Procedimento Comum Cível 0809819-16.2022.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809819-16.2022.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

20/09/2023, 07:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2023, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: RAYNARA MAYARA SILVA ASSUNCAO Advogado: JAMERSON LEVI ALVES BARROS OAB: MA12818 Endereço: desconhecido RÉU: FACULDADE DE CIENCIAS E TECNOLOGIA DO MARANHAO LTDA Advogado: KAMYLA RAIANE MACIEL CASTELO BRANCO OAB: PI17947 Endereço: ENG ANTONIO DA S BARRADAS FILHO, 6309, SANTO ANTONIO, TERESINA - PI - CEP: 64036-430 Advogado: JOAO PEDRO PEREIRA DOS SANTOS OAB: PI22165 Endereço: RUA PIO IX, 2423, VERMELHA, TERESINA - PI - CEP: 64018-230 S E N T E N Ç A Os presentes autos versam sobre PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ajuizada por RAYNARA MAYARA SILVA ASSUNCAO em face de FACULDADE DE CIENCIAS E TECNOLOGIA DO MARANHAO LTDA, todos já devidamente qualificados. Veio a inaugural instruída com a documentação em anexo. Conforme consta do ID 100345043 - Pág. 1, a parte requerente manifestou-se pela desistência da ação. Veio o caderno processual concluso. É o relatório. Passo a decidir. O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa O pedido de desistência é expresso e foi formulado por procurador com poderes especiais, atendendo, portanto, aos requisitos para validade do ato. O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, inciso VIII, prescreve ser lícito à parte desistir da ação. A aquiescência da parte contrária ao pedido de desistência só é imprescindível se oferecida a contestação (CPC, artigo 485, §4º). Não é o caso dos autos. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 3422-6774 Processo n.º 0809819-16.2022.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pela parte requerente e, ato contínuo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Por decorrência lógica, fica sem efeito eventual liminar concedida. Recolha-se eventual mandado de constrição de bens, e, ainda, proceda-se com a reversão de eventual ordem de bloqueio de valores e inclusão em cadastro de inadimplentes. As custas finais, se houver, ficarão a cargo do autor e honorários (CPC, art. 90), dispensadas, por ora, em razão da gratuidade de justiça que se defere. Sem custas ou honorários remanescentes. Sentença publicada com o recebimento dos autos em secretaria. Registre-se. Desnecessário aguardar trânsito em julgado. Arquive-se com as cautelas de praxe dando baixa na distribuição. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura eletrônica. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

Definitivo

18/09/2023, 16:11

Ausência das condições da ação

08/09/2023, 15:09

Conclusão (para julgamento)

30/08/2023, 11:40

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

30/08/2023, 11:14

de Conciliação (Conciliador(a))

30/08/2023, 11:14

Frutífera

30/08/2023, 11:14

Petição (Petição (outras))

23/08/2023, 16:31

Publicação

10/08/2023, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0809819-16.2022.8.10.0029. Requerente: AUTOR: RAYNARA MAYARA SILVA ASSUNCAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JAMERSON LEVI ALVES BARROS - MA12818 Parte Requerida: REU: FACULDADE DE CIENCIAS E TECNOLOGIA DO MARANHAO LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: KAMYLA RAIANE MACIEL CASTELO BRANCO - PI17947 ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu artigo 93, inciso XIV; assim como o arti. 203, §4º, do CPC, e ainda, o Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimo as partes para tomar ciência da audiência do Tipo: Processual por videoconferência Sala: 3ª sala Processual de Videoconferência Data: 30/08/2023 Hora: 11:00. Ficam cientes que o link e a senha para acesso a sala são: https://vc.tjma.jus.br/ctrvidcejuscs3 USUÁRIO: nome da pessoa participante e a SENHA: tjma1234 Para maiores informações seguem os contatos: E-MAIL: central_conciliaçã[email protected] / TELEFONE: (98) 98541-6938 (whatsapp). Segunda-feira, 31 de Julho de 2023 Atenciosamente, THAMIRES ALMEIDA PACHECO Diretor de Secretaria Intimação - / 2ª Vara Cível de Caxias Parte

09/08/2023, 00:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/08/2023, 08:37

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

31/07/2023, 17:02

Documentos

Intimação

•19/09/2023, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

de Conciliação (Conciliador(a))

Frutífera

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

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