Procedimento Comum Cível 0830434-14.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0830434-14.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

15/07/2024, 15:16

Documento (Certidão)

10/07/2024, 15:00

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 16:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0830434-14.2022.8.10.0001. AUTOR: HAMILTON LIMA OLIVEIRA FILHO Advogado do(a) AUTOR: HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA - OAB/MA 14206-A REU: MAREES GESTAO FINANCEIRA LTDA, BANCO C6 S.A. Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB/PE 32766-A ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada/requerida para apresentar Contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das Contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, 14 de junho de 2024. CLAUDINE DE JESUS ROSA SOARES MATOS Técnico Judiciário 143271. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/06/2024, 00:00

Documento (Certidão)

14/06/2024, 13:49

Decurso de Prazo

11/06/2024, 06:22

Petição (Apelação)

28/05/2024, 11:56

Publicação

16/05/2024, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2024, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0830434-14.2022.8.10.0001. AUTOR: HAMILTON LIMA OLIVEIRA FILHO Advogado do(a) AUTOR: HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA - OAB/MA 14206-A REU: MAREES GESTAO FINANCEIRA LTDA, BANCO C6 S.A. Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB/PE 32766-A SENTENÇA: BANCO C6 CONSIGNADO S.A opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da decisão deste juízo sob o argumento de que, sob o argumento de que não ficou clara a improcedência dos pedidos em relação ao embargante. Contrarrazões nos autos. DECIDO. Com a prolação da sentença exaure-se a atividade judicial cognitiva do juízo de primeiro grau, pelo que vedado, como regra, a atuação ulterior do juiz, conforme definição de sentença contida no art. 203, § 1.º, do CPC. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de recurso de fundamentação vinculada e não se fazem presentes os requisitos que autorizam a interposição, pois a embargante limita-se a demonstrar o seu inconformismo com o teor da decisão proferida em seu desfavor, que lhe permite, em razão da sucumbência e da irresignação, a interposição de recurso para o Tribunal de Justiça, instância adequada para conhecê-los e analisados. Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha motivo suficiente para proferir a decisão e não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. No dispositivo não há condenação da embargante, apenas em relação a requerida MAREES GESTAO FINANCEIRA LTDA. Inocorrentes as hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022, CPC, porque esta via não pode conduzir, sob pena de grave disfunção jurídico-processual, à renovação de um julgamento que se efetivou de maneira regular e cuja decisão não se ressente de qualquer dos vícios referidos. Diante do exposto, não acolho os embargos. São Luís–MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível.

15/05/2024, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/05/2024, 17:45

Conclusão (para decisão)

26/04/2024, 14:40

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 17:26

Publicação

04/04/2024, 00:49

Documentos

Intimação

•17/06/2024, 00:00

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0830434-14.2022.8.10.0001. AUTOR: HAMILTON LIMA OLIVEIRA FILHO Advogado do(a) AUTOR: HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA - OAB/MA14206-A REU: MAREES GESTAO FINANCEIRA LTDA, BANCO C6 S.A. Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB/PE32766-A SENTENÇA Hamilton Lima Oliveira Filho, identificado e representado nos autos, ajuizou a presente demanda em face de Marees Gestão Financeira LTDA. e Banco C6 S.A., igualmente identificados e representados nos autos, com pedido de tutela de urgência “a fim de suspender os descontos realizados em folha de pagamento do consignado junto ao C6 BANK, ate o fim do feito”. Afirma que celebrou com a primeira ré um contrato de transação de crédito/débito, por meio do qual a Marees intermediaria a contratação de um empréstimo consignado com o Banco C6, cujo valor seria utilizado para quitar seu antigo débito com o Banco Santander. Informa que, confiante na vantagem do negócio, celebrou contrato de empréstimo consignado com o Banco C6 no valor de R$ 59.064,06, quantia depositada em sua conta e, conforme acordado, transferida para a conta da Marees. Insurge-se, porém, contra a continuidade dos descontos promovidos pelo Santander, afirmando que a Marees não liquidou seus débitos anteriores com referido banco. Explica que são consideráveis os prejuízos sofridos, vez que agora suporta os descontos do Santander (R$ 1.214,46) e do Banco C6 (R$ 1.300,00), motivo pelo qual pleiteia, em tutela de urgência, a suspensão destes últimos. Requereu em cognição exauriente, além da confirmação da liminar, a anulação do contrato de empréstimo e danos materiais e morais, sem quantificá-los. Atribui à causa o valor de R$ 75.564,00. Dentre os documentos anexados à inicial, destacam-se contrato firmado com a financeira (Num. 68493935), comprovante de rendimentos com demonstração dos descontos (Num. 68493930), comprovantes de transações bancárias com a financeira (Num. 68493931, Num. 68493932), capturas de tela de mensagens (Num. 68493933), extrato bancário (Num. 68493934). Despacho de Num. 69237674 determinou a intimação do autor para emendar a inicial e ajustar o valor da causa, bem como comprovar requisitos para concessão da gratuidade. Emenda ao Num. 71393563. Decisão ao Num. 72557452 indeferiu a tutela de urgência. Deferiu a gratuidade judiciária para pagamento das custas ao final do processo. Determinou a citação da parte ré para oferecer contestação. Comunicação de interposição de agravo de instrumento ao Num. 73866591. Contestação ao Num. 73961079. Pede correção do nome no sistema PJE para que passe a constar Banco C6 Consignado S.A. Sustenta a perda do objeto, tendo em vista que o banco realizou a baixa do contato administrativamente, após solicitação do consumidor. Defendeu a ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Impugnou a gratuidade judiciária. Detalhou o processo de contratação e refutou a prática de ato ilícito ou falha na prestação do serviço. Asseverou que, se houve dano, a responsabilidade seria de terceiro ou do próprio consumidor. Refutou a existência de dano moral. Ao fim requereu o acolhimento das preliminares ou, ultrapassadas estas, a improcedência dos pedidos da inicial. Réplica ao Num. 80255096. Reitera o seu direito à gratuidade judiciária. Rebateu o argumento de que o banco não tem responsabilidade sobre o empréstimo fraudulento, uma vez que fez a contratação sem verificar a identidade do contratante. Dessa forma, incorrem na responsabilidade objetiva prevista no CDC. Argumentam que houve afronta à resolução nº 4.292/2013 do BACEN. Com relação à perda do objeto, confirma que o contrato foi baixado e as parcelas estornadas; contudo, o ressarcimento não foi feito com a correção devida e nem houve reparação por danos morais. Assim, requereu a rejeição dos argumentos da contestação e acolhimento dos pedidos da inicial, reiterando-a em todos os seus termos. Despacho de Num. 87289750 determinou a intimação das partes para dizerem se ainda teriam provas a produzir, especificando-as e as questões de fato sobre as quais recairiam, com advertência de que o silêncio ou pedido genérico importaria em julgamento do processo conforme estado atual. O banco requerido pediu a designação de audiência de instrução para colheita de depoimento pessoal do autor (Num. 88449776). O autor silenciou (Num. 89138604). Decisão de saneamento ao Num. 97851069. Na oportunidade, foram rejeitadas as preliminares opostas em contestação, reconhecidos os fatos incontroversos e fixados os pontos controvertidos (a) se houve falha na prestação de serviço da requerida; b) se há indícios de fraude na operação financeira contratada; d) se o autor faz jus a ressarcimento de valores e indenização por danos morais), bem como a aplicabilidade do CDC à demanda e feita a distribuição do ônus probatório. Por fim, foi deferida a prova oral e designada audiência para sua colheita. Audiência de instrução realizada em 10.10.2023, conforme termo de Num. 103531952. Na oportunidade, foi dispensado o depoimento pessoal do autor e, após, declarada encerrada a instrução processual. As partes requereram que as alegações finais fossem remissivas. Cópia de decisão que deu provimento ao agravo de instrumento para conceder a justiça gratuita ao requerente ao Num. 108399261. É o relatório. Decido. Preliminares afastadas em saneamento, passo ao exame do mérito, que consiste em definir se houve na falha da prestação de serviços das requeridas e se o autor faz jus ao ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Cumpre observar que se trata de relação consumerista, conforme já assinalado na decisão de saneamento, pois as partes que a compõem são fornecedor e consumidor de bens e serviços, nos termos do artigo 2º e 3º, do CDC. Logo, a contenda deve ser solvida à luz das regras e princípios que informam o microssistema de normas protetivas, sem prejuízo da aplicação subsidiária do Código Civil. Com efeito, a proteção do consumidor é mandamento constitucional. O microssistema de normas protetivas tem caráter principiológico, sendo de ordem pública e observância imediata. Apesar de existir a previsão legal de inversão do ônus da prova e a busca pela proteção do vulnerável de modo a buscar um equilíbrio entre as partes é indispensável que os fatos narrados pela parte autora tenham coerência com as provas acostadas. Nesse sentido, fixada a incidência do CDC, observo que a responsabilidade civil infligida ao fornecedor de bens e serviços é objetiva, nos termos do artigo 14, caput. Assim, para que o dever de indenizar seja devidamente configurado, basta a comprovação da existência do fato, do dano e do nexo causal, sem qualquer análise de culpa. Desse modo, o fornecedor só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. É o que preceitua o § 3º do referido artigo 14. Conquanto a requerida MAREES não tenha apresentado contestação, havendo litisconsórcio passivo, os efeitos da revelia não incidirão sobre o que for contestado pela corré. Nota-se que o contrato de Num. 68493935, firmado entre o autor e a requerida MAREES, tem como objeto que o requerente faça um empréstimo no Banco C6 Consignados S.A., corréu, cujas prestações seriam assumidas pela financeira, com a condição de que o valor emprestado também fosse repassado à requerida. Em compensação, a financeira viabilizaria o pagamento do saldo devedor de empréstimo existente do autor no Banco Santander. Incontroverso que o objeto do contrato não foi cumprido e que os dados do autor foram utilizados para firmar contrato com o Banco C6. Aliás, o autor havia autorizado que este contrato de empréstimo fosse feito; contudo, por não ter cumprido o pacto quanto à redução do empréstimo já existente. Observa-se ainda nem o banco requerido, nem tampouco o Banco Santander, eram parte da avença praticada entre a financeira ré e o autor. Dessa forma, se a toda evidência este último foi vítima de uma fraude, não há responsabilidade da instituição financeira. Sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu sobre a responsabilidade objetiva das instituições financeiras no caso de fortuito interno (a exemplo, REsp: 2052228 DF, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, J. 12/09/2023, DJe 15/09/2023). Contudo, o caso em tela se afigura como fortuito externo, muito embora um terceiro tenha entrado em contato com o banco para celebrar o contrato de mútuo. Esse contato foi realizado com a utilização de todos os dados necessários para a verificação da identidade do contratante, fornecidos pelo próprio requerente – ainda que por ter sido ludibriado. Nesse sentido, impertinente a alegação de que o banco descumpriu a resolução nº 4.292/2013; a uma porque utilizou meios considerados válidos para atestar a identidade do autor, como a biometria facial. A duas, porque a resolução trata de portabilidade de contrato de empréstimo e não foi esse o serviço oferecido pelo banco – que celebrou contrato de empréstimo regular. O que caberia ao banco, após aviso do consumidor da ocorrência de fraude, seria a rescisão contratual, com estorno das parcelas até então pagas. E, como visto, foi a atitude adotada. Não se verifica a existência de dano moral ligado a conduta do banco requerido, tendo em vista que o banco não praticou ato ilícito e que logrou provar a culpa exclusiva de terceiro. Por outro lado, nítido o dano moral no ato praticado pela requerida MAREES GESTÃO FINANCEIRA LTDA, tendo em vista a inadimplência e induzimento a erro do consumidor, que restou incontroversa, bem como a utilização dos dados do autor, inclusive sua imagem, para fins diversos daqueles autorizados. Portanto, pela natureza do dano experimentado, com indícios mesmo de ato criminoso, e comportamento das partes, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado à reparação pleiteada. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, para condenar a requerida MAREES GESTÃO FINANCEIRA LTDA a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais experimentados, com acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) e correção monetária a partir do arbitramento. Condeno a parte autora a pagar metade das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do Banco C6 Consignado S.A., fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor pelo qual sucumbiu, suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser beneficiário da gratuidade judiciária, ressalvando-se a hipótese do art. 98, § 3º, do CPC. A outra metade das custas processuais e honorários, cabíveis ao patrono do autor, pela requerida MAREES GESTÃO FINANCEIRA LTDA, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Intimem-se. Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente será coibida com a aplicação de multa. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do artigo n.º 1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos, e posterior remessa dos autos à Superior Instância. São Luís–MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0830434-14.2022.8.10.0001. AUTOR: HAMILTON LIMA OLIVEIRA FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA - OAB MA14206-A REU: MAREES GESTAO FINANCEIRA LTDA, BANCO C6 S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB PE32766-A Preliminar oposta: perda de objeto. Impugnou ainda a justiça gratuita concedida ao autor e pediu a retificação do polo passivo. Desnecessária a retificação do polo passivo, considerando que as empresas fazem parte do mesmo grupo econômico. Quanto à gratuidade, dispõe o artigo 98, caput, do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, o art. 99, § 2º, disciplina que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Não obstante ser cediço que a simples arguição de hipossuficiência financeira não é suficiente para a concessão do benefício, a impugnação desacompanhada de provas de que tem a parte requerente condições de pagar as despesas do processo, também não há de ser acolhida. Afinal, o ônus probatório cabe a quem a alega. No caso dos autos, determinado que o autor comprovasse os requisitos ao benefício, juntou declaração de IRPF, que motivou a concessão da gratuidade para pagamento das custas ao final. Assim, não havendo elementos concretos para o indeferimento ao benefício da gratuidade, forçosa a manutenção deste. Por fim, quanto à alegada perda de objeto, o autor confirmou em réplica – que o empréstimo impugnado se encontra extinto. Contudo, o objeto da ação não se resume a isso, e determino a continuidade do feito para apreciação dos pedidos de ressarcimento por danos materiais (os quais o autor alega que não foram integralmente restituídos) e de indenização por danos morais. Não há mais preliminares a apreciar tampouco irregularidades ou vícios sanáveis (CPC, arts. 352 e 357, I) e nem razão para extinção ou julgamento antecipado (parcial ou total) do mérito (CPC, arts. 354 a 356). Passo agora às providências elencadas no art.357, II a V, do CPC. Dos fatos incontroversos: o autor firmou contrato de empréstimo com o requerido Banco C6 após ser procurado pela requerida Marees Gestão Financeira LTDA. e oferecida portabilidade para quitação de empréstimo anterior. São pontos controvertidos sobre as quais recairão a atividade probatória: a) se houve falha na prestação de serviço da requerida; b) se há indícios de fraude na operação financeira contratada; d) se o autor faz jus a ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Considerando que a relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, aplicam-se os institutos da Lei n.º 8.078/1990 (CDC), reconhecida a hipossuficiência do autor, cabe a inversão do ônus da prova em seu favor. Intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir, a requerida pugnou pelo depoimento pessoal do autor, o qual Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro. Marco o dia 10/10/2023, às 10h00min, na sala de audiências desta 16ª Vara Cível, para a tomada de depoimento pessoal do autor, que deverá ser intimado para comparecer em juízo na data e hora marcada, ciente de que, caso não compareça por motivo justificado, ou comparecendo, recusar-se a depor, será aplicada a pena de confissão (art.385, § 1º, CPC). A audiência será realizada na sala de audiências desta vara na modalidade presencial, facultada a escolha de celebração do ato por videoconferência, mediante pedido das partes, oportunidade em que será acessado pelo link: https://vc.tjma.jus.br/secciv16slz, senha: tjma1234. Em caso de dúvidas, as partes podem entrar em contato via WhatsApp: (98)3194-5671 ou email:[email protected] Intimem-se. Serve este de CARTA e/ou MANDADO DE INTIMAÇÃO. São Luís/MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0830434-14.2022.8.10.0001. AUTOR: HAMILTON LIMA OLIVEIRA FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA - OAB/MA 14206-A REU: MAREES GESTAO FINANCEIRA LTDA, BANCO C6 S.A. DECISÃO: Hamilton Lima Oliveira Filho ajuizou a presente demanda em face de Marees Gestão Financeira LTDA e Banco C6 S.A., em que requer tutela de urgência para “a suspender o desconto do consignado realizado no BANCO C6, tendo em vista que a suspensão do desconto não trará impacto financeiro ao banco C6, mas ao autor conforme narrado vem gerando grande impacto”. Relata o autor que recebeu contato de uma pessoa que se identificou como funcionário da requerida Marees Gestão Financeira com proposta de intermediar contrato de portabilidade de empréstimo do Banco Santander para o Banco C.6. Para tanto, o autor deveria realizar empréstimo com banco requerido e repassar a quantia recebida à demandada Marees. Ocorre que, ainda de acordo com a inicial, o autor recebeu valores que foram oriundos de empréstimo realizado com a utilização dos seus dados no Banco C6 e repassou integralmente à requerida a soma de R$ 59,064,06 (cinquenta mil, sessenta e quatro reais e seis centavos). Contudo, a empresa não cumpriu sua parte no acordo; assim, além de continuar com a parcela original, o autor passou a ter novos descontos em seus vencimentos, originado do empréstimo contratado. Questionada, a suposta consultora financeira afirmou que resolveria o problema, após um tempo, parou de retornar os seus contatos. Dessa maneira, o autor passou a supor que fora vítima de um golpe. Dessa forma, o autor quedou com as suas dívidas originais e mais as parcelas decorrentes do empréstimo realizado por ocorrência da negociação, 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). Em cognição exauriente requer, além da confirmação da liminar, a declaração de nulidade do contrato de empréstimo, restituição das parcelas pagas e indenização por danos morais que alega ter sofrido. Deu à causa o valor de R$ 75.564,00 (setenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e quatro reais). Despacho de Num. 69237674 determinou a intimação da autora para atribuir valor aos pedidos e, consequentemente, ajustar o valor da causa, se necessário. Ainda, requisitou a apresentação de documentos para comprovação de que faria jus à gratuidade judiciária. Petição de Num. 71393563 manteve o valor da causa e pediu a juntada de declaração de IRPF. No que importa, o relatório. O art. 300, caput, do CPC, deixa claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência, seja ela antecipada ou cautelar, são: i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Nesse contexto, após a análise sumária dos fatos, fundamentos e provas, não verifico a probabilidade do direito alegado. Não é possível opor ao banco como fundamento para suspensão dos descontos um negócio particular feito com terceiro pelo requerente, este que assinou contrato de empréstimo pelo qual a instituição financeira possui direito de cobrança – inclusive por meios coercitivos como inserção em cadastro de inadimplentes. Assim, seria inviável impor ambas as obrigações às outras partes da relação processual sem a sua oitiva prévia, uma vez que a responsabilidade demanda demonstração em instrução. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Concedo parcialmente o benefício de justiça gratuita, para autorizar o pagamento das custas ao final do processo. Deve ainda estar ciente a parte autora de que a suspensão de exigibilidade de pagamento se dá em caso de improcedência dos pedidos (art. 98, §2º e §3º, CPC) e não ocorrerá a suspensão de exigibilidade do pagamento das custas e honorários sucumbenciais em caso de procedência parcial, hipótese em que suportará o pagamento das despesas com os recursos que auferir neste processo. Também não afasta o dever do beneficiário de pagar, ao final, as multas processuais que lhe forem impostas (art. 98 §4º, CPC), tal como em caso de litigância de má-fé. Em caso de acordo entre as partes para a solução do litígio deve ser indicado quem efetuará o pagamento das custas, inclusive as com exigibilidade suspensa, porque em caso de omissão expressa nos termos de acordo serão divididas de forma igual entre as partes ativa e passiva (art.90, §2º, CPC). Deixo de designar audiência de conciliação, considerando a natureza da demanda e a relação entre as partes, e ainda o pedido da parte autora, sem prejuízo de fazê-lo em momento oportuno. Citem-se os requeridos para oferecerem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, advertido de que, se não fizerem no prazo assinalado, submeter-se-ão aos efeitos da revelia, dentre eles a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora e, se não constituírem advogado para representá-los em juízo, os prazos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, nos termos do art. 344 e 346, ambos do Código de Processo Civil. Serve este de CARTA DE INTIMAÇÃO e CITAÇÃO da parte requerida[1]. São Luís – MA, data do sistema. Juiz Mário Márcio de Almeida Sousa.

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0830434-14.2022.8.10.0001. AUTOR: HAMILTON LIMA OLIVEIRA FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA - MA14206-A REU: MAREES GESTAO FINANCEIRA LTDA, BANCO C6 S.A. DECISÃO Hamilton Lima Oliveira Filho ajuizou Ação Anulatória em face de Marees Gestão Financeira Ltda e Banco C6 S/A pleiteando, em tutela de urgência, a suspensão dos descontos realizados em seu contracheque pelo segundo réu a título de contraprestação de empréstimo consignado. Afirma que celebrou com a primeira ré um contrato de transação de crédito/débito, por meio do qual a Marees intermediaria a contratação de um empréstimo consignado com o Banco C6, cujo valor seria utilizado para quitar seu antigo débito com o Banco Santander. Informa que, confiante na vantagem do negócio, celebrou contrato de empréstimo consignado com o Banco C6 no valor de R$ 59.064,06, quantia depositada em sua conta e, conforme acordado, transferida para a conta da Marees. Insurge-se, porém, contra a continuidade dos descontos promovidos pelo Santander, afirmando que a Marees não liquidou seus débitos anteriores com referido banco. Explica que são consideráveis os prejuízos sofridos, vez que agora suporta os descontos do Santander (R$ 1.214,46) e do Banco C6 (R$ 1.300,00), motivo pelo qual pleiteia, em tutela de urgência, a suspensão destes últimos. Pede os benefícios da justiça gratuita, ao argumento de que está percebendo salário líquido de R$ 3.191,58, conforme contracheque juntado. No mérito, formula pedidos de indenização por danos materiais e morais, sem quantificá-los. Atribui à causa o valor de R$ 75.564,00. Vieram conclusos. Decido. De início, verifico que o autor formula pedidos genéricos de indenização por danos materiais e morais e atribui à causa valor que não encontra correspondência com os fatos narrados, tampouco refere-se à soma dos pedidos, já que não foram eles quantificados. Com efeito, nos termos dos arts. 322 e 324 do CPC, o pedido deve ser certo e determinado. O valor da causa, por sua vez, deverá corresponder ao proveito econômico pretendido com a demanda e será na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido (CPC, art. 292, V). Quanto ao pedido de justiça gratuita, a presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa e cede ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece que a dispensa do pagamento de custas e honorários advocatícios, vértice da assistência judiciária integral e gratuita a ser prestada pelo Estado, não está isenta da comprovação da insuficiência de recursos. Necessária, portanto, a juntada de comprovantes de rendimentos e cópia da declaração de bens - IRPF, para a análise do pedido de concessão de justiça gratuita, de modo a suspender a exigibilidade do referido pagamento, autorizar o pagamento parcelado ou postergá-lo para o final do processo. Assim, determino a intimação do autor para, em 15 dias, emendar a inicial, quantificar cada um dos pedidos e atribuir corretamente valor à causa, correspondente à soma dos pedidos realizados, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, p.ú.). No mesmo prazo, deve o autor juntar cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo (CPC, art. 290). Intimem-se. Cumpra-se. São Luís – MA, data do sistema. Juiz Mário Márcio de Almeida Sousa Respondendo. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/06/2022, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(69)