Procedimento Comum Cível 0801072-92.2019.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801072-92.2019.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/03/2026, 07:24

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 15:43

Documento (Certidão)

03/03/2026, 15:43

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 16:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801072-92.2019.8.10.0058. Requerente: HANILTON FERREIRA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, LUIS CARLOS OLIVEIRA DA SILVA - MA14326-A, PAULO ROBERTO ALMEIDA - MA6395-A, SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO - MA5976-A Requerido: AMERICA COMERCIO E SERVICOS LTDA e outros Advogados do(a) REU: CLARA SANTOS DE PONTES PEREIRA - MG215291, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A Advogado do(a) REU: CARLOS FREDERICO TAVARES DOMINICI - MA5410-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em correição. O Código de Processo Civil, em seu art. 3º, §§ 2º e 3º, estabelece que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, sendo dever de juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público estimular a conciliação e a mediação, inclusive no curso do processo judicial. Em observância a esse dever fundamental e visando a celeridade e a pacificação social, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem expressamente se possuem interesse na composição amigável da lide. Havendo interesse na autocomposição, deverão as partes, no mesmo prazo, informar se pretendem a designação de audiência de conciliação/mediação perante este Juízo ou se preferem apresentar, desde logo, proposta de acordo por escrito para homologação. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para as providências de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente despacho como carta/mandado para cumprimento. São José de Ribamar/MA, data do sistema. DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO Juíza de Direito Titular 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar, Comarca da Ilha de São Luís/MA

27/01/2026, 00:00

Mero expediente

20/01/2026, 12:06

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 16:12

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 15:36

Decurso de Prazo

12/11/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 17:38

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 12:15

Publicação

04/11/2025, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 01:04

Documentos

Intimação

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: HANILTON FERREIRA SILVA REQUERIDO: REU: AMERICA COMERCIO E SERVICOS LTDA, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO FINALIDADE: Intimar para as partes para a perícia designada para o dia 17 de dezembro de 2024, às 10h, na concessionária Texas Jeep Ram - Revemar São Luís, localizada na Av. dos Holandeses, 01 - Quadra 56 - Calhau, São Luís - MA, 65071-380, sendo de suma importância que estejam presentes no ato as partes, os advogados efetivamente habilitados ou subestabelecido pelas partes no processo e assistentes técnicos. Registra-se que a perícia está sendo designada no local ora indicado por se tratar de concessionária autorizada dos veículos da Requerida, onde há todo suporte técnico para realização dos serviços periciais. O perito requer que seja disponibilizado o espaço físico da oficina da empresa, ferramentas e mecânico(s) para auxiliar na perícia. DOCUMENTOS: Nos termos do art. 6º, § 3º, da Resolução-GP 522013, é possível acessar o inteiro conteúdo dos documentos constantes nos autos eletrônicos. Para tanto, acesse o endereço https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo “NúmeroDocumento” utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo Sistema PJe: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial EM PDF Petição Inicial 19032915401099700000017523263 PETIÇÃO INICIAL Documento Diverso 19032915401171300000017523285 1 - PROCURAÇÃO Procuração 19032915401224500000017523287 2 - DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração 19032915401266100000017523288 a) Doc_Identificação - CNH Documento de identificação 19032915401307400000017523290 b) Comprovante Endereço Comprovante de endereço 19032915401376000000017523695 d) Nota Fiscal Documento Diverso 19032915401422400000017523698 e) CRLV Documento Diverso 19032915401490800000017523702 f) Ordens de Serviços Documento Diverso 19032915401537600000017523706 g) Docs_Médicos Documento Diverso 19032915401581000000017523709 h) Comunicado de Aposentadoria por Invalidez Documento Diverso 19032915401607100000017523710 i) Manual de Garantia Documento Diverso 19032915401632000000017523712 Despacho Despacho 19040114375492100000017560178 Intimação Intimação 19040114375492100000017560178 Manifestação em PDF Petição 19040622023746700000017731772 Manifestação Documento Diverso 19040622023771800000017731773 1 Carta de Concessão de Benefício Documento Diverso 19040622023777700000017731774 2 Histórico de Créditos INSS Documento Diverso 19040622023791600000017731775 3 RG_s_Filhos Menores Documento Diverso 19040622023799300000017731776 4 Receiturário Médico Documento Diverso 19040622023813200000017731777 Decisão Decisão 19062407385596500000019699848 Intimação Intimação 19062407385596500000019699848 Intimação Intimação 19081411351576200000021254126 Intimação Intimação 19081411351591900000021254127 Diligência Diligência 19082115004167500000021483298 Petição Petição 19090417091884700000021930134 Juntada de comprovante de entrega de veículo Newstar x Hanilton Ferreira Silva (1 VC Ribamar) Petição 19090417091934100000021930142 Newstar - Procuração Procuração 19090417091966400000021930550 Newstar - Contrato Social Documento de identificação 19090417092002300000021930558 Termo de Retirada de Veículo (Hanilton) Documento Diverso 19090417092040400000021930562 Petição de Juntada de Ordem de Serviço Petição 19090717111412300000022023977 Ordem de Serviço Documento Diverso 19090717112021300000022023979 Contestação Contestação 19092318214114800000022528836 2019-09-23-CHRY-Cont Petição 19092318215032400000022529215 Contrato social Documento de identificação 19092318215938600000022529217 Procuração Documento de identificação 19092318220851900000022529218 Substabelecimento VLF (1) - 2 Documento de identificação 19092318221763600000022529219 Petição Petição 19092618345313500000022670855 2019-09-26-CHRY-Petição art. 1.018 Petição 19092618345922900000022670858 2019-09-23-CHRY-AI Documento Diverso 19092618350527100000022670857 2019-09-23-CHRY-AI prot Documento Diverso 19092618351135700000022670859 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 19100314552106300000022882922 Scan_2019_10_03_14_42_37_911 Aviso de Recebimento 19100314552117100000022883544 Petição Petição 19112117013942600000024416943 2019-11-21-CHRY-Pet conciliação Petição 19112117014554700000024416947 Réplica à Contestação em PDF Petição 19121022025343500000024993443 Réplica à Contestação Documento Diverso 19121022025361300000024993444 Autor vem comunicar DESCUMPRIMENTO do comando judicial Petição 20022009334859100000026800084 ordem de serviço Documento Diverso 20022009334872900000026800545 Decisão do Agravo de Instrumento Documento Diverso 20022009334877200000026800550 Cópia de decisão Cópia de decisão 20070222092371000000030715789 Proc. 0801072-92.2019 Cópia de decisão 20070222092392200000030716099 Petição Petição 20072018070681900000031317464 2020-07-20-CHRY-Petição cumprimento liminar Petição 20072018070691800000031317465 HANILTON FERREIRA SILVA Documento Diverso 20072018070696200000031317466 Certidão Certidão 20102308113249200000034822696 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20102615152826500000034914618 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20102615152826500000034914618 Protocolo Protocolo 20111009572293600000035421904 Proc. 0801072-92.2019 Documento Diverso 20111009572313000000035421907 Petição Petição 20120416595927200000036468909 2020.12.04 - CHRY - Petição juntada carta preposição e subs - Hanilton Ferreira Silva Petição 20120416595941900000036468921 Carta de Preposição - Hanilton Ferreira Silva (Giovanni) Documento de identificação 20120416595946400000036468924 Substabelecimento Luiz Octávio - Hanilton Ferreira Silva Documento de identificação 20120416595951100000036468926 Petição Petição 20120710091639200000036496841 Juntada de comprovante de impossibilidade de comparecimento à audiência de conciliação Newstar x Han Petição 20120710091660600000036497624 Ata da Audiência Ata da Audiência 20121414005574900000036760764 f46ceea5cc31165cc51cfe51b1c2d13f Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 20121414005613500000036760768 Contestação Contestação 21012810435563700000037835892 Newstar - Procuração (8e68a8af) Procuração 21012810435579500000037836669 Contestação Newstar x Hanilton Ferreira Silva (1ª V Ribamar) Petição 21012810435571800000037836659 Certidão Certidão 21041506424367500000041337204 Petição Petição 21050714252198600000042460386 Subs Emigração - Hanilton Ferreira Silva - 0801072-92.2019.8.10.0058 Petição 21050714252203300000042460388 Despacho Despacho 21051416270313000000042846565 Intimação Intimação 21051416270313000000042846565 Intimação Intimação 21051416270313000000042846565 Intimação Intimação 21051416270313000000042846565 Intimação Intimação 21051416270313000000042846565 Intimação Intimação 21051416270313000000042846565 Petição em PDF Petição 21060413375119900000043912046 Réplica à contestação. Documento Diverso 21060413375125200000043912047 Petição Petição 21062909411420800000045142156 Manifestação - PROPOSTA DE ACORDO Petição 21062909411430700000045142157 Autro vem informar e-mail e whatsapp do seu causídico Petição 21070716245055900000045622170 Despacho Despacho 21112709421579200000053034410 Certidão Certidão 22101715241668000000073335012 Intimação Intimação 22101715241668000000073335012 Intimação Intimação 22101715241668000000073335012 Intimação Intimação 22101715241668000000073335012 Manifestação por Hanilton Silva Petição 22102311481709200000073750766 Certidão Certidão 22120613532271500000076536631 Despacho Despacho 23090915435466500000094068474 Intimação Intimação 23090915435466500000094068474 Petição Petição 23100210522328600000095767970 Autor vem CONCORDAR com a realização de prova técnica Petição 23100916073559200000096351426 Decisão Decisão 24032216102031700000106989326 Intimação Intimação 24032216102031700000106989326 Intimação Intimação 24040909400658800000108201358 Petição Petição 24041516193400200000108704743 Quesitos Técnicos - Hanilton Silva Petição 24041521135163200000108727031 Certidão Certidão 24050111202441300000109904117 Petição Petição 24050213160080100000109966832 NEGATIVA de Intimação do Perito GABRIEL ALEXEI ALMEIDA BARROS Diligência 24050521252553100000110142273 Decisão Decisão 24050916230972200000110443616 Intimação Intimação 24050916230972200000110443616 Certidão Certidão 24051410431346700000110836932 E-mail de Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Nomeação para perícia Proc. 0801072-92.2019.8. Mandado 24051410431357800000110836936 Petição de recusa - capacidade técnica Laudo 24052515592509200000111764141 Certidão Certidão 24061714021286000000113334091 Decisão Decisão 24071610003709900000115475192 Intimação Intimação 24071807024848500000115652758 Protocolo Protocolo 24071807090275700000115652759 Intimação Intimação 24071610003709900000115475192 PROPOSTA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - PERÍCIA JUDICIAL Petição 24072911261814100000116356691 Petição Petição 24081323422827300000117630471 GUIA - HANILTON FERREIRA SILVA Documento Diverso 24081323422844900000117630472 3.954,67 Documento Diverso 24081323422857900000117630473 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082016490241900000118149032 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082016490241900000118149032 Petição Petição 24082612005833900000118550973 DJO Honorários periciais Newstar x Hanilton Ferreira Silva Custas 24082612005849800000118550975 Comprovante de pagamentos dos honorários periciais Newstar x Hanilton Ferreira Silva Custas 24082612005860900000118550976 Certidão Certidão 24100815565235100000122083245 Intimação Intimação 24100816005563400000122085099 Protocolo Protocolo 24100816132014400000122086141 Agendamento de Perícia Judicial e Solicitação da Primeira Metade dos Honorários Periciais Petição 24101516203256100000122669620 Dado e passado o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, em 23 de outubro de 2024. Eu, RAISSA RAYANA VILHENA NASCIMENTO, Tecnico Judiciario Sigiloso, com fundamento no art. 93, XIV, da Constituição Federal, nos arts. 152, VI e § 1º, e 203, § 4º, do CPC e no Provimento-CGJ nº 22/2018, digitei e assinei. RAISSA RAYANA VILHENA NASCIMENTO Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª VARA CÍVEL Avenida Gonçalves Dias, nº 804, Centro, São José de Ribamar/MA PROCESSO Nº 0801072-92.2019.8.10.0058 AÇÃO: [Substituição do Produto, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801072-92.2019.8.10.0058. Requerente: HANILTON FERREIRA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, LUIS CARLOS OLIVEIRA DA SILVA - MA14326-A, PAULO ROBERTO ALMEIDA - MA6395-A, SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO - MA5976-A Requerido: AMERICA COMERCIO E SERVICOS LTDA e outros Advogados do(a) REU: DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS - MG74368, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A Advogado do(a) REU: CARLOS FREDERICO TAVARES DOMINICI - MA5410-A DECISÃO Tendo em vista a recusa do perito anteriormente nomeado, nomeio novo perito engenheiro mecânico, Alcino Araújo Nascimento Filho, CPF 196.675.903-72, residente à Avenida A, nº 15, Complemento Quadra 06, CEP 65060-622, São Luís – MA, tel.: (98) 99133-1905, e-mail [email protected], para a realização da perícia requerida. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o perito nomeado, por meio eletrônico, para se manifestar quanto à nomeação e indicar os honorários periciais, informando ainda a data, horário e local para realização da perícia, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentados os honorários periciais, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º do CPC), devendo a parte Requerida, em caso de anuência, realizar o depósito integral dos honorários periciais (art. 95, § 1º do CPC). O perito deverá anexar ao feito o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias após a realização da perícia. Destaca-se que as partes possuem prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta decisão, para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, conforme art. 465 do CPC. Fica desde já autorizado o levantamento, pelo perito nomeado, de 50% (cinquenta por cento) do valor depositado a título de honorários periciais (art. 465, § 4º do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema. MÁRIO MÁRCIO DE ALMEIDA SOUSA Titular da 2ª Vara Criminal Respondendo pela 1ª Vara Cível de São José de Ribamar - MA (Portaria CGJ n.º 2656/2024)

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: HANILTON FERREIRA SILVA Advogado requerente: Advogados do(a) AUTOR: GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, LUIS CARLOS OLIVEIRA DA SILVA - MA14326-A, PAULO ROBERTO ALMEIDA - MA6395-A, SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO - MA5976-A Requerido: AMERICA COMERCIO E SERVICOS LTDA e outros Advogado requerido: Advogado do(a) REU: DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS - MG74368 Advogado do(a) REU: CARLOS FREDERICO TAVARES DOMINICI - MA5410-A DECISÃO Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Não há preliminares a apreciar tampouco irregularidades ou vícios sanáveis (CPC, arts.352 e 357, I) e nem razão para extinção ou julgamento antecipado (parcial ou total) do mérito (CPC, arts.354 a 356), portanto declaro saneado o feito. Passo agora às providências elencadas no art. 357, II a V, do CPC. I. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Autos: 0801072-92.2019.8.10.0058 Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA PARA SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO C/C DANO MORA, movida por HANILTON FERREIRA SILVA em face de NEW STAR – AMÉRICA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA e FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, objetivando a substituição do veículo, ante a alegação de vícios no produto. Narra a parte autora que adquiriu o veículo JEEP/COMPASS LONGITUDE D, 05 passageiros, cor preta, fabricação e modelo 2017/2018 respectivamente, placa PTA0861, COMBUSTÍVEL A DIESEL, adquirido na sede da primeira reclamada em 28/10/2017, recebendo-o no dia 09/11/2017. Aduz que em 22/01/2018, o aludido veículo apresentou o primeiro problema. Apresentou vazamento de óleo no motor. Ante o problema apresentado, o veículo foi levado à New Star ora ré no dia 23/01/2018, para os devidos reparos, ficando-o na sede da reclamada até o dia 19/02/2019, alega que no dia 28/02/2018, após 09 dias do conserto acerca do primeiro problema, o veículo apresentou o segundo problema, e posteriormente nos dias 25/04/2018, 07/06/2018, apresentou problemas na tração 4x4. São pontos controvertidos sobre as quais recairão a atividade probatória: a) a existência ou não dos supostos vícios no produto; b) se os supostos vícios decorrem de vícios ocultos de fabricação ou decorrem do uso do automóvel; c) se dos supostos vícios, caso existentes, advieram danos morais e materiais suportados pelo autor; Quanto à produção de prova, dispõe o art. 370 do CPC que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, tendo em vista que, a produção de prova documental, ou pericial, a meu ver, é capaz, por si só, de justificar o julgamento do litígio, ressalvada a possibilidade de designação de audiência, em caso de acolhimento de pedido de ajuste, sem prejuízo de nova análise de necessidade de audiência. Defiro o pedido de prova pericial formulado pelo requerido e nomeio como perito o engenheiro mecânico GABRIEL ALEXEI ALMEIDA BARROS, com endereço na rua Av. Deputado Luis Eduardo Magalhães, Condomínio Jardins de Toscana, Torre Livorno, Apartamento 303, Bairro Calhau, CEP 65071-415, Email: [email protected] (CPC, art. 465, §2º) para, realizar perícia no veículo. Intime-se o Perito nomeado para se manifestar quanto à nomeação e indicar os honorários periciais, informando ainda a data, horário e local para realização da perícia, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentados os honorários periciais, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º do CPC), devendo a parte Requerida, em caso de anuência, realizar o depósito dos honorários periciais (art. 95, § 1º do CPC). O perito deverá anexar ao feito o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias após a realização da perícia. Destaca-se que as partes possuem prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta decisão, para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, conforme art. 465 do CPC. Fica desde já autorizado o levantamento, pelo perito nomeado, de 50% (cinquenta por cento) do valor depositado a título de honorários periciais (art. 465, § 4º do CPC). II. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: Como se trata de relação consumerista, comprovada a hipossuficiência e/ou verossimilhança das alegações pela parte autora, inverto o ônus da prova em favor da autora (art. 6º, VIII, do CPC). Portanto, por intermédio de seus procuradores constituídos, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre os termos da presente decisão, inclusive sobre o eventual interesse na produção de outras provas (além das documentais já presentes nos autos). Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São José de Ribamar/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar

10/04/2024, 00:00

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