Cumprimento de sentença 0802301-44.2019.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802301-44.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/05/2026, 17:04

Trânsito em julgado

18/03/2026, 23:27

Movimentação processual

16/03/2026, 14:51

Movimentação processual

11/12/2025, 17:25

Decurso de Prazo

29/08/2025, 06:52

Decurso de Prazo

29/08/2025, 06:52

Decurso de Prazo

28/08/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 14:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 12:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALMIR ROCHA RIBEIRO - MA17381, GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNÇÃO - MA17398, JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR - MA17402 Ré(u)(s): MASSA FALIDA DA YMPACTUS COMERCIAL S/A Advogado do(a) EXECUTADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628-A DECISÃO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Autos n. 0802301-44.2019.8.10.0040 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a)(s): FRANCISCO REJONE SILVA GOMES Advogados do(a) Trata-se de embargos de declaração opostos por MASSA FALIDA DA YMPACTUS COMERCIAL S/A, para suprir, na decisão de ID. 112963295, possível vício, pois, conforme o embargante, o decisum foi omisso quanto condenação do exequente nos honorários de sucumbência, em razão do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. Apesar de intimado, o embargado não se manifestou sobre os embargos. É o relatório, fundamento e decido Conceitualmente, “a omissão se refere à ausência de apreciação de questões relevantes sobre as quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive, as matérias que deva conhecer de ofício”[1]. No caso em apreço, assiste razão ao embargante. De fato, a decisão embargada acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a exclusão do valor da multa e honorários de sucumbência, da fase de cumprimento de sentença, sendo omissa quanto à condenação no pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Nessas circunstâncias, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para acrescentar, no final da fundamentação da sentença de ID112963295, os seguintes dizeres: “Condeno a parte impugnada a ressarcir a impugnante pelas custas adiantadas e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do excesso. Todavia, sua exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça.” Diante disso, conheço os presentes embargos de declaração, e os acolho, conforme fundamentação acima, para o fim de conferir efeitos infringentes aos mesmos e, assim, suprir a omissão da sentença, no tocante à restituição do valor das custas processuais e honorários de sucumbência. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz-MA, data de inclusão nos autos* André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

Documentos

Intimação

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALMIR ROCHA RIBEIRO - MA17381, GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNÇÃO - MA17398, JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR - MA17402 Ré(u)(s): MASSA FALIDA DA YMPACTUS COMERCIAL S/A Advogado do(a) EXECUTADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628-A DECISÃO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Autos n. 0802301-44.2019.8.10.0040 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a)(s): FRANCISCO REJONE SILVA GOMES Advogados do(a) Trata-se de embargos de declaração opostos por MASSA FALIDA DA YMPACTUS COMERCIAL S/A, para suprir, na decisão de ID. 112963295, possível vício, pois, conforme o embargante, o decisum foi omisso quanto condenação do exequente nos honorários de sucumbência, em razão do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. Apesar de intimado, o embargado não se manifestou sobre os embargos. É o relatório, fundamento e decido Conceitualmente, “a omissão se refere à ausência de apreciação de questões relevantes sobre as quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive, as matérias que deva conhecer de ofício”[1]. No caso em apreço, assiste razão ao embargante. De fato, a decisão embargada acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a exclusão do valor da multa e honorários de sucumbência, da fase de cumprimento de sentença, sendo omissa quanto à condenação no pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Nessas circunstâncias, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para acrescentar, no final da fundamentação da sentença de ID112963295, os seguintes dizeres: “Condeno a parte impugnada a ressarcir a impugnante pelas custas adiantadas e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do excesso. Todavia, sua exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça.” Diante disso, conheço os presentes embargos de declaração, e os acolho, conforme fundamentação acima, para o fim de conferir efeitos infringentes aos mesmos e, assim, suprir a omissão da sentença, no tocante à restituição do valor das custas processuais e honorários de sucumbência. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz-MA, data de inclusão nos autos* André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO REJONE SILVA GOMES Advogados do(a) EXEQUENTE: ALMIR ROCHA RIBEIRO - MA17381, GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO - MA17398, JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR - MA17402 PARTE REQUERIDA: MASSA FALIDA DA YMPACTUS COMERCIAL S/A Advogado do(a) EXECUTADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 SENTENÇA autor: Nessa senda: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. ( REsp 1243887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011) No tocante às demais preliminares, elas se confundem do o mérito da demanda, que serão detidamente decididas adiante. DO MÉRITO É notória a existência de relação jurídica da parte exequente com a executada, eis que acostou aos autos, boleto emitido em seu nome, bem como comprovante que teria ingressado na rede Telexfree na condição de divulgador, o que faz presumir que possui o direito a ser restituído da quantia de R$ 2.878,50 (dois mil oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos). In casu, a citação dos presentes autos, teria ocorrido após a decretação da falência de empresa demandada, extinguindo-se o processo, a fim de que o credor concursal possa se habilitar nos autos da Recuperação Judicial e o crédito ser pago na forma do Plano de Recuperação O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento que o controle dos atos de constrição patrimonial, inclusive quanto aos créditos extraconcursais, deve prosseguir no Juízo Universal, como forma de preservar tanto o direito creditório, quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. São incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. 2. Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. 3. Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, 2ª Seção, AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG,Rel. Min Marco Aurélio Bellizze, DJe de 31/05/2017) De mais a mais, não resta possível a aplicação da multa prevista no art. 523, §1º do CPC, e honorários, face à impossibilidade do executado em efetuar o pagamento de forma espontânea. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. EVENTO DANOSO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO PLEITO RECUPERACIONAL. CRÉDITO CONCURSAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUBMISSÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Em se tratando de cumprimento de sentença decorrente de condenação por responsabilidade civil, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios firmou-se no sentido de que a data de constituição do crédito é o dia do evento danoso e não a data do trânsito em julgado da sentença que o quantificou, nos termos do artigo 49, caput, da Lei federal nº 11.101/2005. 2. No caso em apreço, o evento danoso é anterior ao recebimento da ação de soerguimento judicial da agravante, razão pela qual o crédito é de natureza concursal, devendo, pois, submeter-se ao plano de recuperação judicial. 3. In casu, deve ser reformada a decisão agravada, a fim de reconhecer a natureza concursal do crédito, que deverá ser liquidado no cumprimento da sentença com observância da atualização monetária nos moldes previstos no art. 9º da Lei 11.101/05, sem a aplicação da multa do artigo 523, § 1º CPC e, posteriormente habilitado no juízo universal com a correspondente certidão de crédito, dando ensejo, assim, à extinção da execução no juízo de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.(TJ-GO - AI: 05956925720208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 05/04/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/04/2021) DISPOSITIVO. 1) Desta feita, acolho a impugnação e julgo procedente em parte presente cumprimento de sentença, para excluir o valor da multa e honorários de sucumbência, da fase de comprimento de sentença. 2) Pelo exposto, hei por bem homologar em parte os cálculos apresentado pela exequente, para excluir apenas a multa de 10% e honorários da fase de cumprimento de sentença 5) Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Autos n.0802301-44.2019.8.10.0040 PARTE Trata-se de ação proposta por FRANCISCO REJONE SILVA GOMES em face de MASSA FALIDA DA YMPACTUS COMERCIAL S/A, objetivando a liquidação de sentença coletiva Narra a parte autora, em síntese, que firmou contrato com a demandada, e efetuou o pagamento da quantia de R$ 2.878,50 (dois mil oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos), conforme boleto juntado aos autos, que comprova a titularidade do crédito. Citada, a Requerida apresentou contestação alegando: 1. Incompetência Absoluta, com a remessa dos autos ao Juízo Universal da Falência. 2. Perda Superveniente do interesse processual; 3. No mérito requer o afastamento do pagamento de multas, diante da impossibilidade de efetuar o pagamento voluntário; 4. Deferimento do deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita; Após manifestação do exequente vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e decido. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Em verdade, rejeito a preliminar levantada, eis que o Superior Tribunal de Justiça, já se posicionou que o juízo competente para as ações de execução individuais de sentença genérica proferida em ação civil pública coletiva é no foro do domicílio do Intime-se a autora para apresentar o valor da condenação até a presente data; 6) Em seguida, expeça-se ofício ao Juízo de Recuperação comunicando sobre a necessidade de pagamento do referido crédito; e 7) Considerando que não há previsão para satisfação do crédito, uma vez que será habilitado no juízo universal, voltem-me conclusos para suspensão dos autos até o efetivo pagamento, ocasião em que serão extintos. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

06/05/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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