Cumprimento de sentença 0801618-79.2019.8.10.0016 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801618-79.2019.8.10.0016 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA9348-A RECORRIDO(A): MAYARA LUZIA MELO CASTRO ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO CADASTRADO RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N°: 2680/2022-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: DIREITO DO CONSUMIDOR – COBRANÇA INDEVIDA – PORTABILIDADE COMPROVADA – DEFESA GENÉRICA – SENTENÇA MANTIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. 2. A Autora relata que o Reclamado continuou descontando as parcelas do empréstimo consignado contratado, mesmo após ter feito a portabilidade para o Banco do Brasil. Segue afirmando que o Demandado não deu baixa em seu contrato e com os descontos, também estava retendo margem consignável. Com isso, além dos descontos indevidos o novo contrato com o Banco do Brasil estava sendo prejudicado pela falta de margem necessária para os descontos em folha. Em razão disso, requer a restituição em dobro dos valores e a reparação pelos danos morais. 3. Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 28 DE JUNHO DE 2022 RECURSO Nº: 0801618-79.2019.8.10.0016 ORIGEM: 11° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Trata-se de recurso contra sentença que julgou procedentes os pedidos da Autora, nestes temos: A parte autora juntou as telas que demonstram as portabilidades dos seus empréstimos, as quais foram devidamente efetivadas em 30 de agosto de 2019 (contrato nº 368.827.273) e 06 de setembro de 2019 (contratos nsº 371.383.117 e 359.436.914). Desse modo, qualquer cobrança após o mês de agosto para o primeiro contrato e setembro para o segundo e terceiro, ocasionaria descontos indevidos. O reclamante, por sua vez, colacionou aos autos descontos realizados no seu contracheque dos meses de setembro e outubro de 2019 (já estornados), novembro e dezembro de 2019, janeiro, fevereiro, março, abril, maio, agosto, setembro, outubro e novembro de 2020, estes nunca devolvidos pelo reclamado, o que demonstra total afronta à relação de consumo. Restou incontroverso, portanto, os descontos efetuados pelo banco reclamado no holerite do reclamante, mesmo após a realização da portabilidade. [...] ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça vestibular, para o fim de condenar o reclamado à obrigação de pagar à parte autora a importância de R$ 10.192,60 (dez mil, cento e noventa e dois reais e sessenta centavos), a título de repetição de indébito, com correção monetária pelo INPC, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da citação, e uma indenização no valor de R$ 3.000 (três mil ) pelos danos morais causados, com correção monetária pelo INPC, acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desta data. Confirmo os efeitos da tutela provisória deferida e a torno definitiva. 4. A lide em julgamento não requer maiores debates. A Autora fez prova de que houve a portabilidade (ID: 14622693) e juntou farto arcabouço probatório que o Demandado continuou descontando as parcelas do empréstimo, mesmo após a portabilidade e até mesmo em descumprimento da decisão liminar. 5. O recurso genérico não se mostra suficiente para impugnar os fundamentos da sentença. Segundo o Reclamado, “a simples alegação de que solicitou a portabilidade dos contratos de empréstimo para outra instituição bancária não pode ser suficiente para que a ação seja julgada procedente”. 6. Contrariamente ao que supõe o Recorrente, a Autora juntou o contrato comprovando que a portabilidade se concretizou. 7. Acertada a sentença. 8. A conduta da empresa ré não gera mero aborrecimento, mas sim prejuízos de ordem moral ao consumidor, causando abalo da sua tranquilidade e de seus sentimentos pessoais. Ficou inegável o abalo moral com a continuidade indevida das cobranças e retenção da margem consignável. Desta forma é necessário corroborar com o entendimento do STJ, segundo o qual “deve ser banida da cultura nacional a ideia de que ser mal atendido faz parte dos aborrecimentos triviais do cidadão comum”1. Resta configurado o dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de existência ou de extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. 9. A quantia indenizatória no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixada na sentença, não se mostra excessiva, sendo perfeitamente suficiente para reparar os transtornos causados e para que a recorrente passe melhorar a qualidade dos e segurança de seus serviços. Ademais mostra-se o referido valor arbitrado em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa e, portanto, deve ser mantida. 10. Em razão disso, descabe razão ao Recorrente. 11. Recurso conhecido e improvido, sentença mantida por seus próprios fundamentos. 12. Condenação do recorrente nas custas processuais, na forma da lei, e sem honorários advocatícios. 13. Súmula do julgamento que serve de acórdão, na conformidade do art. 46, segunda parte, da lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decidem os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da ilha de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença em seu inteiro teor, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenação do recorrente nas custas processuais, na forma da lei, e sem honorários advocatícios. Acompanharam o voto do relator as MM. Juízas Lavínia Helena Macedo Coelho e Cristiana de Sousa Ferraz Leite. Sessão virtual da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da ilha de São Luís, 28 dias do mês de junho de 2022. JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator 1 STJ – REsp: 608918 RS 2003/2027129-1, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 20/05/2004, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 21/06/2004 p.176 RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE DESPACHO Diante da possibilidade de julgamento virtual (art. 8º da PORTARIA-GP - 2152022), inclua-se este recurso na pauta da sessão virtual designada para o dia 28 (vinte e oito) de junho de 2022, com início às 15h (quinze horas) e término no dia 05 (cinco) de julho de 2022, no mesmo horário, ou, não se realizando, na sessão virtual imediatamente posterior, na forma do art. 343, § 1º, do RITJMA1. Ressalte-se que continua assegurada a sustentação oral mediante solicitação do representante da parte. Por oportuno, esclareço que o pedido de sustentação oral retira o recurso da pauta de julgamentos virtuais, segundo disciplina o art. 346, § 1º, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão2. Cumpre, ainda, informar que o prazo limite para peticionar a sustentação oral e, em decorrência, a retirada da pauta de julgamento, é de até 24 horas de antecedência do tempo previsto para abertura da Sessão Virtual. Intimem-se. São Luís(MA), 3 de maio de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Titular do 1º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís ____________________________________ 1 Art. 343. As sessões virtuais serão realizadas, semanalmente, por determinação dos presidentes dos órgãos julgadores. § 1º A sessão virtual terá duração de sete dias corridos, com início às quinze horas, nos dias disciplinados para realização das sessões ordinárias presenciais, conforme os artigos 331 a 334 deste Regimento. 2 Art. 346. Não serão incluídos na pauta da sessão virtual, ou dela serão excluídos, os seguintes processos: [...] § 1º As solicitações de retirada de pauta da sessão virtual, para fins de sustentação oral, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos, em até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da sessão virtual.

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801618-79.2019.8.10.0016. Intimação - Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: MAYARA LUZIA MELO CASTRO DEMANDADO: BANCO BRADESCO S/A Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB: MA9348-A Endereço: Edifício Vicente de Araújo, 654/680, Rua Rio de Janeiro, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30160-912 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJe Pelo presente, de ordem da MM. Juíza de Direito, ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica a parte reclamada devidamente intimada da sentença proferida nos autos, cujo teor segue transcrito: " SENTENÇA - Alega a parte autora que firmou contrato de adesão, na modalidade empréstimo consignado com o requerido, tendo solicitado uma portabilidade dos empréstimos para o Banco do Brasil, nos dias 22 e 29 de agosto de 2019, a qual foi concluída com sucesso.Ocorre que, segundo alega a requerente, há três meses, os valores dos empréstimos que possuía junto ao banco réu continuam a serem descontados indevidamente em seu contracheque.Relata que nos dois primeiros meses tentou solucionar a situação administrativamente, limitando-se o banco réu a dizer que encontrariam uma solução.Afirma que embora tenha realizado a quitação do débito, as requeridas continuaram realizando o desconto referente as parcelas do empréstimo. Conta que ocorreu o estorno dos dois primeiros meses, mas que o banco réu ainda não havia dado baixa na quitação das dívidas, fazendo com que continuassem os contratos ativos no portal de consignação.Requer a imediata quitação dos empréstimos no sistema NEOCONSIG, bem como a cessação dos descontos indevidos em seu contracheque por parte do reclamado. No mérito, pede a restituição em dobro do valor de R$ 463,30 (quatrocentos e sessenta e três reais e trinta centavos) e indenização por danos morais.Decisão de ID. 26518691 deferindo parcialmente o pedido de liminar para que o requerido se abstenha de efetuar novos descontos no contracheque da autora, exclusivamente vinculados aos contratos de empréstimo de nº. 368.827.273, nº. 366.162.008, nº. 359.436.914 e de nº 371.383.117, sob pena de multa.Em sua defesa, ID. 28867212, o reclamado arguiu preliminar de ausência de interesse de agir, sob a justificativa de que a autora não teria demonstrado que o procurou para resolver o problema administrativamente. No mérito, sustenta que restou configurado a inércia da autora, pois não juntou aos autos nenhum documento que demostre pelo menos que tentou solucionar ou solicitar eventual cancelamento do suposto empréstimo. Manifestação autoral (ID. 36271055) informando que o reclamado continua a descumprir a tutela de urgência anteriormente concedida.Em audiência, não houve acordo entre as partes. Eis uma breve síntese do caso, em que pese a dispensa contida no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Primeiramente, afasto a preliminar suscitada pelo requerido quanto à falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, tendo em vista o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, de modo que, o requerimento da solução do problema na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. Assim, passo ao exame do mérito. Trata-se de verdadeira relação de consumo, uma vez que as partes se amoldam perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos arts. 2º e 3º do CDC, e, em razão da hipossuficiência e verossimilhança das alegações da parte autora, cabe a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, deste diploma legal.Em sua defesa, o reclamado não juntou qualquer prova que desconstituísse os fatos relatados na inicial, limitando-se somente a alegar que a autora não procurou solução na via administrativa e que não demonstrou a ocorrência dos descontos.Deste modo, após análise do conjunto probatório, verifica-se que o reclamado não trouxe aos autos, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, quaisquer provas que pudessem extinguir, impedir ou modificar o direito vindicado pelo autor, ônus este que lhe pertencia.A parte autora juntou as telas que demonstram as portabilidades dos seus empréstimos, as quais foram devidamente efetivadas em 30 de agosto de 2019 (contrato nº 368.827.273) e 06 de setembro de 2019 (contratos nsº 371.383.117 e 359.436.914). Desse modo, qualquer cobrança após o mês de agosto para o primeiro contrato e setembro para o segundo e terceiro, ocasionaria descontos indevidos.O reclamante, por sua vez, colacionou aos autos descontos realizados no seu contracheque dos meses de setembro e outubro de 2019 (já estornados), novembro e dezembro de 2019, janeiro, fevereiro, março, abril, maio, agosto, setembro, outubro e novembro de 2020, estes nunca devolvidos pelo reclamado, o que demonstra total afronta à relação de consumo.Restou incontroverso, portanto, os descontos efetuados pelo banco reclamado no holerite do reclamante, mesmo após a realização da portabilidade.De mais a mais, o demandado vem descumprindo tutela de urgência concedida em dezembro de 2020.Assim, entendo que os descontos havidos, mesmo após a portabilidade para outro banco, foram indevidos, o que denota a má prestação do serviço do reclamado, pelo que deve ser responsabilizado de forma objetiva, ou seja, independentemente de culpa, seguindo-se a regra geral protecionista insculpida pelo CDC, visando à efetiva reparação dos danos causados nas relações de consumo, consoante prevê o art. 6º c/c 14, do CDC, in verbis:“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”Nesse sentido, quanto ao pedido de repetição de indébito, considerando a comprovação do desconto realizado de forma indevida pelo reclamado no valor de R$ 5.096,30 (cinco mil, noventa e seis reais e trinta centavos), mesmo após as reclamações administrativas do autor, bem como a tutela antecipada concedida, entendo que merece procedência, devendo ser restituído em dobro no que diz respeito aos meses de novembro/19, dezembro/19, janeiro/20, fevereiro/20, março/20, abril/20, maio/20, agosto/20, setembro/20, outubro/20 e novembro/20., a teor do art. 42, parágrafo único, do CDC, já que o requerido não comprovou o ressarcimento dos descontos indevidos, resultando no montante de R$ 10.192,60 (dez mil, cento e noventa e dois reais e sessenta centavos). Nesse sentido é a jurisprudência abaixo: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. DESCONTOS POSTERIORES NO HOLERITE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO DE R$2.000,00 PARA R$5.000,00, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO INDEVIDA DO LIS DA CONTA CORRENTE, DO CRÉDITO ROTATITO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DOS ENCARGOS INCIDENTES, BEM COMO DA DIFERENÇA EM RELAÇÃO AOS JUROS DO ATUAL EMPRÉSTIMO COM O BANCO DO BRASIL. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Recurso do Reclamante Conhecido e Parcialmente Provido. Recurso da Reclamada Conhecido e Desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0026903-82.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 12.03.2020). Outrossim, resta cristalino que, apesar de todas as parcelas acima descritas não serem objeto da petição inicial do autor, estas são decorrência lógica do pedido do mesmo e do descumprimento da tutela de urgência concedida, de modo que devem ser incluídas na concessão do seu direito final. Nesse espeque, entendo que, no caso dos autos restou provado que o reclamante foi vítima de cobrança indevida, o que gerou sentimentos de dor, angústia, dissabores íntimos que extrapolam a esfera do mero aborrecimento, acarretando o dever de indenizar o reclamante por danos morais sofridos. A presente situação comporta o que se chama dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que dispensa comprovação cabal do prejuízo anímico experimentado pelo ofendido, bastando que se demonstre o ato ilícito e o nexo de causalidade. Isto porque, em alguns casos, o dano moral é, por assim dizer, presumido, porquanto há situações em que, do próprio ilícito perpetrado, presumam-se as consequências morais danosas que dele emanam. No caso em apreço, os descontos indevidos realizados pelo reclamado, mesmo após a portabilidade, extrapolam o mero aborrecimento, acarretando dano de natureza extrapatrimonial, especialmente porque realizados diretamente na conta bancária do autor, incidindo, portanto, sobre verba alimentar. Reconhecido o dano moral, o próximo passo é a fixação do valor de sua reparação, o que será feito no dispositivo da presente sentença, para o que levar-se-á em conta sua motivação, consequências, extensão, sem descuidar, contudo, do caráter didático-pedagógico, mas que não seja motivo de enriquecimento ilícito para o ofendido. ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça vestibular, para o fim de condenar o reclamado à obrigação de pagar à parte autora a importância de R$ 10.192,60 (dez mil, cento e noventa e dois reais e sessenta centavos), a título de repetição de indébito, com correção monetária pelo INPC, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da citação, e uma indenização no valor de R$ 3.000 (três mil ) pelos danos morais causados, com correção monetária pelo INPC, acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desta data. Confirmo os efeitos da tutela provisória deferida e a torno definitiva. Transitada esta em julgado, a parte vencida terá o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento da condenação, e não o fazendo neste prazo o seu valor será acrescido de 10% de multa, na forma do art. 52, III da Lei 9.099/95, c/c § 1º, primeira parte, do art. 523, caput, última parte do CPC/2015. A parte reclamada fica cientificada que, logo em seguida ao conhecimento deste julgado, independentemente de qualquer outra intimação, poderá comparecer à secretaria do 11º JECRC, com o fito de livrar-se da incidência da multa de 10%, apresentando memória discriminada de cálculo e o correspondente comprovante de depósito judicial, mesmo que os autos eletrônicos, no caso de eventual recurso, ainda não tenham sido baixados da Turma Recursal, caso em que, deverá proceder tais providências diretamente junto ao sistema eletrônico próprio. Oportuno esclarecer que, em sede de Juizado Especial, não se aplica o art. 219 do CPC/2015, vez que os prazos processuais são contados de forma contínua, conforme Enunciado nº 165 do FONAJE. Por fim, defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita em favor do autor, solicitado na petição inicial, nos termos da Lei n.º 1.060/50 e da Lei nº. 13.105/2015. Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase, de acordo com o art. 55 da Lei n° 9.099/95. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se Alvará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Juíza Alessandra Costa Arcangeli. Titular do 11º JECRC. " São Luís, 18 de fevereiro de 2021 CAROLINE L. M. CAMPOS Servidor Judicial

19/02/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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