Execução de Título Extrajudicial 0801207-79.2021.8.10.0076 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801207-79.2021.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 17:10

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 17:00

Publicação

22/01/2026, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Proc. 0801207-79.2021.8.10.0076 DESPACHO Procedida à penhora on line, foi anexado comprovante informando insuficiência de numerário. Intime-se o exequente para manifestação no prazo de dez dias, inclusive sobre os documentos anexados em ID 130781268. Cumpra-se. Brejo-MA, 12 de dezembro de 2025. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular

12/01/2026, 00:00

Mero expediente

12/12/2025, 19:17

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 17:45

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

19/08/2025, 15:17

de Conciliação (Conciliador(a))

01/07/2025, 12:16

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 08:54

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

30/06/2025, 13:58

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

30/06/2025, 13:58

Publicação

25/06/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801207-79.2021.8.10.0076. Requerente: JESSICA MARIA LOPES OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ANTONIO SILVA OLIVEIRA - MA13327-A Parte Requerida: WILLIANE VELOSO PEREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS MALACARNE RIEDEL - CE36104 ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu artigo 93, inciso XIV; assim como o arti. 203, §4º, do CPC, e ainda, o Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimo as partes para tomar ciência da audiência do Tipo: Processual por videoconferência Sala: 9ª sala Processual de Videoconferência Data: 01/07/2025 Hora: 11:40. Ficam cientes que o link e a senha para acesso a sala são: 9ª sala Processual de Videoconferência https://allinks.me/centraldevideoconferencia_tjma (selecionar sala correspondente) USUÁRIO: nome da pessoa participante e a SENHA: tjma1234 Para maiores informações seguem os contatos: E-MAIL: central_conciliaçã[email protected] / TELEFONE: (98) 98541-6938 (whatsapp). Terça-feira, 17 de Junho de 2025 Atenciosamente, LEANDRO DO NASCIMENTO CUTRIM Diretor de Secretaria Intimação - / 1ª Vara de Brejo Parte

24/06/2025, 00:00

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

17/06/2025, 11:12

Documento (Outros documentos)

17/06/2025, 11:12

Documentos

Intimação

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: JESSICA MARIA LOPES OLIVEIRA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CARLOS ANTONIO SILVA OLIVEIRA - MA13327-A Requerido: WILLIANE VELOSO PEREIRA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LUCAS MALACARNE RIEDEL - CE36104 INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LUCAS MALACARNE RIEDEL - CE36104, para tomar ciência da Decisão Judicial proferida nos presentes autos com o seguinte teor: Processo nº. 0801207-79.2021.8.10.0076 DECISÃO Intimação - Processo nº 0801207-79.2021.8.10.0076 - [Nota Promissória] - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que o JESSICA MARIA LOPES OLIVEIRA propõe em face de WILLIANE VELOSO PEREIRA. Auto de penhora e avaliação em ID 69857498. Em petição de ID 71538343, na qual a executada sustenta a impenhorabildiade dos bens avaliados, haja vista serem bens úteis utilizados para o exercício de sua profissão, qual seja, a profissão de cabeleireira. Manifestação da parte exequente em ID 80260016. DECIDO. Dispõe o art. 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; No caso dos autos, conforme indicado pela própria exequente em petição de ID 61022001, os bens penhorados integram o salão de beleza da parte executada. Sendo assim, evidente que os mesmos são destinados ao exercício profissional da executada, razão pela qual incide a vedação constante no art. 833, V, do CPC. Ademais, a impenhorabilidade, por se tratar de questão de ordem pública, não é passível de preclusão, podendo ser alegada a qualquer momento. Do exposto, defiro o pedido para determinar a imediata desconstituição da penhora de ID 69857498, em razão de sua impenhorabilidade. Intime-se a parte exequente, via advogado, para indicar bens à penhora, no prazo de dez dias, sob pena de suspensão do feito. Intime-se as partes, via advogado. Cumpra-se. Brejo-MA, 29 de março de 2023. Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz de Direito Brejo-MA, Segunda-feira, 03 de Abril de 2023. MARCILIO DA SILVA MOURA Diretor de Secretaria

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: JESSICA MARIA LOPES OLIVEIRA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CARLOS ANTONIO SILVA OLIVEIRA - MA13327-A Requerido: WILLIANE VELOSO PEREIRA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LUCAS MALACARNE RIEDEL - CE36104 INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CARLOS ANTONIO SILVA OLIVEIRA - MA13327-A, para tomar ciência da Decisão Judicial proferida nos presentes autos com o seguinte teor: Processo nº. 0801207-79.2021.8.10.0076 DECISÃO Intimação - Processo nº 0801207-79.2021.8.10.0076 - [Nota Promissória] - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) , para tomar ciência da Decisão Judicial proferida nos presentes autos com o seguinte teor: Processo nº. 0801207-79.2021.8.10.0076 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que o JESSICA MARIA LOPES OLIVEIRA propõe em face de WILLIANE VELOSO PEREIRA. Auto de penhora e avaliação em ID 69857498. Em petição de ID 71538343, na qual a executada sustenta a impenhorabildiade dos bens avaliados, haja vista serem bens úteis utilizados para o exercício de sua profissão, qual seja, a profissão de cabeleireira. Manifestação da parte exequente em ID 80260016. DECIDO. Dispõe o art. 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; No caso dos autos, conforme indicado pela própria exequente em petição de ID 61022001, os bens penhorados integram o salão de beleza da parte executada. Sendo assim, evidente que os mesmos são destinados ao exercício profissional da executada, razão pela qual incide a vedação constante no art. 833, V, do CPC. Ademais, a impenhorabilidade, por se tratar de questão de ordem pública, não é passível de preclusão, podendo ser alegada a qualquer momento. Do exposto, defiro o pedido para determinar a imediata desconstituição da penhora de ID 69857498, em razão de sua impenhorabilidade. Intime-se a parte exequente, via advogado, para indicar bens à penhora, no prazo de dez dias, sob pena de suspensão do feito. Intime-se as partes, via advogado. Cumpra-se. Brejo-MA, 29 de março de 2023. Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz de Direito Brejo-MA, Segunda-feira, 03 de Abril de 2023. MARCILIO DA SILVA MOURA Diretor de Secretaria

04/04/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

de Conciliação (Conciliador(a))

Petição (Petição (outras))

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Publicação

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

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