Embargos à Execução 0025718-55.2014.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0025718-55.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/05/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0025718-55.2014.8.10.0001. AUTOR: ESTADO DO MARANHAO RÉU: ARCIONES VIEIRA Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto, traslade-se cópia da sentença e do acórdão mencionado, bem como dos cálculos homologados ao processo principal e arquivem-se os presentes autos, com a devida baixa no registro. São Luís, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO Intimação -

29/04/2026, 00:00

Definitivo

28/04/2026, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 13:36

Documento (Certidão)

28/04/2026, 13:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/04/2026, 13:28

Mero expediente

20/02/2026, 17:45

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 13:52

Documento (Outros documentos)

16/09/2025, 13:49

Decurso de Prazo

27/08/2025, 01:09

Decurso de Prazo

24/07/2025, 00:11

Publicação

02/07/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025718-55.2014.8.10.0001. AUTOR: ESTADO DO MARANHAO RÉU: ARCIONES VIEIRA Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A DECISÃO Considerando que a decisão a ser proferida no Agravo de Instrumento poderá influenciar diretamente o andamento do presente feito, havendo risco de decisões conflitantes, determino a suspensão do processo até o julgamento do recurso, nos termos do princípio da segurança jurídica e da eficiência processual. A suspensão se justifica, ainda, à luz do poder geral de cautela do juízo, evitando-se atos processuais desnecessários ou eventuais retratações futuras. Assim, aguarde-se o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento. São Luís, data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO Intimação -

01/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 14:01

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

25/06/2025, 16:49

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025718-55.2014.8.10.0001. AUTOR: ESTADO DO MARANHAO RÉU: ARCIONES VIEIRA Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A SENTENÇA Intimação - Trata-se de embargos à execução opostos pelo Estado do Maranhão em face de Arciones Vieira e outros, pelos motivos a seguir expostos. Alega o embargante a ocorrência de excesso de execução, uma vez que os exequentes calcularam a correção monetária a partir da data de vencimento de cada parcela, o que contraria o comando sentencial, que determinou a incidência a partir da data citação. Aduz, ainda, que, em se tratando da Fazenda Estadual, deve-se aplicar, para efeito da correção monetária e cálculo dos juros de mora, a regra contida no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10/09/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29/06/2009 que, por sua natureza instrumental, aplica-se aos processos em tramitação. Ao final, pugnou pela procedência dos embargos, a fim de retificar os cálculos dos exequentes para o valor de R$ 1.248.837,58 (hum milhão, duzentos e quarenta e oito mil, oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos). Intimados, os embargados apresentaram impugnação, conforme ID nº 46292902, pág. 56/64, alegando, em síntese, que os cálculos observaram a Tabela de Índice de Débito da Fazenda Pública de Gilberto Melo, pugnando pela improcedência dos pedidos. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foram inicialmente apurados os valores de ID nº 46292902, pág. 97/204. Na decisão de ID nº 74078357 foi determinado o sobrestamento do feito. Reconsiderada a decisão que determinou o sobrestamento do feito, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, que apurou os valores constantes da planilha de ID nº 116371747. Intimadas as partes, a parte embargada concordou com os valores apurados. Por sua vez, o embargante discordou dos valores apurados, alegando que a Contadoria não indicou o excesso de execução devidamente atualizado, bem como a existência de erro na aplicação dos fatores de correção monetária, uma vez que a Contadoria aplicou equivocadamente os índices da taxa SELIC em parcelas anteriores a vigência da EC nº 113/21, gerando dupla correção monetária. Além disso, sustenta que houve aplicação equivocada da taxa SELIC sobre o somatório do principal atualizado com o valor dos juros de mora. Relatados os fatos. Decido. Inicialmente, verifico que os fundamentos dos embargos versam sobre critérios de atualização monetária, o que constitui matéria de direito. Assim, entendo desnecessário eventual retorno dos autos à Contadoria Judicial para fins de apuração do excesso na forma pleiteada pelo embargante. Passando à análise do mérito dos embargos, verifico que não merece prosperar a tese do embargante quanto ao termo a quo da correção monetária, porquanto, conforme se infere da metodologia empregada, os embargados utilizaram a data da citação, conforme estabelecido pelo título exequendo. No tocante aos critérios de juros e correção monetária utilizados, entendo a questão deverá ser dirimida em conformidade com os temas 810 do Supremo Tribunal Federal, bem como do tema 905 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, no que tange à modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, realizada no âmbito das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015. Ressalte-se que a conclusão definitiva do referido julgado somente ocorreu em 03/10/2019, após o julgamento dos embargos de declaração opostos, no qual a Suprema Corte decidiu não modular os efeitos da decisão proferida, assentando a inconstitucionalidade da correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da edição da Lei 11.960/2009. Portanto, não se mostra cabível a modulação em relação aos casos em que não ocorreu a expedição de precatório, conforme também restou fixado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do julgamento do Recurso Especial nº 1.495.144-RS (Tema 905), cujas teses foram assim fixadas: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO). • TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. (…) 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. (…) 8. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previso no art. 1036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (STJ, REsp nº 1.495.144/RS, Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julg. 22 de fevereiro de 2018). (destacamos). Logo, considerando a impossibilidade de utilização dos parâmetros alegados pelo impugnante, e considerando ainda o disposto no próprio título judicial, entendo que não merece acolhida a impugnação formulada neste aspecto. Outrossim, quanto aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, entendo que também não assiste razão ao embargante, uma vez que, conforme se infere da metodologia empregada pelo referido órgão auxiliar, foi observada a aplicação da taxa SELIC somente a partir da publicação da EC 113/21, não se vislumbrando cumulação com os juros moratórios, ou duplicidade de correção monetária. Ante o exposto, julgo improcedentes os presentes embargos à execução, homologando os cálculos de ID nº 116371747. Condeno o embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente decisão, da respectiva certidão do trânsito e dos cálculos ao processo principal e arquivem-se os autos, com a devida baixa no registro. Intimem-se. A presente decisão serve como mandado. São Luís, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

22/11/2024, 00:00

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Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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