Cumprimento de sentença 0800512-86.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800512-86.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800512-86.2022.8.10.0013. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: MANOEL DE JESUS MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO: POLO PASSIVO: EMPRESA VIVO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES - GO29320-A SENTENÇA Alega o autor MANOEL DE JESUS MACHADO DOS SANTOS, em apertada síntese, que é cliente da requerida EMPRESA VIVO, possuindo a linha n° (98) 988623086. Relata que a Requerida bloqueou sua linha, após seu pedido de mudança da plano pós-pago para pre-pago. Por todo o exposto requer, indenização por danos morais, assim como a reabilitação da sua linha. A Requerida aduziu que a linha foi bloqueado por existência de débitos, e que não há no registro da empresa pedido de troca de plano. Assim, que requereu a improcedência dos seus pedidos. Dispensado o Relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/1995. DECIDO. Indubitavelmente, o elo entre as partes trazido à baila na presente demanda tem natureza de relação de consumo razão pela qual inverto o ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora e verossimilhança das alegações, nos termos do art. 6, VIII, do CDC. O cerne da controvérsia gira em torno da ocorrência de falha na prestação do serviço da ré, ao ter procedido com o bloqueio da linha telefônica do autor sob o fundamento de existência de débitos. O autor refuta o pleito, alegando que o bloqueio se deu, após o seu pedido de mudança da plano, pós-pago para pré-pago. No caso dos autos, a Requerida não logrou êxito em refutar as alegações do autor. Compulsando os documentos, verifico que a parte autora comprovou que fez o pedido de mudança de plano, conforme se verifica dos protocolos anexados com a inicial. A Requerida apenas refutou o pleito, juntando telas do seu sistema, o entanto, não fez referência aos protocolos de atendimento. Sem as gravações que atestem as tratativas avençadas pelas partes, resta infundada a alegação da parte requerida, de que autor não realizou a troca do plano de telefonia móvel. In casu, o requerente detinha o telefone e a linha de forma lícita, de modo a fazer jus à manutenção da linha móvel ativa. Na dicção do artigo 373 do CPC, a distribuição do ônus da prova, regra geral, se dá nos seguintes moldes: incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a existência de fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor. Portanto, diante da ausência de confirmação aos fatos alegados pela ré, entendo que a reclamada agiu de forma ilícita ao proceder com o bloqueio e inativação da linha telefônica do requerente, razão pela qual merecem prosperar os pleitos autorais. Desse modo, comprovada a falha na prestação do serviço, deve a parte reclamada ser compelida a reparar os danos cometidos ao consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 22 do CDC. Conclui-se assim, pelo dever de desbloqueio da linha móvel, sem custos ao autor, bem como o atendimento ao seu interesse na troca do seu plano de telefonia. Quanto aos danos morais entendo serem cabíveis, pois concretizados in re ipsa, em face do simples fato do autor não poder mais reaver a sua linha móvel, do qual decorre a sua frustração e constrangimento indenizável moralmente. Neste sentido, colhe-se jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. PORTABILIDADE NUMÉRICA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA SEGUIDO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO À TIM CELULAR S.A. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA TANTO. NÃO REATIVAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA PELA OPERADORA CONTRATADA ANTERIORMENTE (BRASIL TELECOM S.A.). ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PEDIDO DE CANCELAMENTO DA PORTABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. PERDA DO NÚMERO DA LINHA TELEFÔNICA. HIPÓTESE QUE EVIDENCIA O DESCASO PARA COM A CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. Na hipótese, a linha telefônica da consumidora foi cancelada sem justificativa plausível para tanto, fato que culminou com a perda do número do telefone. Cabia às operadoras provar que a autora havia solicitado a suspensão dos serviços e não apenas a portabilidade numérica, ônus do qual não se desincumbiram. O dano moral, in casu, decorre do abalo causado à autora, haja vista o descaso com que foi tratada, na sua condição de consumidora. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DESTE JULGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-SC - Apelação Cível AC 177371 Data de publicação: 18/05/2010). Na fixação do dano moral, a teoria da proporcionalidade, combinada com a do desestímulo, não cedem frente ao enriquecimento ilícito, devendo, antes, serem tais institutos sopesados com harmonia, para arbitramento de valor suficiente para desestimular novas ocorrências e reparar o dano sofrido. Considerando a quebra da confiança entre o requerente e o reclamado e levando em conta a suspensão indevida dos serviços da linha telefônica do requerente, tenho como razoável a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, nos termos do art. 487, inciso I do novo CPC 2015, para condenar a parte Reclamada EMPRESA VIVO a desbloquear a linha móvel do autor MANOEL DE JESUS MACHADO DOS SANTOS, sob nº 98 988623086, conforme plano desejado pelo autor, no caso, pré-pago, sem qualquer cobrança de custo para a sua ativação, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), bem como para pagar ao autor a quantia de R$ 1.000,00 (mil mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária, ambos a partir da sentença. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se São Luís (MA), 30 de junho de 2022 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

04/07/2022, 00:00

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