Interdição/Curatela 0801507-32.2020.8.10.0058 - TJMA

Interdição/Curatela 0801507-32.2020.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/04/2023, 07:02

Petição (Petição (outras))

27/01/2023, 11:31

Publicação

25/01/2023, 04:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2023, 04:16

Publicação

25/01/2023, 04:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2023, 04:16

Decurso de Prazo

19/01/2023, 01:40

Decurso de Prazo

19/01/2023, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EDUARDO JULIANO BASTOS DE SOUSA - MA17269, VANESSA SA DA SILVA BASTOS DE SOUSA - MA16401 Requerido(a): I. C. P. C. Finalidade: Intimação da requerente/exequente, através de seu(ua)(s) Advogado(a)(s), da expedição do termo da tutela, estando o mesmo disponível para recebimento em secretaria judicial, ou impressão e entrega à requerente, pelo causídico, com a juntada nos autos de uma via assinada pelo(a) tutela nomeado(a). Dado e passado o presente nesta Secretaria Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar, Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão, aos 19 de dezembro de 2022. CYNDY REIS CAMPOS Servidor(a) Judicial De ordem, nos Termos do art. 250, VI do CPC e art. 1º do Provimento nº 22/2018-CGJ/MA Intimação - Processo n°: 0801507-32.2020.8.10.0058 Ação/Classe CNJ: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto(s): [Assistência Judiciária Gratuita] Data da distribuição: 15/06/2020 18:32:01 Requerente(s): MARCOS PAULO ASSUNCAO PEREIRA Advogados/Autoridades do(a)

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EDUARDO JULIANO BASTOS DE SOUSA - MA17269, VANESSA SA DA SILVA BASTOS DE SOUSA - MA16401 Requerido(a): I. C. P. C. Finalidade: Intimação da requerente/exequente, através de seu(ua)(s) Advogado(a)(s), da expedição do termo da tutela definitiva, estando o mesmo disponível para recebimento em secretaria judicial, ou impressão e entrega à requerente, pelo causídico, com a juntada nos autos de uma via assinada pelo(a) tutor nomeado(a). Dado e passado o presente nesta Secretaria Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar, Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão, aos 19 de dezembro de 2022. CYNDY REIS CAMPOS Servidor(a) Judicial De ordem, nos Termos do art. 250, VI do CPC e art. 1º do Provimento nº 22/2018-CGJ/MA Intimação - Processo n°: 0801507-32.2020.8.10.0058 Ação/Classe CNJ: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto(s): [Assistência Judiciária Gratuita] Data da distribuição: 15/06/2020 18:32:01 Requerente(s): MARCOS PAULO ASSUNCAO PEREIRA Advogados/Autoridades do(a)

20/12/2022, 00:00

Definitivo

19/12/2022, 21:50

Expedição de documento (Informações)

19/12/2022, 21:47

Documento (Outros documentos)

19/12/2022, 21:46

Documento (Ofício)

19/12/2022, 21:43

Documento (Mandado)

19/12/2022, 21:08

Documentos

Intimação

•20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EDUARDO JULIANO BASTOS DE SOUSA - MA17269, VANESSA SA DA SILVA BASTOS DE SOUSA - MA16401 Requerido(a): I. C. P. C. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REQUERENTE, EDUARDO JULIANO BASTOS DE SOUSA - MA17269, VANESSA SA DA SILVA BASTOS DE SOUSA - MA16401, da sentença assim transcrita: Tratam os autos de Ação de Tutela em que MARCOS PAULO ASSUNÇÃO PEREIRA pleiteia a Tutela da sua irmã, a menor I.C.P.C. (11/12/2005), cujos genitores são falecidos. Acompanham a Inicial alguns documentos.Decisão (ID. 32138800) determinando que a menor fique sob a guarda provisória do Requerente. Laudo Social juntado (ID. 61692556) concluindo que o acompanhamento cotidiano está centrado nas figuras do Sr. Francisco de Assis (tio) e da Sr. ª Luzara (tia, esposa do sr. Francisco), cabendo a Marcos Paulo questões mais administrativas, como representante legal da irmã. Identificou que apesar da assistência não estar centrada na figura do Requerente, não há prejuízo à menor. A DPE, exercendo a curadoria especial da menor, apresentou Contestação genérica (ID. 72742914). O Requerente peticionou (ID. 74026415) ratificando todos os pedidos da Inicial de ID nº 32092073, para que lhe seja concedida a tutela de I.C.P.C (11/12/2005). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela sua procedência (ID. 74719639).É o relatório. Passo a decidir. O instituto da tutela, de acordo com o Código Civil em seu art. 1728, se destina a proteger o interesse de menores que tenham seus pais falecidos ou que estejam destituídos do poder familiar. Com efeito, sabe-se que a tutela tem cabimento quanto às seguintes hipóteses: pais falecidos, desconhecidos ou previamente destituídos do poder familiar ou com ele suspenso, nos termos do artigo 1728 do Código Civil e artigo 36 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Vê-se, pois, que, sendo a mãe e o pai falecidos, abre-se a possibilidade da tutela do menor por pessoas mais próximas da família biológica, evitando-se, assim, a colocação delas em abrigo. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 33, dispõe que a guarda, em regra, deverá ser deferida apenas nos casos de tutela e adoção. Contudo, excepciona a regra quando houver situações peculiares ou para suprir eventual falta dos pais ou responsável. No caso em análise, constata-se que o irmão da adolescente, ora requerente, se disponibiliza em ser seu tutor, sendo vontade da menor conviver com o autor. Passando à análise do caso, a legislação pátria estabelece que a colocação em família substituta pode se dar através da guarda, da tutela e da adoção, sendo que a tutela pode acontecer com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes, e, ainda, em caso de os pais decaírem do poder familiar. No caso dos autos, os genitores da menor são falecidos, estando a favorecida aos cuidados do autor desde o falecimento da genitora, não havendo oposição à esta situação pelos demais irmãos da menor.Não há dúvida que o requerente, irmão da menor, deseja formalizar a posse fática sobre esta e com isso propiciar-lhe a fruição dos benefícios devidos, sendo evidente a necessidade de deferimento do pedido, devendo se ressaltar, inclusive, a conveniência da medida postulada que virá ao encontro dos interesses da menor, que devem sobrelevar aos demais, preenchendo o pedido todos os requisitos legais. O estudo psicossocial (ID. 61692556) realizado não encontrou óbice ao deferimento do pedido, concluindo que não foram identificados quaisquer indícios que a menor esteja sob situação de risco ou negligência.O acolhimento do pleito trará benefícios para a adolescente, propiciando situação de estabilidade e proteção, não implicando perda ou suspensão do poder familiar em relação aos seus genitores, mas, ao contrário, regularizar-se-á uma situação que de fato perdura desde a morte da sua genitora, que sucedeu ao óbito de seu genitor. Portanto, a análise dos autos traz a certeza de que o requerente reúne as condições morais e sociais necessárias para ser o representante legal da menor e exercer o encargo de reger e defender os interesses da tutelada, não havendo nenhum impedimento para o deferimento do pedido. Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o pedido para nomear, com fundamento no art. 1.728, I, do Código Civil, o requerente MARCOS PAULO ASSUNÇÃO PEREIRA tutor de I. C. P. C., mediante compromisso e dispensa da especialização de bens em hipoteca legal. O tutor não poderá alienar ou onerar por qualquer modo, quaisquer espécies de bens da menor, sejam móveis, imóveis ou de outra natureza, sem autorização judicial. Eventual pensão previdenciária em favor da tutelada deverá ser empregada em seu próprio benefício. Sentença (expediente) - Processo n°: 0801507-32.2020.8.10.0058 Ação/Classe CNJ: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto(s): [Assistência Judiciária Gratuita] Requerente(s): MARCOS PAULO ASSUNCAO PEREIRA Advogados/Autoridades do(a) Intime-se o tutor para prestar o compromisso legal, tudo conforme preceitua o art. 759, I, do Código de Processo Civil, devendo constar do termo as advertências acima arroladas. Sem custas, nos termos do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.Sem honorários. Transitada em julgado a sentença, prestado o compromisso, expeça-se ofício ao Cartório Extrajudicial competente, para a devida averbação, após arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Dê-se ciência ao Ministério Público São José de Ribamar, data do sistema João Francisco Gonçalves Rocha Juiz de Direito, titular da 3ª Vara Cível de SJR

18/10/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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