Apelação Cível 0803641-60.2022.8.10.0026 - TJMA

Apelação Cível 0803641-60.2022.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: VALDECI PEREIRA MARTINS REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO a parte REQUERIDA - BANCO BRADESCO S.A, através de sua procuradoria, para efetuar o pagamento das CUSTAS FINAIS de ID: 113951268, com vencimento em06/04/2024, sob pena de inclusão na dívida ativa. OBSERVAÇÃO: Estando o Boleto em anexo com data de pagamento vencida, deverá a parte comparecer à Secretaria de Distribuição (99) 2141-1402 - Fórum de Balsas, para renovação do presente boleto. OBSERVAÇÃO: Após efetuar o pagamento, a parte deverá juntar aos autos o comprovante. MARIA DO PERPETUO SOCORRO DIAS FONSECA DE ARAUJO Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma) Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0803641-60.2022.8.10.0026 AÇÃO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Tarifas]

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: VALDECI PEREIRA MARTINS Advogados do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621, HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - PA19872 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados acerca do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, da ação acima identificada. MARIA DO PERPETUO SOCORRO DIAS FONSECA DE ARAUJO Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma) Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0803641-60.2022.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

05/02/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

02/02/2024, 09:56

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2024, 09:55

Decurso de Prazo

02/02/2024, 00:07

Petição (Petição (outras))

19/12/2023, 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2023, 00:03

Petição (Petição (outras))

11/12/2023, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Valdeci Pereira Martins Advogados(as): André Francelino de Moura – OAB/MA n° 9.946 e Helba Rayne Carvalho de Araújo – OAB/MA n° 22.015-A 2° Apelante/1° Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Diego Monteiro Baptista – OAB/MA n° 19.142-A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0803641-60.2022.8.10.0026 Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Balsas 1° Apelante/2° Trata-se de apelações cíveis interpostas por Valdeci Pereira Martins e Banco Bradesco S/A visando à reforma da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Balsas que, nos autos da demanda em epígrafe, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. No ID 31724253, as partes litigantes informam a realização de acordo, pugnando pela sua homologação. É, no essencial, o relatório. Decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo. Verifico que o acordo obedece a formalidade e aos atos de disposição de vontades movidos na constituição da esfera privada de direitos disponíveis, encontrando-se todos os interessados devidamente representados. Assim, entendo que o pedido de homologação do acordo deve ser acolhido. DISPOSITIVO – Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, alínea “b”, c/c art. 932, I, ambos do CPC, homologo o acordo, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no termo de ID 31724253, e, por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito. Despesas processuais conforme pactuado. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís/MA, data eletrônica do sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

08/12/2023, 00:00

Homologação de Transação

07/12/2023, 11:50

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 17:07

Conclusão (para despacho)

16/11/2023, 07:35

Petição (Petição (outras))

14/11/2023, 12:26

Decurso de Prazo

28/10/2023, 00:05

Publicação

05/10/2023, 00:01

Documentos

Intimação

•08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Valdeci Pereira Martins Advogados(as): André Francelino de Moura – OAB/MA n° 9.946 e Helba Rayne Carvalho de Araújo – OAB/MA n° 22.015-A 2° Apelante/1° Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Diego Monteiro Baptista – OAB/MA n° 19.142-A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0803641-60.2022.8.10.0026 Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Balsas 1° Apelante/2° Trata-se de apelações cíveis interpostas por Valdeci Pereira Martins e Banco Bradesco S/A visando à reforma da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Balsas que, nos autos da demanda em epígrafe, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. No ID 31724253, as partes litigantes informam a realização de acordo, pugnando pela sua homologação. É, no essencial, o relatório. Decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo. Verifico que o acordo obedece a formalidade e aos atos de disposição de vontades movidos na constituição da esfera privada de direitos disponíveis, encontrando-se todos os interessados devidamente representados. Assim, entendo que o pedido de homologação do acordo deve ser acolhido. DISPOSITIVO – Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, alínea “b”, c/c art. 932, I, ambos do CPC, homologo o acordo, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no termo de ID 31724253, e, por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito. Despesas processuais conforme pactuado. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís/MA, data eletrônica do sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VALDECI PEREIRA MARTINS Advogado(s) do reclamante: ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB 2621-TO), HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO (OAB 19872-PA) REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999-RJ) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 94847516, da ação acima identificada. SENTENÇA Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0803641-60.2022.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, proposta por VALDECI PEREIRA MARTINS em face do BANCO BRADESCO S.A., na qual a parte requerente argui que possui uma conta corrente apenas para recebimento de seu benefício previdenciário, mas que sofre descontos de tarifas bancárias, sem que para tanto houvesse qualquer autorização da parte autora. O banco requerido estaria debitando, indevidamente, da conta da parte autora, uma cobrança denominada “TARIFA BRADESCO”, que teria iniciado no dia 15/04/2019. De acordo com o requerente, as cobranças indevidas, até a presente data, totalizariam o valor de R$ 841,00, devendo tal valor ser devolvido em dobro, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 42, do CDC. Apresentadas contestação e réplica. A requerida informou, nos autos, não ter mais provas a produzir. Relatados. Decido. Julgo antecipadamente a lide, nos moldes do que preconiza o artigo 355, inciso I, do CPC. Acerca da preliminar de ausência de interesse de agir, por falta de requerimento administrativo, a pretensão resistida por parte da instituição bancária surge quando da apresentação da contestação combatendo o mérito da ação. Ademais, a necessidade de prévio requerimento administrativo extrajudicial para a discussão desta ação na seara do judiciário viola o art. 5º, inciso XXXV, da CF e o art. 3º, caput, do CPC. Da análise dos autos, verifico que o autor possui uma conta junto ao Banco Bradesco S/A apenas para o recebimento de seu benefício previdenciário. Afirmado o desconhecimento acerca da cobrança de tarifas bancárias, cabe ao banco provar que houve a contratação dos serviços, ônus do qual não se desincumbiu o requerido, que deixou de juntar o contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Ausente provas acerca da contratação de serviços onerosos pelo consumidor, assim como de sua prévia e efetiva ciência, torna-se ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de benefício previdenciário, nos termos da tese jurídica fixada no IRDR nº 3043/2017. Nesse sentido, veja-se acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão: AGRAVO DE INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO NULO C/C DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA DEPÓSITO. TARIFAS BANCÁRIAS. IRDR. TESE FIXADA. APLICAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DO CONTRATO.DIREITO À INFORMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC.AUSÊNCIA DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.QUANTUM REDUZIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Na forma fixada no IRDR n.º 0000340-95.2017.8.10.0000, o Banco Bradesco não logrou êxito em se desvencilhar de seu ônus probatório, tendo em vista que o contrato original de abertura de conta depósito não fora colacionado aos autos. II. O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a responsabilidade objetiva das fornecedoras de produtos e serviços, independentemente da existência de culpa (art. 14), devendo o réu responder pelos prejuízos causados ao autor, pagando a justa indenização devido aos transtornos e constrangimentos, de acordo com o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal c/c o art. 6º, inciso VI, e art. 42, parágrafo único, ambos do Código de Defesa do Consumidor. II. O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a responsabilidade objetiva das fornecedoras de produtos e serviços, independentemente da existência de culpa (art. 14), devendo o réu responder pelos prejuízos causados ao autor, pagando a justa indenização devido aos transtornos e constrangimentos, de acordo com o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal c/c o art. 6º, inciso VI, e art. 42, parágrafo único, ambos do Código de Defesa do Consumidor. III. Desta feita, mostra-se totalmente apropriada a tese autoral de nulidade do contrato, tendo em vista que não foi evidenciado nos autos a anuência clara e expressa da Apelada, pois sem a apresentação do contrato pelo Banco Apelante, não resta comprovada a ciência da parte autora quanto aos termos apresentados para a abertura de conta-depósito, não desencadeando presunção juris tantum de que teve conhecimento de todo o conteúdo constante no aludido documento. IV. No tocante ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), é quantia que se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral. V. Agravo Interno não provido. (AgIntCiv no(a) ApCiv 025135/2020, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/03/2021, DJe 23/02/2021) Não demonstrada a licitude dos descontos efetuados, o consumidor tem direito à repetição do indébito, consoante preconiza o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Percebo que a indenização que corresponde aos danos materiais deve coincidir ao dobro do montante descontado indevidamente e provado nos autos, já que referidos prejuízos não se presumem, o que totaliza a quantia de R$ 1.682,00 (mil, seiscentos e oitenta e dois reais) - ID 73085632. Quanto aos danos morais, resta evidente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, a demandar a observância do dever objetivo de cuidado no exercício de sua atividade, exsurgindo a obrigação de indenizar os danos sofridos pelo consumidor, em razão dos descontos indevidos sofridos em seu benefício. No caso, tem-se que valor de R$ 1.000,00 (mil reais) é suficiente para reparar os danos morais sofridos pelo autor, além de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO OS PEDIDOS autorais para CONDENAR o requerido BANCO BRADESCO S.A. a devolver os valores descontados indevidamente dos proventos do demandante em dobro, na quantia total de R$ 1.682,00 (mil, seiscentos e oitenta e dois reais), nos termos das justificativas acima declinadas, com incidência de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a incidir desde o efetivo desconto, com incidência ainda de correção monetária segundo o INPC/IBGE, também desde o desconto indevido. CONDENO ainda o banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), importância que deve ser corrigida segundo o INPC/IBGE desde a data do presente arbitramento (a teor do que dispõe o verbete n. 362 da súmula da jurisprudência predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça) e ter a incidência de juros de mora no percentual de 1% ao mês desde a data do efetivo desconto. COVERTO a conta corrente do requerente junto ao requerido em conta corrente com pacote de serviços de tarifa zero. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários, arbitro-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Transitada em julgado a presente decisão, e cumpridas as providências acima inscritas, arquivem-se os presentes autos, com baixa na Distribuição, e observância das demais formalidades legais. Balsas – MA, datado e assinado digitalmente. Assinado eletronicamente por: TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ 20/06/2023 11:42:37 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 94847516 MARIA DO PERPETUO SOCORRO DIAS FONSECA DE ARAUJO Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

22/06/2023, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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