Procedimento Comum Cível 0800477-55.2016.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800477-55.2016.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/04/2023, 16:04

Trânsito em julgado

26/04/2023, 15:05

Decurso de Prazo

19/01/2023, 02:58

Decurso de Prazo

19/01/2023, 02:58

Decurso de Prazo

19/01/2023, 02:58

Publicação

29/10/2022, 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2022, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800477-55.2016.8.10.0040. REQUERENTE: JOELMA DIAS ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA DELOURDES MACEDO LIMA - MA16648 REQUERIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANH?O-CEMAR Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] Trata-se de ação ajuizada por JOELMA DIAS ALMEIDA em face da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia Elétrica S.A alegando, em síntese, que foi surpreendido com a cobrança de um suposto consumo não registrado. Citada, a ré rebateu os argumentos autorais sustentando: 1. a fatura objeto da ação se trata de cobrança de fatura de recuperação de consumo decorrente de inspeção de rotina realizada na unidade, no qual foi detectada irregularidades na medição; 2. o imóvel da parte autora estava sendo abastecido de energia de forma irregular e sem a devida contraprestação, sendo ao final gerada a fatura referente ao consumo não registrado durante todo o período da irregularidade; 3. inexistem elementos que justifiquem sua condenação em danos morais. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica à contestação. Intimadas para especificarem provas, as partes não pugnaram por dilação probatória. FUNDAMENTAÇÃO Insta inicialmente esclarecer que se aplica à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do seu artigo 22. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica acerca da incidência do diploma consumerista às empresas concessionárias prestadoras do serviço de fornecimento de energia elétrica, conforme abaixo dispostos: Art. 22, CDC. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no AREsp 354.991/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 11/09/2013). 2. O Tribunal a quo entendeu que não houve violação no hidrômetro. Para afastar a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias, necessária seria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável ao Superior Tribunal de Justiça, diante do óbice contido no verbete sumular 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 372327 RJ 2013/0229838-8. Em se tratando de relação de consumo, toda a prova produzida deve ser analisada à luz do CDC, levando-se em consideração o caráter de hipossuficiência do consumidor em relação à fornecedora de serviços. A Equatorial, na condição de concessionária prestadora de serviço público, tem os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos no artigo 37, § 6°, da CF, segundo o qual: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (.) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade objetiva da empresa fornecedora do serviço de fornecimento de energia elétrica é reforçada pelo regime do CDC (art. 14, § 1º, e 17). Daí tratar-se o caso de responsabilidade objetiva do réu perante o demandante, cujos elementos a serem examinados são a efetiva ocorrência dos fatos (conduta), o nexo de causalidade e o dano. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: (.) Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Alega a parte demandante que teria sido surpreendida com uma fatura de energia elétrica, relativa a um suposto consumo não registrado. A requerida, em sua contestação, alega que esteve na unidade consumidora e verificou a existência de procedimento irregular, qual seja: medidor avariado com intervenção interna sem o selo de aferição. Por certo, o conjunto probatório demonstra, de modo irrefutável, a cobrança do valor apurado em procedimento administrativo. Assim, as alegações da parte autora, aliadas às da ré, deixam incontroversos os fatos. Com efeito, a análise técnica realizada é aceitável como prova, porquanto a autora teve conhecimento do dia, horário e local onde a referida perícia se realizaria, dando a oportunidade ao requerente de acompanhar pessoalmente, ou através de um técnico de sua confiança, os trabalhos de inspeção feitos no medidor. A prova técnica produzida pela demandada submeteu-se ao crivo do contraditório e ampla defesa, portanto é absolutamente eficaz para atender a pretensão da requerida. Sendo assim, a ré ao efetuar a cobrança agiu em conformidade com o disposto no artigo 114 da Resolução414/2010: "Art. 114. Caso a distribuidora tenha faturado valores incorretos por motivo atribuível ao consumidor, devem ser observados os seguintes procedimentos: (...) II – faturamento a menor: providenciar a cobrança do consumidor das quantias não recebidas.". Desse modo, não há que se falar em inexigibilidade da cobrança. Isso porque técnicos da requerida estiveram no imóvel da parte demandante em 28/06/2016, e lá constataram irregularidade no relógio medidor de fornecimento de energia elétrica instalado em sua Conta Contrato, confeccionando o devido Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI nº 1401. Não há elemento que coloque em dúvida a lisura da conduta dos prepostos da concessionária, como também o TOI é absolutamente legal, estando calcados em legislação específica de reconhecida constitucionalidade. A conta contrato em análise é um imóvel de titularidade do requerente e que encontrava-se em plena atividade. Caberia à parte autora indicar ou fundamentar quanto à suposta nulidade de faturamento de energia elétrica de maneira verossímil, o que não fez, limitando-se a sugerir ilegalidade ou arbitrariedade. Cabe ainda mencionar que o medidor avariado foi substituído passando a Conta Contrato da parte autora a registrar normalmente consumo. Quanto à perícia realizada, verifica-se que foram realizados os procedimentos necessários para sua realização. A análise do medidor constatou o déficit no registro do consumo efetivamente vinculado à UC. Desse modo, a requerida agiu legalmente cobrando o valor da energia elétrica consumida, agindo no exercício regular de direito. Em suma, não havendo qualquer irregularidade na conduta da ré, não há mesmo que se falar em inexigibilidade dos débitos discutidos nos autos. Na hipótese dos autos, a irregularidade no relógio medidor que se encontrava instalado no imóvel da parte autora restou patente. E tal fato, por si só, e independente de prova quanto à dolo ou culpa do consumidor, justifica e autoriza a concessionária de serviço público a regularizar a cobrança do consumo não registrado. Portanto, verifica-se que a empresa requerida cumpriu com seu ônus processual de demonstrar em juízo a legalidade da cobrança enviada à consumidora. Em outras palavras, a requerida demonstrou através da documentação anexa que procedeu ao Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) que culminou na substituição do medidor antigo por um novo, bem como o envio do primeiro ao INMEQ. Ademais, a ocorrência de irregularidade na Unidade Consumidora foi atestada por órgão de metrologia imparcial e independente, de reconhecimento nacional, tendo em vista ser vinculado ao INMETRO. O INMETRO é regido pelas Leis nº 5966/73 e nº 9933/99, e é um órgão isento e independente das concessionárias, com credibilidade e idoneidade para elaborar laudo pericial, considerada sua atribuição para aferir medidores de energia, conforme regula a Portaria nº 401 de 15.08.2013. Portanto, a inspeção do INMETRO sobre a fabricação, instalação e utilização de medidores de energia elétrica ativa, inclusive os recondicionados, baseados no princípio de indução, monofásicos e polifásico, não se trata de prova unilateral a exigir contraditório administrativo. Assim, com respaldo no laudo técnico emitido pelo INMEQ a empresa requerida, aplicando as normas previstas na ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), aplicou as sanções cabíveis ao caso, o que traduz o exercício regular de direito. Restando incontroversa a questão fática referente à constatação de irregularidades no aparelho medidor do consumo de energia elétrica, através de laudo técnico de órgão reconhecidamente imparcial (INMEQ-MA/INMETRO), importando, durante algum tempo, leituras com registro de consumo abaixo da média de consumo, correta a cobrança retroativa de valores consumidos e não pagos, com fundamento no princípio que veda o enriquecimento sem causa e na boa-fé contratual. Portanto, os fundamentos da improcedência dos pedidos autorais servem para dar certeza da procedência do pedido reconvencional. DANOS MORAIS Quanto ao dano moral, o Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça conceitua dano moral como “todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social” (REsp. 1245550/MG).Para o eminente Ministro, “o dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima” (REsp 1245550/MG).Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “o dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra, imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Manual de Direito Civil, 1ªed., 2017, pág. 907). Conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão sobre o tema, “aborrecimentos ou contrariedades não podem ser levados à categoria e abalo moral passível de indenização” (APL 049468/2015, Rel. Raimundo Barros). Ademais, consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em relação aos danos morais, “o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. É necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade” (STJ, AgInt no REsp 1817480/SP, DJe 10/09/2019). Na espécie, não restou demonstrado consequências de maior gravidade, de modo que não há que se falar em incidência de danos morais. III - Dispositivo Isso posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC), cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art.98, §3º, do referido Código1. Julgo procedente a reconvenção, para condenar a parte reconvinda ao pagamento do valor de R$ 339,18 (trezentos e trinta e nove reais e dezoito centavos), com juros e correção monetária desde a data da constituição do débito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Imperatriz, 16/09/2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

Improcedência

16/09/2022, 15:00

Conclusão (para despacho)

27/04/2020, 16:12

Documento (Certidão)

27/04/2020, 16:10

Decurso de Prazo

15/02/2020, 03:21

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2020, 08:29

Mudança de Classe Processual

15/01/2020, 09:55

Mero expediente

14/01/2020, 21:08

Documentos

Intimação

•18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800477-55.2016.8.10.0040. REQUERENTE: JOELMA DIAS ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA DELOURDES MACEDO LIMA - MA16648 REQUERIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANH?O-CEMAR Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] Trata-se de ação ajuizada por JOELMA DIAS ALMEIDA em face da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia Elétrica S.A alegando, em síntese, que foi surpreendido com a cobrança de um suposto consumo não registrado. Citada, a ré rebateu os argumentos autorais sustentando: 1. a fatura objeto da ação se trata de cobrança de fatura de recuperação de consumo decorrente de inspeção de rotina realizada na unidade, no qual foi detectada irregularidades na medição; 2. o imóvel da parte autora estava sendo abastecido de energia de forma irregular e sem a devida contraprestação, sendo ao final gerada a fatura referente ao consumo não registrado durante todo o período da irregularidade; 3. inexistem elementos que justifiquem sua condenação em danos morais. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica à contestação. Intimadas para especificarem provas, as partes não pugnaram por dilação probatória. FUNDAMENTAÇÃO Insta inicialmente esclarecer que se aplica à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do seu artigo 22. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica acerca da incidência do diploma consumerista às empresas concessionárias prestadoras do serviço de fornecimento de energia elétrica, conforme abaixo dispostos: Art. 22, CDC. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no AREsp 354.991/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 11/09/2013). 2. O Tribunal a quo entendeu que não houve violação no hidrômetro. Para afastar a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias, necessária seria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável ao Superior Tribunal de Justiça, diante do óbice contido no verbete sumular 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 372327 RJ 2013/0229838-8. Em se tratando de relação de consumo, toda a prova produzida deve ser analisada à luz do CDC, levando-se em consideração o caráter de hipossuficiência do consumidor em relação à fornecedora de serviços. A Equatorial, na condição de concessionária prestadora de serviço público, tem os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos no artigo 37, § 6°, da CF, segundo o qual: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (.) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade objetiva da empresa fornecedora do serviço de fornecimento de energia elétrica é reforçada pelo regime do CDC (art. 14, § 1º, e 17). Daí tratar-se o caso de responsabilidade objetiva do réu perante o demandante, cujos elementos a serem examinados são a efetiva ocorrência dos fatos (conduta), o nexo de causalidade e o dano. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: (.) Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Alega a parte demandante que teria sido surpreendida com uma fatura de energia elétrica, relativa a um suposto consumo não registrado. A requerida, em sua contestação, alega que esteve na unidade consumidora e verificou a existência de procedimento irregular, qual seja: medidor avariado com intervenção interna sem o selo de aferição. Por certo, o conjunto probatório demonstra, de modo irrefutável, a cobrança do valor apurado em procedimento administrativo. Assim, as alegações da parte autora, aliadas às da ré, deixam incontroversos os fatos. Com efeito, a análise técnica realizada é aceitável como prova, porquanto a autora teve conhecimento do dia, horário e local onde a referida perícia se realizaria, dando a oportunidade ao requerente de acompanhar pessoalmente, ou através de um técnico de sua confiança, os trabalhos de inspeção feitos no medidor. A prova técnica produzida pela demandada submeteu-se ao crivo do contraditório e ampla defesa, portanto é absolutamente eficaz para atender a pretensão da requerida. Sendo assim, a ré ao efetuar a cobrança agiu em conformidade com o disposto no artigo 114 da Resolução414/2010: "Art. 114. Caso a distribuidora tenha faturado valores incorretos por motivo atribuível ao consumidor, devem ser observados os seguintes procedimentos: (...) II – faturamento a menor: providenciar a cobrança do consumidor das quantias não recebidas.". Desse modo, não há que se falar em inexigibilidade da cobrança. Isso porque técnicos da requerida estiveram no imóvel da parte demandante em 28/06/2016, e lá constataram irregularidade no relógio medidor de fornecimento de energia elétrica instalado em sua Conta Contrato, confeccionando o devido Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI nº 1401. Não há elemento que coloque em dúvida a lisura da conduta dos prepostos da concessionária, como também o TOI é absolutamente legal, estando calcados em legislação específica de reconhecida constitucionalidade. A conta contrato em análise é um imóvel de titularidade do requerente e que encontrava-se em plena atividade. Caberia à parte autora indicar ou fundamentar quanto à suposta nulidade de faturamento de energia elétrica de maneira verossímil, o que não fez, limitando-se a sugerir ilegalidade ou arbitrariedade. Cabe ainda mencionar que o medidor avariado foi substituído passando a Conta Contrato da parte autora a registrar normalmente consumo. Quanto à perícia realizada, verifica-se que foram realizados os procedimentos necessários para sua realização. A análise do medidor constatou o déficit no registro do consumo efetivamente vinculado à UC. Desse modo, a requerida agiu legalmente cobrando o valor da energia elétrica consumida, agindo no exercício regular de direito. Em suma, não havendo qualquer irregularidade na conduta da ré, não há mesmo que se falar em inexigibilidade dos débitos discutidos nos autos. Na hipótese dos autos, a irregularidade no relógio medidor que se encontrava instalado no imóvel da parte autora restou patente. E tal fato, por si só, e independente de prova quanto à dolo ou culpa do consumidor, justifica e autoriza a concessionária de serviço público a regularizar a cobrança do consumo não registrado. Portanto, verifica-se que a empresa requerida cumpriu com seu ônus processual de demonstrar em juízo a legalidade da cobrança enviada à consumidora. Em outras palavras, a requerida demonstrou através da documentação anexa que procedeu ao Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) que culminou na substituição do medidor antigo por um novo, bem como o envio do primeiro ao INMEQ. Ademais, a ocorrência de irregularidade na Unidade Consumidora foi atestada por órgão de metrologia imparcial e independente, de reconhecimento nacional, tendo em vista ser vinculado ao INMETRO. O INMETRO é regido pelas Leis nº 5966/73 e nº 9933/99, e é um órgão isento e independente das concessionárias, com credibilidade e idoneidade para elaborar laudo pericial, considerada sua atribuição para aferir medidores de energia, conforme regula a Portaria nº 401 de 15.08.2013. Portanto, a inspeção do INMETRO sobre a fabricação, instalação e utilização de medidores de energia elétrica ativa, inclusive os recondicionados, baseados no princípio de indução, monofásicos e polifásico, não se trata de prova unilateral a exigir contraditório administrativo. Assim, com respaldo no laudo técnico emitido pelo INMEQ a empresa requerida, aplicando as normas previstas na ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), aplicou as sanções cabíveis ao caso, o que traduz o exercício regular de direito. Restando incontroversa a questão fática referente à constatação de irregularidades no aparelho medidor do consumo de energia elétrica, através de laudo técnico de órgão reconhecidamente imparcial (INMEQ-MA/INMETRO), importando, durante algum tempo, leituras com registro de consumo abaixo da média de consumo, correta a cobrança retroativa de valores consumidos e não pagos, com fundamento no princípio que veda o enriquecimento sem causa e na boa-fé contratual. Portanto, os fundamentos da improcedência dos pedidos autorais servem para dar certeza da procedência do pedido reconvencional. DANOS MORAIS Quanto ao dano moral, o Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça conceitua dano moral como “todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social” (REsp. 1245550/MG).Para o eminente Ministro, “o dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima” (REsp 1245550/MG).Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “o dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra, imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Manual de Direito Civil, 1ªed., 2017, pág. 907). Conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão sobre o tema, “aborrecimentos ou contrariedades não podem ser levados à categoria e abalo moral passível de indenização” (APL 049468/2015, Rel. Raimundo Barros). Ademais, consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em relação aos danos morais, “o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. É necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade” (STJ, AgInt no REsp 1817480/SP, DJe 10/09/2019). Na espécie, não restou demonstrado consequências de maior gravidade, de modo que não há que se falar em incidência de danos morais. III - Dispositivo Isso posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC), cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art.98, §3º, do referido Código1. Julgo procedente a reconvenção, para condenar a parte reconvinda ao pagamento do valor de R$ 339,18 (trezentos e trinta e nove reais e dezoito centavos), com juros e correção monetária desde a data da constituição do débito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Imperatriz, 16/09/2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

18/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mudança de Classe Processual

Mero expediente

Todas as movimentações(43)