Procedimento Comum Cível 0802802-68.2019.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802802-68.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/03/2024, 16:49

Trânsito em julgado

04/03/2024, 16:45

Petição (Petição (outras))

02/03/2024, 17:10

Decurso de Prazo

02/02/2024, 01:41

Publicação

11/12/2023, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: IONARA RIBEIRO MOREIRA Requerido: REU: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR DE:IONARA RIBEIRO MOREIRA, através de seu advogado, DR.(a) Advogado(s) do reclamante: NATASSIA SILVA CRUZ (OAB 14377-MA) OAB/MA. Para tomar conhecimento da sentença proferida nos autos em epígrafe, conforme transcrita: "ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil vigente, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, promova-se o imediato arquivamento do feito dando-se baixa na distribuição. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar " Paço do Lumiar, Quarta-feira, 06 de Dezembro de 2023., Servidor(a) Judicial da 1ª Vara de Paço do Lumiar-MA. De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE, nos termos do art 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp. 143826. Intimação - Ação Cível nº.: 0802802-68.2019.8.10.0049

07/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2023, 10:27

Abandono da causa

05/12/2023, 18:23

Conclusão (para julgamento)

22/11/2023, 14:34

Documento (Certidão)

22/11/2023, 14:33

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 11:45

Documento (Certidão)

03/11/2023, 17:15

Petição (Petição (outras))

02/11/2023, 20:07

Expedição de documento (Mandado)

09/10/2023, 14:46

Documentos

Intimação

•07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ionara Ribeiro Moreira. Advogado: Washington da Conceição Frazão Costa Júnior (OAB/MA 19.133) Apelado: Município De Paço Do Lumiar. Procuradores: Adolfo Silva Fonseca e Emanuel Teixeira Vasconcelos. Proc. de Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXCESSO FORMALISMO. NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO, DO ACESSO À JUSTIÇA, DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E PRIMAZIA NO JULGAMENTO DO MÉRITO. RETORNO DO FEITO AO PRIMEIRO GRAU. I. É de se entender que a manifestação acerca da vontade ou não de conciliar, prevista no inciso VII do art. 319 do CPC não constitui motivo para a extinção do feito, quando for possível o julgamento de mérito sem prejuízo de qualquer das partes, considerando-se que o autor é o maior interessado em conciliar. Em verdade, tal exigência constitui excesso de formalismo e obsta o a acesso a justiça, até mesmo porque é sabido que a audiência de conciliação e mediação é procedimento regular quando do ajuizamento da ação. II. Recurso provido, com retorno dos autos à Comarca de origem. De acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 02 de agosto de 2022 a 09 de agosto de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802802-68.2019.8.10.0049- PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 15 de agosto de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

22/08/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

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