Execução Fiscal 0800843-46.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0800843-46.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Mero expediente

11/02/2026, 19:02

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 16:17

Documento (Certidão)

09/01/2026, 16:17

Documento (Outros documentos)

09/01/2026, 15:52

Documento (Outros documentos)

09/01/2026, 15:26

Documento (Outros documentos)

04/11/2025, 11:50

Decurso de Prazo

11/10/2025, 01:11

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 17:03

Publicação

19/09/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAOProcuradoria da Dívida AtivaEXECUTADO: A. J. DA ROSA COMERCIO - MESENTENÇAVistos etc.Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra A. J. DA ROSA COMERCIO - ME, devidamente qualificados nos autos, com o fim de resgatar dívida fiscal descrita na(s) CDA(s) juntada aos autos.Após o regular andamento do feito, na sua última petição id nº 148058554, o exequente requereu a desistência da ação com base no art. 2º, IV, da Lei Estadual nº 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual n° 11.191/2019, que dispõe in verbis: Art. 2º Os Procuradores do Estado ficam autorizados a desistir de execução fiscal, sem renúncia ao crédito e desde que não haja contestação do débito em juízo, nas seguintes hipóteses:[...];IV - nos processos movidos contra pessoa física ou jurídica, que tramitem há mais de 5 (cinco) anos sem que tenha havido causa suspensiva ou interruptiva da prescrição no período e nos quais não tenham sido encontrados bens passíveis de penhora ou de arresto.É O RELATÓRIO. DECIDO.Da análise dos autos se observa claramente que ocorreu a extinção do processo, nos termos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil, uma vez que houve a desistência da ação por parte da exequente, com base na legislação estadual acima descrita.Isso posto, considerando a desistência quanto à via judicial manifestada pelo exequente, DECLARO, na forma do art. 485, VIII do CPC, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Sem custas nem honorários (art. 10, I, Lei Estadual nº 6.584/96 c/c art. 39 da LEF). Proceda-se a desconstituição de eventuais constrições de bens que tenham ocorrido em nome do executado referente à presente execução.Sentença cujos os efeitos não se submetem à remessa necessária em razão da preclusão lógica.Publique-se. Intimação - PROC. N° 0800843-46.2018.8.10.0001EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, dando-se baixa na distribuição.São Luís - MA, 19 de agosto de 2025.JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIROJuiz de Direito Titular da 10ª Vara da Fazenda Pública

18/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 16:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/08/2025, 12:53

Conclusão (para julgamento)

30/05/2025, 12:45

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 15:17

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAOProcuradoria da Dívida AtivaEXECUTADO: A. J. DA ROSA COMERCIO - MESENTENÇAVistos etc.Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra A. J. DA ROSA COMERCIO - ME, devidamente qualificados nos autos, com o fim de resgatar dívida fiscal descrita na(s) CDA(s) juntada aos autos.Após o regular andamento do feito, na sua última petição id nº 148058554, o exequente requereu a desistência da ação com base no art. 2º, IV, da Lei Estadual nº 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual n° 11.191/2019, que dispõe in verbis: Art. 2º Os Procuradores do Estado ficam autorizados a desistir de execução fiscal, sem renúncia ao crédito e desde que não haja contestação do débito em juízo, nas seguintes hipóteses:[...];IV - nos processos movidos contra pessoa física ou jurídica, que tramitem há mais de 5 (cinco) anos sem que tenha havido causa suspensiva ou interruptiva da prescrição no período e nos quais não tenham sido encontrados bens passíveis de penhora ou de arresto.É O RELATÓRIO. DECIDO.Da análise dos autos se observa claramente que ocorreu a extinção do processo, nos termos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil, uma vez que houve a desistência da ação por parte da exequente, com base na legislação estadual acima descrita.Isso posto, considerando a desistência quanto à via judicial manifestada pelo exequente, DECLARO, na forma do art. 485, VIII do CPC, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Sem custas nem honorários (art. 10, I, Lei Estadual nº 6.584/96 c/c art. 39 da LEF). Proceda-se a desconstituição de eventuais constrições de bens que tenham ocorrido em nome do executado referente à presente execução.Sentença cujos os efeitos não se submetem à remessa necessária em razão da preclusão lógica.Publique-se. Intimação - PROC. N° 0800843-46.2018.8.10.0001EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, dando-se baixa na distribuição.São Luís - MA, 19 de agosto de 2025.JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIROJuiz de Direito Titular da 10ª Vara da Fazenda Pública

18/09/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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