Procedimento Comum Cível 0801411-73.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801411-73.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/09/2023, 12:12

Trânsito em julgado

19/09/2023, 12:11

Petição (Petição (outras))

12/09/2023, 09:10

Decurso de Prazo

11/08/2023, 00:39

Publicação

27/07/2023, 01:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2023, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FABIENNE CRISTINA SILVA MATOS ADVOGADO(A): DR(A). DAISSON SANTOS DA SILVA - OAB/MA 18514 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PAÇO DO LUMIAR Para, tomar conhecimento da Sentença proferido(a) nos autos: “Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível proposta por FABIENNE CRISTINA SILVA MATOS em face de MUNICIPIO DE PAÇO DO LUMIAR e outros, ambos devidamente qualificados. A inicial veio instruída com documentos. Antes que fosse determinada a citação dos requeridos para apresentarem contestação, a parte autora atravessou petição pugnando pela desistência da ação. Os autos vieram conclusos. Compulsando o feito, verifico que nenhum óbice há ao deferimento do pedido de extinção. Conforme se infere da interpretação “a contrario sensu” do art. 485, §4º do CPC a desistência feita antes de oferecida a contestação independe de consentimento do réu, o que é o caso dos autos, na medida em que os demandados sequer foram citados. Isto posto, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o presente processo, sem apreciação de mérito, nos termos do art. 485, inc. VIII, do CPC. Custas a cargo da parte autora, cuja exigibilidade deverá ficar suspensa pelo período de 05 anos, em razão do deferimento da justiça gratuita, no presente momento, conforme postulado. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve formação da relação processual. Publique-se. Registre-se. Intimação - AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0801411-73.2022.8.10.0049 Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.”. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 17 de Julho de 2023. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 105759.

18/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2023, 17:02

Desistência

18/05/2023, 07:12

Decurso de Prazo

18/01/2023, 20:33

Conclusão (para julgamento)

21/11/2022, 13:07

Petição (Petição (outras))

19/11/2022, 17:34

Publicação

29/10/2022, 16:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2022, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FABIENNE CRISTINA SILVA MATOS ADVOGADO(A): DR(A). DAISSON SANTOS DA SILVA - OAB/MA 18514 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PAÇO DO LUMIAR Para, tomar conhecimento da Decisão proferido(a) nos autos: “Uma vez apresentada contestação, Intimação - AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0801411-73.2022.8.10.0049 intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica à contestação, devendo, nessa mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir de forma individualizada, identificando seu alcance e finalidade.”. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 17 de Outubro de 2022. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 105759.

18/10/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FABIENNE CRISTINA SILVA MATOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE PAÇO DO LUMIAR DE: FABIENNE CRISTINA SILVA MATOS, através de seu advogado, Dr. DAISSON SANTOS DA SILVA - MA18514 FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “Cuida-se de ação de cobrança, com pedido liminar, intentada por Fabienne Cristina Silva Matos, em face do Município de Paço do Lumiar. Em síntese, assevera ser professora da rede municipal de ensino do Município demandado, o qual teria deferido requerimento de progressão funcional, com publicação no DOM de 11/03/2022, no entanto, não lhe foram concedidos os vencimentos referentes à sua nova classificação, uma vez que continua a receber R$ 5.345,49, referente ao Nível 1, Classe A, ao passo que deveria receber R$ 6.174,04, referente ao Nível 2, Classe B. Pugna pela concessão de tutela provisória de urgência a fim de que o demandado seja compelido a implantar seus novos vencimentos referentes à nova classificação, no valor de R$ 6.174,04. No mérito, pugna pela condenação do réu à proceder, em definitivo, a mencionada implantação, bem assim ao pagamento das diferenças não recebidas até a implantação. Pugna, ainda, pela concessão dos benefícios da Justiça gratuita. A inicial veio instruída com documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, Intimação - [Promoção / Ascensão] Nº 0801411-73.2022.8.10.0049 defiro os benefícios da Justiça gratuita. Quanto ao pedido de tutela de provisória de urgência, esclareço que o pleito liminar da parte autora encontra expressa vedação legal, senão vejamos: A Lei n. 8.437/92, em seu art. 1º, dispõe que: Art. 1° - Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. Já a Lei n. 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança), em seu art. 7º, §2º, aduz que: §2º - Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Percebe-se, com clareza, que, dentre as restrições à concessão de medidas liminares contra a Fazenda Pública, está o impedimento em relação à reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. No caso em apreço, pretende a parte autora, em sede de tutela provisória, o pagamento de verbas salariais decorrentes da promoção noticiada, a ser implementada por parte da Fazenda Pública em seus vencimentos, o que é defeso por lei. Assim, em virtude da vedação legal à concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública, neste caso específico, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Intimem-se. Dando continuidade, deixo de designar audiência de conciliação (art. 334, §4º, II, CPC) por entender que o caso não permite autocomposição. Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia. Advirta-se o réu de que na contestação deverá especificar as provas que pretende produzir de forma individualizada, identificando seu alcance e finalidade. Uma vez apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica à contestação, devendo, nessa mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir de forma individualizada, identificando seu alcance e finalidade. Após, dê-se vista dos autos ao MPE, pelo prazo de 30 dias. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 22 de Agosto de 2022. Resp: 122085

23/08/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(23)