Cumprimento de sentença 0055182-27.2014.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0055182-27.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 05:57

Documento (Outros documentos)

27/08/2025, 14:05

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:34

Documento (Certidão)

05/06/2025, 08:49

Decurso de Prazo

27/05/2025, 00:23

Publicação

19/04/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0055182-27.2014.8.10.0001. AUTOR: JUARIVAN LOBATO BELO Advogado do(a) EXEQUENTE: JANICE JACQUES POSSAPP - MA11632-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Considerando que a decisão a ser proferida no Agravo de Instrumento poderá influenciar diretamente o andamento do presente feito, havendo risco de decisões conflitantes, determino a suspensão do processo até o julgamento do recurso, nos termos do princípio da segurança jurídica e da eficiência processual. A suspensão se justifica, ainda, à luz do poder geral de cautela do juízo, evitando-se atos processuais desnecessários ou eventuais retratações futuras. Assim, aguarde-se o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento. São Luís, data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO Intimação -

11/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2025, 08:40

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

07/04/2025, 13:35

Conclusão (para despacho)

17/02/2025, 10:05

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 22:51

Publicação

22/11/2024, 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2024, 19:08

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0055182-27.2014.8.10.0001. AUTOR: JUARIVAN LOBATO BELO Advogado do(a) EXEQUENTE: JANICE JACQUES POSSAPP - MA11632-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Inicialmente vê-se que, conforme constam nas informações prestadas pela contadoria judicial, verifico a existência de fato superveniente, qual seja, a decisão proferida no REsp nº 1929758, na qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu dos recursos interpostos, bem como a decisão monocrática proferida no ARE nº 14124046, em que foi negado seguimento ao recurso extraordinário com agravo. Desse modo, não vislumbro óbice ao prosseguimento do feito nos termos do IAC nº 18.193/2018, haja vista a força vinculante do referido precedente, bem como a inexistência de decisão de sobrestamento, devendo ser adotado os marcos inicial e final em conformidade com a tese firmada. Com efeito, a delimitação do período dos efeitos financeiros decorrentes da Lei Estadual nº 7.072/1998 foi definida quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018, que fixou a seguinte tese jurídica: "A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual nº 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1º e 2º graus em razão da Ação Coletiva nº 14.440/2000. Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado" Dessa forma, Intimação - indefiro o pedido de ID 124424342 e determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para fins de apuração do valor devido à exequente nos termos da tese fixada no IAC nº 18.193/2018, com posterior intimação das partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. MANOEL MATOS DE ARAÚJO CHAVES Juiz de Direito Resp. pela 5ª Vara da Fazenda Pública

18/11/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0055182-27.2014.8.10.0001. AUTOR: JUARIVAN LOBATO BELO Advogado do(a) EXEQUENTE: JANICE JACQUES POSSAPP - MA11632-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Inicialmente vê-se que, conforme constam nas informações prestadas pela contadoria judicial, verifico a existência de fato superveniente, qual seja, a decisão proferida no REsp nº 1929758, na qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu dos recursos interpostos, bem como a decisão monocrática proferida no ARE nº 14124046, em que foi negado seguimento ao recurso extraordinário com agravo. Desse modo, não vislumbro óbice ao prosseguimento do feito nos termos do IAC nº 18.193/2018, haja vista a força vinculante do referido precedente, bem como a inexistência de decisão de sobrestamento, devendo ser adotado os marcos inicial e final em conformidade com a tese firmada. Com efeito, a delimitação do período dos efeitos financeiros decorrentes da Lei Estadual nº 7.072/1998 foi definida quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018, que fixou a seguinte tese jurídica: "A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual nº 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1º e 2º graus em razão da Ação Coletiva nº 14.440/2000. Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado" Dessa forma, Intimação - indefiro o pedido de ID 124424342 e determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para fins de apuração do valor devido à exequente nos termos da tese fixada no IAC nº 18.193/2018, com posterior intimação das partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. MANOEL MATOS DE ARAÚJO CHAVES Juiz de Direito Resp. pela 5ª Vara da Fazenda Pública

18/11/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

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