Apelação Cível 0000002-05.2001.8.10.0026 - TJMA

Apelação Cível 0000002-05.2001.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-S, WILSON BELCHIOR - MA11099-S APELADO: JOSE DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: CASSIO HENRIQUE MENEGHETTI KRASNIEVICZ - GO59209-A, JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO - GO7181-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão prestigia a preservação da competência do Relator nas hipóteses de vinculação processual, conforme dispõe o art. 327, inciso VI do RITJMA, assegurando a unidade da prestação jurisdicional, a coerência das decisões e a observância do princípio do juiz natural, in verbis: Art. 327. São juízes certos: (...) VI – o desembargador eleito para cargo de direção do Tribunal nos feitos em que tiver proferido decisão interlocutória, lançado relatório ou posto seu visto como revisor; Assim, considerando que a decisão interlocutória objeto do presente recurso já foi submetida à apreciação de Desembargador desta Corte, a quem se encontra vinculada a análise das questões dela decorrentes, impõe-se o reconhecimento da prevenção para processamento e julgamento do presente agravo interno. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0000002-05.2001.8.10.0026 Ante o exposto, reconheço a prevenção e determino a redistribuição dos autos ao Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, Juiz Certo do processo, por vinculação, com as anotações e providências de praxe. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Distribuição para cumprimento. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator AJ09

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-S, WILSON BELCHIOR - MA11099-S APELADO: JOSE DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: CASSIO HENRIQUE MENEGHETTI KRASNIEVICZ - GO59209-A, JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO - GO7181-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão prestigia a preservação da competência do Relator nas hipóteses de vinculação processual, conforme dispõe o art. 327, inciso VI do RITJMA, assegurando a unidade da prestação jurisdicional, a coerência das decisões e a observância do princípio do juiz natural, in verbis: Art. 327. São juízes certos: (...) VI – o desembargador eleito para cargo de direção do Tribunal nos feitos em que tiver proferido decisão interlocutória, lançado relatório ou posto seu visto como revisor; Assim, considerando que a decisão interlocutória objeto do presente recurso já foi submetida à apreciação de Desembargador desta Corte, a quem se encontra vinculada a análise das questões dela decorrentes, impõe-se o reconhecimento da prevenção para processamento e julgamento do presente agravo interno. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0000002-05.2001.8.10.0026 Ante o exposto, reconheço a prevenção e determino a redistribuição dos autos ao Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, Juiz Certo do processo, por vinculação, com as anotações e providências de praxe. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Distribuição para cumprimento. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator AJ09

04/06/2026, 00:00

Redistribuição (sucessão)

06/05/2026, 13:26

Redistribuição (sucessão)

30/04/2026, 11:43

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:13

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 17:22

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 17:09

Publicação

26/03/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO OLIVEIRA ADVOGADO: DR. JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO (OAB/GO 7.181) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: DR. WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11.099-A) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Gabinete do Desembargador RICARDO DUAILIBE TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000002-05.2001.8.10.0026 - BALSAS Cuida-se de Embargos de Declaração, no qual figura como Embargante JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO OLIVEIRA e Embargado BANCO DO BRASIL S/A, já qualificados. A parte Recorrente sustenta que a decisão combatida foi omissa e contraditória, ao desconsiderar a manifestação prévia do Embargado sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, motivo pelo qual entende válida a extinção na origem, e anulada por esta instância, na decisão combatida. Contrarrazões dos Embargados defendendo a manutenção do julgado. Encaminhados os autos para fins de conciliação, não houve manifestação das partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso. Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado recorrido, admitindo-se também para se corrigir eventuais erros materiais constantes no pronunciamento jurisdicional, de acordo com o artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, o referido meio de impugnação é imprestável para a rediscussão de questões já decididas ou para que a parte Embargante tente adequar os fundamentos da decisão embargada ao seu entendimento. Dito isso, verifica-se que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, que enfrentou adequadamente todas as questões suscitadas no recurso de Apelação. Prosseguindo, mesmo que os Embargantes justifiquem a oposição dos declaratórios na satisfação do prequestionamento explícito, ainda para esse fim, os embargos de declaração devem atender aos pressupostos delineados no art. 1022 do Código de Processo Civil (obscuridade, omissão ou contradição), visto não se prestarem, por si sós, a forçar o ingresso na instância superior. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIAVILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3. O acolhimento do prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015 exige do recorrente a indicação de violação do disposto no art. 1.022 do mesmo diploma, providência desatendida pelo recorrente. 4. Não cabe a esta Corte se manifestar, ainda que para fins de prequestionamento, acerca de suposta afronta a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Embargos de declaração rejeitados.(STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1065600 SP 2017/0049813-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/02/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2019) (ressaltei). Bem se nota, pois, que a Embargante pretende, na verdade, rediscutir matéria decidida, e não aclarar omissões e/ou afastar contradições internas na decisão, distanciando-se, portanto, do propósito dos Embargos. Efetivamente, “[…] 3. Inexistentes as demais hipóteses do art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição ou obscuridade), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 4. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que não conheceu do agravo interno. […] (EDcl no AgInt no AREsp 1434438/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 11/12/2019) (destaquei). Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Advirto que eventuais recursos interpostos fora das hipóteses previstas, poderá acarretar na aplicação de multa se considerados protelatórios, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC. Publique-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator aj15

Documento

23/03/2026, 09:15

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/03/2026, 00:17

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 12:41

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 00:07

Documentos

Decisão

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO OLIVEIRA ADVOGADO: DR. JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO (OAB/GO 7.181) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: DR. WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11.099-A) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Gabinete do Desembargador RICARDO DUAILIBE TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000002-05.2001.8.10.0026 - BALSAS Cuida-se de Embargos de Declaração, no qual figura como Embargante JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO OLIVEIRA e Embargado BANCO DO BRASIL S/A, já qualificados. A parte Recorrente sustenta que a decisão combatida foi omissa e contraditória, ao desconsiderar a manifestação prévia do Embargado sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, motivo pelo qual entende válida a extinção na origem, e anulada por esta instância, na decisão combatida. Contrarrazões dos Embargados defendendo a manutenção do julgado. Encaminhados os autos para fins de conciliação, não houve manifestação das partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso. Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado recorrido, admitindo-se também para se corrigir eventuais erros materiais constantes no pronunciamento jurisdicional, de acordo com o artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, o referido meio de impugnação é imprestável para a rediscussão de questões já decididas ou para que a parte Embargante tente adequar os fundamentos da decisão embargada ao seu entendimento. Dito isso, verifica-se que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, que enfrentou adequadamente todas as questões suscitadas no recurso de Apelação. Prosseguindo, mesmo que os Embargantes justifiquem a oposição dos declaratórios na satisfação do prequestionamento explícito, ainda para esse fim, os embargos de declaração devem atender aos pressupostos delineados no art. 1022 do Código de Processo Civil (obscuridade, omissão ou contradição), visto não se prestarem, por si sós, a forçar o ingresso na instância superior. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIAVILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3. O acolhimento do prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015 exige do recorrente a indicação de violação do disposto no art. 1.022 do mesmo diploma, providência desatendida pelo recorrente. 4. Não cabe a esta Corte se manifestar, ainda que para fins de prequestionamento, acerca de suposta afronta a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Embargos de declaração rejeitados.(STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1065600 SP 2017/0049813-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/02/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2019) (ressaltei). Bem se nota, pois, que a Embargante pretende, na verdade, rediscutir matéria decidida, e não aclarar omissões e/ou afastar contradições internas na decisão, distanciando-se, portanto, do propósito dos Embargos. Efetivamente, “[…] 3. Inexistentes as demais hipóteses do art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição ou obscuridade), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 4. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que não conheceu do agravo interno. […] (EDcl no AgInt no AREsp 1434438/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 11/12/2019) (destaquei). Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Advirto que eventuais recursos interpostos fora das hipóteses previstas, poderá acarretar na aplicação de multa se considerados protelatórios, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC. Publique-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator aj15

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: DR. WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11.099-A) APELADO: JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO OLIVEIRA ADVOGADO: DR. JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO (OAB/GO 7.181) RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO DUAILIBE DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: BENEDITO NABARRO - OAB PA5530-A, EDELSON FERREIRA FILHO - OAB MA6652-A E THAIS MARIA BARROS DE OLIVEIRA - OAB MA8962-A APELADAS: SILVANA DE QUEIROZ e NAZILENE LIMA OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. 1. A extinção da execução com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil exige prova inequívoca da quitação integral do débito, incluindo custas e honorários advocatícios. 2. No caso, a decisão recorrida extinguiu o feito sem comprovação de quitação total da dívida e sem a prévia intimação pessoal do credor, o que configura error in procedendo. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça estabelecem a obrigatoriedade da intimação pessoal do exequente antes da extinção da execução, sob pena de nulidade. 4. Sentença anulada. Recurso provido. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE. Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procurador de Justiça: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA (ApCiv 0000862-92.2010.8.10.0057, Rel. Desembargador(a) ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 22/04/2025) (Destaquei) Dessa forma, observa-se que o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, sem que antes promovida a prévia oitiva do credor, não encontra respaldo legal e jurisprudencial. Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000002-05.2001.8.10.0026 - BALSAS Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Balsas que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, extinguiu a execução, com fundamento na prescrição intercorrente havida no curso da constrição pleiteada pelo credor. O Juízo de Primeiro Grau, em síntese, entendeu que, desde os atos expropriatórios, concernentes à avaliação de bens, ocorrida em 2005, o credor manteve-se inerte até 2012, operando-se, segundo o magistrado de origem, a prescrição intercorrente. Em suas razões recursais (Id n°. 3706814), o Apelante, após breve relato dos fatos, afirma que a sentença proferida violou os dispositivos do art. 9º e 10º, do Código de Processo Civil, que vedam a prolação de decisões surpresas. Além disso, não estaria configurada a prescrição intercorrente, levando em conta a ausência da prévia intimação do credor para diligenciar quanto à adoção de medidas constritivas, visando a satisfação do seu crédito. Ao final, requer o conhecimento e o provimento do Apelo para que se reconheça a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. Intimado na forma da lei, o Apelado apresentou contrarrazões ao recurso (Id. n°. 37068719), nas quais, refuta os argumentos expendidos no recurso e, ao final, pugna pelo seu improvimento. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. José Ribamar Sanches Prazeres (Id. nº. 372278474), não manifestou interesse no feito. É o relatório. Passo a decidir. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal. Em relação ao preparo recursal, verifica-se que a Apelante teve deferida a gratuidade da justiça, estando dispensada de seu recolhimento, razão pela qual conheço o Apelo. Importa mencionar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932, V, c/c art. 1.011, I, do Código de Processo Civil, permite ao Relator decidir monocraticamente o presente recurso, por ser hipótese de entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº. 568/STJ). Com efeito, “viola o regramento previsto nos arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015 o acórdão que, fundado em argumentos novos e fora dos limites da causa de pedir, confere solução jurídica inovadora e sem antecedente debate entre as partes, impondo-se, nesses casos, a anulação da decisão recorrida e o retorno dos autos ao tribunal de origem para observância dos mencionados dispositivos de lei”. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 2.016.601 - SP (2022/0234039-3) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA. Julgado em: 29.11.2022). Na espécie, o Juiz de origem decretou a extinção da execução com base na prescrição intercorrente, sem antes colher as prévias manifestações das partes a respeito da questão. Nesse contexto, ainda que a controvérsia seja de ordem pública, em respeito ao contraditório, o Judiciário deve garantir a prévia intimação do credor também nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente. Nessa linha, o art. 921 do CPC/15 prevê que a suspensão da execução se limita ao prazo de 1 (um) ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis, estabelecendo, ainda, que, uma vez transcorrido aquele prazo, sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente, a qual pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz, depois de ouvidas as partes. Voltando ao caso concreto, observa-se que sequer o curso da execução foi suspenso, decretando-se, de pronto, a extinção da execução, antes da prévia intimação do Apelante. Desse modo, é evidente que a fundamentação da sentença está em total desacordo com o diploma processual civil em vigor, bem assim diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.589.753/PR, Terceira Turma, julgado em 17/05/2016, DJe de 31/05/2016; REsp 1.593.786/SC, Terceira Turma, julgado em 22/09/2016, DJe de 30/09/2016). Nesta mesma conjuntura, vejam-se os seguintes arestos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Coroatá/MA, que extinguiu a ação de execução de título extrajudicial, com fundamento na prescrição intercorrente. O contrato exequendo, firmado em 30.09.2008, tinha vencimento em 30.09.2011 e o ajuizamento da execução ocorreu em 14.03.2011, dado que A obrigação se encontrava antecipadamente vencida, em razão da inadimplência do apelado, nos termos da cláusula denominada vencimento antecipado das disposições gerais aplicáveis ao contrato em referência e da notificação extrajudicial recebida pelo devedor em 10/2/2011. A sentença impugnada declarou extinta a execução por suposta inércia do credor. O apelante sustenta que houve impulso processual dentro do prazo prescricional e requer a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução, com realização de diligências por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve a transcurso efetiva do prazo prescricional intercorrente apto a ensejar a extinção da execução; (ii) verificar se a decisão de extinção da execução respeitou o contraditório e a aplicação à decisão surpresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente, segundo a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.604.412/SC, IAC nº 01), exige uma intimação prévia do credor para manifestação sobre eventual paralisação processual, sob pena de ofensa ao contraditório. 4. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige inércia exclusiva do credor pelo prazo prescricional aplicável ao título, o que não se verifica no caso, pois ocorreram diversas manifestações processuais da parte exequente ao longo da tramitação do feito. 5. O processo foi suspenso por força da Lei n. 13.340/2016, com término do prazo em 29.12.2017, sem que tenha transcorrido prazo quinquenal após a suspensão quando prolatada sentença. 6. A sentença foi proferida sem intimação prévia das partes sobre a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, contrariando os artigos 9º e 10 do CPC e a tese 1.4 do IAC nº 01 (REsp 1.604.412/SC), o que caracteriza decisão surpresa. 7. A decisão recorrida não delimitou de forma clara os marcos temporais utilizados para a contagem do prazo prescricional, contrariando o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.340.553/RS (Tema Repetitivo 566). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento: “1. A extinção da execução por prescrição intercorrente exige a intimação prévia do exequente para manifestação, sob pena de nulidade da decisão por violação ao contraditório. 2. A concessão da prescrição intercorrente depende da demonstração de inércia exclusiva do credor por prazo igual ao da prescrição do título, não se computando prazos de paralisação imputáveis ao Judiciário. 3. É nula a sentença que confirma o ofício a prescrição intercorrente sem delimitação precisa dos marcos temporais da suspensão do prazo e sem segurança o contraditório”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, artigos. 9º, 10, 485, IV; CC, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018, DJe 22.08.2018; STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018 (Tema 566). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator) e Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Marcia Cristina Coêlho Chaves (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, 6 de maio de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator (ApCiv 0002189-07.2011.8.10.0035, Rel. Desembargador(a) JOSEMAR LOPES SANTOS, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 13/05/2025) (Destaquei) PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 25/03/2025 a 01/04/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000862-92.2010.8.10.0057 Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao Juízo de base para o processamento regular do feito, evitando-se a decisão surpresa, tudo nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator A15

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: BANCO DO BRASIL SA Réu: JOSE DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: BANCO DO BRASIL SA vs. JOSE DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA Identificação do Caso: [Levantamento de Valor] Suma do pedido: A supressão de contradição e omissão da decisão embargada. Principais ocorrências: 1. Embargos de declaração opostos tempestivamente contra ato judicial decisório que resolveu a demanda. É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). Hipótese em que, nas razões dos embargos de declaração, o embargante pretende a reavaliação da conclusão do julgamento por contrariedade à solução que requer: A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Outrossim, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/08/2013), hipótese inocorrente nos autos. (STJ, AgInt no REsp n. 2.001.539/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022). A reavaliação do julgamento, nos termos postulados pelo embargante com o fim de apontar acerto/desacerto do encaminhamento adotado pelo julgador, depende de recurso com amplo efeito devolutivo, não cabendo para essa finalidade aquele disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não sendo, portanto, caso de retificação da decisão por omissão, contradição ou obscuridade, já que o fundamento e a decisão estão expressamente declarados no ato judicial, com base no art. 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. INTIMEM-SE. Balsas, MA. Intimação - COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0000002-05.2001.8.10.0026 Assunto: [Levantamento de Valor] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: BANCO DO BRASIL SA Réu: JOSE DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: BANCO DO BRASIL SA vs. JOSE DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA Identificação do Caso: [Levantamento de Valor, Execução de título Extrajudicial] Suma do pedido: A execução de obrigação liquida constante em título executivo que acompanha a inicial. Suma da Exceção de Pré-executividade: A incidência de prescrição intercorrente. Principais ocorrências: 1. Determinada a intimação do excepto para manifestar; 2. A parte exequente manifesta pela ausência de prescrição, em virtude e não ter corrido inércia de sua parte; 3. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). Pretensões executivas não podem se eternizar em juízo. Execução iniciada em 18/11/1991 - ID n. 37743550, pág. 2. Houve penhora e alienação de imóvel que saldou parcela da dívida ainda em 01/03/2000 - ID n. 37745111 - Págs. 8. A execução segue, desde então, em busca de se satisfazer o crédito remanescente. A efetiva penhora interrompe o prazo prescricional uma única vez - art. 921, §4º-A, CPC. Ciência da penhora e avaliação, pelo exequente, da penhora de outros bens imóveis para saldar o crédito restante, em 19/01/2004 - ID n. 37745120 - Pág. 12. Avaliação homologada pelo juízo em 09/05/2005 - ID n. 37745123, pág. 8. Ciente da avaliação, o exequente peticiona sem requerer providência capaz de expropriar o bem constrito - ID n. 37745526, pág. 6. Desde então, a execução permaneceu paralisada até 23/03/2012, quando o exequente anuncia ter interesse no prosseguimento do feito com a expropriação dos imóveis penhorados - ID n. 37745526 - Pág. 23. A inexistência de esforço do exequente em promover alienação do bem constrito não obsta o curso do prazo prescricional, após a interrupção. Nesse sentido: STJ - AgInt no REsp: 1751971 SP 2018/0164074-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2020. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (STF, Súmula, n. 150). A causa revela pretensão com prescrição em três anos (art. 206, §3º, VIII, CC). O prazo fatal se consumou em 09/05/2009, observando o marco interruptivo da penhora efetivada (ID n. 37745120 - Pág. 12) e inércia do exequente em promover a expropriação do imóvel por prazo superior ao prescricional, vindo a se manifestar, no ID n. 37745526 - Pág. 23, quando já consumada a prescrição – art. 921, §4º-A, CPC. Com fundamento no art. 206, §3º, inciso VIII, Código Civil, DECLARO incidência de prescrição intercorrente e EXTINGO a execução (art. 924, inciso V, Código de Processo Civil). DETERMINO o levantamento da penhora realizada. OFICIEM, via malote digital, ao respectivo CRI para levantamento da penhora realizada sobre os imóveis do devedor. Sem honorários, em vista do recente posicionamento da Corte Especial do STJ nos autos do Embargos de Divergência em agravo no recurso especial n. 1.854.589 - PR (2021/0071199-6). Custas como recolhidas. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, BAIXAR. Balsas, MA. Cópia desta sentença servirá como MANDADO, OFÍCIO ou CARTA. Intimação - COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0000002-05.2001.8.10.0026 Assunto: [Levantamento de Valor] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/12/2023, 00:00

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Redistribuição (sucessão)

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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