Apelação / Remessa Necessária 0845010-17.2019.8.10.0001 - TJMA

Apelação / Remessa Necessária 0845010-17.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

20/07/2023, 13:25

Expedição de documento (Certidão)

20/07/2023, 13:24

Decurso de Prazo

20/07/2023, 00:03

Decurso de Prazo

20/06/2023, 16:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Tereza Pinheiro Alves Defensor Público: Lúcio Lins Siqueira Ramos Apelado: Condomínio Palacius Residence Advogado: Celso Roberto da Silva e Silva (OAB/MA 14.095) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO POR ÁGUAS ACUMULADAS NO IMÓVEL DO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Na espécie, o magistrado de origem entendeu desnecessária a produção de prova oral, registrando de forma cristalina que: “Ante a existência do pedido de reconsideração da produção de prova testemunhal requerido pela parte autora, nos termos da sistemática processual, verifica-se que é o instrumento inadequado para atacar a decisão proferida, razão pela qual deixo de apreciar.”Preliminar rejeitada. II - No caso em apreço, conforme bem destacado pelo magistrado de origem: “No laudo pericial, id nº 55455097, o expert concluiu que as “Anomalias apresentadas no imóvel periciado são em decorrência de origem endógena (intrínsecas ao próprio sistema edificante, podendo ser provenientes de erro de projeto, desacerto na execução ou execução descuidada assim como emprego de material de pouca qualidade, ou ainda, da combinação dessas etapas) e não há relação com o Condomínio Palacius Residence.” III – Em verdade, verifico que a prova pericial de Id. 55455097, comprova de forma clara que o dano é causado por problemas alheios ao condomínio Apelado. IV - Destaco que restara evidenciado, por meio dos documentos colacionados aos autos, e conforme bem indicado pelo magistrado que: “No caso em exame, descabe a indenização por danos materiais e morais, diante do rompimento do nexo causal e uma vez que não restaram comprovados os fatos constitutivos do direito da parte autora.” Apelação improvida. De acordo com o parecer ministerial. ACÓRDÃO Ementa - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0845010-17.2019.8.10.0001 – São Luís Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 15 de maio de 2023 e término no dia 22 de maio de 2023. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2023, 20:07

Não-Provimento

24/05/2023, 06:40

Mérito

22/05/2023, 15:49

Petição (Petição (outras))

22/05/2023, 15:48

Petição (Petição (outras))

17/05/2023, 09:51

Decurso de Prazo

16/05/2023, 00:10

Decurso de Prazo

16/05/2023, 00:10

Para julgamento de mérito

10/05/2023, 11:34

Conclusão (para julgamento)

27/04/2023, 12:02

Documentos

Ementa

•25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Tereza Pinheiro Alves Defensor Público: Lúcio Lins Siqueira Ramos Apelado: Condomínio Palacius Residence Advogado: Celso Roberto da Silva e Silva (OAB/MA 14.095) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO POR ÁGUAS ACUMULADAS NO IMÓVEL DO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Na espécie, o magistrado de origem entendeu desnecessária a produção de prova oral, registrando de forma cristalina que: “Ante a existência do pedido de reconsideração da produção de prova testemunhal requerido pela parte autora, nos termos da sistemática processual, verifica-se que é o instrumento inadequado para atacar a decisão proferida, razão pela qual deixo de apreciar.”Preliminar rejeitada. II - No caso em apreço, conforme bem destacado pelo magistrado de origem: “No laudo pericial, id nº 55455097, o expert concluiu que as “Anomalias apresentadas no imóvel periciado são em decorrência de origem endógena (intrínsecas ao próprio sistema edificante, podendo ser provenientes de erro de projeto, desacerto na execução ou execução descuidada assim como emprego de material de pouca qualidade, ou ainda, da combinação dessas etapas) e não há relação com o Condomínio Palacius Residence.” III – Em verdade, verifico que a prova pericial de Id. 55455097, comprova de forma clara que o dano é causado por problemas alheios ao condomínio Apelado. IV - Destaco que restara evidenciado, por meio dos documentos colacionados aos autos, e conforme bem indicado pelo magistrado que: “No caso em exame, descabe a indenização por danos materiais e morais, diante do rompimento do nexo causal e uma vez que não restaram comprovados os fatos constitutivos do direito da parte autora.” Apelação improvida. De acordo com o parecer ministerial. ACÓRDÃO Ementa - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0845010-17.2019.8.10.0001 – São Luís Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 15 de maio de 2023 e término no dia 22 de maio de 2023. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0845010-17.2019.8.10.0001. AUTOR: MARIA TEREZA PINHEIRO ALVES REU: CONDOMINIO PALACIUS RESIDENCE Advogado/Autoridade do(a) REU: CELSO ROBERTO DA SILVA E SILVA - OAB/MA 14095 SENTENÇA: Maria Tereza Alves dos Reis ajuizou demanda em face de Condomínio Palacius Residence, ambos qualificados e representados nos autos, com pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para tanto, sustentou ser legítima proprietária do imóvel localizado na na rua Boa Esperança, nº. 01, Bairro Divineia, nesta cidade, e possui como vizinho o condomínio requerido. Disse que seu imóvel sofre deterioração em razão do despejo de águas pluviais e dejetos que vem do imóvel requerido. Afirma que há uma espécie de reservatório, que teria sido construído pelo requerido, junto ao muro que divide os imóveis. Assim, a água acumularia e invadiria o terreno da autora, em razão da falta de impermeabilização do muro divisório ou de recursos de contenção e drenagem de resíduos. Afirma que tentou solução amigável e administrativa, porém não logrou êxito e, portanto, busca a intervenção do Poder Judiciário através da presente ação. Inicial instruída com documentos, laudo de Defesa Civil (id nº 25104484) e relatório informativo realizado pela Defensoria Pública (id nº 25104479). Determinou-se a emenda da inicial para que a autora atribuísse o valor ao pedido de obrigação de fazer e a causa, o resultado da soma deles, sob pena de indeferimento da inicial, cumprida a diligência (id nº 25317404). Despacho de id nº 25555195 designou-se audiência de conciliação e determinou a citação da parte requerida. Não foi possível a realização da audiência de conciliação em decorrência do estado pandêmico. Determinada a citação do requerido, ele deixou de apresentar sua defesa no prazo legal e pediu dilação de prazo, a qual foi indeferida decretada sua revelia, conforme id nº 38522660. Indagadas sobre a dilação probatória, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial, id nº 38612178. O requerido não se manifestou, id nº 39801488. Determinada a produção de prova pericial para a identificação dos danos no imóvel da parte autora e a causa determinante deles, de modo a esclarecer se provém de infiltração oriundo do imóvel do condomínio, id nº 40213259. O requerido realizou o depósito dos honorários periciais, id nº 43175123 e 49700322. Laudo pericial apresentado no id nº 55455097. Intimadas para manifestarem-se a respeito do laudo pericial, a autora apresentou sua manifestação no id nº 57327763, o requerido não se manifestou. Indagadas sobre a necessidade produção de outras provas, a autora pugnou pela produção de prova oral, id nº 59549261, o requerido não se manifestou. Indeferido o pedido de produção de prova oral, decisão de id nº 62372955, intimou-se as partes para apresentação de suas alegações finais. A autora apresentou suas alegações finais, id nº 654550771, na qual pede a reconsideração do pedido de prova oral, e requereu a procedência da ação nos termos da inicial. O requerido em suas alegações finais, com base nos laudos técnicos, pede a improcedência da ação, id nº 66050880. É o relatório. Decido. Ante a existência do pedido de reconsideração da produção de prova testemunhal requerido pela parte autora, nos termos da sistemática processual, verifica-se que é o instrumento inadequado para atacar a decisão proferida, razão pela qual deixo de apreciar. Face a ausência de preliminares, passo ao julgamento do mérito. A demanda cinge-se à verificação do direito de obrigação de o requerido fazer cessar o escoamento de águas e outros resíduos para o imóvel da demandante, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais. É cediço que o direito à propriedade é direito fundamental e está resguardado pela Constituição da República, mas o seu exercício não ocorre de modo absoluto, pois é imprescindível o atendimento da função social, nos termos que dispõe o artigo 5º, inciso XXII da Carta Magna. A partir do direito de propriedade advém o direito de vizinhança, que se traduz como regras que visam limitar o direito à propriedade, a fim de evitar conflitos entre proprietários de prédios contíguos, respeitando o convívio social. O Código Civil, no seu artigo 1.277, dispõe que o proprietário ou possuidor de imóvel tem resguardada a faculdade de buscar a tutela jurisdicional quando as interferências nos imóveis vizinhos lhe forem prejudiciais. Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Portanto, no direito de vizinhança poderá o vizinho exigir a redução, ou eliminação de interferências, quando estas se tornarem possíveis. In causu, Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de direito de vizinhança cuja análise se dará à luz do Código Civil. Narra a autora que o imóvel vizinho, ora requerido, passou a causar-lhe danos. Afirma que seu imóvel sofre com infiltrações, problemas estruturais, umidade e mofo em razão das águas pluviais e dejetos de esgoto que vem do imóvel requerido. A demandante relatou que há uma espécie de reservatório de água entre os terrenos e que a água acumula e invade o terreno da autora, em razão da falta de impermeabilização do muro divisório ou de recursos de contenção e drenagem de resíduos. Com fito de provar os fatos constitutivos do seu direito, a autora juntou aos autos laudo de vistoria da Defesa Civil, relatório informativo realizado pela Defensoria Pública, e requereu a realização de perícia nos imóveis, a qual foi deferida e realizada. Em sua defesa, o requerido afirma que o imóvel da autora apresenta problemas estruturais e foi construído em desacordo com as normas da construção civil, razão essa que o réu não tem responsabilidade pelos danos alegados pela autora. Cediço que o ônus da prova recai sobre aquele que alega o fato, pelo que cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), enquanto à parte requerida é responsável por fazer prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do requerente (art. 373, inciso II, do CPC). A autora fez juntada de relatório técnico da Defesa Civil o qual foi conclusivo no sentido de que “o imóvel possui vícios construtivos, por ter sido construído em desacordo com as normas da construção civil (...)”, id nº 25104484. No laudo pericial, id nº 55455097, o expert concluiu que as “Anomalias apresentadas no imóvel periciado são em decorrência de origem endógena (intrínsecas ao próprio sistema edificante, podendo ser provenientes de erro de projeto, desacerto na execução ou execução descuidada assim como emprego de material de pouca qualidade, ou ainda, da combinação dessas etapas) e não há relação com o Condomínio Palacius Residence.” A partir da análise das provas coligidas, verifica-se que os problemas no imóvel da autora são endógenos e causados pela ausência de técnica construtiva. Comprovado pela perícia que os danos alegados pela autora não são de responsabilidade da ré, mas sim frutos de edificação em desacordo com as regras da construção civil, além da ausência de manutenção do imóvel, motivos pelos quais não se revela qualquer ato ofensivo por parte dele capaz de fundamentar um pleito indenizatório por danos materiais e morais. Os artigos 186 e 927 do Código Civil, afirmam que o dever de indenizar, em razão da prática de ato ilícito, decorre da existência de prejuízos efetivos, não havendo que se falar em indenização e nem em ressarcimento se ausente o dano. O nexo causal é um liame jurídico que se estabelece entre causa (fato lesivo) e consequência (dano), de uma tal maneira que se torne possível dizer que o dano suportado pela parte decorreu daquele fato. No caso em exame, descabe a indenização por danos materiais e morais, diante do rompimento do nexo causal e uma vez que não restaram comprovados os fatos constitutivos do direito da parte autora. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Custas e honorários pela autora, estes últimos em 10% (dez por cento) do valor da causa. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, contudo, por ser beneficiária da gratuidade de justiça – que ora concedo –, ressalvada a hipótese constante no artigo 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. São Luís - MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues.

15/09/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Para julgamento de mérito

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