Procedimento Comum Cível 0849782-28.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0849782-28.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/05/2025, 19:52

Decurso de Prazo

01/05/2025, 00:11

Decurso de Prazo

25/04/2025, 00:09

Publicação

13/04/2025, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AUTOR: MARIA DE FATIMA COSTA SALES EIRELI Advogado do(a) AUTOR: JOAO JOSE PINHO DUAILIBE - MA14844 RÉU(S): REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o trânsito em julgado, INTIMO a parte AUTORA e a parte REQUERIDA para, requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. São Luís, 7 de abril de 2025. GRACY KELLEN TAVARES VALES Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação - PROCESSO Nº. 0849782-28.2016.8.10.0001

09/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 05:13

Ato ordinatório

07/04/2025, 16:39

Trânsito em julgado

07/04/2025, 16:28

Decurso de Prazo

05/04/2025, 00:09

Decurso de Prazo

17/03/2025, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AUTOR: MARIA DE FATIMA COSTA SALES EIRELI Advogado do(a) AUTOR: JOAO JOSE PINHO DUAILIBE - MA14844 RÉU(S): REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0849782-28.2016.8.10.0001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em face da sentença proferida nestes autos, ao id 36626197, alegando a existência de omissão e erro material. Sustenta o embargante que a sentença concedeu o benefício da gratuidade da justiça à parte autora sem que houvesse pedido expresso e sem fundamentação adequada. Ademais, a decisão que julgou os embargos de declaração anteriores tratou de questão alheia ao objeto dos autos, configurando erro material. Intimada, a parte embargada quedou-se inerte. Os autos seguiram conclusos. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado deveria se manifestar, ou corrigir erro material. No caso, verifico a existência de erro material na decisão que julgou os embargos de declaração anteriormente opostos pelo Município de São Luís, pois faz referência a outra demanda e partes diversas das constantes destes autos. Tal equívoco compromete a coerência da decisão e impõe sua correção. Ademais, assiste razão ao embargante quanto à necessidade de fundamentação específica para concessão da gratuidade da justiça. O artigo 98 do CPC estabelece que a parte pode requerer o benefício mediante simples declaração de hipossuficiência, salvo impugnação. No caso, não houve requerimento expresso por parte da empresa autora, tampouco fundamentação adequada para a concessão de ofício. Assim, a concessão da gratuidade de justiça deve ser reconsiderada. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para corrigir o erro material e sanar a omissão apontada, reconhecendo a nulidade da decisão anterior que julgou os embargos e tornando sem efeito a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, por falta de requerimento expresso e de fundamentação adequada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema (documento assinado eletronicamente) Juiz Francisco Soares Reis Júnior Auxiliar, respondendo pela 1ª Vara da Fazenda Pública

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AUTOR: MARIA DE FATIMA COSTA SALES EIRELI Advogado do(a) AUTOR: JOAO JOSE PINHO DUAILIBE - MA14844 RÉU(S): REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0849782-28.2016.8.10.0001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em face da sentença proferida nestes autos, ao id 36626197, alegando a existência de omissão e erro material. Sustenta o embargante que a sentença concedeu o benefício da gratuidade da justiça à parte autora sem que houvesse pedido expresso e sem fundamentação adequada. Ademais, a decisão que julgou os embargos de declaração anteriores tratou de questão alheia ao objeto dos autos, configurando erro material. Intimada, a parte embargada quedou-se inerte. Os autos seguiram conclusos. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado deveria se manifestar, ou corrigir erro material. No caso, verifico a existência de erro material na decisão que julgou os embargos de declaração anteriormente opostos pelo Município de São Luís, pois faz referência a outra demanda e partes diversas das constantes destes autos. Tal equívoco compromete a coerência da decisão e impõe sua correção. Ademais, assiste razão ao embargante quanto à necessidade de fundamentação específica para concessão da gratuidade da justiça. O artigo 98 do CPC estabelece que a parte pode requerer o benefício mediante simples declaração de hipossuficiência, salvo impugnação. No caso, não houve requerimento expresso por parte da empresa autora, tampouco fundamentação adequada para a concessão de ofício. Assim, a concessão da gratuidade de justiça deve ser reconsiderada. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para corrigir o erro material e sanar a omissão apontada, reconhecendo a nulidade da decisão anterior que julgou os embargos e tornando sem efeito a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, por falta de requerimento expresso e de fundamentação adequada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema (documento assinado eletronicamente) Juiz Francisco Soares Reis Júnior Auxiliar, respondendo pela 1ª Vara da Fazenda Pública

06/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2025, 11:24

Documentos

Intimação

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AUTOR: MARIA DE FATIMA COSTA SALES EIRELI Advogado do(a) AUTOR: JOAO JOSE PINHO DUAILIBE - MA14844 RÉU(S): REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0849782-28.2016.8.10.0001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em face da sentença proferida nestes autos, ao id 36626197, alegando a existência de omissão e erro material. Sustenta o embargante que a sentença concedeu o benefício da gratuidade da justiça à parte autora sem que houvesse pedido expresso e sem fundamentação adequada. Ademais, a decisão que julgou os embargos de declaração anteriores tratou de questão alheia ao objeto dos autos, configurando erro material. Intimada, a parte embargada quedou-se inerte. Os autos seguiram conclusos. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado deveria se manifestar, ou corrigir erro material. No caso, verifico a existência de erro material na decisão que julgou os embargos de declaração anteriormente opostos pelo Município de São Luís, pois faz referência a outra demanda e partes diversas das constantes destes autos. Tal equívoco compromete a coerência da decisão e impõe sua correção. Ademais, assiste razão ao embargante quanto à necessidade de fundamentação específica para concessão da gratuidade da justiça. O artigo 98 do CPC estabelece que a parte pode requerer o benefício mediante simples declaração de hipossuficiência, salvo impugnação. No caso, não houve requerimento expresso por parte da empresa autora, tampouco fundamentação adequada para a concessão de ofício. Assim, a concessão da gratuidade de justiça deve ser reconsiderada. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para corrigir o erro material e sanar a omissão apontada, reconhecendo a nulidade da decisão anterior que julgou os embargos e tornando sem efeito a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, por falta de requerimento expresso e de fundamentação adequada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema (documento assinado eletronicamente) Juiz Francisco Soares Reis Júnior Auxiliar, respondendo pela 1ª Vara da Fazenda Pública

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AUTOR: MARIA DE FATIMA COSTA SALES EIRELI Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO JOSE PINHO DUAILIBE - MA14844 RÉU(S): REU: PREFEITURA DE SÃO LUÍS/MARANHÃO SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0849782-28.2016.8.10.0001 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA em face da Decisão de impugnação de Id 14705393, proferida no bojo dos presentes autos virtuais em epígrafe, alegando contradição e omissão no decisum. Alegou a embargante (fls. 140/142) que a Sentença proferida às fls. 127/132 é contraditória e omissa, pois os Embargos à Execução foram julgados improcedentes, entretanto, condenou o Embargado, no caso, a autora da ação principal, em honorários advocatícios, assim, houve contradição. Ademais, sustentou também ser omissa a sentença prolatada, pois, os honorários foram fixados com base no disposto no § 3º, inciso V do art. 85 do Código de Processo Civil, quando entende devida a regra do inciso III e não do inciso V do mesmo artigo. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de suprir a contradição e omissão apontada, para o fim de condenar o Estado do Maranhão, autor dos Embargos à Execução em honorários advocatícios, arbitrando-os com base no disposto no §3º, inciso III do art. 85 do Código de Processo Civil. Em homenagem ao princípio do contraditório e em razão do caráter infringente dos embargos, foi oportunizado à parte contrária o prazo de 10 (dez) dias para que a mesma se manifestasse (fls. 144), tendo o Estado do Maranhão permanecido inerte, embora devidamente intimado, conforme certidão de fls. 146. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos que regem a admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. A embargante aponta, em síntese, contradição e omissão na Sentença de fls. 127/132 e pretende, via Embargos de Declaração, a integralização do julgado. Assim, no tocante a contradição apontada, entendo que se trata de mero erro material e portanto, cabe a devida correção, vez que de fato, a Sentença de fls. 127/132 julgou improcedente os Embargos à Execução opostos pelo Estado do Maranhão, sendo certo, pois, que a condenação em honorários advocatícios deve ser suportada, no caso pelo Estado do Maranhão, autor dos Embargos à Execução julgado improcedente por este Juízo. Assim, é devido pelo Estado do Maranhão o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da ora Embargante de Declaração. Quanto a omissão apontada, ou seja, que a fixação dos referidos honorários advocatícios deveriam ter sido com base no inciso III do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e não, com base no inciso V do referido artigo, entendo que também procede tal argumento, explico. O proveito econômico obtido pela autora, ou seja, R$ 3.676.624,13 (três milhões seiscentos e setenta e seis mil seiscentos e vinte e quatro reais e treze centavos), dividido pelo valor do salário-mínimo vigente à época da prolação da referida Sentença, ou seja, R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), corresponde a 4.177 (quatro mil cento e setenta e sete) salários-mínimos, e portanto, deveria ter sido enquadrado no disposto no §3º, inciso 3º do art. 85 do CPC, ou seja, “mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos”; tal colocação, portanto, se justifica. Assim, estabeleço o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico auferido, ou seja, 5% (cinco por cento) de R$ 3.676.624,13 (três milhões seiscentos e setenta e seis mil seiscentos e vinte e quatro reais e treze centavos), o que corresponde a R$ 183.831,20 (cento e oitenta e três mil oitocentos e trinta e um reais e vinte centavos) a serem pagos pelo Estado do Maranhão ao advogado da autora ora Embargante. Do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração oposto pela parte autora, ante a contradição e omissão apontadas, ao tempo em que determino ao Estado do Maranhão o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de R$ 183.831,20 (cento e oitenta e três mil oitocentos e trinta e um reais e vinte centavos), conforme determinado pelo §3º, inciso III do art. 85 do Código de Processo Civil, mantendo inalterado os demais termos da Sentença de fls. 127/132. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, 26 de fevereiro de 2021. Luzia Madeiro Neponucena Juíza de Direito da 1.ª Vara da Fazenda Pública

28/04/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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