Procedimento Comum Cível 0800612-04.2022.8.10.0090 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800612-04.2022.8.10.0090 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:14

Publicação

15/09/2025, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800612-04.2022.8.10.0090. Autor: JOSE GENESIO MENDONCA LIMA Nome do Advogado: Advogado do(a) AUTOR: GERMESON MARTINS FURTADO - MA12953 Réu: BANCO BRADESCO S.A. Nome do Advogado: Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO 22/2018 – CGJ/MA Em conformidade com o Provimento nº 22/2018 – CGJ, PROCEDO a intimação da parte autora, JOSE GENESIO MENDONCA LIMA, na pessoa de seus advogados, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar conta bancária para levantamento do Alvará Judicial, bem como, proceda com o recolhimento das custas do Selo FERJ. SEDE DO JUÍZO: Fórum Anísio Almeida Rua Cel. Joaquim Rodrigues, s/n, Centro – Humberto de Campos - MA. Expedido nesta Cidade e Comarca de Humberto de Campos, aos 11/09/2025. Eu, BEATRIZ SOUSA DE JESUS VERAS, digitei. BEATRIZ SOUSA DE JESUS VERAS Diretora de Secretaria Prov. 39/2018 - CGJ/TJMA: O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema Pje. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial mediante os seguintes passos: a. acesse o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g b. no campo “número do documento” digite: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22080211583701000000068012479 hiscon Jose Genesio Documento Diverso 22080211583736600000068014061 Jose Genesio docs Documento Diverso 22080211583768400000068014062 Jose Genesio x bradesco 1 Petição 22080211583873600000068014063 Certidão Certidão 22080216230146700000068047689 Decisão Decisão 22080520153446100000068273291 Petição Petição 22081108252306500000068720861 protocolo-carol-habilitacao-2824017_1 Petição 22081108252311100000068720863 ata-diretoria-banco-bradesco-sa_4 Documento de identificação 22081108252316600000068720864 do-pg-0023_3 Documento de identificação 22081108252324500000068720865 procuracao-bradesco-1_2 Documento de identificação 22081108252331100000068720866 Contestação Contestação 22083112131386400000070169046 contestacao-jose-genesio-mendonca-lima_1 Petição 22083112131390800000070169047 procuracao-bradesco-1_2 Procuração 22083112131397000000070169048 do-pg-0023_3 Documento de identificação 22083112131412800000070169050 ata-diretoria-banco-bradesco-sa_4 Documento de identificação 22083112131419200000070169051 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22101714471032800000073329837 Intimação Intimação 22101714471032800000073329837 Certidão Certidão 23062109302979900000088636138 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062109354647400000088637557 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062109354647400000088637557 Petição Petição 23090419195789100000093855896 minuta-jose-genesio-mendonca-lima-2200632554-2200644460-2200634209_1 Petição 23090419195821600000093855898 Petição Petição 23092108294810900000094997508 protocolo-cumprimento-geral-acordo-3802001_1 Petição 23092108294819200000094997510 Petição Petição 23101019482982300000096485211 Petição Petição 23101307383930700000096612731 cumprimento-de-obrigacao-de-fazer-6331517-1693112733-jose-genesio-mendonca-lima_1 Petição 23101307383940500000096612733 Certidão Certidão 24062410261809100000113843807 Sentença Sentença 24100512202804400000121874238 Certidão Certidão 25022701254449000000132071764 Despacho Decisão 25060915003438300000139953986 Intimação Intimação 24100512202804400000121874238 Petição Petição 25080509114058200000145045786 cumprimento-de-obrigacao-de-fazer-5329301-1752847203_1 Petição 25080509114062400000145045787 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone: 2055-4103 / E-mail: [email protected] Natureza da Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Ato ordinatório

11/09/2025, 18:17

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

19/08/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 09:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800612-04.2022.8.10.0090. AUTOR: JOSE GENESIO MENDONCA LIMA Advogado do(a) AUTOR: GERMESON MARTINS FURTADO - MA12953 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Tratam os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) promovido por JOSE GENESIO MENDONCA LIMA em face de BANCO BRADESCO S.A. As partes celebraram acordo extrajudicial (Id. 100752860). Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o necessário relatar. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que as partes plenamente capazes entabularam acordo, cujo objeto é lícito e incide sobre os direitos disponíveis discutidos nesta ação. Tem-se, pois, que a questão tratada nos presentes autos foi cingida pela autocomposição, propiciando, assim, o fim do descontentamento entre as partes, as quais transigiram e realizaram acordo. Nesse sentido, preconiza o art. 487, inc. III, alínea "b", do CPC, que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 - Telefone/WhatsApp: (98) 3367-1414 / E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto e sem maiores delongas, HOMOLOGO, por sentença, o acordo pactuado entre as partes para que possa surtir seus efeitos jurídicos e, portanto, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b", do CPC, valendo-se o decisum como título executivo judicial, consoante inteligência do art. 515, inc. III, do CPC. Custas conforme recolhidas, SEM honorários advocatícios, diante do acordado. Expeça-se alvará dos valores depositados judicialmente em cumprimento ao acordo, conforme requerido em petição de ID 103610820. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Em seguida, em função da preclusão lógica, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. A PRESENTE SENTENÇA VALE COMO MANDADO, para todos os efeitos legais. Humberto de Campos/MA, datado e assinado eletronicamente. Vinícius Sousa Abreu Juiz Titular da Comarca de Humberto de Campos

03/07/2025, 00:00

Arquivamento

09/06/2025, 15:00

Documento (Certidão)

27/02/2025, 01:25

Homologação de Transação

05/10/2024, 12:20

Conclusão (para despacho)

24/06/2024, 10:26

Documento (Certidão)

24/06/2024, 10:26

Petição (Petição (outras))

13/10/2023, 07:38

Documentos

Intimação

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800612-04.2022.8.10.0090. AUTOR: JOSE GENESIO MENDONCA LIMA Advogado do(a) AUTOR: GERMESON MARTINS FURTADO - MA12953 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Tratam os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) promovido por JOSE GENESIO MENDONCA LIMA em face de BANCO BRADESCO S.A. As partes celebraram acordo extrajudicial (Id. 100752860). Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o necessário relatar. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que as partes plenamente capazes entabularam acordo, cujo objeto é lícito e incide sobre os direitos disponíveis discutidos nesta ação. Tem-se, pois, que a questão tratada nos presentes autos foi cingida pela autocomposição, propiciando, assim, o fim do descontentamento entre as partes, as quais transigiram e realizaram acordo. Nesse sentido, preconiza o art. 487, inc. III, alínea "b", do CPC, que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 - Telefone/WhatsApp: (98) 3367-1414 / E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto e sem maiores delongas, HOMOLOGO, por sentença, o acordo pactuado entre as partes para que possa surtir seus efeitos jurídicos e, portanto, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b", do CPC, valendo-se o decisum como título executivo judicial, consoante inteligência do art. 515, inc. III, do CPC. Custas conforme recolhidas, SEM honorários advocatícios, diante do acordado. Expeça-se alvará dos valores depositados judicialmente em cumprimento ao acordo, conforme requerido em petição de ID 103610820. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Em seguida, em função da preclusão lógica, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. A PRESENTE SENTENÇA VALE COMO MANDADO, para todos os efeitos legais. Humberto de Campos/MA, datado e assinado eletronicamente. Vinícius Sousa Abreu Juiz Titular da Comarca de Humberto de Campos

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: JOSE GENESIO MENDONCA LIMA #Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GERMESON MARTINS FURTADO - MA12953 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. #Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 22/2018 da CGJ/MA, acerca da expedição de atos ordinatórios: ( ) Intimo a parte para recolher custas judiciais, inclusive as remanescentes, e fornecer cópias da inicial e de outros documentos, especialmente em mandado de segurança, para instruir ato processual; e decorridos trinta dias sem atendimento, promover a conclusão com certidão a respeito nos autos; ( ) Intimo pessoalmente a parte autora para recolher custas judiciais, no prazo de 30(trinta) dias. ( ) Intimo pessoalmente a parte autora para no prazo de 15(quinze) dias, informar se compareceu a perícia designada para o dia 06.12.2017, bem como protocolar neste Juízo o laudo pericial. ( ) Intimo a parte autora para que providencie contrafé em número suficiente para citação do réu; ( ) Reitero a citação/ mandado no novo endereço, informado à fl._________. ( ) Expeço mandado/ carta precatória de citação no novo endereço, informado à fl._______. ( x ) Intimo através do Diário da Justiça o(a) advogado(a) da parte requerente, para querendo, apresentar réplica a contestação (ID 75057633), no prazo de 15 (quinze) dias; ( ) Intimo através do Diário da Justiça o(a) advogado(a) da parte requerente, da certidão de fl.97; ( ) Intimo através do Diário da Justiça o(a) advogado(a) da parte requerente, para querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fl(s).______________, no prazo de quinze dias; ( ) Intimo através do Diário da Justiça o(a) advogado(a) da parte requerida, para querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fl(s).______________, no prazo de quinze dias; ( ) Apresentada contestação, e nela arguindo o réu qualquer das matérias tratadas nos arts. 325, 326 e/ou 327 do Código de Processo Civil, Intimo o autor para manifestação em dez dias. ( ) Intimo da parte contrária para se manifestar em cinco dias, sempre que forem juntados novos documentos, nos termos do art. 398 do Código de Processo Civil; ( ) Intimo a parte contrária para, em cinco dias, manifestar-se sobre pedido de habilitação de sucessores da parte falecida; ( ) Intimo através do Diário da Justiça o(a) advogado(a) da parte requerente, do documento de fl._________; ( ) Intimo as partes para se manifestarem sobre o laudo do perito, no prazo comum de dez dias; ( ) Respondo ao juízo deprecante, por intermédio de ofício, sempre que solicitadas as informações acerca do andamento da carta precatória ou ofício; ( ) Abro vistas ao interessado, após o retorno da carta precatória; ( ) Abro vistas ao representante do Ministério Público ou ao defensor público ou ao advogado constituído, quando o procedimento assim o determinar; ( ) Abro vistas ao representante do Ministério Público, do documento de id nº; ( ) Intimo o executado, pessoalmente ou por seu advogado, do auto ou termo de penhora, bem como o exequente para que este, querendo, proceda à averbação da penhora no ofício imobiliário; ( ) Abro vistas ao autor ou exequente, através do Diário da Justiça o(a) advogado(a),das cartas e certidões negativas dos oficiais de justiça e das praças e leilões negativos; ( ) Abro vistas ao autor ou exequente das cartas e certidões negativas dos oficiais de justiça de fl.; ( ) Oficio ao FERJ para as providências cabíveis; ( ) Oficio a autoridade policial para que proceda a conclusão do inquérito policial relacionado ao auto de prisão em flagrante. ( ) após trinta dias, cobrar o cumprimento dos mandados que se encontrem na Central de Mandados, ou diretamente ao oficial de justiça, onde não houver Central de Mandados; ( ) Transitando em julgado a sentença cível, intimo as partes para requererem o que entendam de direito, em quinze dias; ( ) Desarquivo os autos, pelo prazo de cinco dias, após efetuado o pagamento das custas pertinentes pelo interessado, com a consequente vista, e, nada sendo requerido, o retorno ao arquivo; ( ) Arquivamento de processos, salvo nos casos em que for necessário despacho com conteúdo decisório; Humberto de Campos/MA. Quarta-feira, 21 de Junho de 2023 INACIO ABREU PINTO Servidor da Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone: (98) 3367-1414 / E-mail: [email protected] Processo PJe 0800612-04.2022.8.10.0090

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE GENESIO MENDONCA LIMA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GERMESON MARTINS FURTADO - MA12953 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO:(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XVI da Constituição Federal, art. 203 § 4º do novo CPC e no Provimento n.º 01/2007-CGJ, art. 3º, intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar réplica à Contestação. Humberto de Campos/MA, 17 de outubro de 2022. Ronaldo do Nascimento Viana Auxiliar Judiciário Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22080211583701000000068012479 hiscon Jose Genesio Documento Diverso 22080211583736600000068014061 Jose Genesio docs Documento Diverso 22080211583768400000068014062 Jose Genesio x bradesco 1 Petição 22080211583873600000068014063 Certidão Certidão 22080216230146700000068047689 Decisão Decisão 22080520153446100000068273291 Petição Petição 22081108252306500000068720861 protocolo-carol-habilitacao-2824017_1 Petição 22081108252311100000068720863 ata-diretoria-banco-bradesco-sa_4 Documento de Identificação 22081108252316600000068720864 do-pg-0023_3 Documento de Identificação 22081108252324500000068720865 procuracao-bradesco-1_2 Documento de Identificação 22081108252331100000068720866 Contestação Contestação 22083112131386400000070169046 contestacao-jose-genesio-mendonca-lima_1 Petição 22083112131390800000070169047 procuracao-bradesco-1_2 Procuração 22083112131397000000070169048 do-pg-0023_3 Documento de Identificação 22083112131412800000070169050 ata-diretoria-banco-bradesco-sa_4 Documento de Identificação 22083112131419200000070169051 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone: (98) 3367-1414 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0800612-04.2022.8.10.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/10/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

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Conclusão (para despacho)

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