Apelação Cível 0000163-34.2009.8.10.0026 - TJMA

Apelação Cível 0000163-34.2009.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sucessão)

06/05/2026, 07:52

Redistribuição (sucessão)

30/04/2026, 11:46

Redistribuição (sucessão)

15/04/2026, 13:57

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 14:06

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO Advogado: VICENTE DE PAULO RESENDE TEIXEIRA JUNIOR - MG160826 EMBARGADO: LEOCIR ANTONIO CATTANI e outros Advogado: RODRIGO ANTONIO GRESPAN - TO2761-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO DESPACHO Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N°0000163-34.2009.8.10.0026 Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso haja interesse, apresente suas contrarrazões (art. 1023, §2º, do CPC/15). Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

10/12/2025, 00:00

Mero expediente

06/12/2025, 18:54

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:54

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 09:14

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 08:59

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 08:56

Publicação

09/09/2025, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO Advogado: JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA - OAB/MG nº 100.323 DANIELA NEVES HENRIQUE – OAB/MG nº 110.063 Apelado: LEOCIR ANTONIOCATTANI e IVONE MARIA CATTANI Advogado: RODRIGO ANTÔNIO GRESPAN - OAB/MA nº 8.393-A Procuradora de Justiça: DOMINGAS DE JESUS FRÓZ GOMES RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR RICARDO DUAILIBE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA. CLÁUSULA PENAL DE 20%. REDUÇÃO PARA 10%. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. MULTA EXCESSIVA. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/33. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A cláusula penal pode ser reduzida judicialmente quando se mostra excessiva, nos termos do art. 413 do Código Civil, especialmente quando estipulada em 20% sobre valor de obrigação inadimplida, sendo razoável sua adequação a 10% nas relações contratuais típicas de fornecimento agrícola com adiantamento. 2. O Decreto nº 22.626/33, aplicável às relações contratuais civis, estabelece como limite razoável para multa moratória o percentual de 10%. 3. Não configurada a sucumbência mínima da parte apelada, não há que se falar em exclusão da condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 26 de agosto de 2025 às 15h00min e término em 02 de setembro de 2025 às 14h59min. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000163-34.2009.8.10.0026 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000163-34.2009.8.10.0026, em que figuram as partes acima identificadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores/ Desembargadores Substitutos integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora. Votou a Juíza, em Substituição no Segundo Grau, Rosaria de Fátima Almeida Duarte e os Desembargadores Maria do Socorro Mendonça Carneiro (Relatora) e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 26 de agosto de 2025 às 15h00min e término em 02 de setembro de 2025 às 14h59min. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

Documentos

Despacho (expediente)

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO Advogado: JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA - OAB/MG nº 100.323 DANIELA NEVES HENRIQUE – OAB/MG nº 110.063 Apelado: LEOCIR ANTONIOCATTANI e IVONE MARIA CATTANI Advogado: RODRIGO ANTÔNIO GRESPAN - OAB/MA nº 8.393-A Procuradora de Justiça: DOMINGAS DE JESUS FRÓZ GOMES RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR RICARDO DUAILIBE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA. CLÁUSULA PENAL DE 20%. REDUÇÃO PARA 10%. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. MULTA EXCESSIVA. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/33. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A cláusula penal pode ser reduzida judicialmente quando se mostra excessiva, nos termos do art. 413 do Código Civil, especialmente quando estipulada em 20% sobre valor de obrigação inadimplida, sendo razoável sua adequação a 10% nas relações contratuais típicas de fornecimento agrícola com adiantamento. 2. O Decreto nº 22.626/33, aplicável às relações contratuais civis, estabelece como limite razoável para multa moratória o percentual de 10%. 3. Não configurada a sucumbência mínima da parte apelada, não há que se falar em exclusão da condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 26 de agosto de 2025 às 15h00min e término em 02 de setembro de 2025 às 14h59min. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000163-34.2009.8.10.0026 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000163-34.2009.8.10.0026, em que figuram as partes acima identificadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores/ Desembargadores Substitutos integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora. Votou a Juíza, em Substituição no Segundo Grau, Rosaria de Fátima Almeida Duarte e os Desembargadores Maria do Socorro Mendonça Carneiro (Relatora) e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 26 de agosto de 2025 às 15h00min e término em 02 de setembro de 2025 às 14h59min. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: LEOCIR ANTONIO CATTANI, IVONE MARIA CATTANI Advogado(s) do reclamante: RODRIGO ANTONIO GRESPAN (OAB 2761-TO) EMBARGADO: ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO Advogado(s) do reclamado: MELYSSANDRA MARTINS COSTA (OAB 48612-MG), ALBA MARIA D ALMEIDA LINS (OAB 4211-MA), AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS (OAB 103509-MG), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063-MG) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 52996196, da ação acima identificada. SENTENÇA: Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0000163-34.2009.8.10.0026 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de Embargos à Execução, nos autos de Ação de Execução por Titulo Extrajudicial para Entrega de Coisa Incerta, opostos por IVONE MARIA CATTANI e LEOCIR ANTONIO CATTANI em face de ABC INCO-ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., os quais requerem que lhes seja dado efeito suspensivo. Aduzem, preliminarmente, a falta de mora e • notificação dos embargantes, e iliquidez de titulo extrajudicial. No mérito, alegam, excesso da execução e abusividade da multa de 20%. Impugnação aos embargos de fls. 27/53. Intimados para especificarem as provas que pretendiam produziam, os embargantes ficaram inertes (fls. 92). Relatados. Decido. Deixo de conceder efeito suspensivo aos embargos por não estar devidamente garantida a execução. 0 simples fato do devedor não ter efetuado o pagamento do titulo executivo, consoante acordado, já configura a mora. 0 vencimento do prazo pactuado impõe a mora de forma automática, sendo desnecessária qualquer interpelação mediante provocação do credor(art.397,CC). Quanto à alegação de iliquidez do titulo, veja-se que, embora, o contrato de compra e venda de mercadoria traga o preço "6 fixar", os aditamentos de fls. 50/51, 53/54 e 57/62 fixam o valor, o que afasta a preliminar arguida. Em arguição ao excesso de execução, o embargante traz que: "quando afirma que os embargantes devem a quantidade de 11.182 (onze mil cento e oitenta e dois) sacas de 60kg (sessenta quilogramas), pois são confusos quanto ao numerário realmente devido pelos embargantes. Tendo em vista que a própria embargada forneceu no dia 08/01/2009, um extrato apontando a posição dos embargantes, onde informa que a quantidade do adiantamento que é de ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 28VARA DA COMARCA DE BALSAS 1.098.000 (hum milhão noventa e oito mil quilograma) e já amortizada a quantia de 769.070 (setecentos e setenta e nove mil e setenta quilogramas) do produto soja, restando assim um saldo devedor de responsabilidade dos embargantes equivalente a 328.930[...]" Pela simples leitura das tabelas apresentadas As fls. 34/35, percebe-se que o embargado trouxe na execução quanto aos Contratos (fls. 34): Contratado 1.400.000, Amortizado 769.070, o que resultaria no débito de R$ 630.930,00 e quanto a Outros Adiantamentos / Multas / Devoluções (fls. 35): Adiant. (kg) 1.098.000. O embargante argui que a embargada esconde a quantia recebida dele, estando ausente demonstrativo de anotação das parcelas recebidas. Com efeito, caberia à parte embargante comprovar qualquer satisfação de valores correspondentes à divida executada(art. 373, inciso II, do CPC). A respeito da multa de mora, o art. 9° do Decreto n°. 22.626/33 estabelece um patamar máximo de 10% (dez por cento) do valor da divida para as relações contratuais de uma forma geral, mormente as que não são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Passo a transcrever acórdãos acerca de situações às quais não se aplicam o Código do Consumidor: CIVIL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COBRANÇA DE MULTA POR MORA DE 10% - CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA LEI 9.298/96 - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Inobstante o equivoco quanto á declaração de intempestividade da contestação, não prospera a pretensão de decreto de nulidade da sentença, em obséquio aos princípios da economia processual e efetividade da prestação jurisdicional, tanto mais porque dita pega permaneceu nos autos e a questão de mérito é exclusivamente de direito. 2. Consoante proclamam o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos celebrados antes de sua vigência. 3. Apelo provido. (Acórdão 275275, 19990150042917APC, Relator: ESTEVAM MAIA„ Revisor: GEORGELOPES, 4a Turma Cível, data de julgamento: 23/5/2007, publicado no DJU SEÇÃO 3: 5/7/2007. Pág.: 131) ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO r VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICÁVEL. DESCONSTITUIÇÃO DO TITULO EXECUTIVO.ONUSDO DEVEDOR. NÃO COMPROVADO. DIVIDA CONFESSADA. PROVAS DOS AUTOS CONTRARIAS AO EMBARGANTE.REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO APLICÁVEL. LEGITIMIDADE DE CLAUSULA PENAL. LIVREMENTE PACTUADA. MULTA E JUROS. ABUSIVIDADE. INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Breve histórico. Na origem trata-se de embargos à execução de titulo extrajudicial, lastreada em contrato de locação de imóvel residencial, no valor total de R$ R$ 22.228,27, relativo aos alugueis e encargos vencidos no período de 10/01/2016 a 21/03/2016, bem como os valores proporcionais do IPTU, e das contas referentes ao fornecimento de água, do imóvel situado SHINQI 11, Conjunto 6, casa 15, Lago Norte. 1.1. 0 embargante requereu a revisão do valor total do débito. Afirmou que nos contratos de locação deve-se respeitar o art. 52, § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que a multa deve de no máximo em 2% do valor da causa. Aduziu, ainda, que os juros são abusivos. 1.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos e rejeitou os embargos â execução, e condenou o embargante apenas nas custas processuais. 2. Apelação do embargante pugnando pela reforma da sentença para que seja reduzida a multa contratual para 2% (dois por cento) e revista a cobrança dos juros. 2.1. Sustenta que em razão da revelia do credor/embargado, devem ser presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas nos embargos do devedor. 2.2. Aduz que a multa contratual deve ser reduzida a 2% por força da aplicação do art. 52, § 1°, do Código do Consumidor. 2.3. Alega que os juros cobrados são abusivos. 3. 0 embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar eventual excesso da execução a fim de desconstituir o titulo executivo. 3.1. Não se aplicam os efeitos da revelia, previstos no art. 344, do CPC, relativos a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo embargante, quando contrário as provas dos autos, em especial, quando confessada a divida lastreada em titulo executivo extrajudicial que se pressupõe certo, liquido e exigível. 3.3. 3. A presunção de veracidade da revelia 6 relativa e não absoluta. 3.4. Precedente desta corte: "(...) 2. Conforme entendimento consolidado no âmbito do STJ, nos ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO r VARA DA COMARCA DE BALSAS embargos A execução, não se aplica os efeitos da revelia relativos A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo devedor, pois a execução pressupõe certeza, liquidez e exigibilidade da divida, cabendo ao devedor o Onusde desconstituir o titulo ou demonstrar possível excesso cobrado (...)". (20150110661729APC, Relator: Josapha Francisco dos Santos 5a Turma Cível, DJE: 19/05/2017). 4. E legitima a cobrança de multa de 10%, sobre o d6bito, devidamente atualizado e acrescido de juros de 1% ao mês, previstos expressamente em cláusula de contrato de locacão de imóvel, livremente pactuado entre as partes. 4.1. Ausente a relação de consumo entre as partes, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. 4.2. No caso, a relação jurídica é regida pela Lei 8.245/1991, que trata das locações imobiliárias. 4.3. A cláusula V, do contrato de locação, estabeleceu no caso de atraso de pagamento, a incidência de multa de 10% sobre o valor do débito, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de 1% ao mês de atraso. 4.4. Precedente deste Tribunal: "(...) 1. As normas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao contrato de locação regido pela Lei n. 8.245/1991 (...). 3. A cláusula penal que fixa em 20% (vinte por cento) o valor da multa sobre o aluguel não é abusiva, desde que devidamente prevista no contrato firmado entre as partes, pois não são aplicáveis As relações locaticias a legislação consumerista (...)." (20170510076873APC, Relator:HectorValverde ia Turma Cível, DJE: 04/06/2018). 4.5. "(...) 6 - No contrato de locação não residencial prevalece as condições livremente pactuadas no contrato respectivos e as disposições da Lei do Inquilinato. (...) 8 - Caracterizada a mora do locatário, incide a multa moratória prevista no contrato de locação. 9 - Tratando-se de mora"ex re", cuja constituição prescinde de notificação do devedor, os juros de mora, de 1% ao mês, e a correção monetária incidem desde o vencimento de cada parcela (•••)." (20150110688887APC, Relator: Jair Soares 68Turma Cível, DJE: 02/03/2017). 5. Recurso improvido. (Acórdão 1138272, 20160111177826APC, Relator: JOAO EGMONT, 2a TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/11/2018, publicado no DJE: 21/11/2018. Pág.: 292/313) Para os juros mantêm-se os cálculos de até 1% (um por cento) ao mês ou 12% (doze por cento) ao ano. k() ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2 VARA DA COMARCA DE BALSAS À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução para reduzir a multa de mora ao patamar de 10% (dez por cento) do valor devido. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. CONDENO ambas as partes ao pagamento de custas (art. 86, caput, do CPC) e honorários advocaticios (art. 85, §14°, do CPC), que arbitro (artigo 85, § 3°, inciso I, do CPC) em 15% (quinze por cento) do valor da causa. Transitada em julgado a presente decisão, e cumpridas as providências acima inscritas, arquivem-se os presentes autos, com baixa na Distribuição, e observância das demais formalidades legais. Publique-se. Registre-se. INTIMEM-SE. Balsas/MA. 27 de abril de 2020. Juiz TONN A VALHO AUJO LUZ Titular da 2a Vara da Balsas FRANCIEL PEREIRA PIRES Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: LEOCIR ANTONIO CATTANI e outros Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: RODRIGO ANTONIO GRESPAN - TO2761 Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: RODRIGO ANTONIO GRESPAN - TO2761 Réu: ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS - MG103509, ALBA MARIA D ALMEIDA LINS - MA4211, MELYSSANDRA MARTINS COSTA - MG48612 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. Balsas/MA, Terça-feira, 21 de Setembro de 2021 SAMIRYHAN JHENNIFER LIMA LOPES Estagiária Intimação - SEGUNDA VARA DE BALSAS ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DE BALSAS Fórum Desembargador Esmaragdo de Sousa e Silva Av. Dr Jamildo, s/n, Potosi, Balsas/MA. CEP: 65.800-000 Fone: (99) 2141-1403 ou 2141-1405; e-mail: [email protected] Processo nº. 0000163-34.2009.8.10.0026 Ação (Classe): EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

22/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Decurso de Prazo

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