Procedimento Comum Cível 0800381-87.2021.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800381-87.2021.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/01/2023, 09:49

Documento (Certidão)

20/01/2023, 09:48

Decurso de Prazo

18/01/2023, 00:56

Petição (Petição (outras))

24/10/2022, 10:04

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2022, 17:39

Documento (Certidão)

20/10/2022, 17:37

Documento (Outros documentos)

20/10/2022, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800381-87.2021.8.10.0097. REQUERENTE: NOEME CARDOSO DA SILVA ADVOGADO/AUTORIDADE DO(A) REQUERENTE: IRENE CAROLINE SOARES CRUZ - PI9132-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO/AUTORIDADE DO(A) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Consta dos autos petição de ID 20733027 (e documento de ID 20733028), informando sobre a realização de acordo e requerendo sua homologação, com a consequente extinção do feito. Desse modo, com fulcro no art. 932, I, do CPC, homologo o acordo nos termos informados na aludida petição, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator Decisão (expediente) - ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 7ª CÂMARA CÍVEL CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800381-87.2021.8.10.0097. REQUERENTE: NOEME CARDOSO DA SILVA ADVOGADO/AUTORIDADE DO(A) REQUERENTE: IRENE CAROLINE SOARES CRUZ - PI9132-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO/AUTORIDADE DO(A) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Consta dos autos petição de ID 20733027 (e documento de ID 20733028), informando sobre a realização de acordo e requerendo sua homologação, com a consequente extinção do feito. Desse modo, com fulcro no art. 932, I, do CPC, homologo o acordo nos termos informados na aludida petição, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator Decisão (expediente) - ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 7ª CÂMARA CÍVEL CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO

18/10/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/02/2022, 09:25

Documento (Ofício)

21/02/2022, 09:18

Documento (Certidão)

21/02/2022, 09:17

Decurso de Prazo

17/02/2022, 22:51

Decurso de Prazo

17/02/2022, 17:19

Decurso de Prazo

20/12/2021, 21:38

Documentos

Decisão (expediente)

•18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0800381-87.2021.8.10.0097 Ação: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO Autor(a): NOEME CARDOSO DA SILVA Advogado(a): IRENE CAROLINE SOARES CRUZ - OAB/MA PI 9.132 Ré(u): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9.348-A SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, proposta por NOEME CARDOSO DA SILVA, qualificada, por advogado, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., qualificado(a). Afirma é aposentado(a), recebe um salário-mínimo, na conta benefício, que, a partir de fevereiro de 2016, passou a ter desconto mensal, R$ 27,15 (vinte e sete reais e quinze centavos), com 72 parcelas, para pagar empréstimo de R$ 899,60 (oitocentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), que não contratou. Afirma que, não tendo havido contratação, os valores pagos devem ser devolvidos em dobro, a título de dano material, nos termos do art. 42, Parágrafo Único, do CDC, e Normativas nºs 28 e 121 do INSS; que de tais descontos sofreu dano moral indenizável; que estavam presentes os requisitos para a antecipação da tutela. Em síntese, requereu: a) concessão de tutela de urgência para determinar que o requerido se abstenha efetuar descontos mensais no benefício da parte Autora; b) a declaração de nulidade/inexistência de contrato válido entre as partes; c) restituição em dobro dos valores descontados; d) compensação por dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); requereu ainda: e) a justiça gratuita; f) inversão do ônus da prova; condenação da Parte Ré no ônus da sucumbência. Atribuiu à causa o valor de R$ 13.258,00,00 (treze mil duzentos e cinquenta e oito reais). Instruiu a petição inicial com documentos. Não recolheu custas. Decisão judicial na qual foi concedida a Justiça Gratuita; determinada a citação da Parte Ré, e a intimação das Partes para comparecerem à audiência de conciliação. Citação válida e regular da Parte Ré. Em audiência, a conciliação restou inexitosa. A Parte Ré apresentou Contestação escrita na qual sustenta, preliminarmente, falta de interesse de agir; conexão do feito com outros processos; inépcia da petição inicial. No mérito, alega a regularidade da contratação, com a disponibilização do valor em favor da parte Autora; tece comentários sobre a teoria contra atos próprios; impossibilidade de repetição do indébito; não ocorrência de dano moral; em caso de condenação requereu a fixação de proporcional valor indenizatório; impossibilidade de inversão do ônus da prova; litigância de má-fé. Ao final requereu a improcedência dos pedidos, protestou pela produção de provas. Instruiu a contestação com documentos. Réplica à Contestação, ID. 49692043. Intimadas as Partes para especificarem provas a produzir, a Parte Ré, não se manifestou, tampouco apresentou cópia do contrato para provar a sua autenticidade. Vieram os autos conclusos. É o relatório do que interessa. Decido. II – Fundamentação. Preliminar. Em preliminar, a parte Ré argui falta de interesse de agir, por não haver tentativa de solução administrativa do problema, não há resistência ao interesse e, assim, não existe lide. Para que exista interesse de agir, é preciso que o processo seja necessário, adequado à pretensão e útil, isto é, que por meio dele possa obter o bem da vida postulado. Há uma tendência a interpretar o inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal de modo a motivar a parte a buscar a solução administrativa para a questão e, só então, não obtendo êxito, total ou parcial, buscar o Poder Judiciário que passa a funcionar como última socorro. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 125, de 29.11.2010, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos, proclamando a necessidade de urgência na implantação de uma cultura de conciliação, com foco na resolução autocompositiva, direta ou por intermédio de terceiros, antecedente à judicialização, ou mesmo quando os processos judiciais se achassem em desenvolvimento. O Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, atribuiu ao Estado o dever de criar mecanismos de promoção à solução consensual dos conflitos. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão recomenda o estímulo às partes à busca da solução consensual do problema. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 631240, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que a exigência de prévia solicitação administrativa junto a ente público – INSS, não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois, sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito. No caso dos autos, porém, não se oportunizou à Parte Autora a emenda da petição inicial para fazer prova da busca da solução administrativa para o conflito. Portanto, acolher a preliminar implicaria em surpresa, vedada pelo art. 10, do Código de Processo Civil. Argumenta a conexão do feito com outro processo. Porém, não especificou o motivo que poderia levar a julgamentos conflitantes nas ações. Ademais, os contratos são distintos e possuem provas autônomas a elucidar as alegações autorais. Ainda em preliminar, sustenta a inépcia da petição inicial em face da ausência de provas relacionadas ao fato. Sem razão, uma vez que a petição inicial possibilita a correta compreensão da causa, sendo visível a lógica entre os fatos narrados e os pleitos formulados, restando atendidos os requisitos exigidos pelo art. 330, § 1 do Código de Processo Civil. Assim, afasto as preliminares e passo ao mérito. O contrato questionado: existência, validade e eficácia. O contrato de empréstimo, para pagamento por consignação em benefício previdenciário, é mútuo bancário e, assim, uma espécie de negócio jurídico. Portanto, para que tenha validade deve reunir agente capaz, objeto lícito, possível determinado ou determinaria e forma prescrita ou não defesa em lei (CC, art. 104, I a III). A falta de quaisquer desses elementos torna o negócio jurídico inválido, ou seja, nulo (CC, art. 166, I, III e IV). Não há alegação de incapacidade civil ou de contratar, por parte da Autora, embora invoque a condição de analfabeta. Porém, na Tese 2, do IRDR nº 53983/2016, o o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu que: 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. O segundo elemento do negócio jurídico é o objeto lícito, possível determinado ou determinável. O contrário do mútuo tem por objeto dinheiro. Portanto, lícito. Isso é inquestionável. O terceiro elemento do negócio jurídico é a forma. O negócio jurídico de mutuo bancário tem a forma escrita, em cujo instrumento os contratantes devem apor suas assinaturas, como meio de demonstrar a manifestação de vontade válida em contratar. Nesse particular, não obstante a inversão do ônus da prova, era da Parte Ré o ônus de provar a contratação, nos termos da Tese 1, firmada no Incidente referido. Vejamos: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. Parte Ré instruiu a contestação com cópia do Contrato de Empréstimo Pessoal em Folha de Pagamento, da Ficha de Simulação - Proposta de Empréstimo, dos Documentos Pessoais, da autorização para desconto em folha; ID 49509124. Ao analisar tais documentos, de plano, sem necessidade de conhecimento técnico, constata-se que a assinatura aposta nos d A Parte Ré, portanto, desincumbiu-se de seu ônus, ou seja, provou a contratação. O negócio jurídico de mútuo bancário não só existe, como é válido e eficaz. E, não havendo acontecimento extraordinário que justifique a rescisão, deverá ser mantido. Nesse sentido: Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ORIGEM E REGULARIDADE DAS COBRANÇAS COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA, A TEOR DO ART. 373, II, DO CPC ATENDIDO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCABIDA. A prova dos autos dá conta dos contratos de empréstimos consignados firmados pelas partes, bem como dos valores alcançados pela ré ao autor. Diante disso, não se sustenta a alegação de inexistência de contratação. Por consequência, são lícitas as cobranças levadas a efeito pela instituição financeira. Sentença reformada, a fim de serem julgados improcedentes os pedidos do demandante. RECURSO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009452814, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 29-07-2020) O mútuo bancário é um negócio jurídico sinalagmático. Portanto, recebido o valor do empréstimo, cabe ao contratante pagá-lo, na forma acordada. Dessa forma, restam afastadas as alegações de dano moral, repetição de indébito decorrentes deste fato e antecipação de tutela. Não vislumbro litigância de má-fé da parte Autora ao propor a presente ação. III – Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito e julgo improcedentes os pedidos da Parte Autora e extinto o processo com resolução de mérito. Condeno a Parte Autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sob valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da Justiça (CPC, art. 98, § 3º e § 4º). Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colinas/MA, 22 de Novembro de 2021 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

25/11/2021, 00:00

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