Procedimento Comum Cível 0802731-45.2022.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802731-45.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/05/2023, 17:08

Trânsito em julgado

19/05/2023, 17:06

Decurso de Prazo

19/05/2023, 00:17

Decurso de Prazo

18/05/2023, 02:21

Publicação

26/04/2023, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2023, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCA TECHEIRA DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEONARDO BARROS POUBEL - MA9957-A REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo nº 0802148-26.2023.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0802731-45.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Defiro a gratuidade judicial às partes autoras. Trata-se de Ação de imissão na posse proposta por JUSCELINO DINIZ DOS SANTOS e ROSINEIRE GOMES DINIZ DOS SANTOS, em desfavor de RAIMUNDO NONATO DA SILVA e ROBISMARIA SILVA FERREIRA, fazendo as alegações descritas na inicial. Após o protocolo da exordial, sobreveio petição dos autores (ID 90224687) requerendo a desistência do feito. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. O Art. 485, § 5o do Código de Processo Civil estabelece que “A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença”, a qual dependerá da anuência do réu quando o pedido for formulado após o oferecimento de contestação, conforme dispõe o §4º do mesmo dispositivo. No presente caso, a parte autora formulou o pedido de desistência antes mesmo do oferecimento da contestação pela parte requerida que não chegou a ser citada. Desta forma, o consentimento da parte contrária é desnecessário para a homologação da desistência do prosseguimento do feito. Diante do exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA para os fins do disposto no art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII do mesmo Diploma Legal. Custas pelas partes autoras, conforme preconiza o Art. 90, caput, do CPC, cuja exigibilidade suspendo em face da gratuidade de justiça concedida nos autos. P. R. I. C. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Serve a presente de mandado. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".

25/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2023, 16:53

Perempção, litispendência ou coisa julgada

20/04/2023, 14:57

Conclusão (para julgamento)

19/04/2023, 12:48

Documento (Outros documentos)

19/04/2023, 12:47

Documento (Certidão)

19/04/2023, 12:47

Decurso de Prazo

19/04/2023, 02:40

Petição (Petição (outras))

01/03/2023, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCA TECHEIRA DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEONARDO BARROS POUBEL - MA9957-A REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo n° 0802731-45.2022.8.10.0022 DESPACHO Compulsando os autos, verifico que as partes e os fatos narrados coincidem com aqueles deduzidos no bojo da ação de nº. 0803233-23.2018.8.10.0022. Assim, em obediência ao Art. 10 do Código de Processo Civil que preceitua que: "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício", determino a intimação das partes para se manifestarem nos autos acerca de eventual litispendência, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Serve o presente de mandado. Açailândia -MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ". Intimação - PROCESSO Nº: 0802731-45.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/02/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCA TECHEIRA DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEONARDO BARROS POUBEL - MA9957-A REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo nº 0802148-26.2023.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0802731-45.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Defiro a gratuidade judicial às partes autoras. Trata-se de Ação de imissão na posse proposta por JUSCELINO DINIZ DOS SANTOS e ROSINEIRE GOMES DINIZ DOS SANTOS, em desfavor de RAIMUNDO NONATO DA SILVA e ROBISMARIA SILVA FERREIRA, fazendo as alegações descritas na inicial. Após o protocolo da exordial, sobreveio petição dos autores (ID 90224687) requerendo a desistência do feito. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. O Art. 485, § 5o do Código de Processo Civil estabelece que “A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença”, a qual dependerá da anuência do réu quando o pedido for formulado após o oferecimento de contestação, conforme dispõe o §4º do mesmo dispositivo. No presente caso, a parte autora formulou o pedido de desistência antes mesmo do oferecimento da contestação pela parte requerida que não chegou a ser citada. Desta forma, o consentimento da parte contrária é desnecessário para a homologação da desistência do prosseguimento do feito. Diante do exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA para os fins do disposto no art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII do mesmo Diploma Legal. Custas pelas partes autoras, conforme preconiza o Art. 90, caput, do CPC, cuja exigibilidade suspendo em face da gratuidade de justiça concedida nos autos. P. R. I. C. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Serve a presente de mandado. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802731-45.2022.8.10.0022. REQUERENTE: FRANCISCA TECHEIRA DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEONARDO BARROS POUBEL - MA9957-A REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " Processo:0802731-45.2022.8.10.0022 DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº: 0802731-45.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Defiro a gratuidade judicial (art. 99, §§2º e 3º, CPC), exceto quanto a eventual expedição de alvará judicial. Trata-se de ação promovida por FRANCISCA TECHEIRA DE CARVALHO em face de BANCO PAN S/A em que a parte autora requereu a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais em face de descontos promovidos em seu benefício previdenciário, os quais reputou indevidos. A parte demandante requereu a concessão de tutela de urgência. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Acerca da tutela provisória, consubstanciada nas tutelas de urgência e evidência, versa o CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 311.A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. No caso concreto, o perigo de dano resta caracterizado, em face da natureza da demanda, a qual versa sobre descontos incidentes no benefício previdenciário da parte requerente. Por sua vez, a probabilidade do direito não está, de plano, configurada, pois a parte autora apenas juntou extratos do INSS sem anexar aos autos quaisquer outros elementos capazes de demonstrar a verossimilhança de seu direito. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência formulado, em face do contido nos autos até o presente momento. Considerando que a Comarca de Açailândia não possui Centro de Solução Consensual e esta Vara não possui conciliador com a capacitação exigida pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Caso as partes desejem transacionar, deverão manifestar-se nos autos. Intime-se a parte autora para, em 05 dias, manifestar-se acerca da tramitação do processo pelo “Juízo 100% digital.” Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), oportunidade em que deverá se manifestar acerca da tramitação do processo pelo “Juízo 100% digital.” Advirta-se que a ausência de apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Serve a presente como mandado de intimação/citação. Açailândia/MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".

10/06/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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