Interdição/Curatela 0800932-24.2020.8.10.0058 - TJMA

Interdição/Curatela 0800932-24.2020.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/01/2023, 05:34

Decurso de Prazo

19/01/2023, 05:34

Decurso de Prazo

06/01/2023, 03:33

Decurso de Prazo

06/01/2023, 03:33

Documento (Outros documentos)

19/12/2022, 11:01

Publicação

08/12/2022, 21:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2022, 21:27

Publicação

08/12/2022, 21:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2022, 21:27

Publicação

08/12/2022, 21:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2022, 21:26

Definitivo

18/11/2022, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LARISSA OLIVEIRA PAES LANDIM - MA15632, ELENY DE MELO MACEDO - PI10486, MARIA CLARA ROCHA VALE - PI7511 Requerido(a): FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA PEREIRA Finalidade: Intimação da requerente/exequente, através de seu(ua)(s) Advogado(a)(s), da expedição do termo da curatela definitiva, estando o mesmo disponível para recebimento em secretaria judicial, ou impressão e entrega à requerente, pelo causídico, com a juntada nos autos de uma via assinada pelo(a) curador(a) nomeado(a). Dado e passado o presente nesta Secretaria Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar, Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão, aos 16 de novembro de 2022. CYNDY REIS CAMPOS Servidor(a) Judicial De ordem, nos Termos do art. 250, VI do CPC e art. 1º do Provimento nº 22/2018-CGJ/MA Intimação - Processo n°: 0800932-24.2020.8.10.0058 Ação/Classe CNJ: CURATELA (12234) Assunto(s): [Nomeação] Data da distribuição: 25/03/2020 10:11:23 Requerente(s): MARIA ONEIDE PEREIRA RABELO Advogados/Autoridades do(a)

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LARISSA OLIVEIRA PAES LANDIM - MA15632, ELENY DE MELO MACEDO - PI10486, MARIA CLARA ROCHA VALE - PI7511 Requerido(a): FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA PEREIRA Finalidade: Intimação da requerente/exequente, através de seu(ua)(s) Advogado(a)(s), da expedição do termo da curatela definitiva, estando o mesmo disponível para recebimento em secretaria judicial, ou impressão e entrega à requerente, pelo causídico, com a juntada nos autos de uma via assinada pelo(a) curador(a) nomeado(a). Dado e passado o presente nesta Secretaria Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar, Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão, aos 16 de novembro de 2022. CYNDY REIS CAMPOS Servidor(a) Judicial De ordem, nos Termos do art. 250, VI do CPC e art. 1º do Provimento nº 22/2018-CGJ/MA Intimação - Processo n°: 0800932-24.2020.8.10.0058 Ação/Classe CNJ: CURATELA (12234) Assunto(s): [Nomeação] Data da distribuição: 25/03/2020 10:11:23 Requerente(s): MARIA ONEIDE PEREIRA RABELO Advogados/Autoridades do(a)

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LARISSA OLIVEIRA PAES LANDIM - MA15632, ELENY DE MELO MACEDO - PI10486, MARIA CLARA ROCHA VALE - PI7511 Requerido(a): FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA PEREIRA Finalidade: Intimação da requerente/exequente, através de seu(ua)(s) Advogado(a)(s), da expedição do termo da curatela definitiva, estando o mesmo disponível para recebimento em secretaria judicial, ou impressão e entrega à requerente, pelo causídico, com a juntada nos autos de uma via assinada pelo(a) curador(a) nomeado(a). Dado e passado o presente nesta Secretaria Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar, Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão, aos 16 de novembro de 2022. CYNDY REIS CAMPOS Servidor(a) Judicial De ordem, nos Termos do art. 250, VI do CPC e art. 1º do Provimento nº 22/2018-CGJ/MA Intimação - Processo n°: 0800932-24.2020.8.10.0058 Ação/Classe CNJ: CURATELA (12234) Assunto(s): [Nomeação] Data da distribuição: 25/03/2020 10:11:23 Requerente(s): MARIA ONEIDE PEREIRA RABELO Advogados/Autoridades do(a)

17/11/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800932-24.2020.8.10.0058. REQUERENTE: MARIA ONEIDE PEREIRA RABELO Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: LARISSA OLIVEIRA PAES LANDIM - OAB/MA 15632, ELENY DE MELO MACEDO - OAB/PI 10486 E MARIA CLARA ROCHA VALE - OAB/PI 7511 REQUERIDO (A): FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA PEREIRA PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SUAS ADVOGADAS ACIMA DESCRITAS, DA SENTENÇA ASSIM TRANSCRITA: Sentença (expediente) - CURATELA (12234) Trata-se de Ação de Interdição c/c Curatela proposta por MARIA ONEIDE PEREIRA RABELO em face de FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA PEREIRA, alegando, em suma, que o requerido, seu irmão, fora diagnosticado com Esquizofrenia (CID10 F20.0) e Demência decorrente de Alzheimer (CID10 F00.1), o que o torna incapaz para os atos da vida civil.Curatela provisória deferida (ID 36925620).Audiência de interrogatório realizada conforme ID 45233462. Impugnação realizada pela Defensoria Pública do Estado, oportunidade em que apresentou quesitos para perícia (ID 62320308).O órgão ministerial apresentou quesitos a serem respondidos por ocasião da perícia (ID 36697091).Laudo médico atestando a incapacidade da paciente para a prática de todos os atos da vida civil (ID 73658747 ).A Defensoria Pública pugnou pelo deferimento da curatela (ID 74497606).O Ministério Público, em parecer conclusivo, manifestou-se pela decretação da incapacidade relativa do(a) requerido(a), nomeando-se o(a) requerente como curador(a) para auxiliá-lo na prática dos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (ID 74726662).É o relatório. Passo a decidir.Inicialmente, defiro o beneficio a assistência gratuita, por não haver elementos nos autos que se contraponham a declaração de hipossuficiência exposta na exordial, nos termos dos artigos 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil, ficando, portanto, as custas suspensas. Ao ID 45135698, a autora identificou que seu nome estava incorretamente lançado no presente processo (nome de solteira), ao que solicitou a retificação do seu nome nos autos de MARIA ONEIDE SOUSA PEREIRA para MARIA ONEIDE PEREIRA RABELO. Verifico que lhe assiste razão, considerando que o documento de Identidade apresentado ao ID 29562792 faz prova de sua alegação.Assim, determino a retificação do nome da autora nos autos, de forma que passe a constar MARIA ONEIDE PEREIRA RABELO.A curatela é o instituto jurídico através do qual se determina os limites da incapacidade do sujeito para a prática de certos atos, bem como se constitui um curador que venha a representá-lo ou assisti-lo nos atos jurídicos de natureza patrimonial e negocial que venha a praticar.Com o advento do novel Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela passou a ter o caráter de medida excepcional, extraordinária, a ser adotada somente quando e na medida em que for necessária.O legislador optou por localizar a incapacidade no conjunto de circunstâncias que evidenciem a impossibilidade real e duradoura da pessoa querer e entender – e que, portanto, justifiquem a curatela-, sem que o ser humano, em toda a sua complexidade, seja reduzido ao âmbito clínico de um impedimento psíquico ou intelectual.Ou seja, o divisor de águas da capacidade para a incapacidade não mais reside nas características da pessoa, mas no fato de se encontrar em uma situação que as impeça, por qualquer motivo, de confirmar ou expressar a sua vontade. Prevalece o critério da impossibilidade de o cidadão maior tomar decisões de forma esclarecida e autônoma sobre a sua pessoa ou bens ou de adequadamente as exprimir ou lhes dar execução.Como se depreende da prova coligida, representada, em especial, pelo laudo pericial, conclui-se pela necessidade de curador para a prática dos atos da vida civil do curatelando de natureza negocial e patrimonial.Em que pese o(a) requerido(a) ser dependente de outras pessoas para a prática dos atos da vida civil, a alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.146/2015 excluiu os portadores de transtorno mental do rol dos absolutamente incapazes. Ou seja, mesmo que o(a) curatelando(a) seja incapaz de exprimir sua vontade, sua incapacidade será apenas relativa.Assim, demonstrado induvidosamente que o(a) requerido(a) é pessoa relativamente incapaz de se autodeterminar, não há condições desta administrar seus bens e reger sua pessoa de forma plena.Dessa forma, julgo procedente o pedido, para decretar, com fundamento nos arts. 4º, III, e 1.767, I, ambos do Código Civil, a incapacidade relativa de FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA PEREIRA, nomeando curador(a) MARIA ONEIDE PEREIRA RABELO, sob compromisso, com poderes para representá-lo na prática dos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando “o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto”, conforme disposição do art. 85, §1º, da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), cabendo ao curador nomeado requerer as limitações notadamente ao exercício do direito de voto.Procedam-se às publicações previstas no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado, expeça-se termo de curatela definitiva, bem como mandado ao Cartório do Registro Civil deste Termo Judiciário para as anotações devidas no Livro E, nos termos do art. 92 da Lei nº 6.015/1973, fazendo constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada no registro de nascimento do(a) curatelado(a).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público.Custas suspensas diante da gratuidade deferida.São José de Ribamar, data do sistema.João Francisco Gonçalves Rocha Juiz Titular da 3ª Vara Cível de SJR

18/10/2022, 00:00

05/10/2022, 00:00

19/09/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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