de ressarcir o dano sofrido. Por conseguinte, a consequência dessa declaração de nulidade é que o Banco réu deverá devolver ao requerente a quantia referente ao que foi descontado indevidamente, nos termos do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, e em consonância com o que determina a jurisprudência (TJ/MA, AC nº 39.130/2014, Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Rachid, DJe: 19/12/2014). Relativamente ao dano moral, o reconhecimento da irregularidade dos descontos realizados na conta da parte autora já é, por si só, suficiente para caracterizar essa espécie de dano, pois o(a) requerente se viu tolhido(a) de auferir integramente seu benefício previdenciário, sendo-lhe descontado montante considerável, o que gera abalo, não só emocional, mas também financeiro. Conquanto esteja comprovado o dano moral, há de se ter em conta alguns parâmetros para fixação do valor da indenização, de modo que, ainda que se saiba ser este dano de difícil quantificação, compreendo que se deve levar em consideração as características das partes, as condições do evento e suas consequências, além da proporcionalidade e a razoabilidade de acordo com a extensão do dano sofrido. Assim, entendo que, a título de indenização por danos morais, o valor pretendido é exorbitante, sendo a quantia de R$ 3.000,00 razoável, até mesmo para que tenha função punitiva e preventiva, visando a desestimular eventos futuros, reputando tal valor compatível com o dano sofrido pela requerente e a capacidade econômica das partes, além do fato de ter sofrido redução em sua capacidade financeira no período dos descontos. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por todas as demais provas constantes dos autos, julgo procedentes os pedidos iniciais, na forma do que dispõe o art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a nulidade do contrato que originou os descontos na conta bancária parte autora, a título de “parc cred pess contr 330060520”, cuja parcela é de R$ 16,93; b) Condenar o requerido a devolver à parte autora o montante indevidamente descontado, em dobro, que deverá ser corrigido monetariamente até a efetiva devolução, pelo INPC/IBGE, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada desconto; c) Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais em favor da requerente, no valor de R$ 3.000,00, o qual deve ser corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios no percentual de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade contratual. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, que reputo compatível com a complexidade da demanda e o tempo de duração do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE - MA7765-A Réu(s): BANCO BRADESCO S.A. Alameda Rio Negro, 585, Bloco D, 15 andar, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436 - (98)3228-3737 - (11)3003-1000 - (99)8406-2022 - (98)3374-1122 Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO Manifeste-se a requerida quanto à prova documental apresentada pela autora, em 5 dias. Em seguida, com ou sem manifestação, concluída a instrução, autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Barreirinhas, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0801439-71.2019.8.10.0073 Autor(s): LUZIA VALE SOUSA Advogado(s):Advogado/Autoridade do(a)

29/06/2023, 00:00

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