Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001664-91.2012.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001664-91.2012.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANGELO RONCALLI CHAVES ALENCAR - MA11103-A, EDLANE DE LIMA RODRIGUES - MA10772 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE CODO e outros Advogados do(a) REU: IGOR AMAURY PORTELA LAMAR - MA8157-A, JOSE DE RIBAMAR OLIVEIRA CARVALHO - MA3349-A DECISÃO Primeiramente homologo os cálculos elaborados pela contadoria judicial. Desta forma, considerando que, relativamente ao débito do ente público os valores devidos se enquadram nos moldes de requisição do pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), desde já determino seja notificado o requerido/vencido, na pessoa do seu representante legal, para pagar o débito no prazo de dois (02) meses, devendo depositar a quantia em banco oficial, informando a este juízo, sob pena de a quantia exequenda ser diretamente sequestrada. No concernente ao débito do requerido Jonas Bastos Martins Lopes Filho, considerando a renúncia de seu advogado constituído nos autos e a tentativa frustrada de intimação por meio de AR, determino seja procedida sua intimação por oficial de Justiça a fim de que constitua novo procurador, sob pena do processo correr a sua revelia. Na mesma oportunidade PROCESSO Nº. 0001664-91.2012.8.10.0034 intime-se o réu para efetuar o pagamento do saldo remanescente, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Pontuo que caso o réu tenha mudado de endereço sem prévia comunicação a este Juízo, incidirá na espécie a presunção de intimação, contemplada no parágrafo único do art. 274, do CPC[1], e, nesse caso, intime-se a parte autora para requerer o que de direito em 05 (cinco) dias. Intimem-se. Codó-MA, 26 de junho de 2024. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Codó [1] Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva.

18/07/2024, 00:00

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