Procedimento Comum Cível 0803489-96.2019.8.10.0032 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803489-96.2019.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/08/2023, 08:21

Recebimento (competência exclusiva)

02/08/2023, 17:36

Documento (Outros documentos)

02/08/2023, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Francisco Ramos da Silva Advogado: Francisco Rogério Barbosa Lopes (OAB/MA 22.487-A) Apelado: Coelho Neto Provedores de Internet Ltda. Advogado: Hugo Silva Quintas (OAB/PI 8.111) Procuradora de Justiça: Dra. Rita de Cássia Maia Baptista Relator: Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Acórdão n.º ______________ EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVEDOR DE INTERNET. BLOQUEIO DE SINAL DE INTERNET. INADIMPLÊNCIA REFERENTE A COMPRA DE ROTEADOR. MENSALIDADES DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE INTERNET ADIMPLIDAS. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. MERO DISSABOR. DESBLOQUEIO REALIZADO QUANDO CONSTATADO EQUÍVOCO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. O pedido recursal busca a reforma da sentença para que sejam reconhecidos os danos morais sofridos pelo autor, bem como seja fixada indenização. Insiste, afirmando que os danos morais são presumíveis, in re ipsa, prescindindo de prova efetiva, bastando apenas os fatos alegados. 2. O caso narrado nos autos não se enquadra nas situações em que ocorre o chamado dano “in re ipsa”, aquela situação em que o dano seja presumido. 3. Muito embora a parte autora apresente insatisfação com relação ao serviço prestado pela prestadora de serviço, a falha apontada, por si só, não pode ser considerada como fato transgressor de razoável significância na esfera íntima da personalidade. 4. Em que pese a situação incômoda que o autor experimentou, de ter o sinal de internet suspenso, vislumbra-se que a situação não extrapola a esfera do mero aborrecimento. 5. Destaca-se que a própria empresa provedora de internet, ao perceber o equívoco no bloqueio do sinal, prontamente promoveu o desbloqueio pouco tempo depois. 6. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO (Acórdão): Acórdão (expediente) - Sessão virtual com início em 27/06/2023 às 15:00:00 e fim em 04/07/2023 às 14:59:59. APELAÇÃO CÍVEL n. 0803489-96.2019.8.10.0032 – COELHO NETO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível em que são partes as acima nominadas, acordam os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Presidente) e Tyrone José Silva (Membro). Sessão virtual da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, com início em 27/06/2023 às 15:00:00 e fim em 04/07/2023 às 14:59:59. (Documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - Sétima Câmara Cível Processo n.º 0803489-96.2019.8.10.0032 Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Vistas à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Cumpra-se. São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

18/10/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/04/2022, 11:33

Mero expediente

01/04/2022, 11:02

Conclusão (para despacho)

02/02/2022, 14:31

Documento (Certidão)

02/02/2022, 14:31

Petição (Petição (outras))

01/02/2022, 12:20

Publicação

31/01/2022, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2022, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO RAMOS DA SILVA Advogado: FRANCISCO DAS CHAGAS DE BRITO LIMA OAB: MA20949 Endereço: desconhecido RÉU: ESTEFENA A DA SILVA ME Advogado: HUGO SILVA QUINTAS OAB: PI8111 Endereço: Rua Professor Alceu Brandão, 3080, cond vila confiança, bloco g, apt 104, Monte Castelo, TERESINA - PI - CEP: 64016-740 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz de Direito, Paulo Roberto Brasil Teles de Menezes, intimo a parte requerida para se manifestar da apelação de ID nº. 58021096, no prazo de 15 (quinze) dias. Coelho Neto/MA, Sexta-feira, 14 de Janeiro de 2022 Sara Gabriele Da Rocha Gonçalves Secretária Judicial 1ª Vara Mat 193938 Intimação - JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO/MA Processo n.º 0803489-96.2019.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/01/2022, 00:00

Documento (Certidão)

14/01/2022, 17:54

Documento (Certidão)

14/01/2022, 17:49

Documentos

Acórdão (expediente)

•07/07/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO RAMOS DA SILVA Advogado: FRANCISCO DAS CHAGAS DE BRITO LIMA OAB: MA20949 Endereço: desconhecido RÉU: ESTEFENA A DA SILVA ME Advogado: HUGO SILVA QUINTAS OAB: PI8111 Endereço: Rua Professor Alceu Brandão, 3080, cond vila confiança, bloco g, apt 104, Monte Castelo, TERESINA - PI - CEP: 64016-740 SENTENÇA Intimação - JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO/MA Processo n.º 0803489-96.2019.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais por Falha na Prestação do Serviço proposta por Francisco Ramos da Silva em desfavor de Estefana A da Silva ME. Ao final, pugnou por condenação a título de danos morais no importe de seis mil reais. Contestação (ID 36720113). Réplica (ID 54572096). Audiência de conciliação (ID 53433697). É o breve relatório. Passo à fundamentação. Alega a parte requerente que mantinha contrato há vários anos com a requerida, que lhe fornecia sinal de internet. Ainda, no cumprimento de suas obrigações contratuais, sempre efetuava o pagamento da prestação de serviços, mas, por conta da necessidade, adquiriu um roteador da requerida, dividindo seu valor em duas parcelas de R$ 75,00 (setenta e cinco reais). Entretanto, em face da dificuldade financeira, não foi possível o pagamento na data acordada, e a ré bloqueou, no mês de julho de 2019, o serviço por ela prestado, sem qualquer comunicado, estando o requerente em dia com o pagamento referente à conexão com a internet. Ato contínuo, compareceu à empresa e houve o desbloqueio do sinal. Após, em 05 de agosto de 2019, mais uma vez o sinal de internet foi bloqueado sem nenhum comunicado, e foi informado que aconteceu em razão do inadimplemento da última parcela do roteador. Ante o constrangimento, pugnou o pagamento de indenização por danos morais. No sistema normativo brasileiro atribui às partes o ônus de fornecer provas dos fatos dos quais depende o efeito jurídico que se pretende que o magistrado constitua ou certifique. Em outras palavras, compete à parte o ônus processual em relação à produção da prova que demonstrará seu direito. Tal regra encontra-se positivada no art. 373, I do Código de Processo Civil. O eminente jurista THEODORO JÚNIOR salienta que “cada parte, portanto, tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do litígio” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. v. I. 23. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 423.) Desse modo, a autora não logrou êxito em provar o fato constitutivo do direito que alegava, ônus que lhe cabia, a teor do que dispõe o art. 373, I do CPC, posto que os documentos juntados não são capazes de sustentar as alegações da existência do constrangimento experimentado após a suspensão do fornecimento de internet, que, ao que restou alegado, foi restabelecido depois de contatar o estabelecimento empresarial. Subsidiariamente, importa esclarecer que o autor confessadamente estava inadimplente quanto ao pagamento de roteador fornecido pela ré, que é aparelho imprescindível ao fornecimento do serviço de internet, motivo, pelo qual, com mais razão não restou configurada a ocorrência de tais danos indenizáveis a título de abalo moral. No caso, o autor não chegou a vivenciar verdadeiro abalo de ordem moral, ou seja, capaz de afetar o seu equilíbrio ou integridade emocional, a sua reputação, a sua imagem ou o seu amor próprio, circunstâncias que poderiam dar origem ao dano moral suscitado. Na realidade, trata-se aborrecimento e incômodo, situações que não passam de transtorno, e que inclusive não são incomuns na vida dos cidadãos que fazem uso de serviços de internet. Na hipótese, para que fosse possível entender pela ocorrência dos danos morais alegados, seria necessário que a parte requerente demonstrasse que o evento em questão tivesse causado transtornos de maior proporção, ou seja, um legítimo prejuízo de ordem moral, o que não restou demonstrado. Ademais, a Constituição Federal trouxe em seu texto a proteção da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, além da indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. Assim, a teor do que dispõe o art. 186 do Código Civil, para que haja o dever de indenizar é necessário que ocorra uma ação ou omissão voluntária capaz de violar direitos e causar danos a outrem. In verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Assim sendo, considerando que no caso em comento não foi efetivamente demonstrada pela parte requerente a existência do dano moral por ela supostamente experimentado, não há que se falar em obrigação de indenizar. Seguindo essa conjuntura, cogente se torna colacionar o seguinte julgado: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INOCORRÊNCIA SERVIÇO DE REFORMA DE ESTOFADO QUE NÃO FOI PRESTADO - A indenização pedida é indevida, uma vez que cabia ao autor a prova da ocorrência de dano moral. Ausência de provas de que tenha experimentado algum tipo de abalo de crédito ou danos à sua imagem Diante do acervo probatório, não se há falar em dano moral. Sucumbência recíproca caracterizada Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 00124382120088260344 SP 0012438-21.2008.8.26.0344, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 12/02/2014, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2014) (grifou-se) Com efeito, é dever do Judiciário observar a grande quantidade de indenizações por danos morais pleiteadas quando, na verdade, não há qualquer dano moral indenizável. Decido. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido perpetrado pela parte requerente na peça matriz. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, consoante o disposto no § 2º, do art. 85, do CPC. Contudo, devem ser suspensas as suas exigências e somente poderão ser executados se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Coelho Neto/MA, 03 de novembro de 2021. PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz de Direito

22/11/2021, 00:00

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Definitivo

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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