Procedimento Comum Cível 0800910-06.2019.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa IdosaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2019

Valor da Causa

R$ 998,00

Órgão julgador

1ª Vara de Santa Inês

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Josemar Lopes Santos (CCII)

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO MARANHAO

Autor

MARIA VALNICE VALENTIM DE FREITAS

CPF

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(28)

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO MARANHAO

Autor

MARIA VALNICE VALENTIM DE FREITAS

CPF

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOAO PEREIRA DA CONCEICAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA

Terceiro

PROMOTORIA DE AMARANTE DO MARANHAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANTANHEDE

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA - 1 CONSUMIDOR

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PIO XII

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANDIDO MENDES

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPECURU MIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA COMARCA DE IMPERATRIZ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE ARAME/MA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CONTROLE EXTERNO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE SANTA INES

Terceiro

PROMOTORIA DE CARUTAPERA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO - AUTOR

Terceiro

39 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SAO JOAO BATISTA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE TIMON/MA

Terceiro

RICARDO VALENTIM DE FREITAS

CPF

Reu

MUNICIPIO DE SANTA INES

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA VALNICE VALENTIM DE FREITAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/10/2023, 20:49

Transitado em Julgado em 23/10/2023

25/10/2023, 20:49

Decorrido prazo de RICARDO VALENTIM DE FREITAS em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 04:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/09/2023, 03:50

Juntada de certidão de oficial de justiça

21/09/2023, 03:50

Juntada de petição

08/09/2023, 23:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/09/2023, 17:06

Expedição de Mandado.

06/09/2023, 17:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

06/09/2023, 16:03

Conclusos para julgamento

31/08/2023, 14:56

Juntada de Certidão

31/08/2023, 14:56

Juntada de petição

31/08/2023, 09:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/07/2023, 11:28

Decorrido prazo de MARIA JOSE ALVES em 12/07/2023 23:59.

16/07/2023, 08:31

Decorrido prazo de RICARDO VALENTIM DE FREITAS em 07/07/2023 23:59.

16/07/2023, 06:06

Todas as movimentações(138)

Arquivado Definitivamente

25/10/2023, 20:49

Transitado em Julgado em 23/10/2023

25/10/2023, 20:49

Decorrido prazo de RICARDO VALENTIM DE FREITAS em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 04:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/09/2023, 03:50

Juntada de certidão de oficial de justiça

Documentos

Sentença

•06/09/2023, 16:03

Despacho

•28/03/2023, 09:30

21/09/2023, 03:50

Juntada de petição

08/09/2023, 23:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/09/2023, 17:06

Expedição de Mandado.

06/09/2023, 17:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

06/09/2023, 16:03

Conclusos para julgamento

31/08/2023, 14:56

Juntada de Certidão

31/08/2023, 14:56

Juntada de petição

31/08/2023, 09:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/07/2023, 11:28

Decorrido prazo de MARIA JOSE ALVES em 12/07/2023 23:59.

16/07/2023, 08:31

Decorrido prazo de RICARDO VALENTIM DE FREITAS em 07/07/2023 23:59.

16/07/2023, 06:06

Decorrido prazo de RICARDO VALENTIM DE FREITAS em 07/07/2023 23:59.

16/07/2023, 04:54

Decorrido prazo de RICARDO VALENTIM DE FREITAS em 07/07/2023 23:59.

15/07/2023, 09:59

Decorrido prazo de RICARDO VALENTIM DE FREITAS em 07/07/2023 23:59.

15/07/2023, 06:08

Decorrido prazo de RICARDO VALENTIM DE FREITAS em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 19:22

Decorrido prazo de RICARDO VALENTIM DE FREITAS em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:28

Decorrido prazo de RICARDO VALENTIM DE FREITAS em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 11:43

Juntada de Certidão

29/06/2023, 09:20

Juntada de certidão de oficial de justiça

26/06/2023, 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/06/2023, 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/06/2023, 13:45

Juntada de certidão de oficial de justiça

21/06/2023, 13:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/06/2023, 15:38

Juntada de certidão de oficial de justiça

06/06/2023, 15:38

Expedição de Mandado.

28/03/2023, 13:02

Expedição de Mandado.

28/03/2023, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 09:30

Conclusos para despacho

28/03/2023, 08:11

Juntada de Certidão

28/03/2023, 08:11

Juntada de petição

27/03/2023, 20:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/02/2023, 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/01/2023, 11:22

Juntada de certidão

16/01/2023, 11:22

Expedição de Mandado.

02/12/2022, 09:31

Juntada de Certidão

02/12/2022, 09:30

Expedição de Mandado.

05/09/2022, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 19:31

Conclusos para despacho

01/09/2022, 14:02

Juntada de Certidão

01/09/2022, 14:02

Juntada de petição

01/09/2022, 12:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/08/2022, 17:10

Juntada de Certidão

25/08/2022, 17:07

Juntada de Certidão

21/07/2022, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2022, 10:55

Conclusos para despacho

24/06/2022, 17:18

Juntada de Certidão

24/06/2022, 17:18

Juntada de petição

26/04/2022, 15:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/04/2022, 11:53

Juntada de Certidão

21/04/2022, 11:52

Recebidos os autos

21/04/2022, 11:28

Juntada de despacho

21/04/2022, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Santa Inês Procurador: Danilson Ferreira Veloso (OAB/MA 10.872) Apelado: Ministério Público Estadual Promotora: Camila Gaspar Leite Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MEDIDA DE PROTEÇÃO AO IDOSO. ATRIBUIÇÃO DO PODER PÚBLICO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INDISPONIBILIDADE ORÇAME Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0800910-06.2019.8.10.0056 Sessão Virtual: 8 de fevereiro de 2022 a 15 de fevereiro de 2022

22/02/2022, 00:00

Juntada de certidão de oficial de justiça

31/01/2022, 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/01/2022, 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

06/10/2021, 13:39

Juntada de Ofício

06/10/2021, 11:51

Juntada de Certidão

06/10/2021, 10:50

Juntada de contrarrazões

05/10/2021, 15:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/09/2021, 14:03

Juntada de Certidão

20/09/2021, 14:01

Decorrido prazo de MARIA VALNICE VALENTIM DE FREITAS em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/08/2021, 13:10

Juntada de certidão

25/08/2021, 13:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/08/2021, 12:46

Juntada de certidão

25/08/2021, 12:46

Juntada de protocolo

20/07/2021, 21:34

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS em 05/07/2021 14:43:32.

06/07/2021, 19:19

Juntada de certidão

02/07/2021, 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/07/2021, 14:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA INES em 23/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 09:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA INES em 23/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 03:12

Expedição de Mandado.

16/06/2021, 11:24

Juntada de recurso especial

15/06/2021, 10:48

Juntada de petição

03/05/2021, 10:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/04/2021, 08:42

Expedição de Mandado.

30/04/2021, 08:42

Expedição de Mandado.

30/04/2021, 08:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/04/2021, 08:42

Julgado procedente o pedido

26/04/2021, 16:36

Conclusos para decisão

11/03/2021, 07:59

Juntada de Certidão

11/03/2021, 07:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA INES em 25/02/2021 12:46:35.

02/03/2021, 11:54

Juntada de petição

26/02/2021, 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/02/2021, 12:46

Juntada de certidão

22/02/2021, 12:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA INES em 08/02/2021 23:59:59.

09/02/2021, 05:52

Expedição de Mandado.

26/01/2021, 13:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/01/2021, 13:15

Expedição de Mandado.

26/01/2021, 13:12

Juntada de Certidão

26/01/2021, 13:03

Juntada de petição

25/01/2021, 20:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/01/2021, 14:56

Outras Decisões

22/01/2021, 14:55

Juntada de laudo

12/01/2021, 18:05

Juntada de relatório psicológico

31/12/2020, 17:55

Outras Decisões

19/02/2020, 23:31

Conclusos para despacho

19/12/2019, 10:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/12/2019, 16:59

Declarada incompetência

13/12/2019, 22:25

Conclusos para decisão

29/10/2019, 17:39

Juntada de petição

24/10/2019, 13:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/10/2019, 16:25

Juntada de Ato ordinatório

16/10/2019, 16:24

Juntada de Certidão

16/10/2019, 16:23

Juntada de ofício

06/08/2019, 16:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA INES MA em 29/07/2019 23:59:59.

30/07/2019, 00:38

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Assistencia Social em 11/07/2019 23:59:59.

12/07/2019, 00:44

Decorrido prazo de RICARDO VALENTIM DE FREITAS em 11/07/2019 23:59:59.

12/07/2019, 00:44

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE em 11/07/2019 23:59:59.

12/07/2019, 00:44

Decorrido prazo de 7ª DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE SANTA INES em 11/07/2019 23:59:59.

12/07/2019, 00:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/06/2019, 10:13

Juntada de diligência

18/06/2019, 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/06/2019, 10:12

Juntada de diligência

18/06/2019, 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/06/2019, 09:55

Juntada de diligência

18/06/2019, 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/06/2019, 09:54

Juntada de diligência

18/06/2019, 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/06/2019, 09:52

Juntada de diligência

18/06/2019, 09:52

Juntada de diligência

11/06/2019, 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/06/2019, 16:36

Juntada de petição

29/05/2019, 15:35

Expedição de Mandado.

21/05/2019, 17:11

Expedição de Mandado.

21/05/2019, 16:01

Expedição de Mandado.

21/05/2019, 15:46

Expedição de Mandado.

21/05/2019, 15:46

Expedição de Mandado.

21/05/2019, 15:46

Juntada de Ofício

21/05/2019, 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/05/2019, 15:10

Expedição de Mandado.

21/05/2019, 15:10

Concedida a Medida Liminar

17/05/2019, 17:19

Distribuído por sorteio

11/04/2019, 15:56

Conclusos para decisão

11/04/2019, 15:56

Ato Ordinatório

•02/12/2022, 09:30

Despacho

•02/09/2022, 19:31

Despacho

•21/07/2022, 10:55

Ato Ordinatório

•21/04/2022, 11:52

Intimação de acórdão

•21/02/2022, 12:13

Acórdão (expediente)

•21/02/2022, 12:00

Acórdão

•21/02/2022, 11:50

Despacho

•15/10/2021, 08:57

Ato Ordinatório

•06/10/2021, 10:50

Ato Ordinatório

•20/09/2021, 14:01

Sentença

•26/04/2021, 16:36

Decisão

•19/02/2020, 23:31

Decisão

•13/12/2019, 22:25

Todos os documentos(18)

Sentença

•06/09/2023, 16:03

Despacho

•28/03/2023, 09:30

Ato Ordinatório

•02/12/2022, 09:30

Despacho

•02/09/2022, 19:31

Despacho

•21/07/2022, 10:55

Ato Ordinatório

•21/04/2022, 11:52

Intimação de acórdão

•21/02/2022, 12:13

Acórdão (expediente)

•21/02/2022, 12:00

Acórdão

•21/02/2022, 11:50

Despacho

•15/10/2021, 08:57

Ato Ordinatório

•06/10/2021, 10:50

Ato Ordinatório

•20/09/2021, 14:01

Sentença

•26/04/2021, 16:36

Decisão

•19/02/2020, 23:31

Decisão

•13/12/2019, 22:25

Ato Ordinatório

•16/10/2019, 16:25

Ato Ordinatório

•16/10/2019, 16:24

Decisão

•17/05/2019, 17:19