Apelação Cível 0043500-80.2011.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0043500-80.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0043500-80.2011.8.10.0001. RÉU: TREVISO ENGENHARIA LTDA Advogados: CELIDA CORREA LAUANDE - MA1052-A, SIRGENE RODRIGUES SOUSA - MA5323-A, ISABELLA MARIA LAUANDE DE ARAUJO - MA11933-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, tendo em vista que o Acórdão de fls. 238/243 inverteu o ônus da sucumbência para condenar a parte autora/apelada ao pagamento das custas processuais, INTIMO a parte devedora espólio de ADILSON RONALD DANTAS DOURADO, representado por seus sucessores, por carta com Aviso de recebimento e na pessoa de seu advogado (se houver), para no prazo de 30 (trinta) dias recolher as custas finais no valor de R$ 14.394,62 (quatorze mil, trezentos e noventa e quatro sessenta e dois centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID –71117968 - Cálculo (CUSTAS PROC.0043500 80.2011.8.10.0001). Após, sem pagamento, inclua-se a parte na dívida ativa e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 9 de novembro de 2022. VALDICELIA SOUSA DA SILVA Secretária Judicial da SEJUD Cível Matrícula 102483 Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: ADILSON RONALD DANTAS DOURADO, REPRESENTADO POR SEUS SUCESSORES: FABIO HENRIQUE MOTA DOURADO, ANDRE SANTOS DOURADO, AMANDA MOTA DOURADO, ERIKA ANDREA DOURADO, PATRICIA SANTOS DOURADO, PRISCILA MOTA DOURADO, ADYLLA SOUSA DOS REMEDIOS DOURADO, TERSIA DOURADO SALLES, YOLANDA DA SILVA MOTA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: HUGO EMANUEL DE SOUZA SALES - MA7421-A

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0043500-80.2011.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: ADILSON RONALD DANTAS DOURADO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: HUGO EMANUEL DE SOUZA SALES - MA7421-A ESPÓLIO DE: TREVISO ENGENHARIA LTDA Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: CELIDA CORREA LAUANDE - MA1052-A, SIRGENE RODRIGUES SOUSA - MA5323-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora TREVISO ENGENHARIA LTDA por carta com Aviso de recebimento e na pessoa de seu advogado (se houver), para no prazo de 30 (trinta) dias recolher as custas finais no valor de R$ 7.197,31 (sete mil cento e noventa e sete reais e trinta e um centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID –71117968 - Cálculo (CUSTAS PROC.0043500 80.2011.8.10.0001) - pro rata. Após, sem pagamento, inclua-se a parte na dívida ativa e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 14 de outubro de 2022. PEDRO E. COSTA BARBOSA N. Tec Jud Matrícula 134296

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0043500-80.2011.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: ADILSON RONALD DANTAS DOURADO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: HUGO EMANUEL DE SOUZA SALES - MA7421-A ESPÓLIO DE: TREVISO ENGENHARIA LTDA Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: CELIDA CORREA LAUANDE - MA1052-A, SIRGENE RODRIGUES SOUSA - MA5323-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, tendo em vista o trânsito em julgado, INTIMO a parte autora para, requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. São Luís, Terça-feira, 05 de Abril de 2022. PEDRO ESTEFAN COSTA BARBOSA NETO Tec Jud Matrícula 134296

06/04/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/03/2022, 13:54

Baixa Definitiva

23/03/2022, 13:54

Documento (Outros documentos)

09/03/2022, 15:58

Documento (Certidão)

09/03/2022, 15:58

Decurso de Prazo

11/12/2021, 01:48

Remessa (em grau de recurso)

08/12/2021, 14:02

Documento (Certidão)

07/12/2021, 15:43

Documento (Certidão)

07/12/2021, 14:10

Documento (Certidão)

07/12/2021, 13:35

Petição (Petição (outras))

06/12/2021, 17:20

Publicação

18/11/2021, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2021, 00:56

Documentos

Intimação

•11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0043500-80.2011.8.10.0001. RECORRENTES: YOLANDA DA SILVA MOTA, PRISCILA MOTA DOURADO, ERIKA ANDREA DOURADO, PATRICIA SANTOS DOURADO, FÁBIO HENRIQUE MOTA DOURADO, ANDRE SANTOS DOURADO, DANIELA CARDOSO DOURADO, ADYLLA SOUSA DOS REMEDIOS DOURADO, TERSIA DOURADO SALLES e AMANDA MOTA DOURADO ADVOGADO: HUGO EMANUEL DE SOUZA SALES (OAB/MA 7.421) RECORRIDA: TREVISO ENGENHARIA LTDA. ADVOGADAS: CÉLIA CORRÊA LAUANDE (OAB/MA 1.052), ISABELLA MARIA LAUANDE DE ARÁUJO (OAB/MA 11.933) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO DO (AUTOS FÍSICOS VIRTUALIZADOS) Trata-se de recurso especial interposto por Yolanda da Silva Mota e outros, sucessores de Adilson Ronald Dantas Dourado, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, visando à reforma de acórdãos proferidos pela Terceira Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Cível nº 37402/2017 e dos Embargos de Declaração nº 006368/2018. A demanda se inicia da ação de cumprimento de contrato c/c indenização por danos morais e materiais proposta por Adilson Ronald Dantas Dourado contra Treviso Engenharia Ltda. alegando ter celebrado contrato de permuta de bens imóveis em que ficara acertada a troca de um terreno por 10% das unidades habitacionais a serem construídas. O magistrado de origem julgou pela procedência parcial dos pedidos, para condenar a empresa recorrida a conceder ao autor a propriedade de 3 (três) unidades imobiliárias objeto da lide ou alternativamente a pagar a quantia equivalente tendo como base o valor de venda na planta; e, ainda, ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, conforme se extrai do teor da sentença digitalizada no ID 11505368 (160-166). A empresa se insurgiu com apelação, recurso provido por votação unânime nos termos do acórdão da Terceira Câmara Cível (242-247), no qual foi considerado que o contrato de permuta se exauriu com a venda de 16 (dezesseis) apartamentos atribuídos ao autor, que deu expressa quitação ao referido contrato, restando ausente a prova do ato ilícito e do dano. Ao referenciado acórdão foram opostos embargos de declaração pelos recorrentes, sucessores do autor da demanda, rejeitados na decisão colegiada ID 11505368 (373-378). Sobreveio o recurso especial, no qual os recorrentes alegam violação aos artigos 113, 186, 422 e 927, todos do Código Civil. Sustentam a tese de que houve transgressão da relação de confiança e boa-fé do contrato celebrado, buscando, segundo aduzem, o seu cumprimento efetivo, mais precisamente da cláusula que lhes assegura 10% das unidades construídas, que lhe dariam direito a mais três apartamentos. A recorrida apresentou contraminuta no ID 11860093. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade referentes à tempestividade, representação e preparo. Todavia, assente é a impossibilidade de examinar a matéria recursal à luz dos mencionados dispositivos legais sem que se abram as portas do reexame do contexto fático-probatório da lide, providência vedada em instância especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. No mesmo sentido é o entendimento da eg. Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DA RES SPERATA. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ, AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a Jurisprudência do STJ quando sustenta que a autonomia privada, como bem delineado no Código Civil de 2002 (arts. 421 e 422) não constitui um princípio absoluto em nosso ordenamento jurídico, sendo relativizada, entre outros, pelos princípios da função social, da boa-fé objetiva e da prevalência do interesse público; e que o Direito brasileiro admite, expressamente, a revisão contratual, diante da alteração superveniente das circunstâncias que deram origem ao negócio jurídico. Precedentes. 2. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, e na análise do contrato entabulado entre as partes, concluiu pela inexistência de inadimplemento contratual por parte da recorrida; pela caracterização do descumprimento de cláusula contratual pelo recorrente a ensejar a rescisão contratual; e pelo direito ao ressarcimento de valores relativos a res sperata e a instalação da loja. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido contrário ao que foi decidido pelo Colegiado local demandaria, necessariamente, interpretação de cláusulas contratuais, bem como novo exame do conjunto fático-probatório acostado aos autos, providências incompatíveis com a via estreita do recurso especial.Incidência, portanto, das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1450387/AP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 11/06/2019) Ante o exposto, inadmito o recurso especial cível, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. São Luís, 14 de outubro de 2021. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

20/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0043500-80.2011.8.10.0001. RECORRENTES: YOLANDA DA SILVA MOTA, PRISCILA MOTA DOURADO, ERIKA ANDREA DOURADO, PATRICIA SANTOS DOURADO, FÁBIO HENRIQUE MOTA DOURADO, ANDRE SANTOS DOURADO, DANIELA CARDOSO DOURADO, ADYLLA SOUSA DOS REMEDIOS DOURADO, TERSIA DOURADO SALLES e AMANDA MOTA DOURADO ADVOGADO: HUGO EMANUEL DE SOUZA SALES (OAB/MA 7.421) RECORRIDA: TREVISO ENGENHARIA LTDA. ADVOGADAS: CÉLIA CORRÊA LAUANDE (OAB/MA 1.052), ISABELLA MARIA LAUANDE DE ARÁUJO (OAB/MA 11.933) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DESPACHO Despacho (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO DO (AUTOS FÍSICOS VIRTUALIZADOS) Trata-se de recurso especial interposto por Yolanda da Silva Mota e outros, sucessores de Adilson Ronald Dantas Dourado, visando à reforma de acórdãos oriundos da Terceira Câmara Cível. Considerando que os recorrentes não recolheram preparo no ato da interposição, mas postularam assistência judiciária gratuita na petição recursal, foi concedido prazo a fim de comprovassem insuficiência de recursos ou procedessem ao recolhimento das custas. Em atendimento ao despacho, os recorrentes informam do recolhimento do preparo recursal (Petição ID 12292344). Todavia consta dos autos a certificação de que as “[...] custas judiciais dos ids. 12292346 e 12292348 NÃO correspondem às custas judiciais do Superior Tribunal de Justiça, sendo, portanto, inadequadas à espécie.” Desse modo, intimem-se os recorrentes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, procedam à complementação do preparo, conforme disposição contida no art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, sob pena de inadmissão do recurso por deserção. 1 Cumprida a providência ou transcorrido o prazo, voltem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. São Luís, 22 de setembro de 2021. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

29/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0043500-80.2011.8.10.0001. RECORRENTES: YOLANDA DA SILVA MOTA, PRISCILA MOTA DOURADO, ERIKA ANDREA DOURADO, PATRICIA SANTOS DOURADO, FÁBIO HENRIQUE MOTA DOURADO, ANDRE SANTOS DOURADO, DANIELA CARDOSO DOURADO, ADYLLA SOUSA DOS REMEDIOS DOURADO, TERSIA DOURADO SALLES e AMANDA MOTA DOURADO ADVOGADO: HUGO EMANUEL DE SOUZA SALES (OAB/MA 7.421) RECORRIDA: TREVISO ENGENHARIA LTDA. ADVOGADAS: CÉLIA CORRÊA LAUANDE (OAB/MA 1.052), ISABELLA MARIA LAUANDE DE ARÁUJO (OAB/MA 11.933) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DESPACHO Despacho (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO DO (AUTOS FÍSICOS VIRTUALIZADOS) Trata-se de recurso especial interposto por Yolanda da Silva Mota e outros, sucessores de Adilson Ronald Dantas Dourado, visando à reforma dos acórdãos proferidos pela Terceira Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Cível nº 37.402/2017 e dos Embargos de Declaração nº 6368/2018. Não recolhendo preparo no ato de interposição da insurgência, os recorrentes pleiteiam, na petição recursal, assistência judiciária gratuita. Como é cediço, o CPC permite a referida concessão à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma da lei, nos termos do artigo 98. Todavia, a presunção de pobreza para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência de quem o requer. Da análise dos autos, constato que o magistrado de origem, julgando pela procedência da impugnação ao pedido de assistência gratuita promovida pela empresa recorrida, revogou o benefício concedido ao autor no Processo nº 0043500-80.2011.8.10.0001. Desse modo, constatando-se que não foram apresentados pelos sucessores do autor da demanda elementos probatórios para demonstrar hipossuficiência, determino a intimação dos recorrentes para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovarem que não gozam de capacidade econômica para arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência e da manutenção da família, ou, no mesmo prazo, recolherem as custas processuais, sob pena de inadmissão do recurso por deserção. Cumprida a providência ou transcorrido o prazo, voltem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. São Luís, 23 de agosto de 2021. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

25/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - Sessão do dia 13 de maio de 2021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 006368/2018 NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 037402/2017 ( 0043500-80.2011.8.10.0001) - SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Embargante: Adilson Ronald Dantas Dourado, representado por seus sucessores Advogado: Hugo Emanuel de Souza Sales (OAB/MA 7421) Agravante: Treviso Engenharia Ltda Advogado(s): Célida Corrêa Lauande (OAB/MA 1052) e outra A C O R D Ã O PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PERMUTA DE TERRENO TRANSMUDADO PARA COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO INTEGRAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACORDÃO MANTIDO. 1. Não justifica a interposição de embargos de declaração quando os vícios apontados configuram mera discordância do embargante em relação ao fundamento do provimento jurisdicional recorrido. 2. Ojulgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que justifique satisfatoriamente suas razões de decidir, de modo que, tendo a matéria recebido o devido tratamento jurídico, não há que se falar em omissão. 3. Inexistindo, portanto, vício no julgado e tratando-se os presentes embargos de declaração de mera discordância do embargante sobre o que foi decidido na decisão embargada, não merece acolhida este recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Presidiu a sessão de julgamento o Senhor Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto. Presente a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Mariléa Campos dos Santos Costa. São Luís/MA., 13 de maio de 2021. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

21/05/2021, 00:00

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