Cumprimento Provisório de Sentença 0807480-27.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento Provisório de Sentença 0807480-27.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0807480-27.2017.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Empréstimo consignado] REQUERENTE(S): ODETE SILVINO DA SILVA SANTOS Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO CELIO DA CRUZ OLIVEIRA (OAB 14516-MA). REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamado: NACIARA LEITE COELHO (OAB 8869-MA), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) ODETE SILVINO DA SILVA SANTOS e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0807480-27.2017.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Tecnico Judiciario, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Cuida-se de Cumprimento de Sentença que tem como partes as acima identificadas (ID. 88055282), no valor de R$ 61.415,26 (sessenta e um mil, quatrocentos e quinze reais e vinte e seis centavos) Conforme documento de ID. 93761186, o executado efetuou depósito judicial no valor de R$ 36.668,13 (trinta e seis mil, seiscentos e sessenta e oito reais e treze centavos), que foi liberado como incontroverso para a parte exequente através de alvará judicial. Não tendo sido impugnada a presente execução (ID. 96149524), houve o bloqueio judicial do valor remanescente de R$ 31.359,28 (trinta e um mil, trezentos e cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos) - ID. 104959623. Em seguida, o banco impugnou a referida penhora na ID. 107632612. Diante da divergência de valores, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, que elaborou a planilha de ID. 118973068, confirmando que os cálculos do executado estão corretos. Intimados sobre a referida planilha (ID. 121312247), a exequente não se manifestou nos autos (ID. 122328673) e o executado ratificou seu requerimento de desbloqueio do valor penhorado (ID. 125962058). É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, homologo os cálculos da planilha da Contadoria Judicial e, consequentemente, acolho a impugnação do banco executado de ID. 107632612, reconhecendo o excesso na execução, devendo ser desconstituída a penhora de ID. 104959622, tendo em vista que a exequente e seu advogado já receberam o montante a que tinham direito nos autos. O art. 924 do CPC enumera as situações em que a execução será extinta: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - a exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Além disso, de acordo com o art. 526, § 3º, do CPC, se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Observa-se que o executado satisfez a obrigação perante a exequente, conforme petição e documentos. Sendo assim, não havendo inadimplência, passou-se, de igual modo, a não mais existir um dos pressupostos lógicos de toda a execução, uma vez que a obrigação pleiteada foi devidamente satisfeita. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com substrato jurídico no art. 526, §3º c/c 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Defiro requerimento do executado de ID. 125962058, pelo que determino a restituição do valor penhorado na ID. 104959622 de R$ 31.359,28 (trinta e um mil, trezentos e cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos) em favor do banco réu, diante do reconhecimento por este juízo do excesso na execução. Expeça-se o respectivo alvará, obedecendo a Resolução GP nº 442020, que regulamenta a utilização do Selo de Fiscalização Judicial Oneroso nos alvarás judiciais. Custas remanescentes, se houver, pelo executado. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, data do sistema. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Antônio De Moraes Dourado Neto (OAB/PE 11.812-A). Apelada: Odete Silvino da Silva Santos. Advogado: Francisco Célio da Cruz Oliveira (OAB/MA 14.516). Proc. de Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016. APELO DESPROVIDO. I. Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. II. O banco não conseguiu demonstrar que a parte apelada firmou o negócio em questão, vez que não colacionou cópias válidas do contrato assinado nem comprovante de transferência, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016. III. Conforme a jurisprudência desta E. Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento e indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. IV. Recurso desprovido, sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 30 de agosto de 2022 a 06 de setembro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807480-27.2017.8.10.0040 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 13 de setembro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

15/09/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(147)