Execução Fiscal 0858123-43.2016.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0858123-43.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: ESTADO DO MARANHAO Procurador (a): Carlos Santana Lopes Executado: DECOTE CONFECCOES LTDA - ME Advogado: Defensor Público Intimação - Processo nº 0858123-43.2016.8.10.0001 Ação: Execução Fiscal Vistos, etc... DECOTE CONFECCÕES LTDA - ME, já devidamente caracterizada na inicial da vertente Execução Fiscal, por intermédio da Defensoria Pública, funcionando como Curadora, promove neste juízo Exceção de Pré-executividade, em desfavor do ESTADO DO MARANHAO, também devidamente caracterizado nos autos. Após expender considerações acerca do cabimento da exceção de pré-executividade, o eminente órgão responsável pela curadoria do revel, alega: a nulidade da citação por edital, vez que ao seu entender não se teriam esgotados todos os meios de localização do devedor. Alega ainda a prescrição quinquenal e propugna pela defesa por impugnação geral Em conclusão requer sejam: acolhida a nulidade da citação, ou a extinção do pedido em face da prescrição. ID nº 113394620. Determinada a intimação do excepto por ato ordinatório de ID nº 114025580. Devidamente intimado o excepto se manifestou em impugnação alegando: a validade da citação por edital; a fé pública do oficial de justiça e ainda a não prescrição das CDA’s. ID nº 118048067. É o relatório. A exceção de pré-executividade que outrora foi criação doutrinário-jurisprudencial, hoje encontra agasalho no art. 803, do vigente CPC/2015, destina-se a viabilizar, antes da constrição de bens do devedor e dos seus embargos, análise de matéria de ordem pública ou exclusivamente de direito, apreciável de plano pelo Juiz, sem necessidade de dilação probatória. A alegação de nulidade de citação, bem como a ocorrência de prescrição estão entre as matérias suscetíveis de poderem ser arguidas pela via do remédio excepcional, desde evidentemente que não implique em dilação probatória. Nesse sentido colhe-se o seguinte entendimento jurisprudencial: SÚMULA Nº 393 - STJ A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Firmada então a competência deste juízo para dirimir a demanda, passo a proceder a análise das teses expendidas pela excipiente-autora. DECIDO. Quanto à alegação da nulidade da citação por edital, por não terem sido esgotados todos os meios legais de citação, não tem razão a excipiente. Como se dessume da leitura do art. 8º, I, da Lei nº 6.830/80, cabe à Fazenda Pública a escolha do modo porque se fará a citação, não manifestando-se aquela de forma diversa, tal citação far-se-á por intermédio dos correios. Não se manifestando em sentido contrário o órgão fazendário foi determinada a citação postal, que resultou frustrada, tendo sido determinada a citação por mandado, conforme despacho deste juízo, que igualmente resultou debalde. Intimado por ato ordinatório para se manifestar sobre a tentativa infrutífera de citação pessoal o exequente requereu a citação por edital. Foi determinada a citação por edital da pessoa jurídica. Embora, a jurisprudência pacífica hoje no Superior Tribunal de Justiça seja no sentido de que em sede de execução fiscal só é possível a citação por edital, após esgotados todos os meios legais de citação, é o que se dá no vertente caso, em que frustradas a citação postal e por mandado. É preciso ponderar ainda que tal exigência de esgotamento dos meios de localização, deve ser analisada com ponderação e razoabilidade, haja vista balizas principiológicas, como a duração de prazo razoável do processo, a não ser que se quisesse que as demandas executivas se eternizassem. Careceria de sentido realizar-se ainda mais desnecessárias diligências prolongando indefinidamente este feito. Ademais, trata-se de pessoa jurídica, com bases cadastrais mais restritas que as pessoas físicas, além de que ao não ser encontrada em seus endereço fiscal, tem contra si a presunção de dissolução irregular, o que autoriza pela indeterminação do local onde possa ser encontrada, se puder, a citação pela via editalícia. Nesse sentido tem se posicionado os tribunais pátrios: Súmula n. 435 do STJ Enunciado Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (SÚMULA 435, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – PESSOA JURÍDICA – AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO SOB A RUBRICA “DESCONHECIDO” – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS PRÉVIAS – PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR – SÚMULA 435, DO STJ – DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO FISCAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso concreto, a citação por edital foi requerida após a tentativa frustrada de cientificação pessoal acerca do ajuizamento da execução fiscal, visto que o aviso de recebimento retornou sob a rubrica “desconhecido”. Diante de tal circunstância, a municipalidade pugnou pela citação editalícia da parte devedora, o que foi deferido em primeiro grau. 2. A executada cuida-se de pessoa jurídica, de modo que, uma vez não encontrada em seu domicílio fiscal, presume-se que a empresa foi dissolvida irregularmente, nos termos da Súmula 435, do colendo Superior Tribunal de Justiça. Tal circunstância afasta a necessidade da realização de amplas buscas pela localização correta da empresa. 3. Considerando o motivo da devolução do aviso de recebimento, a determinação de repetição do ato por meio de oficial de justiça constitui medida dispensável, sob pena de movimentação desnecessária do Poder Judiciário em benefício do contribuinte que deixou de cumprir sua obrigação de manter seu cadastro atualizado junto ao fisco. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Improcedência dos pedidos deduzidos em sede de embargos à execução. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0016825-85.2019.8.08.0347, Relator: LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA, 2ª Câmara Cível) TRF4-0595216) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. 1. De acordo com o artigo 8º, I e III, da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 231, II, do CPC, a citação editalícia, na execução fiscal, deve ocorrer apenas quando frustradas as diligências citatórias realizadas por carta ou por mandado. Cuida-se, ademais, de entendimento sedimentado na Súmula nº 414 do STJ. 2. Estando demonstrado o esgotamento dos meios para localização da parte executada, resta justificada a sua citação por edital. (Apelação Cível nº 0000821-69.2016.404.9999, 1ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Amaury Chaves de Athayde. j. 24.08.2016, unânime, DE 05.09.2016). Evidente que nesse caso não é nula a citação realizada pela via editalícia, quanto a sua oportunidade. Por outro lado atendeu o edito todas as formalidades legais. Preceitua o art. 8º, IV, da Lei nº 6.830/80. Art. 8º....... IV - o edital de citação será afixado na sede do juízo, publicado numa só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do juízo. Como afirmado, o edital de citação preenche todos os requisitos legais, razão pela qual, não há que se cogitar da nulidade de citação, em face de que indefiro a preliminar arguida por falta de amparo legal, haja vista que tal citação se fez pelo modo normal às citações editalícias. Trata-se de pessoa jurídica e a citação editalícia foi procedida com todos os dados caracterizadores disponíveis em relação à executada, citando após frustrados os demais meios ordinários. Após o julgamento do Resp nº 1.103.050/BA, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, fixou-se o entendimento de que é suficiente que se tenham revelado inexitosas as outras modalidades de citação previstas na LEF, quais sejam, a citação pelo correio e por oficial de justiça, para que tenha cabimento a citação editalícia. Veja-se, por elucidativo do posicionamento da Corte, a ementa do julgado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1ª Seção. Recurso Especial nº 1.103.050-BA. Relator: Ministro Teori Albino Zavascki. Decisão Unânime. Brasília – DF, 25 de março de 2009. Publicação em 06.04.2009. Por outro lado, admite-se a contestação, e portanto, impugnação, por negativa geral, no caso do réu citado por edital, quando não haja tido a oportunidade do defensor designado avistar-se com tal pessoa. Por outro lado, inequívoco que não ocorreu a prescrição, em relação à pessoa jurídica, eis que a constituição do débito se deu em dezembro de 2015, sendo o executivo proposto em 2016 e o despacho que ordena a citação e, é causa interruptiva de prescrição se deu em 06 de abril de 2020, nos termos do art. 240, §1º, do CPC. Diante do exposto, após tudo devidamente ponderado, considerando a regularidade da citação e a não ocorrência da prescrição quinquenal, JULGO IMPROCEDENTE, a vertente exceção de pré-executividade, para os fins de determinar a continuidade da presente execução fiscal, devendo o exequente, adotar as providências necessárias para tanto, sob pena de suspensão da mesma, nos termos do Art. 40, da Lei nº 6.830/80. P. I. São Luís, 05 de setembro de 2024. José Edilson Caridade Ribeiro Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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