Cumprimento de sentença 0800416-15.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800416-15.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CLEUZA LOUZEIRO MALHEIROS Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Considerando que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0823994-05.2022.8.10.0000 (IRDR - Tema 11) já teve seu mérito julgado em 06/03/2024, com acórdão publicado em 15/03/2024, tendo fixado as seguintes teses: Tese n. 01: "A fase de liquidação da sentença proferida na Ação Coletiva n. 6.542/2005 encerrou-se com a definição de todos os índices de URV incidentes sobre os vencimentos dos servidores filiados ao SINTSEP, cabendo aos magistrados o dever de zelar pela adequação desses índices aos cargos e às lotações dos servidores na Administração Pública estadual." Tese n. 02: "O prazo prescricional para promover o cumprimento individual da sentença proferida na Ação Coletiva n. 6.542/2005 teve início em 15 de outubro de 2018, quando o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha, homologou os cálculos dos índices de URV elaborados pela Contadoria Judicial." Tese n. 03: "A data de adesão ao PGCE, de forma expressa ou tácita, apurada pelos respectivos históricos funcionais e/ou fichas financeiras, fica estabelecida como termo final do direito ao recebimento/incorporação das diferenças monetárias decorrentes da errônea conversão da moeda Cruzeiro Real em URV, e também considerada como termo inicial do prazo de prescrição quinquenal para a cobrança das diferenças de URV anteriores à adesão ao plano". Por outro lado, verifico que a Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão admitiu, em 22/11/2024, o Recurso Especial nº 2.185.972/MA, que impugna o acórdão do Órgão Especial que fixou as referidas teses, e determinou a suspensão de todos os processos judiciais, individuais ou coletivos, relacionados às mesmas questões de direito que tramitam no Estado do Maranhão, sendo o presente feito abrangido por tal determinação. Em cumprimento à determinação da Vice-Presidência, mantenho a suspensão deste processo até o julgamento definitivo do Recurso Especial nº 2.185.972/MA pelo Superior Tribunal de Justiça. Após o julgamento definitivo pelo STJ, ou o decurso de 01 (um) ano, o que ocorrer primeiro, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente) Intimação - PROCESSO Nº 0800416-15.2019.8.10.0001

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 14:12

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (cancelada)

17/03/2026, 17:06

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 07:44

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (cancelada)

01/09/2025, 21:08

Redistribuição (prevenção)

01/09/2025, 21:07

Redistribuição (prevenção)

01/09/2025, 21:07

Decurso de Prazo

07/05/2024, 03:59

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 14:46

Publicação

08/03/2024, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CLEUZA LOUZEIRO MALHEIROS Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0800416-15.2019.8.10.0001 Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por CLEUZA LOUZEIRO MALHEIROS em face do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando dar cumprimento ao julgado formalizado nos autos da Ação Coletiva nº 6542/2005. Em razão de decisão liminar proferida nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0823994-05.2022.8.10.0000, determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado do Maranhão, e que discutam as seguintes teses: "a) o termo inicial do prazo prescricional para promover o cumprimento individual da sentença proferida na Ação Coletiva nº 6.542/2005; b) a desnecessidade de suspensão dos cumprimentos da sentença coletiva, por já serem conhecidos todos os índices devidos a todos os servidores do SINTSEP.”, determino o sobrestamento do feito, devendo o mesmo aguardar em Secretaria até o julgamento definitivo do incidente, ou o decurso de 01 ano, o que ocorrer primeiro, nos termos do art. 980, parágrafo único, CPC. Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

07/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2024, 12:42

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: CLEUZA LOUZEIRO MALHEIROS Advogados: Dr. Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Dra. Flavia Patrícia Soares Rodrigues RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PRECLUSÃO. I - Não há óbice ao prosseguimento do cumprimento individual da sentença coletiva pela parte recorrente, haja vista a certificação dos índices/percentuais de URV devidos aos servidores de cada um dos órgãos vinculados ao Poder Executivo Estadual. II - Apelo provido. RELATÓRIO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800416-15.2019.8.10.0001 Trata-se de apelação cível interposta por Cleuza Louzeiro Malheiros contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís, Dra. Alexandra Ferraz Lopez, que nos autos do cumprimento de sentença ajuizado em face do Estado do Maranhão, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo, porquanto o título em execução não seria líquido, já que a exequente não comprovou que se encontra na lista dos servidores que já tiveram seus cálculos e índices devidamente apurados. Em suas razões, a apelante alegou que em 15 de outubro de 2018, os índices reclamados foram homologados, ocorrendo a liquidação da sentença do processo em tela e que apesar de até o momento a Contadoria ter apresentado somente uma parte dos substituídos, os índices já existem e a tarefa da Contadoria Judicial no presente momento é olhar qual é a secretaria do servidor público específico, colocar o nome dele numa lista e colocar o índice da referida secretaria ao lado do nome. Sustentou que os cumprimentos individuais de sentenças já estão aptos a prosseguirem, posto que a Contadoria Judicial já possui uma tabela com todos os percentuais indicadores da perda dos servidores públicos estaduais quanto ao objeto da conversão errada das moedas Cruzeiro Real para URV, razão pela qual merece reforma a sentença para que seja determinado o regular prosseguimento do feito. Em contrarrazões, o Estado do Maranhão sustentou que não havendo percentual a título de URV aplicável ao autor que, segundo o comando sentencial, deveria ser apurado em liquidação de sentença, tem-se que o título executivo judicial remanesce ilíquido em relação à exequente, não estando preenchido requisito imprescindível à execução, conforme dispõe o art. 783 do Novo Código de Processo Civil. Aduziu, ainda, prescrição e requereu, o desprovimento do recurso. Era o que cabia relatar. Da análise dos autos, em especial dos fundamentos da sentença recorrida, verifico que a demanda foi extinta em virtude da ausência de liquidação do título executivo com apuração do índice devido à exequente, uma vez que não foi aceita a tabela geral apresentada. Quanto ao mérito, da análise dos autos da liquidação coletiva nº 6.542/2005, verifica-se que de fato, houve trânsito em julgado da decisão que homologou os cálculos relativos aos índices de diferença de conversão de Cruzeiro Real para URV dos servidores constantes da listagem apresentada pela apelante. Além disso, resta bem claro, que a apuração dos índices de perda salarial por conversão de moeda foi realizada pela Contadoria Judicial, no caso, tomando como parâmetro as datas de efetivo pagamento, consoante cada lotação. Assim, verifico que não há óbice ao prosseguimento do cumprimento individual da sentença coletiva pela parte recorrente, haja vista a certificação dos índices/percentuais de URV devidos aos servidores de cada um dos órgãos vinculados ao Poder Executivo Estadual, sendo que a apuração dos valores devidos a cada um dos servidores pode ser realizada por meio de meros cálculos aritméticos, o que dispensa a realização de liquidação de sentença específica referente à servidora, ora em questão. Ademais, a apelante juntou aos autos planilha de cálculos e fichas financeiras, que demonstram a insubsistência do argumento do apelado. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. URV. SINTSEP. TRÂNSITO EM JULGADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA BASE. MESMOS ARGUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O agravante não apresentou elementos aptos a reformar a decisão recorrida, uma vez que embasou seu recurso unicamente em teses devidamente afastadas no julgamento monocrático. 2. Não há óbice ao prosseguimento do cumprimento individual da sentença coletiva pela parte ora agravada, haja vista a certificação dos índices/percentuais de URV devidos a cada um dos cargos vinculados às Secretarias Estaduais do Poder Executivo. 3. Os fundamentos recursais examinados quando do julgamento monocrático do agravo de instrumento – e novamente neste agravo interno – consistem na exclusiva causa petendi delineada no recurso originário, qual seja, a necessidade ou não de suspensão do cumprimento de sentença; as matérias suscitadas pelo ente público caracterizam indevida ampliação do efeito devolutivo do agravo de instrumento, sobretudo porque dependem de comprovação documental, cuja demonstração resta impassível de ser realizada na estreita via do agravo de instrumento. 4. Recurso improvido. (TJ-MA, Primeira Câmara Cível, Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0813264-03.2020.8.10.0000, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, j. em 23/11/2020) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. URV. SINTSEP. TRÂNSITO EM JULGADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA BASE. MESMOS ARGUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O agravante não apresentou elementos aptos a reformar a decisão recorrida, uma vez que embasou seu recurso unicamente em teses devidamente afastadas no julgamento monocrático. 2. Não há óbice ao prosseguimento do cumprimento individual da sentença coletiva pela parte ora agravada, haja vista a certificação dos índices/percentuais de URV devidos a cada um dos cargos vinculados às Secretarias Estaduais do Poder Executivo. 3. Os fundamentos recursais examinados quando do julgamento monocrático do agravo de instrumento – e novamente neste agravo interno – consistem na exclusiva causa petendi delineada no recurso originário, qual seja, a necessidade ou não de suspensão do cumprimento de sentença; as matérias suscitadas pelo ente público caracterizam indevida ampliação do efeito devolutivo do agravo de instrumento, sobretudo porque dependem de comprovação documental, cuja demonstração resta impassível de ser realizada na estreita via do agravo de instrumento. 4. Recurso improvido. (TJ-MA, Primeira Câmara Cível, Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0805271-06.2020.8.10.0000, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, j. em 14/08/2020) Dessa forma, sendo possível o seguimento do cumprimento individual de sentença coletiva pela parte apelante, em razão da certificação dos índices/percentuais de URV devidos a cada um dos cargos vinculados às Secretarias Estaduais do Poder Executivo, merece reforma a sentença. Com relação a alegação de prescrição, verifico que essa questão não foi submetida ao juízo de origem, devendo ser alegada e comprovada no momento oportuno pelo juízo de origem, sob pena de supressão de jurisdição e de ofensa ao princípio da dialeticidade. Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso, para reformar a sentença apelada, a fim de determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito executório. Publique-se e cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLEUZA LOUZEIRO MALHEIROS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0800416-15.2019.8.10.0001 Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por CLEUZA LOUZEIRO MALHEIROS em desfavor do Estado do Maranhão, ambos devidamente qualificados na inicial. Foi determinado ao requerente em ID 53240474 a comprovação do nome na lista parcial da Contadoria Judicial, na qual constam os servidores cujos cálculos e índices encontram-se apurados, requisito necessário para comprovar o direito pleiteado pelo exequente, tudo sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC. Em manifestação de ID 55161555, o requerente não indicou o nome na lista da Contadoria Judicial. É o relatório. Decido. Inicialmente, afere-se que o art. 321 do CPC determina que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do mesmo diploma, determinará que o autor a emende no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo cumprida a diligência a inicial será indeferida, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. É certo que para deflagrar a execução do título judicial é necessário o preenchimento de diversos requisitos legais, os quais estão dispostos no Código de Processo Civil e na legislação extravagante, bem como tem que ser realizado o pedido certo e determinado, em razão disso, observa-se que o pleito do exequente não está adequado ao momento processual, pois o seu pedido ainda está sujeito a liquidez no juízo de origem. Assim, como fora fracionada a liquidação no processo de conhecimento do caso em tela, face o grande número de autores, e como até a presente data só fora liquidado parte desses sujeitos ativos, verifica-se que o exequente não comprovou encontra-se na lista dos servidores que já tiveram seus cálculos e índices devidamente apurados. Desse modo, estando ausente pressuposto de constituição válida e regular do processo executivo individual, qual seja, a liquidação do título executivo, a extinção do cumprimento de sentença é medida que se impõe. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA. EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PERTINENTE Á VALIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. ACOLHIMENTO – A discussão acerca da matéria de ordem pública, pertinente à validade do título judicial, na ação de cumprimento de sentença, enseja a oposição de exceção de pré-executividade – O Superior Tribunal de Justiça vem afirmando a necessidade do “interessado provar sua condição de poupador e, assim, apurar o montante a menor que lhe foi depositado” - Deve ser extinto o procedimento de cumprimento de sentença coletiva genérica, quando iniciado sem a prévia liquidação – Antes de promover o cumprimento da sentença coletiva genérica proferida em ação civil coletiva, obrigando a instituição bancária a incluir o índice que especifica, no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança por ela mantidas em janeiro de 1989, a parte deve providenciar a propositura de liquidação pelo procedimento comum – É em tal procedimento que se apura, artigo por artigo, a titularidade da postulante sobre o direito (cui debeatur) e qual é a prestação a que especificamente faz jus (quantum debeatur)”. (TJMG – AI: 10431140054195001 MG, Rel.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 26/03/2018) Sendo assim, relativamente à execução da sentença há barreiras legais intransponíveis, o que determina a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante ao exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por não preencher os pressupostos processuais, nos termos do art. 485, inc. IV do CPC. Honorários advocatícios pelo exequente, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo legal, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, conforme o art. 98, §3º, CPC. Sem custas. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no registro. P. R. I. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

11/11/2021, 00:00

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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (cancelada)

Conclusão (para decisão)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (cancelada)

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Redistribuição (prevenção)

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