Cumprimento de sentença 0017553-82.2015.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0017553-82.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 15:11

Publicação

24/03/2026, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0017553-82.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA JOSE RIBEIRO GONCALVES, JOTAQUERLES DO NASCIMENTO FRANCA, JUNIA FORMIGA ROCHA, WELLINGTON JOSE DA SILVA E SOUSA, IRENE DA COSTA RESENDE, MARIA DE FATIMA SOARES DOS SANTOS PASCHOA, FRANCISCA MARIA DO NASCIMENTO, IRENE MARIA TOMAZ DA SILVA, MARIA DALVA MACEDO MAGALHAES, DELZIRE RODRIGUES DA COSTA, DULCIMAR DE SOUZA GAMA, IARA QUARESMA DO VALE RODRIGUES, MARIA JOSEMAR LOPES DA COSTA, ANA LIGIA MACIEL DE ARAUJO, MARIA DE JESUS BEZERRA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Intimação - Vistos, Tendo em vista o teor da petição de ID. 162005005, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação nos presentes autos. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem resposta, volte-me conclusos os autos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES DOS SANTOS Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

23/03/2026, 00:00

Mero expediente

18/03/2026, 12:00

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 11:46

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 13:48

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 10:16

Decurso de Prazo

25/09/2025, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA JOSE RIBEIRO GONCALVES e outros (14) ADVOGADO:Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Segunda-feira, 15 de Setembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Processo nº. 0017553-82.2015.8.10.0001–CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA JOSE RIBEIRO GONCALVES e outros (14) ADVOGADO:Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Segunda-feira, 15 de Setembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Processo nº. 0017553-82.2015.8.10.0001–CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA JOSE RIBEIRO GONCALVES e outros (14) ADVOGADO:Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Segunda-feira, 15 de Setembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Processo nº. 0017553-82.2015.8.10.0001–CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA JOSE RIBEIRO GONCALVES e outros (14) ADVOGADO:Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Segunda-feira, 15 de Setembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Processo nº. 0017553-82.2015.8.10.0001–CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA JOSE RIBEIRO GONCALVES e outros (14) ADVOGADO:Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Segunda-feira, 15 de Setembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Processo nº. 0017553-82.2015.8.10.0001–CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procuradoria Geral do Estado do Maranhão 1ºAPELADO: ESTADO DO MARANHÃO Procuradoria Geral do Estado do Maranhão 2º APELADA: JUNIA FORMIGA ROCHA Advogado: Kally Eduardo Correia Lima Nunes – OAB/MA 9.821 Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA. DESISTÊNCIA POSTERIOR À CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSOS DESPROVIDOS..I. CASO EM EXAME.Apelações Cíveis interposta por Junia Formiga Rocha e pelo Estado do Maranhão contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de cumprimento de sentença por reconhecimento de litispendência, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A apelante alegou que teria desistido da ação antes da sentença, motivo pelo qual não deveria arcar com os honorários. O Estado, por sua vez, defendeu a manutenção da sentença e requereu, em apelo adesivo, a condenação da autora por litigância de má-fé..II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora, ao requerer a desistência da ação após a contestação, pode ser exonerada do pagamento de honorários advocatícios; (ii) determinar se há elementos suficientes para a condenação da parte autora por litigância de má-fé..III. RAZÕES DE DECIDIR.Configura-se litispendência quando há duplicidade de ações com identidade de partes, pedido e causa de pedir, nos termos do art. 337, §§ 1º e 3º, do CPC..A extinção do processo sem resolução do mérito é adequada quando verificada a litispendência, a fim de preservar a segurança jurídica e a eficiência da prestação jurisdicional..O pedido de desistência apresentado após a contestação não é eficaz sem anuência do réu, conforme art. 485, § 4º, do CPC. No caso, o Estado se opôs à desistência e requereu a extinção por litispendência..A condenação em honorários sucumbenciais é devida com base no princípio da causalidade, uma vez que a movimentação da máquina judiciária foi provocada pela autora..A condenação por litigância de má-fé exige prova de dolo processual, não sendo presumida. A existência de litispendência, por si só, não é suficiente para aplicação da penalidade, especialmente diante do pedido de desistência da ação..A jurisprudência do STJ entende que a aplicação de multa por má-fé exige demonstração concreta da intenção de prejudicar a parte adversa ou de obter vantagem indevida, o que não se verifica no caso..IV. DISPOSITIVO E TESE.Recursos desprovidos..DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017553-82.2015.8.10.0001 1ªAPELANTE: JUNIA FORMIGA ROCHA Advogado: Kally Eduardo Correia Lima Nunes – OAB/MA 9.821 2º Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Junia Formiga Rocha e pelo Estado do Maranhão contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís, que extinguiu a ação de cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, reconhecendo a litispendência em relação a autora Junia Formiga Rocha, condenando-a ao pagamento de custas e honorários em 10% sobre o valor da causa, os quais ficarão suspensos em razão da gratuidade da justiça. A apelante alegou que não deveria ser condenada ao pagamento de honorários, pois formulou o pedido de desistência da ação. Nas contrarrazões, o Estado defendeu a manutenção da sentença que reconheceu a litispendência, sendo, portanto, devida da condenação em honorários. Em seu apelo o Estado requereu a condenação da autora em litigância de má-fé. A Procuradoria Geral de Justiça não demonstrou interesse na lide. Era o que cabia relatar. Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 932 do CPC, tendo em vista que o resultado seria o mesmo, seja nesta forma, seja através de julgamento pelo colegiado. Nos termos do art. 337, §§ 1º e 3º, do CPC, há litispendência sempre que houver identidade de partes, pedido e causa de pedir entre ações ajuizadas simultaneamente: Art. 337, § 1º – Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 3º – Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Verifica-se dos autos que a 1ª apelante ajuizou duas ações idênticas, ambas com o mesmo pedido e fundamentação jurídica, caracterizando a litispendência, conforme disposto no art. 337, §§ 1º e 3º, do CPC. Dessa forma, correta a extinção do feito sem resolução do mérito, pois a repetição da ação compromete a segurança jurídica e sobrecarrega o Poder Judiciário, contrariando os princípios da eficiência e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Quanto ao pedido de desistência, este restou efetuado após a alegação de litispendência suscitada pelo Estado na contestação. O Código de Processo Civil, no § 4º do art. 485, estabelece que, após o oferecimento da contestação o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu, de forma que o Estado não concordou com a desistência e requereu o julgamento pela litispendência. Assim, correta a sentença de base., que condenou a autora em honorários em razão do princípio da causalidade. Vejamos: Direito Civil. Direito Processual Civil. Embargos de Terceiro. Apelação Cível. Desistência da Ação em Razão da Litispendência. Decisão Judicial que Extinguiu a Demanda sem Resolução do Mérito. Honorários Advocatícios Sucumbenciais Devidos Pela Parte Autora. Art. 90 da Lei n. 13.105/2015. Princípio da Causalidade. Estipulação Qualitativa. § 2º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 ( Código de Processo Civil). Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Majoração Quantitativa. Aplicabilidade do § 11 do Art. 85 da Lei n. 13.105/2015. 1. Art. 90 da Lei n. 13.105/2015: Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.2. Ante a desistência da demanda originariamente proposta, houve a movimentação da máquina judiciária, por intermédio do trabalho do Advogado da Parte Ré, o que gerou custos traduzidos nos ônus da sucumbência, os quais, pelo princípio da causalidade, devem ser imputados à Parte Autora3. A estipulação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os parâmetros objetivamente estabelecidos no § 2º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 ( Código de Processo Civil) 4. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 ( Código de Processo Civil)– ou, ainda, a estipulação de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com fundamento nos §§ 1º e 2º do referido dispositivo legal –, tendo-se em conta, mesmo, o provimento do recurso.5. Recurso de apelação cível conhecido e, no mérito, provido. (TJ-PR - APL: 00362436520198160030 Foz do Iguaçu 0036243-65.2019.8.16.0030 (Acórdão), Relator.: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, Data de Julgamento: 29/09/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2022) Quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, prevista nos arts. 80 e 81 do CPC, esta exige a demonstração de dolo processual ou má-fé do litigante. A má-fé processual não pode ser presumida, devendo ser comprovada mediante evidências concretas de que a parte agiu de maneira dolosa, com o intuito de prejudicar a parte contrária ou obter vantagem ilícita. No caso concreto, não verifico a má-fé em especial diante do pedido de desistência formulado pela autora. A jurisprudência majoritária entende que, na ausência de provas contundentes de má-fé, a simples ocorrência de litispendência não justifica a aplicação da penalidade prevista no art. 80 do CPC. A boa-fé processual é um princípio basilar do ordenamento jurídico, e deve ser preservada quando não há indícios suficientes de conduta dolosa. Segundo o STJ “A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame”. (STJ - AgInt no AREsp: 1455010 DF 2019/0050338-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019). Nesse sentido, a aplicação da multa se mostra desarrazoada no presente caso, não havendo elementos que demonstrem a intenção de litigância temerária por parte da autora. Diante do exposto, nego provimento aos apelos. Cópia desta decisão servirá como ofício para fins de cumprimento e ciência. Publique-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017553-82.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA JOSE RIBEIRO GONCALVES, JOTAQUERLES DO NASCIMENTO FRANCA, JUNIA FORMIGA ROCHA, WELLINGTON JOSE DA SILVA E SOUSA, IRENE DA COSTA RESENDE, MARIA DE FATIMA SOARES DOS SANTOS PASCHOA, FRANCISCA MARIA DO NASCIMENTO, IRENE MARIA TOMAZ DA SILVA, MARIA DALVA MACEDO MAGALHAES, DELZIRE RODRIGUES DA COSTA, DULCIMAR DE SOUZA GAMA, IARA QUARESMA DO VALE RODRIGUES, MARIA JOSEMAR LOPES DA COSTA, ANA LIGIA MACIEL DE ARAUJO, MARIA DE JESUS BEZERRA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por JUNIA FORMIGA ROCHA em face do ESTADO DO MARANHÃO, no qual requereu a execução do título judicial transitado em julgado da Ação Coletiva nº 14.440/2000. Em petição de ID. 70754321 - Pág. 50/55, o ESTADO DO MARANHÃO alegou a ocorrência de Litispendência em relação a exequente JUNIA FORMIGA ROCHA, uma vez que a autora executa o mesmo título judicial nos autos nº 0027793-67.2014.8.10.0001, pugnando pela extinção do feito e condenação em honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. Em manifestação de ID. 99251866, a parte autora JUNIA FORMIGA ROCHA requereu a desistência do presente processo. É o relatório. Passo à Fundamentação Compulsando os autos, verifico que, de fato, a pretensão do Exequente JUNIA FORMIGA ROCHA já se encontra albergada por outra ação em curso, no Processo nº. 0027793-67.2014.8.10.0001, em tramitação perante esta 2ª Vara da Fazenda Pública. Pois bem. Da análise da documentação acostada aos autos, tendo em vista a informação peticionada pelo requerido de que havia sido o cumprimento de sentença ajuizado em duplicidade, entendo presente no caso em tela a ocorrência de litispendência destes autos em relação ao acima mencionado, pois se verifica que há coincidência entre as partes, causas de pedir e pedido. Observando atentamente o objeto daquela ação, após consulta ao Sistema PJE-TJMA, verifico que os pedidos se confundem com aqueles constantes nestes autos. Como se bem sabe, a causa de pedir é um dos elementos da ação, pois o Código de Processo Civil exige que o Autor, na petição inicial, indique o fato e os fundamentos jurídicos do pedido (art. 319, inciso III). Portanto, causa de pedir é o fundamento, a razão de uma pretensão do pedido do autor, é o fato que dá origem ao ingresso da ação, ou ainda, os fatos alegados pelo autor como fundamento de sua pretensão. Desse modo, existe litispendência quando há um litígio idêntico pendente de julgamento por um juiz. A exceção de litispendência impede a duplicação da ação, ou seja, não poderá ser intentada ação com as mesmas partes e sobre o mesmo fato. Assim, por meio destes institutos se evita o bis in idem. De acordo com o artigo 337, §3º, do Código de Processo Civil, in litteris: há litispendência, quando se repete ação, que está em curso. Portanto, o fenômeno processual da litispendência ocorre quando a parte repete, contemporaneamente, ação idêntica, assim entendida como aquela que possui a tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que traz como consequência a extinção do segundo processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. No caso em tela, como já exposto acima, a ação em que a Exequente JUNIA FORMIGA ROCHA visa a execução do mesmo título executivo ao que se observa nestes autos, sob as mesmas razões e com base nos mesmos documentos, o que impede o seguimento da presente ação sobre o idêntico fato, sob pena de percepção em duplicidade dos valores devidos. Caso seja verificada a falta de interesse de agir e/ou a litispendência, a extinção da ação sem resolução de mérito é medida que se impõe. Veja-se o que diz a norma processual: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […] IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; [...] Desta forma, tendo em vista que a presente é uma reprodução da ação que tramita sob o número 0027793-67.2014.8.10.0001, por haver reiteração de pedidos, tendo a parte autora requerido a desistência desta ação, reconheço a ocorrência de litispendência, conforme exposto alhures, nos termos dos § 3º do art. 337 do CPC, além da ausência de interesse de agir. Quanto à litigância de má – fé, caracterizada pela intenção manifestamente dolosa de ajuizar ações de mesmo objeto e sobre os mesmos fatos perante diversos Juízos na tentativa de eleição e burla à livre distribuição, não entendo que configurada no presente, até mesmo porque o escritório de advocacia responsável por esta demanda, além de ter pedido a desistência desta ação, distribuiu dezenas de milhares de execuções individuais referentes a Ação Coletiva 14.440/2000, e casos de duplicidade, embora não desejáveis, podem ter ocorrido, sem necessariamente incorrer em má-fé, mas desde logo, advirto que se notado por este Juízo a reiteração de situações de duplicidade com relação a determinados causídicos, alterado será o convencimento acerca da má – fé, e por consequência, tomadas as providências devidas para desestimular tais práticas. Do exposto, e pelo que mais consta nos autos, reconheço a ocorrência de litispendência e a ausência de interesse/necessidade da atividade jurisdicional e JULGO EXTINTA, a presente execução sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV, V e IV, do Código de Processo Civil, somente em relação a exequente JUNIA FORMIGA ROCHA. Condeno a parte Autora JUNIA FORMIGA ROCHA ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os quais ficarão suspensos em razão da gratuidade anteriormente concedida. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Transitada em julgado, junte-se cópia da presente nos autos dos Embargos à Execução nº 0054817-36.2015.8.10.0001. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES DOS SANTOS Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0017553-82.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA JOSE RIBEIRO GONCALVES, JOTAQUERLES DO NASCIMENTO FRANCA, JUNIA FORMIGA ROCHA, WELLINGTON JOSE DA SILVA E SOUSA, IRENE DA COSTA RESENDE, MARIA DE FATIMA SOARES DOS SANTOS PASCHOA, FRANCISCA MARIA DO NASCIMENTO, IRENE MARIA TOMAZ DA SILVA, MARIA DALVA MACEDO MAGALHAES, DELZIRE RODRIGUES DA COSTA, DULCIMAR DE SOUZA GAMA, IARA QUARESMA DO VALE RODRIGUES, MARIA JOSEMAR LOPES DA COSTA, ANA LIGIA MACIEL DE ARAUJO, MARIA DE JESUS BEZERRA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (CINCO) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; II) no mesmo prazo, se manifestem sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; Ficam intimadas, ainda, de que, após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. Quarta-feira, 28 de Setembro de 2022 FRANCILENE BATISTA GALVAO CASTRO Diretor de Secretaria Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA

18/10/2022, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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