Execução Fiscal 0034162-58.2006.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0034162-58.2006.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

30/08/2023, 08:48

Trânsito em julgado

30/08/2023, 08:46

Decurso de Prazo

30/05/2023, 00:47

Petição (Petição (outras))

09/05/2023, 22:03

Publicação

08/05/2023, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2023, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS EXECUTADO: JULIO CESAR BEZERRA NEVES SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0034162-58.2006.8.10.0001– EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS contra JULIO CESAR BEZERRA NEVES, com base nas CDAs de nº.48.795/14-38 nº 16628/06, 16629/06 acostadas aos autos em ID. 70980943 - Pág. 7 a 8. No curso do processo, o Ente Público, após intimado, requereu a extinção da ação em virtude da prescrição reconhecida (ID. 81806671 - Pág. 1). Assim sendo, considerando a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição reconhecida pelo próprio exequente (artigos 156, inciso V e 174, caput, do CTN) e o transcurso dos prazos estabelecidos no artigo 40, §§ 1º a 4º da LEF, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 924, V e 925 do CPC. Sem custas ou honorários. Determino a desconstituição da qualquer penhora porventura realizada em razão desta ação. A presente sentença não se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública -Execuções Fiscais-

05/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2023, 15:20

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

11/02/2023, 10:10

Conclusão (para julgamento)

25/01/2023, 15:37

Documento (Certidão)

25/01/2023, 15:36

Decurso de Prazo

19/01/2023, 03:26

Decurso de Prazo

19/01/2023, 03:26

Decurso de Prazo

19/01/2023, 03:24

Decurso de Prazo

19/01/2023, 03:24