Procedimento Comum Cível 0801263-94.2022.8.10.0103 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801263-94.2022.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/01/2026, 09:27

Arquivamento

20/01/2026, 16:58

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

19/08/2025, 15:35

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 16:43

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:33

Publicação

28/06/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 02:50

Decurso de Prazo

31/05/2025, 00:11

Publicação

28/05/2025, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801263-94.2022.8.10.0103. AUTOR: ITALO DE SOUSA BRINGEL - MA10815-A Réu: BANCO CELETEM S.A Advogado do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO que nesta data, recebi estes autos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, nos termos do Provimento nº 022/2018, providenciei o andamento do processo conforme abaixo: - Intimação das partes, para no prazo de 05 (cinco) dias requererem o que entenderem de direito. ODC,Quarta-feira, 09 de Abril de 2025. Servidor Judicial: OLGA APARECIDA OLIVEIRA SANTOS Assinatura digital abaixo Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Autor(a): ANTONIO BARROSO GOMES Advogado do(a)

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801263-94.2022.8.10.0103. AUTOR: ITALO DE SOUSA BRINGEL - MA10815-A Réu: BANCO CELETEM S.A Advogado do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO que nesta data, recebi estes autos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, nos termos do Provimento nº 022/2018, providenciei o andamento do processo conforme abaixo: - Intimação das partes, para no prazo de 05 (cinco) dias requererem o que entenderem de direito. ODC,Quarta-feira, 09 de Abril de 2025. Servidor Judicial: OLGA APARECIDA OLIVEIRA SANTOS Assinatura digital abaixo Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Autor(a): ANTONIO BARROSO GOMES Advogado do(a)

22/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 06:19

Ato ordinatório

22/04/2025, 17:50

Documento (Outros documentos)

09/04/2025, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: BANCO CETELEM S.A. Advogado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - OAB PE28490-A Apelado: ANTONIO BARROSO GOMES Advogado: ITALO DE SOUSA BRINGEL - OAB MA10815-A Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO CONTRATOU, COM O RÉU, UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. “PROVA, NO FEITO, DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA PELA AUTORA”. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Decisão: A Quarta Câmara Direto Privado, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Senhor Desembargador, Tyrone José Silva e a Juíza de Direito convocada para atuar em 2º grau, Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator Ementa - 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 13.02.2025 A 20.02.2025 Apelação Cível nº 0801263-94.2022.8.10.0103

14/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: ANTÔNIO BARROSO GOMES Requerido: BANCO CETELEM S/A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo, nº:0801263-94.2022.8.10.0103 Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela Parte Demandada, em face da sentença proferida que julgou procedentes os pedidos da parte autora, condenando a requerida em danos morais. Com o presente recurso, o embargante pretende suprir supostas contradições no comando sentencial. Intimada, a parte embargada apresentou manifestação aos embargos. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. A teor do que dispõe o art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que: “Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, são cabíveis somente quando há, na decisão impugnada, omissão, contradição ou obscuridade, bem como para corrigir a ocorrência de erro material (RESP nº 1.062.994/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 26.08.2010, e AgRgRESP nº 1.206.761/MG, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 16.05.2011), (AgRg no Agravo de Instrumento nº 1339127/RJ (2010/0150122-6), 3ª Turma do STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva. j. 06.10.2011, unânime, DJe 18.10.2011).” No presente caso, a parte requerida pleiteia o acolhimento dos embargos, a fim de modificar o dispositivo da sentença, pelos fundamentos expendidos no presente recurso. Ressalte-se que são cabíveis embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC. Em que pese os argumentos trazidos a juízo nesta via recursal, esclareço à parte demandada que não há qualquer omissão/contradição na sentença proferida. Contudo, quanto ao argumento de ausência de prejuízo à autora, visto que trata-se apenas de margem ativa, reitero os fundamentos da sentença e esclareço que aquela por si só, gerou descontos no benefício previdenciário do autor. Consigno, ainda, que o autor contratou acreditando tratar-se de empréstimo consignado e não cartão de crédito RMC, que prevê descontos sem termo final (vício de consentimento), consoante declarações colhidas em audiência. Desta feita, cumpriu-se a função jurisdicional, não se podendo extrair qualquer mácula na tutela concedida para permitir a sua correção pela via dos embargos de declaração (omissão, contradição e/ou obscuridade), a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, devendo este ser mantido nos seus exatos termos, não sendo cabível o reexame de mérito nesta via recursal. Neste sentido, a jurisprudência: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DO MÉRITO. Descabida a oposição de embargos de declaração com a intenção de reexame da matéria e de reforma do julgado, do que resulta o seu não acolhimento. (TRT-4 - RO: 00212479120165040211, 15/03/2019, 1ª Turma)." ANTE O EXPOSTO, por não ser o caso das hipóteses do art. 1.022 do CPC, conheço e REJEITO os embargos de declaração opostos pela requerida. Publique-se para ciência. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com as devidas baixas, caso nada seja requerido. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema Juiz de Direito - assinatura eletrônica

04/04/2023, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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