Procedimento Comum Cível 0802928-47.2020.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802928-47.2020.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0802928-47.2020.8.10.0029 | PJE PROMOVENTE: ALTARIZA CARLA SOUSA DE MOURA e outros (3) ADVOGADOS DO PROMOVENTE: AGDHA CRIS SARAIVA SILVA - MA25709, ERASMO JOSE LOPES COSTA - MA3588-A, FRANCISCA MARIA FREITAS LIMA - MA13155, JOSE ARMANDO DE OLIVEIRA NETO - MA24205, OTONIEL MEDEIROS DE SOUSA - MA21599 ADVOGADOS DO PROMOVENTE: ERASMO JOSE LOPES COSTA - MA3588-A, FRANCISCA MARIA FREITAS LIMA - MA13155 PROMOVIDO: LUIZ CARLOS MOURA ADVOGADO DO PROMOVIDO: JOSE ROBERTO REZENDE DA SILVA - MA29226 D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO E ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA promovida por ALTARIZA CARLA SOUSA DE MOURA E OUTROS em desfavor de LUIZ CARLOS MOURA. Da análise cautelosa dos autos, verifico não ser o caso de extinção do processo, de julgamento antecipado do pedido ou de decisão parcial de mérito. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização processual. I. Da Preliminar de Inépcia da Inicial por Insuficiência de Recolhimento de Custas Verifico que o réu arguiu preliminar de inépcia da inicial (ID 39338543), aduzindo que os autores recolheram as custas de forma incompleta, devendo ser intimados a complementar sob pena de extinção. Observo, entretanto, que em decisão anterior, acostada no ID 32540182, o Juízo já deferiu aos autores os benefícios da justiça gratuita, com suspensão da exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos da lei. A concessão da gratuidade de justiça abrange as despesas e custas processuais. Como a decisão que deferiu o benefício é anterior à contestação e não foi atacada pelos meios próprios no momento oportuno, reconheço que a questão processual relativa à insuficiência de preparo está preclusa para fins de sanção processual, mantendo o benefício concedido. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia ou extinção do processo por insuficiência de recolhimento de custas. II. Da Delimitação das Questões de Fato (Pontos Controvertidos) Delimito as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sendo o conflito principal a validade dos negócios jurídicos de transmissão da propriedade dos imóveis em disputa. 1) A natureza e validade da procuração pública outorgada por Petronila Francinete de Moura (falecida) em favor do réu Luiz Carlos Moura em 29/05/2014, e se esta continha, de fato e de direito, poderes in rem suam que pudessem subsistir à morte da outorgante para a formalização das escrituras de compra e venda em favor do procurador em 2019. 2) A ocorrência de simulação ou fraude nas escrituras públicas de compra e venda celebradas pelo réu em 2019 (Matrículas 157 – Praça Candido Mendes, e 7.155 – Avenida Pirajá) outorgadas por meio da procuração contestada. 3) Os vícios (simulação, má-fé ou fraude) alegados pelo réu nas escrituras públicas de compra e venda e usufruto que transferiram os imóveis aos autores em 2010 e 2015 (Matrículas 1.874 e 3.791), em confronto com eventuais instrumentos de procuração e substabelecimento firmados em 1994 no Cartório do 1º Ofício de São Pedro do Piauí/PI. 4) A necessidade e pertinência de retificação da área dos imóveis, notadamente a metragem do imóvel do Pirajá, considerando as alegações de divergência entre a Matrícula 3.791 (autores) e a Matrícula 7.155 (réu). 5) A extensão e a comprovação dos danos morais alegados pelos autores. III. Das Questões de Direito Relevantes Fixo como questões de direito relevantes para a decisão de mérito: 1) A análise da eficácia da procuração pública outorgada (ID 39339057) para a prática de atos de alienação em interesse próprio post mortem do mandante, em face dos artigos 682, inciso V, e 685 do Código Civil. 2) A legalidade e a higidez dos títulos de propriedade dos autores e do réu, sob a ótica do direito registral e dos princípios da legalidade e continuidade, estabelecidos nos artigos 195 e 237 da Lei nº 6.015/73, e ante a alegação de nulidade dos negócios jurídicos por simulação e fraude (artigo 167 do Código Civil). 3) O cabimento de indenização por danos morais, e a fixação de seu eventual valor, caso se comprove a má-fé e o ilícito na conduta do réu. IV. Das Provas Deferidas e Necessárias à Instrução As partes postularam pela produção de provas documentais complementares, periciais (grafotécnica e de agrimensura) e oral (depoimento pessoal e testemunhal). A controvérsia fática exige a produção dessas provas para aferir a validade dos títulos que embasam a pretensão de ambos os litigantes. Perícia Grafotécnica Defiro a perícia grafotécnica, que é fundamental para atestar a autenticidade das assinaturas da de cujus Petronila Francinete de Moura, especialmente na escritura apresentada pelos autores (ID 32104325) e, se necessário, na procuração outorgada ao réu (ID 39339057). Outrossim, para análise de fraudes pretéritas, defiro a perícia nas assinaturas relativas aos substabelecimentos lavrados em 10/08/1994, indicados pelo réu, se o material gráfico for disponibilizado conforme a diligência abaixo. Prova Técnica de Agrimensura Defiro a perícia de agrimensura, conforme requerido pelo réu, para dirimir as dúvidas e contradições relativas à metragem e confrontações do imóvel localizado na Avenida Pirajá (Matrículas em discussão 3.791 e 7.155), garantindo a correta individualização do bem e a precisão dos registros. Diligências Oficiais e Busca de Documentos Determino a expedição de Carta Precatória para a VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ/PI, com urgência, para o cumprimento da diligência requerida pelo réu no ID 48688081, para que determine ao CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO WILSON BARBOSA PEREIRA DA COMARCA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ/PI que apresente/junte nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, cópias autenticadas das folhas dos livros de notas relativas aos 7 (sete) substabelecimentos mencionados, lavrados em 10/08/1994, a fim de servir como material gráfico para eventual comparação na perícia, e para comprovação da cadeia de atos. Ofícios Determino também a expedição de ofícios: a) Ao Cartório Extrajudicial de Duque Bacelar/MA, para que envie cópia da Escritura de Compra e Venda lavrada no Livro 024, folhas 014/016, sob nº 324, que outorgou a propriedade ao réu Luiz Carlos Moura, bem como os documentos pessoais da outorgante Petronila Francinete de Moura arquivados na época, conforme requerido pelos autores (ID 41708246). b) Ao Cartório do 1º Ofício Extrajudicial e Registro de Imóveis de Caxias/MA, para que envie cópias da Procuração Pública outorgada a Luiz Carlos Moura (Livro 153, Folha 132F/132V) e de seus documentos de identificação, e cópias dos livros de notas referentes à escritura dos autores (Livro 357, folhas 138/141) e de seus documentos de identificação arquivados na serventia. Prova Oral Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do réu Luiz Carlos Moura e na oitiva das testemunhas a serem arroladas pelas partes, inclusive os tabeliães mencionados pelos autores e pelo réu. Contudo, a audiência de instrução e julgamento (AIJ) será designada apenas após a conclusão das perícias deferidas e a juntada da documentação solicitada via ofícios e precatória. V. Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova Considerando a natureza complexa da lide, que envolve sucessivas transmissões imobiliárias e alegações recíprocas de vícios de negócios jurídicos e fraudes documentais, e em atenção ao princípio da cooperação e com a distribuição estática prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, reafirmo que: O ônus de provar a regularidade e autenticidade da procuração pública que utilizou para transferir os imóveis para si em 2019, e a legitimidade de seus títulos registrais mais recentes, cabe ao réu LUIZ CARLOS MOURA, como fato impeditivo do direito dos autores, especialmente quanto ao conteúdo da cláusula in rem suam. O ônus de provar os vícios (fraude e simulação) nos títulos de propriedade mais antigos (anteriores a 2015), que teriam beneficiado os autores e seu genitor (Manoel Augusto de Moura), também cabe ao réu LUIZ CARLOS MOURA, no que tange à sua pretensão anulatória contra os títulos dos autores. O ônus de provar o direito de propriedade dos imóveis em disputa, o alegado uso ilegal da procuração após a morte da outorgante e a ocorrência dos danos morais, cabe aos autores. VI. Cronograma Processual Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem os quesitos para as perícias grafotécnica e de agrimensura, nos exatos termos dos pedidos formulados na fase de saneamento colaborativo, e indicarem assistentes técnicos, se desejarem. Após a apresentação dos quesitos, ou o decurso do prazo, retornem conclusos para nomeação dos peritos judiciais. A audiência de instrução e julgamento será oportunamente designada após a apresentação dos laudos periciais e a manifestação das partes sobre eles. Intimem-se as partes, cientificando-as de que têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável, na forma do art. 357, § 1º, do CPC. Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: ALTARIZA CARLA SOUSA DE MOURA e outros (3) | Adv.: Advogado(s) do reclamante: ERASMO JOSE LOPES COSTA Requerido(a): LUIZ CARLOS MOURA | Adv.: INTIMAÇÃO - DJE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR SIDARTA GAUTAMA FARIAS MARANHÃO, TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação das partes acima citadas, por seus patronos/procuradores legais, devidamente habilitados, Dr. ERASMO JOSE LOPES COSTA - OAB MA3588, para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO da /DECISÃO/SENTENÇA exarado nos autos a Id. 47239920, cujo conteúdo é da seguinte matéria: "<Atentando-se à premissa de cooperação processual, entendo como pertinente, neste caso, que o saneamento e organização do processo seja realizado de maneira participativa/colaborativa. Desse modo, manifestem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, quanto ao saneamento participativo. Na ocasião, deverão delimitar, especificadamente: a) as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, justificando o meio e a pertinência (art. 357, II, CPC/15); b) as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, CPC/15); c) a pertinência e necessidade de prova oral, para, se for o caso, designar audiência de instrução e julgamento (art. 357, V, CPC/15). d) se for requerida perícia, deverá especificar a pertinência e a área de atuação do profissional a ser designado;>", do processo em epígrafe, em tramitação perante esta Secretaria e juízo da 1ª Vara Cível. Tudo conforme DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA exarado, do MM. Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. Eu, michelle pinheiro, matrícula nº 137711, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito e Titular desta unidade jurisdicional. Aos Segunda-feira, 14 de Junho de 2021, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJE. Intimação - PJe nº 0802928-47.2020.8.10.0029 Autos de: [Bloqueio de Matrícula]

15/06/2021, 00:00

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