Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806373-60.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806373-60.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/05/2026, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARILENE SANTOS DE MENEZES e outros RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA AS PARTES AUTORA E REQUERIDA, tomar ciência quanto ao inteiro teor do precatório cadastrado no sistema SAPRE, no prazo de 05 (cinco) dias. São Luís, 30/04/2026. GRACY KELLEN TAVARES VALES Servidora Judiciária 1ª Vara da Fazenda Publica de São Luís Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº. 0806373-60.2020.8.10.0001

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 17:42

Documento (Ofício)

30/04/2026, 17:41

Documento (Certidão)

24/04/2026, 17:42

Documento (Certidão)

24/04/2026, 17:03

Documento (Certidão)

24/04/2026, 16:58

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 12:33

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 18:45

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 15:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806373-60.2020.8.10.0001. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Nº do ATO ORDINATÓRIO INTIMO as partes, para tomar ciência quanto ao inteiro teor dos precatórios das autoras cadastrados no sistema SAPRE, no prazo de 05 (cinco) dias. Bem como, INTIMO a parte autora no mesmo prazo, para tomar cîencia da certidão de id. 174974565 São Luís, 17 de março de 2026 GRACY KELLEN TAVARES VALES Servidora Judiciária (Assinado por força do Provimento nº 22/2018 da CGJ/MA)

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 15:07

Ato ordinatório

17/03/2026, 15:05

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EXEQUENTE: MARILENE SANTOS DE MENEZES, MARIA ALICE LOPES DE ARAUJO CONCEICAO Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO - MA5976-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO requerida: a) HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS: 65,80% do valor dos honorários de sucumbência; b) PAULO ROBERTO ALMEIDA: 16,20% do valor dos honorários de sucumbência; c) GUTEMBERG SOARES CARNEIRO: 16,20% do valor dos honorários de sucumbência; d) SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO: 1,80% do valor dos honorários de sucumbência. Outrossim, deve ser deferido o destaque do percentual de 20% (vinte por cento) do valor principal do crédito das Exequentes a título de honorários contratuais, conforme contratos acostados aos autos (IDs 117734928 e 117734930 ), em favor da sociedade HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 05.883.557/0001-31. Ademais, o Estado manifestou-se, no ID 145901723, informando que não apresentaria impugnação ao cumprimento de sentença, requerendo a exclusão de honorários advocatícios desta fase. Considerando que a fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não ensejou a apresentação de Impugnação ou qualquer resistência indevida ao pagamento pelo Executado, e seguindo o entendimento consolidado quanto à não fixação de honorários para esta fase em casos de pagamento espontâneo ou de não oferecimento de impugnação, deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais do cumprimento de sentença. DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolvo o mérito da execução na forma do artigo 509, § 4º, do Código de Processo Civil, para: HOMOLOGAR os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, constantes sob o ID 116999740, fixando o valor total da execução em R$ 783.025,83 (setecentos e oitenta e três mil, vinte e cinco reais e oitenta e três centavos), distribuídos da seguinte forma: a) Valor principal devido às Exequentes: R$ 711.841,66 (setecentos e onze mil, oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos). b) Valor dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento: R$ 71.184,17 (setenta e um mil, cento e oitenta e quatro reais e dezessete centavos). DEFERIR o destaque dos honorários contratuais devidos à sociedade HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 05.883.557/0001-31, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor principal do crédito das Exequentes (20% de R$ 711.841,66 ), a ser deduzido do montante requisitado em favor de cada uma das credoras principais. DEFERIR a expedição de ofício requisitório dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento (R$ 71.184,17), mediante a repartição na seguinte proporção, conforme acordo homologado na OAB/MA (ID 117734931 ): a) HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS: 65,80% do valor dos honorários de sucumbência; b) PAULO ROBERTO ALMEIDA: 16,20% do valor dos honorários de sucumbência; c) GUTEMBERG SOARES CARNEIRO: 16,20% do valor dos honorários de sucumbência; d) SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO: 1,80% do valor dos honorários de sucumbência. DEIXAR DE ARBITRAR honorários sucumbenciais referentes à fase de cumprimento de sentença, em razão da ausência de impugnação por parte do Executado. Após o trânsito em julgado desta decisão, EXPEÇAM-SE os competentes ofícios requisitórios (Precatórios/RPVs), observando-se os valores, os beneficiários e a natureza de cada crédito, na forma da lei e das regras processuais, bem como os destaques e a repartição de honorários aqui determinados. Intimem-se. Publuque-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 11 de novembro de 2025. LUCAS ALVES SILVA CALAND JUIZ DE DIREITO (designado pela PORTARIA-CGJ Nº 2869/2025) Intimação - PROCESSO Nº. 0806373-60.2020.8.10.0001 Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado pelas Exequentes, objetivando a satisfação do crédito resultante da condenação do Estado do Maranhão na Ação de Conhecimento n.º 0020221-36.2009.8.10.0001. O título judicial reconheceu o direito das servidoras à progressão funcional para o cargo de Professor III, Classe C, Referência 7 (Maria Alice) e Professor III, Classe C, Referência 5 (Marilene - posteriormente retificada/progressão para Ref. 7), fixando o termo inicial para as obrigações pecuniárias em 21/05/2009. Na fase de cumprimento de sentença, o Estado do Maranhão comprovou o cumprimento da obrigação de fazer imposta, promovendo a progressão funcional das Exequentes. Em razão de inconsistências e necessidade de ajustes, a Contadoria Judicial elaborou cálculos que refletem o valor devido às Exequentes, devidamente atualizado até 31/03/2024, totalizando R$ 783.025,83 (setecentos e oitenta e três mil, vinte e cinco reais e oitenta e três centavos), conforme detalhado no ID 116999740. O valor total engloba o principal corrigido e acrescido de juros para as Exequentes (R$ 711.841,66) e os honorários de sucumbência da fase de conhecimento (R$ 71.184,17). As Exequentes manifestaram expressa concordância com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial sob o ID 116999740, requerendo a homologação dos valores, o deferimento do destaque dos honorários contratuais e a repartição dos honorários de sucumbência devidos aos seus causídicos (ID 117732899). O Estado do Maranhão, intimado para, querendo, impugnar a execução, manifestou-se sob o ID 145901723, confirmando a ausência de resistência ao valor apurado pela Contadoria Judicial, requerendo o prosseguimento do feito e a exclusão da cobrança de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Considerando os elementos apresentados, o feito comporta a imediata decisão de homologação. Verifica-se que a Contadoria Judicial, órgão auxiliar do Juízo dotado de expertise técnica e imparcialidade, apresentou o demonstrativo do crédito devido, em estrita observância ao título executivo judicial transitado em julgado e aos parâmetros de atualização monetária e juros legalmente aplicáveis, totalizando o valor de R$ 783.025,83 (setecentos e oitenta e três mil, vinte e cinco reais e oitenta e três centavos), conforme ID 116999740. Inexiste qualquer impugnação de mérito por parte do Executado quanto ao valor apurado, tendo as Exequentes, por sua vez, manifestado expressa concordância, estabelecendo assim a plena harmonia entre as partes e a certeza do montante devido. As Exequentes requereram o destaque do percentual de 20% (vinte por cento) a título de honorários contratuais, incidentes sobre o valor principal da condenação, bem como a expedição dos requisitórios dos honorários de sucumbência em nome dos respectivos causídicos. O Estatuto da Advocacia e o Código de Processo Civil asseguram ao advogado o direito de requerer que o pagamento dos honorários contratuais e sucumbenciais, sobre os quais o contrato verse, seja feito diretamente em seu favor, mediante destaque do montante principal devido à parte. Em relação aos honorários de sucumbência da fase de conhecimento (R$ 71.184,17), o requerimento apresentado na ID 117732899, com base no acordo extrajudicial homologado na OAB/MA (ID 117734931 ), deve ser acolhido para que a repartição seja feita na forma

27/11/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(81)