Reintegração / Manutenção de Posse 0801078-08.2019.8.10.0056 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0801078-08.2019.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/09/2024, 13:25

Remessa

12/09/2024, 10:42

Custas

12/09/2024, 10:42

Recebimento

06/06/2024, 14:00

Trânsito em julgado

06/06/2024, 13:57

Decurso de Prazo

06/06/2024, 02:17

Decurso de Prazo

06/06/2024, 02:17

Decurso de Prazo

06/06/2024, 02:17

Publicação

13/05/2024, 00:13

Publicação

13/05/2024, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: WALDEMAR FERNANDES LIMA FILHO Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANO SILVA PINHEIRO - MA20975, LUANA DIOGO LIBERATO - MA16156 REQUERIDO (A): MARIA GLAUCIA CARVALHO BEZERRA e outros SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: [email protected] PROCESSO Nº 0801078-08.2019.8.10.0056 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por WALDEMAR FERNANDES LIMA FILHO em desfavor de MARIA GLAUCIA CARVALHO BEZERRA e NILSON ALMEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega em síntese que é proprietário de dois lotes (08 e 09) situados na Rua Juscelino Kubstichek, quadra 11, loteamento Parque São José, e que o imóvel é registrado na matrícula 3114, livro 2-L de registro geral de imóveis, fls. 218, do 1° Ofício Extrajudicial de Santa Inês/MA, perfazendo uma área total de 625,00m2 (seiscentos e vinte e cinco metros quadrados). Relata ainda que, o sobredito imóvel foi adquirido como investimento com perspectiva valoração futura, contudo, com o passar dos anos ficou difícil localizar o local exato do imóvel e que após, algumas diligências, conseguiu localizar o imóvel em 2017 e que se deparou com uma parte do terreno invadida pelos réus. Requereu a gratuidade da justiça, bem como, no mérito, pleiteou a procedência da ação para que seja reintegrado na posse. Juntou procuração e documentos. Determinada emenda à inicial para que o autor junte comprovante de rendimento, haja vista o bem envolvido e a profissão, ou pagar as custas, sob pena de cancelamento da distribuição, bem como foi designada audiência da conciliação (ID.19868962). Juntada de emenda a exordial com comprovante de pagamento das custas judiciais (ID.20110557). Determinada a correção do valor da causa, bem como, no mesmo prazo, complementar o valor das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (ID.22953984). Emenda à inicial em ID. 23574080, com a juntada do comprovante de pagamento da 1ª parcela das custas. Petição da parte autora requerendo a juntada de comprovante de pagamento das custas judiciais parceladas em 12 vezes, respectivamente no IDs. 24862349, 27132528, 32011533, 32081158, 32081700, 33319450, 34329081, Audiência de conciliação frustrada em razão da ausência dos requeridos, haja vista não terem sido citados (ID.25248991). Despacho de ID.30102121, determinando ao autor que informe o endereço correto dos réus para cumprimento por oficial de justiça. Manifestação parte autora em ID.30625797 e 70016201 Após tentativas de citação infrutíferas, foi determinado através do Despacho de ID.77591899 que o autor promovesse a juntada de dados suficientes à localização da residência dos réus. Manifestação parte autora em ID. 80376229. Citada, a primeira requerida, MARIA GLAUCIA CARVALHO BEZERRA, suscitou em sede de contestação preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, prescrição aquisitiva. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda (ID.89951647). Juntou procuração e documentos, dentre eles contrato de compra e venda constante no ID.89951654. Certidão exarada pelo Oficial de Justiça atestando a impossibilidade de citação do segundo requerido, Nilson Almeida, em virtude de seu falecimento ocorrido em 11/03/2019 (ID.91784293). Réplica à contestação em ID.94886776. Decisão de saneamento e organização do processo em ID.102872324, onde na oportunidade, foi designada audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução e julgamento em 12 de dezembro de 2023, às 10hs, com oitiva das testemunhas e o depoimento pessoal das partes litigantes (ID.108432723). Certidão com link da audiência (ID.108480993). Alegações finais apresentada pela parte autora no ID.111343344, e pela parte ré no ID.112891206. Em seguida, conforme Despacho de ID.115856754, foi determinado que a parte autora comprovasse o pagamento das custas e despesas de ingresso faltantes, sob pena de cancelamento da distribuição. Em vista disso, no ID.116115976, a parte autora apresenta manifestação e junta comprovantes. Vieram os autos conclusos. É o que cabia relatar. Decido. Finda a instrução processual, passa-se ao julgamento da demanda. Não havendo preliminares a analisar, por entender que estas se confundem com o mérito da causa, e tendo em vista inexistir irregularidades a serem sanadas. Passo ao exame do mérito. Como relatado acima, trata-se de ação de reintegração de posse. Em sua inicial, a parte autora alega que é proprietário de dois lotes (08 e 09) situados na Rua Juscelino Kubstichek, quadra 11, loteamento Parque São José, e que o imóvel é registrado na matrícula 3114, livro 2-L de registro geral de imóveis, fls. 218, do 1° Ofício Extrajudicial de Santa Inês/MA, perfazendo uma área total de 625,00m2 (seiscentos e vinte e cinco metros quadrados). Por sua vez, a requerida em sua defesa pugna pela improcedência da ação, aduzindo que comprou de terceiros o imóvel em litígio. A priori, é imperioso ressaltar que as ações possessórias são caracterizadas pela cognição horizontal limitada, abrangendo o exame comparativo entre as posses do autor e do réu (exame da melhor posse), de modo a se deferir a posse do imóvel àquele que comprove o prévio exercício da posse justa em relação à parte adversa, assim entendida aquela cuja aquisição não adveio de vícios objetivos em relação à parte contrária. Assim, excluem-se do objeto da cognição judicial questões atinentes ao domínio e propriedade do bem, pois o exame do mérito será limitado ao exame da melhor posse entre as partes. Nesse sentido são as disposições dos arts. 1.210, § 2º, do Código Civil e 557, parágrafo único, do Código de Processo Civil que precituam: “Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa." "Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa." Desse modo, a alegação de comprovação de direito real sobre a coisa (ainda que direito de propriedade) é irrelevante em demanda possessória. A respeito do tema, foi editado o Enunciado nº. 78 da Jornada de Direito Civil: “Tendo em vista a não recepção, pelo novo Código Civil, da 'exceptio proprietatis' (art. 1.210, § 2.º) em caso de ausência de prova suficiente para embasar decisão liminar ou sentença final ancorada exclusivamente no 'ius possessionis', deverá o pedido ser indeferido e julgado improcedente, não obstante eventual alegação e demonstração de direito real sobre o bem litigioso”. A proteção civil possessória, sob as formas fungíveis da reintegração de posse, da manutenção de posse e do interdito proibitório, depende, em suma, da comprovação (i) da posse anterior pelo autor, (ii) de seu caráter justo em relação ao réu, e, por fim, (iii) do esbulho, turbação ou ameaça ao exercício da posse pelo réu, cuja repressão ou prevenção se pleiteia. Nessa ordem de ideias, a ação de reintegração de posse constitui modalidade de ação possessória, voltada à proteção civil da posse violada em razão de esbulho. Cuida-se de demanda à qual se aplica procedimento especial, o qual admite a concessão de medida liminar a título de tutela de evidência na situação em que demonstrada a posse e o esbulho há menos de um ano e dia da sua propositura, nos termos do art. 558, do CPC. Insta consignar que a posse, pela teoria objetiva, consiste na exteriorização dos poderes inerentes à propriedade, notadamente pelo uso, gozo e disposição da coisa (conteúdo interno do direito de propriedade domínio), em atenção ao art. 1.196 do Código Civil. Sobre o assunto em testilha, lembra o renomado civilista ORLANDO GOMES que "a posse para merecer a tutela jurídica tem que ser pública e contínua, porque o possuidor, agindo conforme ao direito na sua aquisição, nem por isso está amparado por uma legitimidade absoluta". Feitas tais considerações, observo que, através das provas produzidas nos presentes autos, não restou demonstrado o exercício da posse pela parte autora do imóvel em questão. Em seu depoimento pessoal, o autor Waldemar Fernandes Lima Filho relatou: “(...) Que o terreno foi sempre procurado e o que desvendou foi a BR que passou dividindo a avenida (...). Que quando o imóvel foi localizado foi imediatamente feito o registro de B.O (...). Que antes de 10 anos o imóvel estava sendo procurado (...).” Por sua vez, a parte ré, Maria Glaucia Carvalho Bezerra, informou: “Que comprou um terreno e que a casa foi construída depois de 1 ano (...). Que primeiro murou e depois construiu a casa. Que mora lá desde 2015. Que não procurou o cartório (...). Fez contrato de compra e venda. Que comprou de uma pessoa que já estava morando em Bom Jesus das Selvas (...).” A testemunha, Gilberto dos Santos Rocha, afirmou em juízo: “Que conheceu a ré a pelo menos 7 anos e que já estava morando lá antes dela (ré) chegar. Que até hoje reside no local e que trabalhou a bastante tempo lá (na casa da ré) tomando conta dos animais dela (...). Que não conhece o autor (...). Que mora lá até hoje (...).” Em seguida, a testemunha Rita de Kassia Silva da Silva, assegurou: “Que mora lá desde 2016 (...). Que a conheceu morando lá e que o réu sempre morou lá. Que a ré não costuma passar longas temporadas fora de casa.” Posto isto, destaco que o art. 1.196 do Código Civil, que trata da posse, preceitua que "possuidor é aquele que exerce, de fato ou não, algum (qualquer um) dos poderes inerentes à propriedade". Assim, convencionou-se dizer que tais poderes são os poderes de uso, gozo e disposição. Ora, usar é servir-se das utilidades da coisa. E isso a autora não comprovou. Gozar a coisa é receber os frutos. Nenhuma prova foi juntada nesse sentido. Dispor, em regra, é o direito de ser desfazer da coisa: vender, doar, destruir, abandonar, dar em garantia. O que não se verificou nos presentes autos. Daí se conclui que o direito efetivamente alegado pelo autor é o de propriedade, e não verdadeiramente posse, haja vista existir certidão cartorária datada de 1985, conforme se depreende da análise do ID.19425502, situação que não autoriza o manejo de ação possessória, por falta de requisito para tanto. Nesse sentido, pacífica é a jurisprudência pátria sobre o assunto em testilha: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA. HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO. 1. Não tendo os autores da ação de reintegração se desincumbido do ônus de provar a posse alegada, o pedido deve ser julgado improcedente e o processo extinto com resolução de mérito. 2. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 930336 MG 2007/0046647-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 06/02/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2014). (Grifei) REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/16 NÃO PREENCHIDOS - Reintegração de posse julgada improcedente - Necessária a comprovação, pelos autores, de sua posse e da ofensa imposta a esta pela ré – (Inteligência do art. 561, CPC/15)- Na espécie, não logrou os demandantes comprovarem cabalmente a anterior posse necessária à procedência de sua pretensão - Posse anterior dos autores não demonstrada – A ré, por outro lado, fez prova do exercício de sua posse sobre o imóvel - Sentença de improcedência mantida, pelos seus próprios fundamentos. HONORÁRIOS RECURSAIS – Majoração (art. 85, § 11 do Novo CPC). RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - AC: 00084232320118260564 SP 0008423-23.2011.8.26.0564, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 01/02/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2018). (Grifei) POSSESSÓRIA – Ação de reintegração de posse – Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, nos termos dos arts. 330, II, e 485, VI, ambos do CPC - Ausência de demonstração pelo autor do exercício da posse – Descumprimento dos requisitos previstos no art. 561 do CPC – Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10101167220228260068 Barueri, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 25/05/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2023). (Grifei) Noutro giro, a parte requerida comprovou que exerce a posse mansa e pacífica do imóvel em litígio. Daí porque entendo como impertinente a escolha da via possessória e, inexistindo fungibilidade entre possessória e petitória, a improcedência do feito é medida que se impõe. Em outros termos, a parte autora somente poderia ajuizar ação petitória e não de natureza possessória, considerando que, de acordo com o acervo probatório produzido, não possui a posse da área em litígio. Salienta-se que o nosso ordenamento jurídico somente possibilita a fungibilidade em relação as ações de natureza tipicamente possessórias de forma exclusiva, não se admitindo a fungibilidade entre as ações possessórias e petitórias. Diante disso, se observa, de acordo com o narrado na inicial e do acervo probatório produzido, evidencia-se que o autor somente poderia ajuizar ação de natureza petitória e não de natureza possessória, vez que ele se baseia exclusivamente em título de propriedade de imóvel. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Essa sentença tem força de mandado judicial e serve como ofício. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Santa Inês/MA, Quarta-feira, 08 de Maio de 2024. Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

Documento (Certidão)

09/05/2024, 08:44

Documentos

Intimação

•10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: WALDEMAR FERNANDES LIMA FILHO Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANO SILVA PINHEIRO - MA20975, LUANA DIOGO LIBERATO - MA16156 REQUERIDO (A): MARIA GLAUCIA CARVALHO BEZERRA e outros SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: [email protected] PROCESSO Nº 0801078-08.2019.8.10.0056 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por WALDEMAR FERNANDES LIMA FILHO em desfavor de MARIA GLAUCIA CARVALHO BEZERRA e NILSON ALMEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega em síntese que é proprietário de dois lotes (08 e 09) situados na Rua Juscelino Kubstichek, quadra 11, loteamento Parque São José, e que o imóvel é registrado na matrícula 3114, livro 2-L de registro geral de imóveis, fls. 218, do 1° Ofício Extrajudicial de Santa Inês/MA, perfazendo uma área total de 625,00m2 (seiscentos e vinte e cinco metros quadrados). Relata ainda que, o sobredito imóvel foi adquirido como investimento com perspectiva valoração futura, contudo, com o passar dos anos ficou difícil localizar o local exato do imóvel e que após, algumas diligências, conseguiu localizar o imóvel em 2017 e que se deparou com uma parte do terreno invadida pelos réus. Requereu a gratuidade da justiça, bem como, no mérito, pleiteou a procedência da ação para que seja reintegrado na posse. Juntou procuração e documentos. Determinada emenda à inicial para que o autor junte comprovante de rendimento, haja vista o bem envolvido e a profissão, ou pagar as custas, sob pena de cancelamento da distribuição, bem como foi designada audiência da conciliação (ID.19868962). Juntada de emenda a exordial com comprovante de pagamento das custas judiciais (ID.20110557). Determinada a correção do valor da causa, bem como, no mesmo prazo, complementar o valor das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (ID.22953984). Emenda à inicial em ID. 23574080, com a juntada do comprovante de pagamento da 1ª parcela das custas. Petição da parte autora requerendo a juntada de comprovante de pagamento das custas judiciais parceladas em 12 vezes, respectivamente no IDs. 24862349, 27132528, 32011533, 32081158, 32081700, 33319450, 34329081, Audiência de conciliação frustrada em razão da ausência dos requeridos, haja vista não terem sido citados (ID.25248991). Despacho de ID.30102121, determinando ao autor que informe o endereço correto dos réus para cumprimento por oficial de justiça. Manifestação parte autora em ID.30625797 e 70016201 Após tentativas de citação infrutíferas, foi determinado através do Despacho de ID.77591899 que o autor promovesse a juntada de dados suficientes à localização da residência dos réus. Manifestação parte autora em ID. 80376229. Citada, a primeira requerida, MARIA GLAUCIA CARVALHO BEZERRA, suscitou em sede de contestação preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, prescrição aquisitiva. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda (ID.89951647). Juntou procuração e documentos, dentre eles contrato de compra e venda constante no ID.89951654. Certidão exarada pelo Oficial de Justiça atestando a impossibilidade de citação do segundo requerido, Nilson Almeida, em virtude de seu falecimento ocorrido em 11/03/2019 (ID.91784293). Réplica à contestação em ID.94886776. Decisão de saneamento e organização do processo em ID.102872324, onde na oportunidade, foi designada audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução e julgamento em 12 de dezembro de 2023, às 10hs, com oitiva das testemunhas e o depoimento pessoal das partes litigantes (ID.108432723). Certidão com link da audiência (ID.108480993). Alegações finais apresentada pela parte autora no ID.111343344, e pela parte ré no ID.112891206. Em seguida, conforme Despacho de ID.115856754, foi determinado que a parte autora comprovasse o pagamento das custas e despesas de ingresso faltantes, sob pena de cancelamento da distribuição. Em vista disso, no ID.116115976, a parte autora apresenta manifestação e junta comprovantes. Vieram os autos conclusos. É o que cabia relatar. Decido. Finda a instrução processual, passa-se ao julgamento da demanda. Não havendo preliminares a analisar, por entender que estas se confundem com o mérito da causa, e tendo em vista inexistir irregularidades a serem sanadas. Passo ao exame do mérito. Como relatado acima, trata-se de ação de reintegração de posse. Em sua inicial, a parte autora alega que é proprietário de dois lotes (08 e 09) situados na Rua Juscelino Kubstichek, quadra 11, loteamento Parque São José, e que o imóvel é registrado na matrícula 3114, livro 2-L de registro geral de imóveis, fls. 218, do 1° Ofício Extrajudicial de Santa Inês/MA, perfazendo uma área total de 625,00m2 (seiscentos e vinte e cinco metros quadrados). Por sua vez, a requerida em sua defesa pugna pela improcedência da ação, aduzindo que comprou de terceiros o imóvel em litígio. A priori, é imperioso ressaltar que as ações possessórias são caracterizadas pela cognição horizontal limitada, abrangendo o exame comparativo entre as posses do autor e do réu (exame da melhor posse), de modo a se deferir a posse do imóvel àquele que comprove o prévio exercício da posse justa em relação à parte adversa, assim entendida aquela cuja aquisição não adveio de vícios objetivos em relação à parte contrária. Assim, excluem-se do objeto da cognição judicial questões atinentes ao domínio e propriedade do bem, pois o exame do mérito será limitado ao exame da melhor posse entre as partes. Nesse sentido são as disposições dos arts. 1.210, § 2º, do Código Civil e 557, parágrafo único, do Código de Processo Civil que precituam: “Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa." "Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa." Desse modo, a alegação de comprovação de direito real sobre a coisa (ainda que direito de propriedade) é irrelevante em demanda possessória. A respeito do tema, foi editado o Enunciado nº. 78 da Jornada de Direito Civil: “Tendo em vista a não recepção, pelo novo Código Civil, da 'exceptio proprietatis' (art. 1.210, § 2.º) em caso de ausência de prova suficiente para embasar decisão liminar ou sentença final ancorada exclusivamente no 'ius possessionis', deverá o pedido ser indeferido e julgado improcedente, não obstante eventual alegação e demonstração de direito real sobre o bem litigioso”. A proteção civil possessória, sob as formas fungíveis da reintegração de posse, da manutenção de posse e do interdito proibitório, depende, em suma, da comprovação (i) da posse anterior pelo autor, (ii) de seu caráter justo em relação ao réu, e, por fim, (iii) do esbulho, turbação ou ameaça ao exercício da posse pelo réu, cuja repressão ou prevenção se pleiteia. Nessa ordem de ideias, a ação de reintegração de posse constitui modalidade de ação possessória, voltada à proteção civil da posse violada em razão de esbulho. Cuida-se de demanda à qual se aplica procedimento especial, o qual admite a concessão de medida liminar a título de tutela de evidência na situação em que demonstrada a posse e o esbulho há menos de um ano e dia da sua propositura, nos termos do art. 558, do CPC. Insta consignar que a posse, pela teoria objetiva, consiste na exteriorização dos poderes inerentes à propriedade, notadamente pelo uso, gozo e disposição da coisa (conteúdo interno do direito de propriedade domínio), em atenção ao art. 1.196 do Código Civil. Sobre o assunto em testilha, lembra o renomado civilista ORLANDO GOMES que "a posse para merecer a tutela jurídica tem que ser pública e contínua, porque o possuidor, agindo conforme ao direito na sua aquisição, nem por isso está amparado por uma legitimidade absoluta". Feitas tais considerações, observo que, através das provas produzidas nos presentes autos, não restou demonstrado o exercício da posse pela parte autora do imóvel em questão. Em seu depoimento pessoal, o autor Waldemar Fernandes Lima Filho relatou: “(...) Que o terreno foi sempre procurado e o que desvendou foi a BR que passou dividindo a avenida (...). Que quando o imóvel foi localizado foi imediatamente feito o registro de B.O (...). Que antes de 10 anos o imóvel estava sendo procurado (...).” Por sua vez, a parte ré, Maria Glaucia Carvalho Bezerra, informou: “Que comprou um terreno e que a casa foi construída depois de 1 ano (...). Que primeiro murou e depois construiu a casa. Que mora lá desde 2015. Que não procurou o cartório (...). Fez contrato de compra e venda. Que comprou de uma pessoa que já estava morando em Bom Jesus das Selvas (...).” A testemunha, Gilberto dos Santos Rocha, afirmou em juízo: “Que conheceu a ré a pelo menos 7 anos e que já estava morando lá antes dela (ré) chegar. Que até hoje reside no local e que trabalhou a bastante tempo lá (na casa da ré) tomando conta dos animais dela (...). Que não conhece o autor (...). Que mora lá até hoje (...).” Em seguida, a testemunha Rita de Kassia Silva da Silva, assegurou: “Que mora lá desde 2016 (...). Que a conheceu morando lá e que o réu sempre morou lá. Que a ré não costuma passar longas temporadas fora de casa.” Posto isto, destaco que o art. 1.196 do Código Civil, que trata da posse, preceitua que "possuidor é aquele que exerce, de fato ou não, algum (qualquer um) dos poderes inerentes à propriedade". Assim, convencionou-se dizer que tais poderes são os poderes de uso, gozo e disposição. Ora, usar é servir-se das utilidades da coisa. E isso a autora não comprovou. Gozar a coisa é receber os frutos. Nenhuma prova foi juntada nesse sentido. Dispor, em regra, é o direito de ser desfazer da coisa: vender, doar, destruir, abandonar, dar em garantia. O que não se verificou nos presentes autos. Daí se conclui que o direito efetivamente alegado pelo autor é o de propriedade, e não verdadeiramente posse, haja vista existir certidão cartorária datada de 1985, conforme se depreende da análise do ID.19425502, situação que não autoriza o manejo de ação possessória, por falta de requisito para tanto. Nesse sentido, pacífica é a jurisprudência pátria sobre o assunto em testilha: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA. HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO. 1. Não tendo os autores da ação de reintegração se desincumbido do ônus de provar a posse alegada, o pedido deve ser julgado improcedente e o processo extinto com resolução de mérito. 2. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 930336 MG 2007/0046647-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 06/02/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2014). (Grifei) REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/16 NÃO PREENCHIDOS - Reintegração de posse julgada improcedente - Necessária a comprovação, pelos autores, de sua posse e da ofensa imposta a esta pela ré – (Inteligência do art. 561, CPC/15)- Na espécie, não logrou os demandantes comprovarem cabalmente a anterior posse necessária à procedência de sua pretensão - Posse anterior dos autores não demonstrada – A ré, por outro lado, fez prova do exercício de sua posse sobre o imóvel - Sentença de improcedência mantida, pelos seus próprios fundamentos. HONORÁRIOS RECURSAIS – Majoração (art. 85, § 11 do Novo CPC). RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - AC: 00084232320118260564 SP 0008423-23.2011.8.26.0564, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 01/02/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2018). (Grifei) POSSESSÓRIA – Ação de reintegração de posse – Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, nos termos dos arts. 330, II, e 485, VI, ambos do CPC - Ausência de demonstração pelo autor do exercício da posse – Descumprimento dos requisitos previstos no art. 561 do CPC – Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10101167220228260068 Barueri, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 25/05/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2023). (Grifei) Noutro giro, a parte requerida comprovou que exerce a posse mansa e pacífica do imóvel em litígio. Daí porque entendo como impertinente a escolha da via possessória e, inexistindo fungibilidade entre possessória e petitória, a improcedência do feito é medida que se impõe. Em outros termos, a parte autora somente poderia ajuizar ação petitória e não de natureza possessória, considerando que, de acordo com o acervo probatório produzido, não possui a posse da área em litígio. Salienta-se que o nosso ordenamento jurídico somente possibilita a fungibilidade em relação as ações de natureza tipicamente possessórias de forma exclusiva, não se admitindo a fungibilidade entre as ações possessórias e petitórias. Diante disso, se observa, de acordo com o narrado na inicial e do acervo probatório produzido, evidencia-se que o autor somente poderia ajuizar ação de natureza petitória e não de natureza possessória, vez que ele se baseia exclusivamente em título de propriedade de imóvel. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Essa sentença tem força de mandado judicial e serve como ofício. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Santa Inês/MA, Quarta-feira, 08 de Maio de 2024. Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: WALDEMAR FERNANDES LIMA FILHO LUANA DIOGO LIBERATO CPF: 046.139.033-78, WALDEMAR FERNANDES LIMA FILHO CPF: 204.412.583-87 REQUERIDO (A): MARIA GLAUCIA CARVALHO BEZERRA e outros DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 3194-6631 - Email: [email protected] PROCESSO Nº 0801078-08.2019.8.10.0056 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por WALDEMAR FERNANDES LIMA FILHO em face de MARIA GLAUCIA CARVALHO BEZERRA. Determinada a citação da parte requerida, após algumas tentativas frustradas, esta fora citada, conforme certidão presente no Id. 89237400. Citada, a parte requerida apresentou contestação e juntou documentos, conforme Id. 89951647. Não existindo questões preliminares e questões processuais a serem analisadas, dou o feito por saneado. Réplica presente no Id. 94886776. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. Há provas a serem produzidas, não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo, razão pela qual passo ao saneamento e organização, nos termos do artigo 357 do CPC. O artigo 357, do CPC, dispõe que: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Pois bem, não existem preliminares e questões processuais a serem analisadas. Assim, da análise dos autos, percebe-se que as questões de fato sobre as quais controvertem as partes recaem principalmente sobre os seguintes pontos, que fixo como controvertidos: 1- A propriedade e a posse do imóvel; 2- O suposto esbulho praticado pelo requerido e 3- A data do suposto esbulho. A atividade probatória recairá não somente sobre tais questões, mas também sobre todas as demais levantadas pelo requerente e pela requerida, sendo admissíveis todas as provas autorizadas pelo ordenamento jurídico, desde que sejam úteis e necessárias. Quanto a distribuição do ônus da prova, esta se dará nos termos do artigo 373, do CPC, ou seja, ao autor incumbe provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu, incumbe provar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ainda, quanto aos meios probatórios, verifica-se que tanto o requerente em sua inicial, como a requerida em sua contestação pleitearam por depoimento pessoal e inquirição de testemunhas, razão pela qual designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 12 de dezembro de 2023, às 10horas, na sala de audiências da 1ª Vara, Fórum desta Comarca. Destaco que, nos termos da Resolução nº 354/2020 do CNJ, com a redação dada pela Resolução nº 481/2022, a audiência será realizada preferencialmente de forma presencial, facultando-se às partes, advogados e testemunhas participarem do ato por videoconferência através de link a ser informado pela Secretaria Judicial, e ressalvada a participação por videoconferência das testemunhas que residam em outra comarca (art. 453, § 1º do CPC). Intimem-se as partes requeridas pessoalmente e por seus advogados, para que compareçam à audiência, ocasião em que serão colhidos seus depoimentos pessoais, advertindo-os de que o não comparecimento injustificado ou a recusa ao depoimento implicarão na aplicação da pena de confissão (art. 385, § 1º do CPC). Ressalto que as intimações deverão ser dirigidas aos últimos endereços declinados pelos requeridos nos autos, e que se presumirão válidas, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. As partes terão o prazo comum de 10 dias para apresentarem rol de testemunhas, nos termos do artigo 357, §4º, do CPC. As partes poderão comparecer acompanhadas das testemunhas arroladas, cabendo-lhes informar às testemunhas do dia, da hora e do local da audiência, dispensando-se a intimação do juízo, bem como poderão juntar documentos, nos termos do que dispõe o artigo 455 do CPC: "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454.. § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento." Intimem-se as partes. Dito isto, dou o feito por saneado. As partes terão o prazo de 05 (cinco) dias para solicitarem ajustes ou pedirem esclarecimentos (art. 357, § 1º do CPC). Após, a decisão se tornará estável. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, 03 de Outubro de 2023 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: WALDEMAR FERNANDES LIMA FILHO Advogado(a) do(a) AUTOR(A): LUANA DIOGO LIBERATO - MA16156 Requerido: NILSON ALMEIDA e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0801078-08.2019.8.10.0056 Classe: Reintegração/Manutenção de posse Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada em maio de 2019, para a qual os réus ainda não foram citados, diante da dificuldade da Oficiala de Justiça de encontrar seus locais de residência, uma vez que se trata de loteamento desprovido de serviços de infraestrutura, o que inviabiliza a identificação das ruas e a identificação de endereços, conforme certidões de ID 62056453 e ID 62056882. Consequentemente, o autor requer autorização para que possa acompanhar a Oficiala de Justiça na diligência. A solicitação formulada pelo autor é desnecessária. Nos termos do art. 319, II e parágrafo 1º, do CPC, a inicial deve indicar a residência do réu, facultado ao autor, caso não possua tal dado, requerer ao juiz as diligências necessárias à sua obtenção. No caso dos autos, o autor conhece o endereço de residência dos réus, conforme mencionado na petição de ID 70016201, não havendo razão para requerer outras diligências para localizá-los. O fato de os nomes das ruas do loteamento serem de pouco conhecimento dos moradores não impede que o autor informe, precisamente, onde fica localizado o referido endereço, sobretudo no período atual, em que todas as pessoas com acesso à internet podem utilizar, gratuitamente, diversos programas, sites e aplicativos de mapas e imagens de satélite, facilitando sobremaneira a localização de endereços. Ante o exposto, e não havendo razão para que o autor acompanhe a diligência a ser efetuada pela Oficiala de Justiça, indefiro o pedido de ID 70016201 e determino que se intime o demandante, por seu causídico para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos dados suficientes à localização da residência dos réus (preferencialmente mapas ou imagens de satélite indicando precisamente os seus endereços) ou para, no mesmo prazo supra, comparecer à Secretaria Judicial desta unidade para explicar onde residem os demandados, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Cumprida a diligência acima, citem-se os réus, na forma da lei. Intime-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente. DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza de Direito VHS

18/10/2022, 00:00

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Custas

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