Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816254-61.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816254-61.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AUTOR: LUCIANO CORREIA BASTOS, ALBERT FONTES REZENDE, GIL GONCALVES E SILVA, PEDRO HENRIQUE FONSECA DE SOUTO FERNANDES, JEAN GUSTAVO REIS ALGARVES DE SOUZA, LUIGI CONTE NETO, JALVES CARVALHO DE SOUSA SOBRINHO, GUILHERME LUIZ CAMPELO DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIO HENRIQUE MORAES REGO PEREIRA - MA12823 RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0816254-61.2020.8.10.0001 Vistos em correição, Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Luciano Correa Bastos e outros, por intermédio de sua patrona, em face do ESTADO DO MARANHÃO, com base nos arts. 534 e 910 do CPC, objetivando o cumprimento da obrigação de faze e pagamento no valor de R$ R$ 107.891,28 (cento e sete mil oitocentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos) decorrentes da condenação proferida na sentença de id. 35943371. Estando o cumprimento de sentença em ordem, foi determinado o cumprimento da obrigação de fazer, com comprovação através do Ofício n° 2436.2020 (Id. 53431526). O Estado do Maranhão foi intimado a apresentar impugnação ao cumprimento de sentença em relação à obrigação de pagar, tendo se manifestado ao Id. 58508382 que não se opõe ao valor apresentado pela credora. Motivação De logo, registro por oportuno que a execução definitiva de sentença tem como pressuposto o título executivo que atesta a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida. Não visa ela, desta forma, a discussão e a fixação do direito das partes, mas diretamente a realização da prestação que o título faz presumir como um direito pré-reconhecido do credor. Uma vez condenado e apurado o respectivo valor, ou seja, havendo título executivo que atesta a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida, cabe ao credor tomar a iniciativa de postular ao juízo a intimação do devedor para pagamento. Presentes estão os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que possível se faz adentrar no pleito requerente da execução fundada em título judicial/cumprimento de sentença, consubstanciado nos termos dos arts. 534 e 910, ambos do CPC. Observo que o valor de R$ R$ 107.891,28 (cento e sete mil oitocentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos) decorrentes da condenação proferida na sentença de id. 35943371, em que requereu a execução e a expedição da ordem de pagamento no valor arbitrado. Dessa forma, tendo em vista que o Estado do Maranhão, ora Executado, não se insurgiu contra a valor referente aos valores pleiteado pela patrona do Exequente, ou seja, que não houve apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme manifestação de Id 58508382, entendo que não há óbice à homologação do valor líquido, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC. Dispositivo ISSO POSTO, fiel às razões aduzidas e ao conjunto probatório acostado ao caderno processual, HOMOLOGO o valor total da execução no importe de R$ 107.891,28 (cento e sete mil oitocentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos), sendo o valor de R$ 15.413,04 (quinze mil, quatrocentos e treze reais e quatro centavos) devido a cada exequente. Sem honorários sucumbenciais devidos em sede de cumprimento de sentença, tendo em vista a ausência de apresentação de impugnação (art. 85, § 7º, do CPC). Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, determino que a Secretaria proceda com a expedição da respectiva ordem de pagamento (Requisição de Pequeno Valor – RPV) no valor de R$ 15.413,04 (quinze mil, quatrocentos e treze reais e quatro centavos) em favor de cada exequente. São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão (expediente) - V O T O Conheço da remessa necessária, tendo em vista presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Dispõe o art. 496, I, do Código de Processo Civil que: Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I – proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Município e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; Com efeito, o cerne da questão diz respeito ao direito dos requerentes, Delegados de Polícia Civil, a serem promovidos ao cargo de Delegado de Polícia de 2ª Classe, com todas as vantagens e proveitos inerentes, retroativo a 01.08.2019, nos termos da Lei Estadual nº 9.130/2010. Dos autos, verifica-se que os requerentes, Delegados de 3ª Classe da Polícia Civil, nomeados desde 2014, vindicam promoção à 2ª Classe, por restarem preenchido todos os requisitos legais. Sobre a matéria, a Lei nº. 9.130/2010, dispõe sobre a promoção e remanejamento de vagas do cargo de Delegado de Polícia, estabelece que: Art. 2º Promoção é a elevação do servidor de uma para outra classe imediatamente superior, no mesmo cargo, dentro da mesma carreira. § 1º Não poderá ser promovido o Delegado de Polícia em estágio probatório, disponibilidade e licença para tratar de interesses particulares. § 2º Não poderá ser promovido, por merecimento o Delegado de Polícia que registre punição não reabilitada. Art. 3º O desenvolvimento do servidor na carreira de Delegado de Polícia Civil dar-se-á através de promoção, segundo os critérios alternados de antiguidade e merecimento. Art. 4º Para efeito de promoção na carreira de Delegado de Polícia Civil deve ser observado o interstício de 5 anos na classe. Parágrafo único. As promoções serão processadas e publicadas anualmente, no mês de agosto de cada ano. Art. 5º O curso de aperfeiçoamento profissional, para fins de promoção, somente terá caráter obrigatório quando ofertado pela Administração Pública. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos demais integrantes do Grupo Atividades de Polícia Civil - APC. Por sua vez, a Lei n° 8.508/2006 (Reorganização da Polícia Civil do Estado do Maranhão), atribuiu ao Conselho de Polícia Civil “elaborar e fazer publicar, anualmente, as relações dos policiais considerados aptos à promoção” (art. 12, X). Ademais, conforme Deliberação nº 083/2019 – CPC (Id. 31814511), a Administração Pública, voluntariamente, através do Conselho de Polícia Civil, encaminhou para efeito de promoção da Terceira Classe para a Segunda Classe, com efeitos retroativos a 01.08.2019, o nome dos requerentes, já em atendimento às vagas a serem preenchidas, todos eles por merecimento, do que se faz presumir o preenchimento de todos os requisitos legais necessários, afastando-se as vedações contidas no § 2º da citada Lei n° 9.130/2010. O Juiz de primeiro grau, em sua sentença de Id. 8667107, consignou que todos os requerentes ingressaram na Polícia Civil do Estado do Maranhão no ano de 2014, conforme carteiras funcionais apresentadas aos autos, de forma que completaram o interstício de 05 (cinco) anos no ano de 2019, motivo pelo qual entendo que fazem jus à citada promoção. Além da promoção, é inegável o direito dos requerentes às diferenças salariais em seus vencimentos, no período compreendido entre a data em que deveria ter ocorrido a promoção, 01.08.2019, até a data da efetiva promoção, com as devidas atualizações. Em caso análogo, trago à colação o julgamento do Mandado de Segurança n° 0802182-72.2020.8.10.0000, julgado em 11/11/2020, pelo Pleno desse Tribunal, consoante o voto do Relator, Desembargador Raimundo José Barros de Sousa, que entendeu, considerando a existência de lei específica prevendo a promoção dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Maranhão, “a expedição de Decreto do Governador do Estado, afigura-se ato vinculado à Lei nº. 9.130/2010, a qual estabeleceu expressamente o momento a partir do qual as promoções seriam devidas, não deixando ao cargo do Administrador Público”. Confira-se a ementa do referido julgado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE. SÚMULA 629 DO STF. PROMOÇÃO ANUAL PREVISTA NA LEI Nº. 9.130/2010. ATO VINCULADO. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS. DESPESA DE PESSOAL. RUBRICA GERAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. ART. 8º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 173/2020. NOTA TÉCNICA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. INAPLICABILIDADE ÀS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES. CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO. PERDA DE ARRECADAÇÃO. RECESSÃO ECONÔMICA. PANDEMIA COVID-19. APLICAÇÃO DOS ARTS. 20 E 21 DA LINDB. I - A questão posta em análise refere-se a eventual direito líquido e certo da categoria dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Maranhão, neste ato, representada pela Associação dos Delegados de Polícia Civil – ADEPOL-MA, em obter promoções por antiguidade e merecimento, no ano de 2019, em favor de seus associados em cumprimento ao que determina o art. 4º, da Lei Estadual nº. 9.130/2010, complementada com as informações contidas na Deliberação nº. 083/2019, do Conselho de Polícia Civil do Estado do Maranhão. (...) III. Considerando a existência de lei específica prevendo e estabelecendo os requisitos para a promoção dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Maranhão, entendo que a expedição de Decreto do Governador do Estado, afigura-se ato vinculado, materializando o poder regulamentar à Lei nº. 9.130/2010, a qual estabeleceu expressamente o momento a partir do qual as promoções seriam devidas, não deixando ao cargo do Administrador Público. IV. O direito a promoção aqui pleiteado não é novidade para a Administração Pública, devendo seu impacto financeiro ser previsto anualmente, vez que a Lei estadual que confere esse direito à carreira de Delegados de Polícia data de 2010, tendo inclusive em anos anteriores, a expedição desse Decreto regulamentar efetivando referidas promoções. Ademais, “não se exige que a Lei Orçamentária Anual especifique nominalmente uma verba para atender às despesas oriundas de efeitos financeiros decorrentes das promoções de servidores públicos, presumindo-se que este valor esteja previsto na rubrica geral que abrange despesa com pessoal”. (…) VI. Nos termos da Nota Técnica SEI nº 20581/2020/ME, “ao analisar conjuntamente o disposto no inciso I e no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 2020, entende-se que as progressões e promoções, por exemplo, não se enquadram na vedação apresentada em tais dispositivos, uma vez que tratam-se de formas de desenvolvimento nas diversas carreiras amparadas em leis anteriores e que são concedidas a partir de critérios estabelecidos em regulamentos específicos que envolvem, além do transcurso de tempo, resultado satisfatório em processo de avaliação de desempenho e em obtenção de títulos acadêmicos. Conclui-se, portanto, que para essa situação, tal vedação não se aplica”. (…) VII. In casu, tendo em vista a análise consequencialista entendo ser necessário aplicar a ponderação e a razoabilidade enquanto princípios universais não contraditórios ao sistema jurídico, para conceder parcialmente a ordem, determinando à Autoridade Coatora que expeça ato administrativo – Decreto de promoção dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Maranhão conforme relação constante na Deliberação nº. 083/2019 – CPC do Conselho de Polícia Civil, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) limitada a 60 (sessenta) dias-multa, devendo-se considerar os efeitos retroativos a agosto de 2019 para fins de tempo de serviço na carreira, mas em relação aos efeitos financeiros decorrentes dessa retroatividade, estes devem ser suspensos até 90 (noventa) dias após o término do estado de calamidade pública em decorrência da Pandemia COVID-19, sem acréscimo de juros, incidindo contudo, correção monetária, condicionado à existência de dotação orçamentária. VIII. Ordem parcialmente concedida. No caso dos autos, como dito, o Conselho de Polícia Civil, mediante a Deliberação n° 083/2019 (Id. 8666875), encaminhou os nomes dos requerentes para efeitos de promoção para Segunda Classe, a contar desde agosto de 2019, no entanto, a despeito dessa deliberação ser ato vinculado, a promoção não se efetivou. Desse modo, entendo que agiu com acerto o magistrado de base em reconhecer o direito dos requerentes à promoção pleiteada. Nesse passo, ante o exposto, de acordo com o parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, voto pelo desprovimento da presente remessa, mantendo todos os termos da sentença de primeiro grau. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 15/06/2021 às 15:00 hs e finalizada em 22/06/2021 às 14:59 hs. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A1

28/06/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

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Petição (Petição (outras))

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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