Procedimento Comum Cível 0859175-64.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0859175-64.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/05/2023, 15:43

Trânsito em julgado

04/05/2023, 15:41

Decurso de Prazo

27/04/2023, 00:46

Decurso de Prazo

21/04/2023, 00:37

Decurso de Prazo

21/04/2023, 00:22

Decurso de Prazo

20/04/2023, 02:50

Decurso de Prazo

20/04/2023, 02:45

Decurso de Prazo

19/04/2023, 20:49

Decurso de Prazo

19/04/2023, 20:41

Publicação

16/04/2023, 12:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2023, 12:06

Publicação

15/04/2023, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2023, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0859175-64.2022.8.10.0001. AUTOR: INDYANARHA GRAZYELLY RAMOS DE SOUZA ROSA DO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IGOR AROUCHE MARTINS CARVALHO - OAB/MA 22527 REU: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - OAB/BA 16780-A, FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR -OAB/SP 39768 DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração oposto pela demandada PITÁGORAS – SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, apontando omissão na sentença lançada no Id. 86753124. Recurso interposto no prazo de lei, conforme certidão de Id. 87772660. É a síntese do essencial. Decido. Os presentes embargos são tempestivos, pelo que os recebo, e passo a apreciá-los nos termos seguintes. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração estão previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e são manejados quando houver em qualquer decisão obscuridade, omissão ou contradição, bem como quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. No que se refere a omissão, os embargos de declaração devem ser acolhidos, isto porque, vejo que na sentença, de fato, deixou de mencionar claramente na parte dispositiva sobre a revogação da liminar. Sendo assim, com respaldo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil(Lei nº 13.105/2015), conheço dos presentes embargos de declaração e no mérito os acolho para suprir a omissão, para que conste no dispositivo da sentença a revogação da liminar concedida. Sendo assim, o dispositivo da sentença vergastada passará a conter a seguinte redação: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em conformidade com o disposto no art. 487, I, do CPC. Assim, consequentemente, revogo liminar concedida no ID nº 78442024. Condeno a parte autora em custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Contudo, a exigibilidade do pagamento fica suspensa, nos termos art. 98, § 3º, CPC/2015”. Os demais 9.termos da sentença permanecem inalterados tal qual lançados no Id. 86753124. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Respondendo pela 5ª Vara Cível da Capital.

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/03/2023, 17:24

Documentos

Intimação

•20/03/2023, 00:00

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0859175-64.2022.8.10.0001. AUTOR: INDYANARHA GRAZYELLY RAMOS DE SOUZA ROSA DO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IGOR AROUCHE MARTINS CARVALHO - OAB/MA 22527 REU: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - OAB/BA 16780-A SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E DANOS MORAIS – PEDIDO LIMINAR proposto por INDYANARHA GRAZYELLY RAMOS DE SOUZA ROSA DO NASCIMENTO em desfavor de PITÁGORAS – SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe (Id. 78419207). Sustentou o requerente possuía um débito junto ao requerido e efetuou um acordo da dívida no valor de R$ 6.658,18 (seis mil e seiscentos e cinquenta e oito reais e dezoito centavos) em relação a dívidas que possuía junto a ela. O acordo consistia no pagamento de uma entrada no importe de R$ 665,82 (seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) e 24 parcelas de R$ 260,54 (duzentos e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos), todas adimplidas. Ocorre que, ao se deslocar a uma loja da capital, a requerente solicitou um cartão de crédito e teve sua proposta negada por restrição junto ao SERASA em razão de débito com a requerido, mesmo tendo adimplido todas as parcelas do acordo. Diante do exposto, pleiteou a concessão da tutela antecipada para que o requerido proceda com a retirada imediata dos dados da requerente dos sistemas de proteção ao crédito. Deferida a tutela provisória de urgência de natureza antecipada e o o pedido de gratuidade da Justiça (Id. 78442024), determinou-se a citação da ré. A empresa requerida ofertou a contestação (ID 79560359), na qual, alega, preliminarmente, falta de interesse de agir e inépcia da inicial. Impugna também a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, defende a ausência de qualquer conduta ilícita por parte da empresa e de seus prepostos, e por conseguinte, a inexistência de responsabilidade e do dever de indenizar. Aduz que o Autor não juntou provas mínimas do alegado, e por não se encontrarem evidenciados nos autos os pressupostos necessários para a configuração de sua responsabilidade civil não há que se falar em dano moral passível de indenização. Ao final, requer a improcedência da demanda. A parte autora não apresentou réplica, conforme certidão de Id. 81669938. Instadas as partes a manifestarem sobre as questões de direito e a delimitação das questões de fato, bem como para informarem eventual interesse na produção de novas provas, a parte Ré informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado do feito (Id. 84430130), já a parte autora deixou transcorrer o prazo e não se manifestou, conforme atesta a certidão de ID 86464239. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É a síntese do essencial, relatados. Decido. O caso dos autos comporta julgamento antecipado, na forma do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, porque a matéria em debate é predominantemente jurídica e seus pontos fáticos se resolvem apenas com a prova documental já produzida, não sendo necessária a realização de outras diligências. Em análise aos autos, verifico que há questões preliminares a serem resolvidas. Pois bem. A teor do que dispõe o art. 5º, inciso XXXV da CF, não há necessidade da parte esgotar a via administrativa para possibilitar o seu ingresso em juízo, sob pena de flagrante violação ao direito constitucional do acesso ao Judiciário Segundo as lições de Cândido Rangel Dinamarco, "há o interesse de agir quando o provimento jurisdicional postulado for capaz de efetivamente ser útil ao demandante, operando uma melhora em sua situação na vida comum- ou seja, quando for capaz de trazer-lhe verdadeira tutela, a tutela jurisdicional (...). Existem dois fatores sistemáticos muito úteis para a aferição do interesse de agir, como indicadores de sua presença: a necessidade da realização do processo e a adequação do provimento jurisdicional postulado." (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, V. II. 9, São Paulo: Malheiros, 2019. P. 353-355). Não há inépcia da inicial ou falta de interesse de agir. Eventual falta de comprovação da negativação do nome da autora está ligada ao mérito da ação. No tocante a impugnação a concessão dos benefícios da justiça gratuita, destaco que prescreve a legislação em vigor que, para os seus fins, se considera necessitado "todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família" (art. 2º, § único), gozando a parte dos benefícios da assistência judiciária "mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família" (art. 4º, caput), presumindo-se "pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais" (§ 1º). No caso dos autos, a parte autora pleiteou o benefício da gratuidade, tendo ao seu lado a presunção de veracidade acerca de sua declaração de pobreza, sendo incumbência da parte requerida a comprovação da possibilidade financeira da autora em arcar com as custas processuais, de acordo com o teor do art. 99, §2º do CPC/2015. Além disso, para aplicação do art. 99 do CPC/2015, não se exige atestado de miséria absoluta ou de completa indigência, configurando-se a pobreza, em acepção técnica, como ausência de condições mínimas ou ao menos razoáveis para arcar com o custo do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Dessa forma, sem que o requerido se desincumbisse de comprovar a inexistência dos requisitos necessários para a concessão da benesse, conforme preceitua o art. 99, § 2º e § 3º, do CPC/2015, é de rigor manter os benefícios da justiça gratuita a parte autora. Presentes os demais pressupostos de existência e validade do processo, passo à análise do mérito. Inicialmente, entendo que são aplicáveis ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação existente entre as partes é de consumo. Contudo, saliento que a incidência do CDC não significa, automaticamente, a inversão do ônus probatório em favor do consumidor. Cumpre a ele, em casos que tais, demonstrar que se encontram satisfeitos um dos requisitos elencados no art. 6º, III, do diploma consumerista, a saber: a verossimilhança das suas alegações ou a sua hipossuficiência técnica. Da análise dos autos, verifico que o cerne da questão posta nos autos consiste em aferir se os atos praticados pela parte requerida, como a suposta inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes, são ilícitos e, consequentemente, indenizáveis. No caso vertente, verifico aplicável a inversão do ônus da prova, nos exatos termos do art. 6.º do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Em que pese a hipossuficiência técnica da parte autora, bem como a inversão do ônus da prova, não logrou êxito a demandante em comprovar a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Assim, não comprovada a inscrição do nome da parte autora em apontamento de devedores, ônus que lhe incumbia, conforme preceito do art. 373, I do CPC, incabível o pagamento de indenização a título de danos morais. Por sua vez, com a juntada do Extrato do SERASA (iD. 79560359), onde informa que não ha negativação ou pendências no nome da parte Autora, cumpriu assim, devidamente a parte demandada o ônus de demonstrar a ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Está evidenciado, portanto, que a parte autora deu causa a produção do ato que tenho como lícito da reclamada, uma vez que celebrou livremente negócio jurídico. O dano moral pode ser definido como um bem integrante da personalidade, da qual resulta dor vexame, sofrimento e que não possui caráter patrimonial e à luz da Constituição Federal, é a violação do direito a honra e a dignidade humana, princípio expresso em julgamento de apelação cível 40501, tendo como relator o Desdor. Xavier Vieira, In ADCOAS 144719. Qualquer agressão a dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. Valores como liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensas a tais postulados exige compensação indenizatória. Isto porque restou evidenciado pelos documentos acostados aos autos que o nome da parte autora jamais fora negativado e, exatamente por isso, não fora notificada da inserção de seu nome em registro de inadimplentes. Ademais, não se pode perder de vista que o objeto da presente demanda diz respeito à SERASA LIMPA NOME, que é um portal de negociação que realiza a intermediação entre consumidor e empresa para negociação de débitos, que necessita de login e é acessado por parte do consumidor. Noutro giro, cuido que a parte autora não logrou comprovar por qualquer meio ou protocolo de atendimento sequer que contestou ou questionou o ocorrido, limitando-se ao ingresso da presente demanda, na qual tampouco conseguiu demonstrar a alegada falha na prestação do serviço. Assim, para ser configurado deve existir a agressão a dignidade humana, nos casos aplicáveis à legislação consumerista, em pese a inversão do ônus da prova, não foi possível extrair a plausibilidade do direito da autora. Pelo contrário, inicialmente suas alegações aparentam presunção de verossimilhança, porém deixam de demonstrar contundência na medida em que se justificou a origem do débito. Por outro lado, ainda que se reconheça que o evento foi desagradável, dele não advieram consequências tão nefastas a ponto de deflagrar o indigitado dano, ora pela ausência de comprovação ou simples menção de quais danos sofreu. Não basta qualquer contrariedade, irritação ou aborrecimento, sob pena do princípio jurídico ser banalizado, sendo necessário que a agressão atinja o sentimento pessoal de dignidade, fugindo a normalidade, vexame e humilhação, que altere o equilíbrio psicológico do indivíduo e sua sensibilidade ético social comum. Dessa forma, exclui-se a responsabilidade civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em conformidade com o disposto no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora em custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Contudo, a exigibilidade do pagamento fica suspensa, nos termos art. 98, § 3º, CPC/2015. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas cautelas. Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente sentença poderá ser coibida com a aplicação de multa. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do artigo1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. São Luís (MA), data do sistema. ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível.

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0859175-64.2022.8.10.0001. AUTOR: INDYANARHA GRAZYELLY RAMOS DE SOUZA ROSA DO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IGOR AROUCHE MARTINS CARVALHO - OAB/MA 22527 REU: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E DANOS MORAIS – PEDIDO LIMINAR proposto por INDYANARHA GRAZYELLY RAMOS DE SOUZA ROSA DO NASCIMENTO em desfavor de PITÁGORAS – SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe (Id. 78419207). Sustentou o requerente possuía um débito junto ao requerido e efetuou um acordo da dívida no valor de R$ 6.658,18 (seis mil e seiscentos e cinquenta e oito reais e dezoito centavos) em relação a dívidas que possuía junto a ela. O acordo consistia no pagamento de uma entrada no importe de R$ 665,82 (seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) e 24 parcelas de R$ 260,54 (duzentos e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos), todas adimplidas. Ocorre que, ao se deslocar a uma loja da capital, a requerente solicitou um cartão de crédito e teve sua proposta negada por restrição junto ao SERASA em razão de débito com a requerido, mesmo tendo adimplido todas as parcelas do acordo. Diante do exposto, pleiteou a concessão da tutela antecipada para que o requerido proceda com a retirada imediata dos dados da requerente dos sistemas de proteção ao crédito. Pois bem. Com efeito, a tutela de urgência pleiteada por INDYANARHA GRAZYELLY RAMOS DE SOUZA ROSA DO NASCIMENTO deve, para alcançar a satisfação antecipada do direito material, demonstrar a concorrência dos requisitos de probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015). É verdade que se trata de medida excepcional, que importa na satisfação provisória do direito pleiteado. Logo, a prova trazida aos autos deve ser robusta e consistente para fins de conduzir a um juízo de concessão, não podem ser frágeis e a alegação não deve ser apenas possível, mas sim, provável. Neste juízo perfunctório verifico a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) alegado pela autora, eis que comprovou que firmou um acordo junto a requerido, visando quitar sua dívida, e adimpliu com todas as parcelas deste, conforme se verifica no Id. 78419209. O periculum in mora, ou seja, perigo de dano ou risco que a não concessão da tutela acarretará à utilidade prática do processo, isto porque a requerente vem sofrendo com seu nome negativado, não podendo realizar compras, financiamentos, entre outras transações bancárias. Registro estarem perfeitamente demonstrados os requisitos exigidos pelo art. 294(CPC), qual sejam, a probabilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável, de modo que reputo como legítima a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Outrossim, convém ressaltar que não há perigo de irreversibilidade da presente tutela provisória caso as alegações iniciais não sejam confirmadas quando da conclusão da instrução processual e consequente prolação da sentença, dado o caráter de reversibilidade previsto do artigo 296, da Lei nº 13.105/2015(CPC/2015). Isto posto, com respaldo nos artigos 294 e 300 do CPC/2015 concedo a tutela provisória de urgência de natureza antecipada para determinar que o requerido PITAGORAS – SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA. no prazo de 5(cinco) dias, proceda a retirada do nome do requerente INDYANARHA GRAZYELLY RAMOS DE SOUZA ROSA DO NASCIMENTO (CPF Nº 612.308.843-27) dos cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA/SCPC) pelo débito discutido nestes autos, bem como, se abstenha de novamente incluí-lo e de cobrá-la por tal débito, até decisão final, sob pena de R$ 300,00(trezentos reais) limitada a 30(trinta) dias, a ser revertida em favor da autora, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Defiro o pedido de gratuidade da Justiça(CPC/15, art. 98). Proceda-se a citação da(s) parte(s) demandada(s) para apresentar(em) contestação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias, sob a pena de revelia; ficando ciente que, caso não seja(m) apresentada(s) defesa(s), se presumirão aceitos por ela como verdadeiros todos os fatos articulados pela parte autora (art. 344 do CPC/2015). Havendo contestação(ões) e após a sua juntada aos autos, fica ciente a demandante que terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar réplica. No que diz respeito ao pedido de inversão do ônus da prova, será decidido quando do saneamento e organização do processo(CPC/15, art. 357, III). A cópia do presente despacho servirá como carta/mandado de intimação/citação. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível.

18/10/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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