Execução de Título Extrajudicial 0806828-52.2022.8.10.0034 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0806828-52.2022.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

03/02/2026, 16:26

Decurso de Prazo

05/11/2025, 01:07

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 09:41

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 12:08

Publicação

20/10/2025, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: B. A. D. C. L. Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A EXECUTADO: I. P. F. M. ATO ORDINATÓRIO: Usando dos poderes a mim atribuídos por LEI, ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, que autoriza a realização dos atos independentemente de despacho judicial, considerando que o requerimento, encontra-se regulamentado pela Lei Complementar nº 187/2017, que alterou a Lei Complementar nº 48/2000, bem como que Lei Estadual nº 10.590/2017 fixou a cobrança de taxa judiciária para a consulta de informações nos sistemas InfoJud, RenaJud, BacenJud ou análogo, com fundamento na Portaria-TJ 1341/2018, INTIMO a parte requerente, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher a taxa judiciária prevista na Tabela III, do anexo da Lei 9109/2009 (Lei de Justiça-TJMA). Codó(MA), data do sistema. VICTOR VIEIRA NASCIMENTO BOUERES Matrícula 205633 Secretário Judicial da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA Assino nos termos do Provimento nº 22/2018- CGJ/MA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº.: 0806828-52.2022.8.10.0034

17/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2025, 11:46

Decurso de Prazo

25/09/2025, 02:09

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 17:03

Mandado (entregue ao destinatário)

18/09/2025, 04:11

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 04:11

Publicação

15/09/2025, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: B. A. D. C. L. Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A EXECUTADO: I. P. F. M. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº.: 0806828-52.2022.8.10.0034 Vistos, etc… Analisando os autos, verifica-se que a presente demanda trata-se de processo remetido a este juízo em virtude da declaração de incompetência do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Codó/MA, conforme consignado na decisão de ID nº 156514470. Compete, portanto, a este Juízo examinar a validade, eficácia e aproveitamento dos atos e decisões anteriormente praticados, à luz do artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC), assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, consolidou-se a seguinte orientação jurisprudencial: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Improbidade administrativa. Processual. Incompetência absoluta. Anulação dos atos decisórios praticados. Exegese do art. 64, § 4º, do NCPC. Conservação da eficácia das decisões até ulterior deliberação do juízo competente. Supressão de instâncias. Decisão que compete à Justiça estadual. Agravo regimental não provido. O art. 64, §4º, do NCPC, introduzindo dinâmica distinta daquela do CPC/1973, previu que os atos decisórios praticados por juízo incompetente conservam sua validade e eficácia até posterior manifestação do juízo competente, o qual, observados o contraditório e a ampla defesa, poderá ratificá-los ou não. Reconhecida a competência da Justiça estadual para processar e julgar a demanda, a ela compete, a priori, analisar quais atos decisórios prolatados pelo juízo anterior serão ou não revogados, mesmo em casos de incompetência absoluta. (ARE 1211913/SP, RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Julg. 24/06/2019, Pub. 28/06/2019) Diante do exposto, e após detida análise dos autos, não tendo sido identificada qualquer irregularidade, RATIFICO os atos decisórios e instrutórios praticados pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Codó/MA, ressalvando que este juízo poderá, se necessário, determinar a prática de diligências complementares ou a reiteração de atos processuais, visando à adequada instrução do feito. INTIMEM-SE as partes, por seus advogados constituídos ou pessoalmente via AR/MP, para que tomem ciência da presente decisão e, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se nos autos, requerendo o que entenderem de direito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM-ME os autos conclusos. Por último, DETERMINO à Secretaria Judicial que providencie a retirada do segredo de justiça e a imediata disponibilização pública dos autos, uma vez que a ação não preenche os requisitos legais para sua manutenção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

Documentos

Intimação

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: B. A. D. C. L. Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A EXECUTADO: I. P. F. M. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº.: 0806828-52.2022.8.10.0034 Vistos, etc… Analisando os autos, verifica-se que a presente demanda trata-se de processo remetido a este juízo em virtude da declaração de incompetência do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Codó/MA, conforme consignado na decisão de ID nº 156514470. Compete, portanto, a este Juízo examinar a validade, eficácia e aproveitamento dos atos e decisões anteriormente praticados, à luz do artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC), assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, consolidou-se a seguinte orientação jurisprudencial: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Improbidade administrativa. Processual. Incompetência absoluta. Anulação dos atos decisórios praticados. Exegese do art. 64, § 4º, do NCPC. Conservação da eficácia das decisões até ulterior deliberação do juízo competente. Supressão de instâncias. Decisão que compete à Justiça estadual. Agravo regimental não provido. O art. 64, §4º, do NCPC, introduzindo dinâmica distinta daquela do CPC/1973, previu que os atos decisórios praticados por juízo incompetente conservam sua validade e eficácia até posterior manifestação do juízo competente, o qual, observados o contraditório e a ampla defesa, poderá ratificá-los ou não. Reconhecida a competência da Justiça estadual para processar e julgar a demanda, a ela compete, a priori, analisar quais atos decisórios prolatados pelo juízo anterior serão ou não revogados, mesmo em casos de incompetência absoluta. (ARE 1211913/SP, RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Julg. 24/06/2019, Pub. 28/06/2019) Diante do exposto, e após detida análise dos autos, não tendo sido identificada qualquer irregularidade, RATIFICO os atos decisórios e instrutórios praticados pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Codó/MA, ressalvando que este juízo poderá, se necessário, determinar a prática de diligências complementares ou a reiteração de atos processuais, visando à adequada instrução do feito. INTIMEM-SE as partes, por seus advogados constituídos ou pessoalmente via AR/MP, para que tomem ciência da presente decisão e, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se nos autos, requerendo o que entenderem de direito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM-ME os autos conclusos. Por último, DETERMINO à Secretaria Judicial que providencie a retirada do segredo de justiça e a imediata disponibilização pública dos autos, uma vez que a ação não preenche os requisitos legais para sua manutenção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: B. A. D. C. L. Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A REQUERIDO(A): I. P. F. M. DECISÃO PROCESSO Nº. 0806828-52.2022.8.10.0034 Vistos em Correição Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA, inicialmente ajuizada como busca e apreensão, por B. A. D. C. L.em face da I. P. F. M.. A demanda foi distribuída à 1ª Vara de Codó em 13.10.2022. Compulsando os autos e verificando o histórico de processos da parte autora, constata-se a existência de uma ação anterior, tombada sob o número 0805715-34-2020.8.10.0034, que tramitou perante a 2ª Vara da Comarca de Codó. Essa ação anterior, foi igualmente proposta por B. A. D. C. L.em face da I. P. F. M., e discutia o mesmo contrato de consórcio nº 02476/213, referente ao veículo MARCA: TOYOTA MODELO: COROLLA XEI20FLEX COR: PRATA PLACA: PFN6H25 TIPO: AUTOMOVEL CHASSI: 9BRBD48E1D2571035 ANO: 2013 RENAVAM: 465965768, caracterizando, portanto, a mesma natureza e partes envolvidas. Na referida ação anterior (processo nº 0805715-34-2020.8.10.0034), a parte autora manifestou expressamente sua desistência do feito, por meio de petição (ID nº 46632969). Em consequência, o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. A sentença transitou livremente em julgado em 30.10.2021, e os autos foram arquivados em 29.11.2021. A hipótese dos autos atrai a aplicação do instituto da prevenção, previsto no Código de Processo Civil. O art. 286, inciso II, do CPC, estabelece que a competência será fixada por prevenção quando, havendo sido extinto o processo sem resolução do mérito, for reiterado o pedido, ainda que a causa de pedir seja nova. Desta forma, o objetivo é assegurar a coerência jurisdicional e evitar a distribuição aleatória de casos idênticos ou substancialmente correlatos. No caso em tela, há identidade de partes e similaridade do objeto da demanda, o que torna imperativa a reunião dos feitos ou a remessa ao juízo que primeiro teve contato com a controvérsia. Considerando que o processo nº 0805715-34-2020.8.10.0034 foi primeiramente distribuído e tramitou perante a 2ª Vara da Comarca de Codó, este Juízo se tornou prevento para apreciar demandas subsequentes que envolvam as mesmas partes e o mesmo objeto, ainda que a ação anterior tenha sido extinta sem resolução do mérito por desistência da parte. Diante do exposto, e em observância ao princípio da prevenção, declino da competência para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos à 2ª Vara da Comarca de Codó/MA, com as devidas cautelas e baixas necessárias. CUMPRA-SE. Codó/MA, 05 de agosto de 2025. PABLO CARVALHO E MOURA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: B. A. D. C. L. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A REQUERIDO(A): I. P. F. M. Endereço: RUA SÃO PAULO, 01051, SÃO SEBASTIÃO, CODÓ, MA, CEP: 65400000 DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0806828-52.2022.8.10.0034 Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em alienação fiduciária movida por B. A. D. C. L., qualificada e representada, em face de I. P. F. M., igualmente qualificado, no bojo da qual pleiteia a busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento estabelecido entre as partes e inadimplido pela parte ré. Deferida a liminar de busca e apreensão, a motocicleta não fora encontrada em posse da parte devedora. Intimado, o autor requereu a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido Compulsando os autos, verifica-se que razão assiste à parte requerente em seu pleito de conversão. Com efeito, dispõe o art. 4º, do Dec. Lei nº 911/69, alterado pela Lei n.º 13.043/2014, diploma legal que regula o presente feito, que, litteris: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) No presente caso, está-se diante de situação que requer pura e simples aplicação do dispositivo supra, razão da necessidade de conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. É importante ressaltar que, pela redação do artigo 4º do DL 911/69, o rito do processo executivo a ser seguido é o da execução por quantia certa, previsto nos artigos 827 e ss. do CPC/15. Destarte, cumpridos todos os requisitos da ação de busca e apreensão e não se tendo encontrado o bem na posse do requerido, bem assim estando o autor munido de um título executivo extrajudicial, em outro sentido não se poderia concluir senão naquele que converge para a conversão do presente feito em ação de execução, a fim de que se efetive o direito material da parte autora. Decido. Por tudo que nos autos consta, CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA, assim o fazendo com base no art. 4º, do Dec. Lei nº 911/69. Cite-se o(a) executado(a) para: a) No prazo de 03 (três) dias, pagar a importância de R$ 29.573,21 (vinte e nove mil quinhentos e setenta e três reais e vinte um centavos), devidamente atualizada, acrescida de honorários advocatícios, desde já fixados em 10% do valor da cobrança (art. 827, CPC/15), sob pena de, em não o fazendo, serem-lhe penhorados tantos bens quantos bastarem para satisfação do débito (art. 829 CPC/15). Observe-se que, havendo integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. (art. 827, § 10 do CPC/15). b) Caso verificado o não pagamento no prazo assinalado, determino a penhora e a avaliação de bens a serem cumpridas pelo oficial de justiça, lavrando-se o respectivo auto, com a consequente intimação da parte executada (art. 829, § 10 do CPC/15). Caso a parte executada não seja localizada, o oficial de justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo-se as demais diligências legais (art. 830, § 1o do CPC/15). c) Opor, no prazo legal de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação, embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, nos termos do art. 914, caput e 915 do CPC/15. Intime-se a parte exequente na pessoa de seu advogado. Proceda a SEJUD a alteração da classe processual. Cumpra-se. ESTA DECISÃO SERVE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Codó-MA, 18 de maio de 2023. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: B. A. D. C. L. Advogado: Advogado(s) do reclamante: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 9976-MA), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 5643-MA) Requerido: I. P. F. M., residente na RUA SAO PAULO, 01051, SAO SEBASTIAO, CODO, MA, CEP: 65400000 DECISÃO Processo nº 0806828-52.2022.8.10.0034 BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato firmado com pacto de alienação fiduciária nos ditames do Decreto Lei 911/69, com as alterações da Lei 10.931/04, proposta por B. A. D. C. L.A, devidamente qualificado(a) e representado(a), em desfavor de I. P. F. M., também qualificado(a), buscando a retomada do(s) bem(ns) descrito(s) na inicial. Nos termos do caput do artigo 3º, do Decreto-lei nº 911/69, comprovado o vínculo contratual entre as partes e a constituição em mora da parte ré, DEFIRO a liminar de busca e apreensão do(s) bem(ns) móvel(eis) indicado(s) na petição inicial. Para fins de cumprimento da medida liminar: 1. Expeça-se o competente MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO do veículo retromencionado, o qual se encontra no endereço indicado na petição inicial, ou onde for encontrado, depositando-o em mãos e poder da parte autora. 2. Apenas após executada a liminar, CITE-SE a parte ré para apresentação de resposta, no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar, nos termos do art. 3º, § 3º do Decreto Lei nº 911/69. 3. Advirtam-se as partes, que o devedor-fiduciante tem a faculdade de pagar a dívida pendente no prazo de 05 (cinco) dias (período em que o credor-fiduciário deve manter a guarda do bem, sendo-lhe vedada a alienação do veículo), segundo os valores apresentados pelo credor-fiduciário na inicial, acrescidos dos encargos financeiros previstos no contrato até a data do efetivo depósito, custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o total do débito, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, segundo parágrafo 2º, do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69 – com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004). 3.1. Caso efetue tal pagamento, a parte ré deverá apresentar cálculo discriminando os valores que compõem o depósito, oportunidade em que, após oitiva do credor-fiduciário em 05 (cinco) dias, será feita análise quanto à integralidade e a tempestividade do depósito, para fins de restituição do bem. 4. Esclareça-se que o réu poderá oferecer resposta, ainda que tenha se utilizado da faculdade de purgação da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a sua restituição, ficando advertido de que a apresentação de contestação sem a purga da mora em sua integralidade não impede a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor, consequências que se operam automaticamente com o decurso do prazo de 05 (cinco) dias contados da efetivação da busca. 5. Sem prejuízo, defiro desde já a inclusão da restrição judicial na base de dados do RENAVAM, registrando-se o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo, objeto da presente. Cópia da presente servirá como ofício, devendo a parte autora providenciar o encaminhamento ao órgão competente. Realizada a apreensão do veículo, deverá a parte autora requerer a retirada do gravame. 6. Defiro, desde já, se requerido, o pedido de reforço policial, necessário para acompanhar o (a) Oficial (a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos presentes autos, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário e a critério do Sr (a). Oficial de Justiça. Intime-se e cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, PODENDO SER UTILIZADO NA FORMA ITINERANTE PELO AUTOR, CONFORME AUTORIZADO PELO §12º DO ART.3º DO DECRETO-LEI Nº911/69. Codó/MA – MA, 14 de outubro de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Codó/MA

18/10/2022, 00:00

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Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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