Execução de Título Extrajudicial 0000501-47.2005.8.10.0026 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000501-47.2005.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: NELSON LUIZ BEFFART Advogado(s) do reclamante: MARCOS MAURICIO DOS REIS SOUZA (OAB 17047-MA) EXECUTADO: JORGE HENRIQUE PES, ELIS REGINA PES, JOAO CARLOS PES Advogado(s) do reclamado: ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR (OAB 17134-PR), MARCELO CLAUDIO GOMES (OAB 955-TO) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da DECISÃO de ID: 128767649, da ação acima identificada. DECISÃO: "Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por NELSON LUIZ BEFFART em face de JORGE HENRIQUE PES, ELIS REGINA PES e JOÃO CARLOS PES.O exequente apresentou petições requerendo: 1. Desconsideração da personalidade jurídica das empresas TEIXEIRA E PES LTDA e FLH CONSTRUÇÕES LTDA;2. Declaração de fraude à execução referente à venda do imóvel matrícula 19.698 (antiga 6.735) do CRI de Balsas/MA; 3. Indisponibilidade e penhora de bens dos executados e de terceiros indicados como "laranjas";4. Inclusão de LEANDRO SCHNEIDER e BÁRBARA MONIQUE BEZERRA TEIXEIRA no polo passivo; 5. Intimação de IRENEU POSSAMAI e ROSANI BEATRIZ WEGENER POSSAMAI sobre penhora da matrícula 19.698; 6. Penhora online via SISBAJUD; 7. Expedição de certidão narrativa dos autos. O executado JORGE HENRIQUE PES, por sua vez, apresentou petição oferecendo como garantia o imóvel rural denominado Fazenda Mendonça L, matrícula 1686 do CRI de Monção/MA, com 2.340 hectares, avaliado em R$ 8.553.600,00. Passo a decidir. 1. Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0000501-47.2005.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro, por ora, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, por não estarem suficientemente demonstrados os requisitos legais. O exequente poderá formular o pedido em incidente próprio, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC. 2. Quanto ao pedido de declaração de fraude à execução, determino a intimação dos envolvidos (JORGE HENRIQUE PES, LEANDRO SCHNEIDER e IRENEU POSSAMAI) para manifestação no prazo de 15 dias. 3. Defiro parcialmente o pedido de indisponibilidade de bens, determinando a inclusão dos executados JORGE HENRIQUE PES, ELIS REGINA PES e JOÃO CARLOS PES na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. 4. Indefiro, por ora, a inclusão de LEANDRO SCHNEIDER e BÁRBARA MONIQUE BEZERRA TEIXEIRA no polo passivo, por ausência de elementos suficientes para caracterizar sua responsabilidade. 5.Defiro o pedido de penhora do imóvel Fazenda Mendonça L, matrícula 1686 do CRI de Monção/MA, oferecido pelo executado JORGE HENRIQUE PES. Expeça-se o necessário para efetivação da penhora e avaliação do bem. 6.Após a penhora e avaliação do imóvel acima, intime-se o exequente para manifestação sobre a suficiência da garantia no prazo de 15 dias. 7. Defiro a expedição de certidão narrativa dos autos, conforme requerido. 8. Por fim, tendo em vista o oferecimento de bem em garantia pelo executado, indefiro por ora os demais pedidos de constrição formulados pelo exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Balsas/MA, 08 de setembro de 2024. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ - Juiz de Direito da 2ª Vara de Balsas" ROSEANE ALVES MARTINS Servidora da SEJUD de Balsas/MA (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: NELSON LUIZ BEFFART Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ALBA MARIA D ALMEIDA LINS - MA4211 Réu: JORGE HENRIQUE PES e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR - PR17134 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. Balsas/MA, Quinta-feira, 27 de Maio de 2021 MARIA DA PAIXÃO PEREIRA VILA NOVA Técnica Judiciária Intimação - SEGUNDA VARA DE BALSAS ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DE BALSAS Fórum Desembargador Esmaragdo de Sousa e Silva Av. Dr Jamildo, s/n, Potosi, Balsas/MA. CEP: 65.800-000 Fone: (99) 2141-1403 ou 2141-1405; e-mail: [email protected] Processo nº. 0000501-47.2005.8.10.0026 Ação (Classe): EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

28/05/2021, 00:00

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