Execução de Título Extrajudicial 0002049-05.2008.8.10.0026 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0002049-05.2008.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA: Advogados do(a) EXEQUENTE: DEBORA THEREZA SILVA - MG197631, JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA - MG100323, VICENTE DE PAULO RESENDE TEIXEIRA JUNIOR - MG160826 PARTE REQUERIDA: EIDA ALVES DA SILVA e outros (4) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA: Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE RODRIGUES OLIVEIRA NETO - MA8712-A Pelo presente INTIMO os advogados das partes Dr(a). Advogado(s) do reclamante: DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063-MG), JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA (OAB 100323-MG), DEBORA THEREZA SILVA (OAB 197631-MG), VICENTE DE PAULO RESENDE TEIXEIRA JUNIOR (OAB 160826-MG) da decisão de id 152816635, notadamente ao que segue: "INTIMEM o exequente para promover a INTIMAÇÃO de eventual cônjuge do executado (art. 842, CPC) assim como manifestar como pretende a expropriação do bem, se por alienação ou adjudicação, bem como apresentar memória de cálculo com o valor atualizado da dívida, no prazo de até 15 (quinze) dias.". Balsas/MA, 18/05/2026. SOLANGE SILVA FERREIRA Diretor de Secretaria da 1ª vara de Balsas Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 20072909290343700000031643602 PARTE 04 PAG 71-86 Petição Inicial digitalizada 20072909290357000000031643629 PARTE 01 PAG 2-24 Documento Diverso 20072909290371400000031644101 PARTE 03 PAG 51-70 Documento Diverso 20072909290393300000031643632 PARTE 06 PAG 109-130 Documento Diverso 20072909290418400000031643633 PARTE 05 PAG 87-108 Documento Diverso 20072909290434400000031643637 PARTE 08 PAG 152-171 Documento Diverso 20072909290450000000031643638 PARTE 07 PAG 131 - 151 Documento Diverso 20072909290467100000031643640 PARTE 10 PAG 194-200 Documento Diverso 20072909290489500000031643641 PARTE 09 PAG 172-193 Documento Diverso 20072909290507300000031643642 PARTE 02 PAG 25-50 Documento Diverso 20072909290756300000031643944 PARTE 11 PAG 201-222 Documento Diverso 20072909290764800000031643946 PARTE 12 PAG 223-235 Documento Diverso 20072909290783900000031643947 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20072912220527900000031657974 Intimação Intimação 20072912220527900000031657974 Despacho Despacho 20081800325799700000032357079 Intimação Intimação 20081913323929600000032434218 Petição Petição 20081915472097600000032442599 1. Pet. hab. Daniela virtualização + junta matrículas Petição 20081915472116100000032442611 2. Matrícula 1488 Documento Diverso 20081915472121000000032442613 3. Matrícula 1605 Documento Diverso 20081915472126800000032442614 Decisão Decisão 20120411012295200000036441987 Mandado Mandado 20120418131845200000036445974 Intimação Intimação 20120418131845200000036445974 Petição Petição 21020815273780000000038290765 01. Reitera Citação e Arresto Petição 21020815273797500000038290766 Decisão Decisão 21022514434142400000039068161 Citação Citação 21022614512003000000039134100 Citação Citação 21022614512030900000039134101 Citação Citação 21022614512061200000039134102 Intimação Intimação 21022614550660100000039134122 Embargos de declaração Embargos de declaração 21030316054320600000039351231 Embargos de declaração Petição 21030316054459100000039351236 Certidão Certidão 21031511141436500000039875716 Certidão Certidão 21031511155723100000039875726 Despacho Despacho 21031514582193800000039890792 Intimação Intimação 21031810171547800000040079039 Mandado Mandado 21031814405286800000040078118 Mandado Mandado 21031814405869100000040076983 Intimação Intimação 21031814405869100000040076983 Intimação Intimação 21031814405286800000040078118 NEGATIVO Aviso de Recebimento 21042013383066600000041566712 AR BZ309924933BR Aviso de Recebimento 21042013383088600000041566715 Certidão Certidão 21082512404854300000048222620 Penhora Eida Diligência 21082512404882900000048222621 Certidão Certidão 21082612245262200000048303295 Edipo WhatsApp Image 2021-08-25 at 12.44.57 Diligência 21082612245278100000048303297 Edipo WhatsApp Image 2021-08-25 at 12.45.52 Diligência 21082612245282200000048303298 Certidão Certidão 21082612264615900000048303304 Edipo WhatsApp Image 2021-08-25 at 12.45.52 Diligência 21082612264672400000048303306 Edipo WhatsApp Image 2021-08-25 at 12.44.57 Diligência 21082612264633700000048303305 Certidão Certidão 21082612303430400000048303322 Danilo e Marcia WhatsApp Image 2021-08-25 at 12.47.09 Diligência 21082612303449500000048303325 Danilo e Marcia WhatsApp Image 2021-08-25 at 12.46.21 Diligência 21082612303444800000048303324 Danilo e Marcia WhatsApp Image 2021-08-25 at 12.47.39 Diligência 21082612303460500000048303326 Certidão Certidão 21082612312404000000048303327 Danilo e Marcia WhatsApp Image 2021-08-25 at 12.46.21 Diligência 21082612312409200000048303328 Danilo e Marcia WhatsApp Image 2021-08-25 at 12.47.09 Diligência 21082612312421700000048303329 Danilo e Marcia WhatsApp Image 2021-08-25 at 12.47.39 Diligência 21082612312426400000048303330 Certidão Certidão 21082612354963300000048304995 Danilo e Marcia WhatsApp Image 2021-08-25 at 12.47.09 Diligência 21082612354987200000048304999 Danilo e Marcia WhatsApp Image 2021-08-25 at 12.46.21 Diligência 21082612354983400000048304998 Danilo e Marcia WhatsApp Image 2021-08-25 at 12.47.39 Diligência 21082612354991200000048305000 Certidão Certidão 21082612363270900000048305001 Danilo e Marcia WhatsApp Image 2021-08-25 at 12.47.09 Diligência 21082612363280100000048305005 Danilo e Marcia WhatsApp Image 2021-08-25 at 12.46.21 Diligência 21082612363275300000048305003 Danilo e Marcia WhatsApp Image 2021-08-25 at 12.47.39 Diligência 21082612363284200000048305006 Certidão Certidão 21082613294898900000048310024 Eida e Maria Cristina WhatsApp Image 2021-08-26 at 13.25.00 Diligência 21082613294922200000048310028 Eida e Maria Cristina WhatsApp Image 2021-08-26 at 13.25.35 Diligência 21082613294947100000048310029 Certidão Certidão 21082613310473700000048310038 Eida e Maria Cristina WhatsApp Image 2021-08-26 at 13.25.00 Diligência 21082613310488100000048310644 Eida e Maria Cristina WhatsApp Image 2021-08-26 at 13.25.35 Diligência 21082613310530000000048310645 Petição Petição 21090213211489400000048727529 documentos Eida Documento Diverso 21090213211531200000048727533 Petição Petição 21090213300731200000048728352 Impugnacao Eida x Algar Petição 21090213300739500000048728374 Comprovante endereco eida cristina Documento Diverso 21090213300746700000048728375 Laudo - eida alves fn Documento Diverso 21090213300751400000048728382 Despacho Despacho 22101114512547900000073010615 Certidão Certidão 22101615490171000000073285057 Intimação Intimação 22101715081546200000073333294 Intimação Intimação 22101715081562800000073333295 Petição Petição 22110418032459200000074575256 2. Substabelecimento - ABC Documento Diverso 22110418032468100000074575266 3. CARTA DE PREPOSIÇÃO - SÁLVIO Documento Diverso 22110418032477000000074575267 Ata de audiência no CEJUSC Ata de audiência no CEJUSC 22110710580228800000074633700 Petição Petição 23011016214745300000077816520 Decisão Decisão 23053121101435600000086992788 Petição Petição 23072508093660700000090982183 Intimação Intimação 23053121101435600000086992788 Intimação Intimação 23053121101435600000086992788 Petição Petição 23102314074610400000097333487 Petição Petição 23111320282880000000098908338 12093910_02. PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS Documento Diverso 23111320283009000000098908339 Despacho Despacho 24030108542199000000105472373 Intimação Intimação 24030518351763300000105812060 Petição Petição 24031320011903900000106470312 02. Proc Ad judicia_AGRO (2024)-Assinado[1] (5) Procuração 24031320011912900000106470315 03. Substabelecimento_Ref Proc Ad judicia 0022.2023_ ABC Inco x Debora Thereza (5) Documento Diverso 24031320011923100000106470317 Petição Petição 24031320034508800000106470319 Sentença Sentença 24042411283131800000109418499 Intimação Intimação 24042415593282800000109464313 Apelação Apelação 24052021223586000000111350132 02. Guia recurso de apelação MA R$ 1.006,00 (1) Documento Diverso 24052021223596100000111350135 03. Comprovante de pagamento recurso R$ 1.006,00 (1) Custas 24052021223604500000111350136 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24073111014908700000116561690 Intimação Intimação 24073111014908700000116561690 Contrarrazões Contrarrazões 24082216245534200000118359478 Contrarrazoes - Alves x Algar Contrarrazões 24082216245561600000118359760 Certidão Certidão 24110515124791600000124333017 Decisão Decisão 24112916155000000000129502115 Decisão Decisão 24120214065400000000129502116 Petição Petição 25012011332500000000129502117 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25012717401200000000129502118 Petição Petição 25031109560647800000132752433 Certidão Certidão 25031413253666300000133166197 Petição Petição 25040809112490800000135292159 S25030174325D Documento Diverso 25040809112553300000135292168 S25030174430D Documento Diverso 25040809112560800000135292169 Decisão Decisão 25063014164020200000141764706 Mandado Mandado 25072511415504800000144301520 Petição Petição 25090509111014600000147802151 Intimação Intimação 25063014164020200000141764706 Intimação Intimação 25072511415504800000144301520 Diligência Diligência 25111317432644200000153695265 Diligência Diligência 25111317444741700000153695268 Petição Petição 25121909442699200000156380767 Mapa áreas a serem penhoradas e avaliadas Documento Diverso 25121909442707700000156380771 TERMO DE PENHORA Mandado 26022511120214700000160168271 Intimação Intimação 26022511120214700000160168271 Petição Petição 26032008524714200000162215329 Petição Petição 26040620042899500000163389484 Protocolo RI digital Documento Diverso 26040620042905700000163389487 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DE BALSAS – SEJUD Av. Dr. Jamildo, s/n, Bairro Potosi, Balsas – CEP: 65800-000 e-mail: [email protected] – Telefone: (99) 2055-1467 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO N° 0002049-05.2008.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PARTE

19/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 20:04

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 08:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DE BALSAS – SEJUD Av. Dr. Jamildo, s/n, Bairro Potosi, Balsas – CEP: 65800-000 e-mail: [email protected] – Telefone: (99) 2055-1467 TERMO DE PENHORA Aos Terça-feira, 24 de Fevereiro de 2026, nesta Cidade de Balsas, Estado do Maranhão, em cumprimento ao R. despacho do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara desta Comarca, Dr. HANIEL SOSTENIS RODRIGUES DA SILVA, ID 152816635, da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 0002049-05.2008.8.10.0026, promovida por ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO contra EIDA ALVES DA SILVA e outros, em Secretaria da 1ª Vara por mim secretária judicial, foi lavrado o presente Termo de Penhora, na forma requerida na petição ID 142951172 e despacho já referido, do (s) seguinte (s) bem (s) de propriedade da parte devedora, a saber: "MATRÍCULA n.º 1.605 (UM MIL E SEISCENTOS E CINCO). Data: Tasso Fragoso (MA), 29 de e 2006. Parte das terras da Gleba Serra do Penitente I, Lote n.º 06, com a área de 196,69,98ha. (cento e noventa e seis hectares, sessenta e nove ares e noventa e oito centiares), neste município, dentro do seguinte perímetro: Começa seu perímetro no marco 01 de coordenadas UTM E (X)=386961,59 e N(Y)=90499429,25, cravado na divisa do Lote 05 da Gleba Penitente I, com terras do Estado, daí segue confrontando com o Lote 05, com azimute 04º02'40'' e distância de 660,32m, onde segue no mesmo azimute, com uma distância de 750,00m, confrontando com o Lote 04, daí segue confrontando com Terras do estado nos seguintes azimutes e distâncias: 56º22'47' - 1.146,76m, 109º54'13' - 740,22m; 215º27'15' - 558,57m; 137º31'19' - 433,88m; 256º24'56' - 953,68m; 145º39'41' - 416,60m e 246º29'57' - 1.120,34m, encontrando o ponto de partida, fechando o perímetro com 6.780,36 metros e uma área de 196,6998 hectares. Tudo conforme planta e memorial descritivo, devidamente assinado pelo engenheiro agrônomo, Raimundo Nonato Salazar do Nascimento, CREA 3017/D-MA. INCRA - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural 2003/2004/2005, devidamente pago em 18/05/2006, onde constam os seguintes dados: código do imóvel rural: 9500508189414; denominação do imóvel rural: Fazenda Marilia; área total (ha): 196,6998; classificação fundiária: pequena propriedade; indicações para localização do imóvel rural: Gleba Serra do Penitente I; município sede do imóvel rural: Tasso Fragoso; UF: MA; módulo rural (ha): não consta; n° módulos rurais:não consta; módulo fiscal (ha): 75,0; n.º módulos fiscais: 2,6226; FMP (ha): 4,0000; área registrada (ha): 0,0000; posse a justo título: 196,6998; posse por simples ocupação: 0,0000; nome do detentor: Edipo Lopes da Silva; CPF do detentor: 027.481.603-20; nacionalidade do detentor: brasileira; código da pessoa: 053028473; n.º do CCIR 06102071054; NIRF 7.086.370-9. Selo de fiscalização n.º 003171721." "MATRÍCULA n.º 1.488 (UM MIL E QUATROCENTOS E OITENTA E OITO). Data: Tasso Fragoso/MA, 1 1 de fevereiro de 2004. Imóvel: FAZENDA LOPES, Lote 04, com a área de 195,04,46ha. (cento e noventa e cinco hectares, quatro ares e quarenta e seis centiares), situada na Gleba Serra do Penitente I, neste município, com a seguinte descrição: Partindo-se do ponto inicial P-06, segue com coordenadas geográficas de Latitude 08º51'48' Sul, Longitude 46º01'39' Oeste. Segue com azimute de 74º27'48' e com uma distância de 2.421,54m, limitando-se com terras do lote L-05, chega-se ao ponto P-09; Deste segue com azimute de 341º44'32'10,00m e distância de 810,00m, limitando-se com terras da Fazenda Santa Luzia, chega-se ao ponto P-10; Deste segue com azimute de 76º37'39' e distância de 2.713,28m, limitando-se com terras do Lote L-03, chega-se ao ponto P-05; Deste segue com azimute de 184º02'40'', e distância de 750,00m, limitando-se com terras do estado, chega-se ao ponto P-06; ponto inicial da descrição deste perímetro. PERÍMETRO (M): 6.694,82 metros; cadastrado no Incra sob o n.º 9500252938732 e na Receita Federal sob o n.º 6.726.411-5." Ditos bens ficarão em poder do próprio Executado, como fiel depositário, devendo cumprir o compromisso na forma da Lei. Para constar, lavrei este termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, ANNIE CRISTINA SANTANA PIENIZ, Servidora da SEJUD de Balsas, o digitei e conferi. MATHEUS ALVES DA SILVA JUSTINO Secretário Judicial da SEJUD de Balsas

Documento (Mandado)

25/02/2026, 11:12

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 09:44

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 17:44

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 17:43

Expedição de documento (Mandado)

13/10/2025, 15:15

Movimentação processual

13/10/2025, 15:10

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 09:11

Documento (Mandado)

25/07/2025, 11:41

Outras Decisões

30/06/2025, 14:16

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DE BALSAS – SEJUD Av. Dr. Jamildo, s/n, Bairro Potosi, Balsas – CEP: 65800-000 e-mail: [email protected] – Telefone: (99) 2055-1467 TERMO DE PENHORA Aos Terça-feira, 24 de Fevereiro de 2026, nesta Cidade de Balsas, Estado do Maranhão, em cumprimento ao R. despacho do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara desta Comarca, Dr. HANIEL SOSTENIS RODRIGUES DA SILVA, ID 152816635, da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 0002049-05.2008.8.10.0026, promovida por ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO contra EIDA ALVES DA SILVA e outros, em Secretaria da 1ª Vara por mim secretária judicial, foi lavrado o presente Termo de Penhora, na forma requerida na petição ID 142951172 e despacho já referido, do (s) seguinte (s) bem (s) de propriedade da parte devedora, a saber: "MATRÍCULA n.º 1.605 (UM MIL E SEISCENTOS E CINCO). Data: Tasso Fragoso (MA), 29 de e 2006. Parte das terras da Gleba Serra do Penitente I, Lote n.º 06, com a área de 196,69,98ha. (cento e noventa e seis hectares, sessenta e nove ares e noventa e oito centiares), neste município, dentro do seguinte perímetro: Começa seu perímetro no marco 01 de coordenadas UTM E (X)=386961,59 e N(Y)=90499429,25, cravado na divisa do Lote 05 da Gleba Penitente I, com terras do Estado, daí segue confrontando com o Lote 05, com azimute 04º02'40'' e distância de 660,32m, onde segue no mesmo azimute, com uma distância de 750,00m, confrontando com o Lote 04, daí segue confrontando com Terras do estado nos seguintes azimutes e distâncias: 56º22'47' - 1.146,76m, 109º54'13' - 740,22m; 215º27'15' - 558,57m; 137º31'19' - 433,88m; 256º24'56' - 953,68m; 145º39'41' - 416,60m e 246º29'57' - 1.120,34m, encontrando o ponto de partida, fechando o perímetro com 6.780,36 metros e uma área de 196,6998 hectares. Tudo conforme planta e memorial descritivo, devidamente assinado pelo engenheiro agrônomo, Raimundo Nonato Salazar do Nascimento, CREA 3017/D-MA. INCRA - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural 2003/2004/2005, devidamente pago em 18/05/2006, onde constam os seguintes dados: código do imóvel rural: 9500508189414; denominação do imóvel rural: Fazenda Marilia; área total (ha): 196,6998; classificação fundiária: pequena propriedade; indicações para localização do imóvel rural: Gleba Serra do Penitente I; município sede do imóvel rural: Tasso Fragoso; UF: MA; módulo rural (ha): não consta; n° módulos rurais:não consta; módulo fiscal (ha): 75,0; n.º módulos fiscais: 2,6226; FMP (ha): 4,0000; área registrada (ha): 0,0000; posse a justo título: 196,6998; posse por simples ocupação: 0,0000; nome do detentor: Edipo Lopes da Silva; CPF do detentor: 027.481.603-20; nacionalidade do detentor: brasileira; código da pessoa: 053028473; n.º do CCIR 06102071054; NIRF 7.086.370-9. Selo de fiscalização n.º 003171721." "MATRÍCULA n.º 1.488 (UM MIL E QUATROCENTOS E OITENTA E OITO). Data: Tasso Fragoso/MA, 1 1 de fevereiro de 2004. Imóvel: FAZENDA LOPES, Lote 04, com a área de 195,04,46ha. (cento e noventa e cinco hectares, quatro ares e quarenta e seis centiares), situada na Gleba Serra do Penitente I, neste município, com a seguinte descrição: Partindo-se do ponto inicial P-06, segue com coordenadas geográficas de Latitude 08º51'48' Sul, Longitude 46º01'39' Oeste. Segue com azimute de 74º27'48' e com uma distância de 2.421,54m, limitando-se com terras do lote L-05, chega-se ao ponto P-09; Deste segue com azimute de 341º44'32'10,00m e distância de 810,00m, limitando-se com terras da Fazenda Santa Luzia, chega-se ao ponto P-10; Deste segue com azimute de 76º37'39' e distância de 2.713,28m, limitando-se com terras do Lote L-03, chega-se ao ponto P-05; Deste segue com azimute de 184º02'40'', e distância de 750,00m, limitando-se com terras do estado, chega-se ao ponto P-06; ponto inicial da descrição deste perímetro. PERÍMETRO (M): 6.694,82 metros; cadastrado no Incra sob o n.º 9500252938732 e na Receita Federal sob o n.º 6.726.411-5." Ditos bens ficarão em poder do próprio Executado, como fiel depositário, devendo cumprir o compromisso na forma da Lei. Para constar, lavrei este termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, ANNIE CRISTINA SANTANA PIENIZ, Servidora da SEJUD de Balsas, o digitei e conferi. MATHEUS ALVES DA SILVA JUSTINO Secretário Judicial da SEJUD de Balsas

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ABC INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO ADVOGADOS: JORGE VINÍCIUS SALATINO DE SOUZA - OAB MG100323 E OUTRA APELADOS: EIDA ALVES DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ RODRIGUES OLIVEIRA NETO - OAB MA8712-S RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL N.°0002049-05.2008.8.10.0026 Trata-se de Apelação Cível proposta por ABC Indústria e Comércio S/A - ABC – INCO, contra sentença prolatada pelo Juiz Haniel Sostenis Rodrigues da Silva, titular da 1ª Vara da Comarca de Balsas/MA que, nos autos da ação de execução para entrega de coisa incerta, declarou a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ajuizada em face de Eida Alves da Silva e Outros. Em suas razões (ID 40819142), a parte apelante sustenta que não houve inércia processual de sua parte e que todas as diligências necessárias foram promovidas tempestivamente. Argumenta que os períodos de inatividade no processo decorreram da morosidade do Poder Judiciário na apreciação de suas petições e da dificuldade em localizar os executados. Aduz, ainda, que atos processuais relevantes, como o deferimento de penhoras e pesquisas de endereço, ocorreram ao longo do tempo, afastando a tese de prescrição. Por fim, alega que a sentença desconsiderou marcos interruptivos da prescrição e pleiteaa reforma integral da decisão, com o afastamento da prescrição intercorrente e o prosseguimento do feito executivo. Nas contrarrazões ao recurso de apelação (ID 40819148), os apelados refutaram os argumentos da apelante, sustentando que a execução permaneceu paralisada por quase 13 anos, fato que caracteriza inércia. Afirmam que a demora na citação inicial dos executados decorreu exclusivamente por desídia da credora, que, mesmo com informações suficientes, não promoveu a localização efetiva dos devedores no prazo legal. Argumentam, ainda, que a sentença encontra respaldo na legislação e na jurisprudência dominante, inclusive considerando a regra de transição entre o CPC/1973 e o CPC/2015. Requerem, ao final, o desprovimento do apelo e a condenação da apelante em honorários advocatícios sucumbenciais. Por fim, dispensado o envio dos autos ao Ministério Público, uma vez que o presente litígio não se emoldura nas hipóteses previstas no art. 178 do CPC. Cumpre ressaltar, que o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, explicitou que o mencionado órgão, reiteradamente, apresenta manifestação pela falta de interesse ministerial por se tratar de direito privado disponível, sendo essa dispensa a materialização do princípio da economia processual. É o relatório. DECIDO. Uma vez presentes os requisitos de admissibilidade conheço do recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos do art. 932, do CPC e da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o tema, tanto que deixo de dar vista dos autos à PGJ, na forma do art. 677 do RITJMA, assim como por inexistir interesse ministerial (art. 178 do CPC). Cuida o presente recurso de sentença extintiva de mérito, por reconhecimento de prescrição intercorrente em Execução, movida pelo ora apelante. A prescrição intercorrente é uma modalidade do instituto da prescrição aplicável na fase executiva da ação, que ocorre quando o exequente se queda inerte e a ação fica parada por um período determinado, culminando em sua extinção, como sanção pela mora daquele que tem interesse nos créditos oriundos da condenação judicial. Cássio Scarpinella (2014, p.86) define prescrição intercorrente como “[...] a falta de impulso processual pelo exequente que pode acarretar a perda da ‘pretensão’ à tutela jurisdicional executiva”. Afinal, o devido andamento do processo, até mesmo na fase de execução, necessita de interesse das partes. Ocorre que em alguns casos, o credor, interessado, deixa de agir e o andamento da execução fica paralisado por conta da inércia do mesmo. Nesse caso, então, é visível o desinteresse da parte credora e diante disso, aplica-se o instituto da prescrição intercorrente. Vale destacar, que esse instituto cabe apenas quando a paralisação do processo decorra exclusivamente da parte credora. Ainda assim, é cabível mediante mora em qualquer ato durante a execução, seja por não se manifestar após a citação do devedor ou o arquivamento da execução. Sendo assim, a intenção é evitar que os processos durem anos, sem necessidade, de forma a travar o sistema judiciário do país. Tem como finalidade, o respeito ao princípio da razoável duração do processo e da celeridade. E, além disso, dar prioridade àqueles que realmente necessitam adentrar com ação judicial e ter a execução finda. Na espécie, constata-se que assiste razão ao ora apelante. Senão vejamos. O reconhecimento da prescrição intercorrente deu-se ao argumento de que durante o processo não houve indicação de bens à penhora ou qualquer ato constritivo realizado sobre os bens do executado, bem como a contagem do prazo fatal começa, seja a partir do início da ação ou desde a suspensão ficta (informação da ausência de bens: art. 921, §1o, CPC) - art. 921, §4o, CPC. Analisando detidamente os autos, constato que a citação dos apelados foi frustrada em diversas ocasiões desde a distribuição em 2008, com êxito apenas em 2021 (IDs 40819084, 40819102 e 40819109). Em tentativa de resolução amigável, realizou-se audiência de conciliação em 07/11/2022, restando infrutífera em razão da ausência dos executados. Além disso, o autor pugnou de forma clara e específica a conversão do feito em execução por quantia certa, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil, ante a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica, dada a perecibilidade do objeto. Como bem pontuado pelo recorrente, este diligenciou até quando não intimado, bem como se encontra pendente de apreciação pedido de arresto cautelar de valores nas contas bancárias dos Executados, através dos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), embora devidamente recolhidas as custas para tanto. Desta forma, o apelante em momento algum se quedou inerte. Logo, não há que se cogitar em desídia ou abandono do feito a justificar o reconhecimento de prescrição intercorrente e, muito menos, a extinção do processo com resolução do mérito. Com amparo nesses fundamentos, forte no permissivo do art. 932 do CPC, deixo de apresentar o feito à Colenda Segunda Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, DAR PROVIMENTO à apelação e anular a sentença, determinando a devolução dos autos, com prosseguimento da Execução em seus ulteriores termos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-15

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063-MG), JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA (OAB 100323-MG), DEBORA THEREZA SILVA (OAB 197631-MG) PARTE RÉ: EIDA ALVES DA SILVA e outros (4) ADVOGADO REQUERIDO: Dr. Advogado(s) do reclamado: JOSE RODRIGUES OLIVEIRA NETO (OAB 8712-MA) INTIMAÇÃO Pelo presente INTIMO os advogados das partes Dr(a). Advogado(s) do reclamante: DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063-MG), JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA (OAB 100323-MG), DEBORA THEREZA SILVA (OAB 197631-MG) e Advogado(s) do reclamado: JOSE RODRIGUES OLIVEIRA NETO (OAB 8712-MA), do despacho/decisão/sentença ID 117680425, a seguir transcrita: " COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0002049-05.2008.8.10.0026 Assunto: [Levantamento de Valor] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO Réu: EIDA ALVES DA SILVA e outros (4) RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO vs. EIDA ALVES DA SILVA e outros (4) Identificação do Caso: [Levantamento de Valor] Suma do pedido: A execução de obrigação liquida constante em título executivo que acompanha a inicial. Suma da impugnação: Não houve. Principais ocorrências: 1. Determinada a intimação das partes para que manifestem a respeito de eventual prescrição intercorrente do crédito; 2. A parte exequente manifesta pela ausência de prescrição, em virtude e não ter corrido inércia de sua parte; 3. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). Nenhum ato constritivo foi realizado sobre os bens do executado. O exequente não indicou bens a penhorar – art. 524, inciso VIII, CPC. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (STF, Súmula, n. 150). A causa revela pretensão com prescrição em três anos (art. 206, §3º, VIII, CC). O prazo fatal já se consumou, seja contado da propositura da ação; seja desde a suspensão ficta (ciência da não localização de bens: art. 921, §1º, CPC) – art. 921, §4º, CPC. Com fundamento no art. 206, §3º, inciso VIII, Código Civil, DECLARO incidência de prescrição intercorrente e EXTINGO a execução (art. 924, inciso V, Código de Processo Civil). Sem honorários. Custas como recolhidas. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, BAIXAR. Balsas, MA. Cópia desta sentença servirá como MANDADO, OFÍCIO ou CARTA.". BALSAS/MA, 24/04/2024. EMANUELA REIS SILVA, Tecnico Judiciario. Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCESSO N. 0002049-05.2008.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PARTE

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA NEVES HENRIQUE - MG110063 PARTE RÉ: EIDA ALVES DA SILVA e outros (4) ADVOGADO REQUERIDO: Dr. FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA NEVES HENRIQUE - MG110063, da decisão ID 41660705, a seguir transcrito(a): " DECISÃO ARRESTO O pedido de tutela de urgência consiste em que seja arrestado/bloqueado on line o valor de R$ 936.652,68 (novecentos e trinta e seis mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), diretamente nas contas bancárias da parte executada, tornando a indisponibilidade dos ativos financeiros da executada, para garantia do crédito, com a consequente conversão em penhora e resgate por alvará, bem como arresto dos bens imóveis indicados na petição inicial. Ocorre que não houve a citação da parte Executada. Não há demonstração de dilapidação do patrimônio do Executado ou ocultação de seu patrimônio. Transcrevo decisões nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO ANTES DA CITAÇÃO NO PROCESSO EXECUTIVO - Ausência de demonstração dos requisitos específicos de admissibilidade - Não indicados e não comprovados atos de dilapidação patrimonial e/ou de alienação ou oneração de bens - Mera dificuldade econômica ou atraso no pagamento das dívidas não constituem causa suficiente para tanto, inclusive em desprezo dos princípios do contraditório, devido processo legal e ampla defesa - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22515331920198260000 SP 2251533-19.2019.8.26.0000, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 10/12/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2020) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO DE BENS, PREPARATÓRIO DE PENHORA, VIA BACENJUD, ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A REALIZAÇÃO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. 1. O ente público afirma que a interpretação sistemática do art. 185-A do CTN e dos arts. 835, 841 e 842 do CPC conduz à conclusão de que é sempre possível efetuar o bloqueio de dinheiro, via BacenJud, antes da citação da parte devedora na Execução Fiscal. 2. O Tribunal de origem admite essa possibilidade, por reputar a medida de natureza acautelatória, razão pela qual condiciona a sua realização à comprovação quanto à sua necessidade, o que poderia ser feito mediante demonstração de que a parte devedora está se desfazendo do patrimônio, etc. Acrescentou que na hipótese dos autos essa prova não havia sido produzida. 3. No mérito, o que se tem é que, ao contrário do que afirma o recorrente, a leitura do art. 185-A do CTN, que versa sobre a decretação da indisponibilidade universal de bens, revela que tal norma parte da premissa de que tal medida (indisponibilidade universal) só será decretada nas seguintes circunstâncias: a) prévia citação do executado; b) inércia deste em providenciar o pagamento da dívida ou a garantia do juízo; e c) não localização de bens penhoráveis. 4. O fato de o legislador haver previsto que a penhora de dinheiro pode se dar por meio eletrônico não conduz, por si só, ao raciocínio de que tal meio de constrição deva sempre ser feito antes da citação da parte contrária. 5. Por essa razão, a aplicação das normas indicadas pelo recorrente, tendentes à efetivação do bloqueio via BacenJud antes da citação do executado, com base no poder geral de cautela do juiz, deve ser feita em conformidade com a jurisprudência do STJ, isto é, a penhora pretendida somente é admissível em caráter excepcional, quando adequadamente demonstrado pelo ente público que estão presentes os requisitos que ensejam a efetivação de medida de natureza acautelatória. 6. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1670176 PE 2017/0104201-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017) Ademais, existem novos endereços dos Executados no processo. Destarte, Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0002049-05.2008.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PARTE INDEFIRO o pedido de Tutela de Urgência de arresto. Demais providências Citem-se os Executados nos endereços encontrados nas fls. 205/211. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Cumpra-se. Balsas - MA, 25 de fevereiro de 2021. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Balsas Assinado eletronicamente por: ELAILE SILVA CARVALHO 25/02/2021 14:43:41 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 41660705 ".

02/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Documento (Mandado)

Outras Decisões

Todas as movimentações(230)