Recurso Inominado Cível 0001040-80.2016.8.10.0073 - TJMA

Recurso Inominado Cível 0001040-80.2016.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADLER GOMES LEITAO - MA6587, GRACIVAGNER CALDAS PIMENTEL - MA14812, MAIZA CRISTINA ROCHA LISBOA - MA18845 Executado(s): BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0001040-80.2016.8.10.0073 Exequente(s): CONCEICAO DE MARIA SANTOS SILVA Advogados do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposto por CONCEICAO DE MARIA SANTOS SILVA em face de BANCO DO BRASIL SA, todos qualificados na inicial. Bloqueado e transferido o valor executado (ID 107714904). Rejeitada a "impugnação à penhora" apresentada pelo executado (ID 125624602) e, após intimadas as partes, nada foi requerido. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O feito teve tramitação regular, até que sobreveio informação do cumprimento da obrigação. Sabe-se que é causa de extinção da execução a satisfação da obrigação, como prevê o art. 924, II, do CPC, estabelecendo que: CPC, Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 924, II, c/c 925, todos do CPC. Expeça-se alvará do valor do depositado. Intime-se a parte autora, por meio de seu procurador, para tomar conhecimento da providência. Certifique-se. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se. Serve o(a) presente de ofício / mandado / diligência. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADLER GOMES LEITAO - MA6587, GRACIVAGNER CALDAS PIMENTEL - MA14812, MAIZA CRISTINA ROCHA LISBOA - MA18845 Executado(s): BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0001040-80.2016.8.10.0073 Exequente(s): CONCEICAO DE MARIA SANTOS SILVA Advogados do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposto por CONCEICAO DE MARIA SANTOS SILVA em face de BANCO DO BRASIL SA, todos qualificados na inicial. Bloqueado e transferido o valor executado (ID 107714904). Rejeitada a "impugnação à penhora" apresentada pelo executado (ID 125624602) e, após intimadas as partes, nada foi requerido. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O feito teve tramitação regular, até que sobreveio informação do cumprimento da obrigação. Sabe-se que é causa de extinção da execução a satisfação da obrigação, como prevê o art. 924, II, do CPC, estabelecendo que: CPC, Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 924, II, c/c 925, todos do CPC. Expeça-se alvará do valor do depositado. Intime-se a parte autora, por meio de seu procurador, para tomar conhecimento da providência. Certifique-se. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se. Serve o(a) presente de ofício / mandado / diligência. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ADLER GOMES LEITAO - MA6587, GRACIVAGNER CALDAS PIMENTEL - MA14812, MAIZA CRISTINA ROCHA LISBOA - MA18845 Executado(s): BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-A DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0001040-80.2016.8.10.0073 Exequente(s): CONCEICAO DE MARIA SANTOS SILVA Advogados do(a) Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA formulada pelo BANCO DO BRASIL SA, na presente execução proposta por CONCEIÇÃO DE MARIA SANTOS SILVA, alegando, em síntese, excesso de execução. Nota-se que, muito embora a instituição financeira sustente sua insurgência em sede de impugnação à penhora, as alegações por ela desenvolvidas não possuem conteúdo relativo à impenhorabilidade ou à indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil. A bem da verdade, excesso de execução é matéria a ser discutida em sede de embargos à execução, de acordo com o art. 52, IX, b, da Lei n. 9.099/1995, e, conforme certidão de ID 89290148, “mesmo devidamente intimado o reclamado não pagou e nem impugnou a presente execução de sentença” restando, neste momento processual, preclusa a oportunidade de apontamento de vícios relacionados ao valor executado. Ante o exposto, REJEITO a presente impugnação. Preclusa esta decisão, não havendo outros requerimentos, autos conclusos para sentença de extinção e posterior expedição de alvará. Publique-se. Intimem-se. Barreirinhas, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ADLER GOMES LEITAO - MA6587, GRACIVAGNER CALDAS PIMENTEL - MA14812, MAIZA CRISTINA ROCHA LISBOA - MA18845 Executado(s): BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-A DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0001040-80.2016.8.10.0073 Exequente(s): CONCEICAO DE MARIA SANTOS SILVA Advogados do(a) Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA formulada pelo BANCO DO BRASIL SA, na presente execução proposta por CONCEIÇÃO DE MARIA SANTOS SILVA, alegando, em síntese, excesso de execução. Nota-se que, muito embora a instituição financeira sustente sua insurgência em sede de impugnação à penhora, as alegações por ela desenvolvidas não possuem conteúdo relativo à impenhorabilidade ou à indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil. A bem da verdade, excesso de execução é matéria a ser discutida em sede de embargos à execução, de acordo com o art. 52, IX, b, da Lei n. 9.099/1995, e, conforme certidão de ID 89290148, “mesmo devidamente intimado o reclamado não pagou e nem impugnou a presente execução de sentença” restando, neste momento processual, preclusa a oportunidade de apontamento de vícios relacionados ao valor executado. Ante o exposto, REJEITO a presente impugnação. Preclusa esta decisão, não havendo outros requerimentos, autos conclusos para sentença de extinção e posterior expedição de alvará. Publique-se. Intimem-se. Barreirinhas, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ADLER GOMES LEITAO - MA6587, GRACIVAGNER CALDAS PIMENTEL - MA14812, MAIZA CRISTINA ROCHA LISBOA - MA18845 Executado(s): BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-A DESPACHO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0001040-80.2016.8.10.0073 Exequente(s): CONCEICAO DE MARIA SANTOS SILVA Advogados do(a) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, se manifeste acerca da impugnação apresentada pela parte executada. Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão. Serve este de mandado/intimação/ofício/carta precatória. Cumpra-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Proc. nº.: 0001040-80.2016.8.10.0073 Autor(s): CONCEICAO DE MARIA SANTOS SILVA Réu(s): BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença no rito da Lei 9.099/95. Intime-se o requerente para, em 05 dias, apresentar memória de cálculo que justifique o valor total da dívida, lembrando que, como se trata de demanda de juizado, não se aplica a hipótese incidência de honorários advocatícios. Cumprida a formalidade supra, intime-se o devedor para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da dívida nos termos do artigo 515, §1º do CPC/2015. Decorrido referido prazo sem pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (artigo 523, §1º do CPC/2015), e se revela possível o prosseguimento do feito com a imediata penhora, nos termos do art.52, IV da Lei 9099/95. Assim, nesta hipótese, determino o bloqueio de contas correntes de titularidade do executado, até o limite do débito indicado na atualização. Realizado bloqueio converto este em penhora. O executado poderá apresentar impugnação em 15 dias, independente de penhora e de nova intimação, contados a partir do primeiro dia após o término do prazo para pagamento voluntário. Não sendo apresentado embargos, no prazo legal, transfira o valor penhorado para conta judicial e expeça-se alvará de levantamento em nome do credor. Sendo apresentado embargos, no prazo legal, intime-se o credor para apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Não localizado bens, intime-se o autor para manifestação no prazo de 10(dez) dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 53, §4º da Lei 9099/95. Realizado todos os atos supracitados, voltem-me os autos conclusos. Deve a Secretaria Judicial alterar a classe processual para cumprimento de sentença. Barreirinhas, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: CONCEICAO DE MARIA SANTOS SILVA Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: GRACIVAGNER CALDAS PIMENTEL - OAB/MA14812, ADLER GOMES LEITAO - OAB/MA6587, MAIZA CRISTINA ROCHA LISBOA - OAB/MA18845 Ré(u): BANCO DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND - OAB/MA10348-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA9348-A DESPACHO Intimação - Processo nº 0001040-80.2016.8.10.0073 Classe(CNJ): PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença no rito da Lei 9.099/95. Intime-se o requerente para, em 05 dias, apresentar memória de cálculo que justifique o valor total da dívida, lembrando que, como se trata de demanda de juizado, não se aplica a hipótese incidência de honorários advocatícios. Cumprida a formalidade supra, intime-se o devedor para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da dívida nos termos do artigo 515, §1º do CPC/2015. Decorrido referido prazo sem pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (artigo 523, §1º do CPC/2015), e se revela possível o prosseguimento do feito com a imediata penhora, nos termos do art.52, IV da Lei 9099/95. Assim, nesta hipótese, determino o bloqueio de contas correntes de titularidade do executado, até o limite do débito indicado na atualização. Realizado bloqueio converto este em penhora. O executado poderá apresentar impugnação em 15 dias, independente de penhora e de nova intimação, contados a partir do primeiro dia após o término do prazo para pagamento voluntário. Não sendo apresentado embargos, no prazo legal, transfira o valor penhorado para conta judicial e expeça-se alvará de levantamento em nome do credor. Sendo apresentado embargos, no prazo legal, intime-se o credor para apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Não localizado bens, intime-se o autor para manifestação no prazo de 10(dez) dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 53, §4º da Lei 9099/95. Realizado todos os atos supracitados, voltem-me os autos conclusos. Deve a Secretaria Judicial alterar a classe processual para cumprimento de sentença. Barreirinhas, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: CONCEICAO DE MARIA SANTOS SILVA Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: GRACIVAGNER CALDAS PIMENTEL - MA14812, ADLER GOMES LEITAO - MA6587, MAIZA CRISTINA ROCHA LISBOA - MA18845 Ré(u): BANCO DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Intimação - Processo nº 0001040-80.2016.8.10.0073 Classe(CNJ): PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença no rito da Lei 9.099/95. Intime-se o requerente para, em 05 dias, apresentar memória de cálculo que justifique o valor total da dívida, lembrando que, como se trata de demanda de juizado, não se aplica a hipótese incidência de honorários advocatícios. Cumprida a formalidade supra, intime-se o devedor para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da dívida nos termos do artigo 515, §1º do CPC/2015. Decorrido referido prazo sem pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (artigo 523, §1º do CPC/2015), e se revela possível o prosseguimento do feito com a imediata penhora, nos termos do art.52, IV da Lei 9099/95. Assim, nesta hipótese, determino o bloqueio de contas correntes de titularidade do executado, até o limite do débito indicado na atualização. Realizado bloqueio converto este em penhora. O executado poderá apresentar impugnação em 15 dias, independente de penhora e de nova intimação, contados a partir do primeiro dia após o término do prazo para pagamento voluntário. Não sendo apresentado embargos, no prazo legal, transfira o valor penhorado para conta judicial e expeça-se alvará de levantamento em nome do credor. Sendo apresentado embargos, no prazo legal, intime-se o credor para apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Não localizado bens, intime-se o autor para manifestação no prazo de 10(dez) dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 53, §4º da Lei 9099/95. Realizado todos os atos supracitados, voltem-me os autos conclusos. Deve a Secretaria Judicial alterar a classe processual para cumprimento de sentença. Barreirinhas, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: CONCEICAO DE MARIA SANTOS SILVA Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: GRACIVAGNER CALDAS PIMENTEL - MA14812, ADLER GOMES LEITAO - MA6587 Requerido(a): BANCO DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A CERTIDÃO CERTIFICO que, recebi os presentes que retornaram da instância superior; e para constar, lavro este termo. Barreirinhas, 8 de abril de 2022. (assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006, conforme impressão à margem inferior) CLAUDIO ROBERTO BASTOS SOUSA Servidor(a) Judicial - mat.134247 ATO ORDINATÓRIO – Fundamentação legal – Art. 1º, inciso XXXII, Provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça. - Nos termos do provimento retro INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, bem como, para no prazo de 10 (dez) dias pleiteiem o que entenderem de direito. Barreirinhas/MA, 8 de abril de 2022. (assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006, conforme impressão à margem inferior) CLAUDIO ROBERTO BASTOS SOUSA Servidor(a) Judicial - mat.134247 Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo n.º 0001040-80.2016.8.10.0073 Classe(CNJ): PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

11/04/2022, 00:00

{66}

05/04/2022, 09:35

Remessa (outros motivos)

05/04/2022, 09:35

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2022, 08:58

{28}

12/02/2022, 01:52

{28}

12/02/2022, 01:52

{349}

24/01/2022, 02:14

Documentos

Intimação

•01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADLER GOMES LEITAO - MA6587, GRACIVAGNER CALDAS PIMENTEL - MA14812, MAIZA CRISTINA ROCHA LISBOA - MA18845 Executado(s): BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0001040-80.2016.8.10.0073 Exequente(s): CONCEICAO DE MARIA SANTOS SILVA Advogados do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposto por CONCEICAO DE MARIA SANTOS SILVA em face de BANCO DO BRASIL SA, todos qualificados na inicial. Bloqueado e transferido o valor executado (ID 107714904). Rejeitada a "impugnação à penhora" apresentada pelo executado (ID 125624602) e, após intimadas as partes, nada foi requerido. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O feito teve tramitação regular, até que sobreveio informação do cumprimento da obrigação. Sabe-se que é causa de extinção da execução a satisfação da obrigação, como prevê o art. 924, II, do CPC, estabelecendo que: CPC, Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 924, II, c/c 925, todos do CPC. Expeça-se alvará do valor do depositado. Intime-se a parte autora, por meio de seu procurador, para tomar conhecimento da providência. Certifique-se. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se. Serve o(a) presente de ofício / mandado / diligência. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Proc. nº.: 0001040-80.2016.8.10.0073 Autor(s): CONCEICAO DE MARIA SANTOS SILVA Réu(s): BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença no rito da Lei 9.099/95. Intime-se o requerente para, em 05 dias, apresentar memória de cálculo que justifique o valor total da dívida, lembrando que, como se trata de demanda de juizado, não se aplica a hipótese incidência de honorários advocatícios. Cumprida a formalidade supra, intime-se o devedor para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da dívida nos termos do artigo 515, §1º do CPC/2015. Decorrido referido prazo sem pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (artigo 523, §1º do CPC/2015), e se revela possível o prosseguimento do feito com a imediata penhora, nos termos do art.52, IV da Lei 9099/95. Assim, nesta hipótese, determino o bloqueio de contas correntes de titularidade do executado, até o limite do débito indicado na atualização. Realizado bloqueio converto este em penhora. O executado poderá apresentar impugnação em 15 dias, independente de penhora e de nova intimação, contados a partir do primeiro dia após o término do prazo para pagamento voluntário. Não sendo apresentado embargos, no prazo legal, transfira o valor penhorado para conta judicial e expeça-se alvará de levantamento em nome do credor. Sendo apresentado embargos, no prazo legal, intime-se o credor para apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Não localizado bens, intime-se o autor para manifestação no prazo de 10(dez) dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 53, §4º da Lei 9099/95. Realizado todos os atos supracitados, voltem-me os autos conclusos. Deve a Secretaria Judicial alterar a classe processual para cumprimento de sentença. Barreirinhas, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: CONCEICAO DE MARIA SANTOS SILVA Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: GRACIVAGNER CALDAS PIMENTEL - OAB/MA14812, ADLER GOMES LEITAO - OAB/MA6587, MAIZA CRISTINA ROCHA LISBOA - OAB/MA18845 Ré(u): BANCO DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND - OAB/MA10348-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA9348-A DESPACHO Intimação - Processo nº 0001040-80.2016.8.10.0073 Classe(CNJ): PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença no rito da Lei 9.099/95. Intime-se o requerente para, em 05 dias, apresentar memória de cálculo que justifique o valor total da dívida, lembrando que, como se trata de demanda de juizado, não se aplica a hipótese incidência de honorários advocatícios. Cumprida a formalidade supra, intime-se o devedor para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da dívida nos termos do artigo 515, §1º do CPC/2015. Decorrido referido prazo sem pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (artigo 523, §1º do CPC/2015), e se revela possível o prosseguimento do feito com a imediata penhora, nos termos do art.52, IV da Lei 9099/95. Assim, nesta hipótese, determino o bloqueio de contas correntes de titularidade do executado, até o limite do débito indicado na atualização. Realizado bloqueio converto este em penhora. O executado poderá apresentar impugnação em 15 dias, independente de penhora e de nova intimação, contados a partir do primeiro dia após o término do prazo para pagamento voluntário. Não sendo apresentado embargos, no prazo legal, transfira o valor penhorado para conta judicial e expeça-se alvará de levantamento em nome do credor. Sendo apresentado embargos, no prazo legal, intime-se o credor para apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Não localizado bens, intime-se o autor para manifestação no prazo de 10(dez) dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 53, §4º da Lei 9099/95. Realizado todos os atos supracitados, voltem-me os autos conclusos. Deve a Secretaria Judicial alterar a classe processual para cumprimento de sentença. Barreirinhas, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: CONCEICAO DE MARIA SANTOS SILVA Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: GRACIVAGNER CALDAS PIMENTEL - MA14812, ADLER GOMES LEITAO - MA6587, MAIZA CRISTINA ROCHA LISBOA - MA18845 Ré(u): BANCO DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Intimação - Processo nº 0001040-80.2016.8.10.0073 Classe(CNJ): PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença no rito da Lei 9.099/95. Intime-se o requerente para, em 05 dias, apresentar memória de cálculo que justifique o valor total da dívida, lembrando que, como se trata de demanda de juizado, não se aplica a hipótese incidência de honorários advocatícios. Cumprida a formalidade supra, intime-se o devedor para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da dívida nos termos do artigo 515, §1º do CPC/2015. Decorrido referido prazo sem pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (artigo 523, §1º do CPC/2015), e se revela possível o prosseguimento do feito com a imediata penhora, nos termos do art.52, IV da Lei 9099/95. Assim, nesta hipótese, determino o bloqueio de contas correntes de titularidade do executado, até o limite do débito indicado na atualização. Realizado bloqueio converto este em penhora. O executado poderá apresentar impugnação em 15 dias, independente de penhora e de nova intimação, contados a partir do primeiro dia após o término do prazo para pagamento voluntário. Não sendo apresentado embargos, no prazo legal, transfira o valor penhorado para conta judicial e expeça-se alvará de levantamento em nome do credor. Sendo apresentado embargos, no prazo legal, intime-se o credor para apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Não localizado bens, intime-se o autor para manifestação no prazo de 10(dez) dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 53, §4º da Lei 9099/95. Realizado todos os atos supracitados, voltem-me os autos conclusos. Deve a Secretaria Judicial alterar a classe processual para cumprimento de sentença. Barreirinhas, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: MA9348-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - OAB: MA10348-S EMBARGADO(A): CONCEICAO DE MARIA SANTOS SILVA ADVOGADO(A): ADLER GOMES LEITAO - OAB: MA6587-A, GRACIVAGNER CALDAS PIMENTEL - OAB: MA14812-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 5183/2021-2 EMENTA: SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. ACORDÃO Acórdão - SESSÃO VIRTUAL DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 RECURSO Nº 0001040-80.2016.8.10.0073 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARREIRINHAS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são as partes as pessoas acima nominadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos, nos termos do voto da Relatora. Votaram, além do Relator, os Excelentíssimos Juízes TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Presidente) e SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA (Suplente). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Por atender aos requisitos extrínsecos de admissibilidade, recebo os embargos apresentados. Após decisão colegiada, que conheceu do recurso inominado interposto pelo réu, e negou provimento, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos, o Banco réu opôs embargos de declaração alegando a existência de erro material, sob o fundamento de que o acordão manteve o valor da indenização por danos materias, muito embora a mesma tenha sido julgada em valor superior ao pedido pela autora em sua inicial, o que constitui julgamento ultra petita. Com razão o embargante, analisando os autos, tem-se que, em sua petição inicial, a parte autora pediu condenação em danos matérias R$ 258,31, contudo, quando da sentença, foi concedida indenização em dobro, quantia essa que foi confirmada pelo acórdão ora embargado. O Código de Processo Civil, em seu artigo 492 expõe que “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como, condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Desta feita, uma vez que a condenação é superior ao que foi formulado nos pedidos iniciais, estamos diante de sentença ultra petita, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Ocorre que, diante de tal situação, não estamos diante de sentença nula, uma vez que a adequação da mesma é de fácil solução, basta fazer o decote da parte que excedeu, adequando-se assim, aos limites do pedido. Desta feita, buscando adequar o pedido formulado com o direito concedido, conheço do embargos de declaração opostos, para reduzir o valor arbitrado a título de danos materiais, para o importe de R$ 258,31 (duzentos e cinquenta e oito reais e trinta e um centavos). Considerando que, com tal decisão, os pedidos formulados em sede recursal foram parcialmente providos, tem-se que o recorrente ora embargante fica desobrigado do dever de pagar honorários judicias, por ter sido parcialmente provido o seu recurso. Frise-se que, diante do efeito translativo dos recursos, nada obsta que seja feita a presente adequação em relação a tal ponto. ANTE O EXPOSTO, por tudo mais que dos autos constam, conheço do recurso e DOU-LHE provimento, para reduzir o valor da condenação por danos morais, para o importe de R$ 258,31 (duzentos e cinquenta e oito reais e trinta e um centavos), bem como, excluir a condenação em honorários advocatícios e, 20% sobre o valor da condenação, devendo o acórdão nº 3233/2021-2 permanecer inalterado em todos os demais termos. É como voto. CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Juíza Relatora

18/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB: MA9348-A; RAFAEL SGANZERLA DURAND OAB: MA10348-S RECORRIDO: CONCEICAO DE MARIA SANTOS SILVA ADVOGADO(A): ADLER GOMES LEITAO OAB: MA6587-A; GRACIVAGNER CALDAS PIMENTEL OAB: MA14812-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 3233/2021-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM DUPLICIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL MANTIDO. VALOR FIXADO PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. FATOS. Diz a parte autora que firmou contrato de empréstimo consignado com o banco réu a ser pago em 48 prestações, no valor de R$ 258,31, sendo que, na prestação de número 45, foi realizado o desconto em folha e na sua conta corrente, caracterizando o desconto em duplicidade. SENTENÇA. Proferida no id. 9431619, em que foi julgada parcialmente procedente a ação proposta, condenando o réu: a) a devolver, em dobro, o valor descontado indevidamente; b) ao pagamento de R$ 6.457,75 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos), pelos danos morais suportados. RECURSO: Interposto pelo réu, no id. 9431621, alegando que alega ter sido regular o desconto processado, motivo pelo qual pede a total reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos iniciais. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Prevê o art. 6º do CDC, entre os direitos básicos do consumidor: "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." Desta feita, caberia ao réu apresentar provas de que a parte autora não efetivou o pagamento do empréstimo, o que não ocorreu. DO DESCONTO EM DUPLICIDADE. Ocorrendo o desconto, referente ao empréstimo consignado em folha, como contratado, não pode a ré efetuar o desconto em conta corrente, sob o pretexto de que o ente municipal não efetivou o repasso do valor devido. O consumidor não pode ser penalizada pela conduta omissiva do seu empregador. PROVA – LIVRE CONVENCIMENTO. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar sua pertinência e oportunidade, determinando a produção daquelas que entender necessárias, bem como indeferindo as consideradas inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC/2015, correspondente ao art. 130, CPC/73). O art. 371, do mesmo diploma legal (correspondente ao art. 131, CPC/73), consagra o princípio do livre convencimento, podendo adotar as regras comuns da experiência e decidir por equidade, consoante os arts. 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95. Não existindo valoração legal prévia nem hierarquia, o magistrado possui liberdade para valorar qualquer prova produzida nos autos, fundamentando as razões de sua convicção, observando-se fielmente o disposto no art. 93, IX, da Carta Magna. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso dos autos, não havendo prova da contratação do empréstimo questionado, resta patente a falha na prestação do serviço. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Restando configurada a ilegalidade da cobrança efetivada, e comprovado o pagamento mensal, das parcelas ilegalmente lançadas, nasce o dever de restituir, em dobro, o que foi indevidamente pago, nos termos do art. 42 do CDC. DANO MORAL. A conduta da Demandada transcenderam o mero aborrecimento, na medida em que desrespeita o princípio da boa-fé objetiva, exteriorizada pela falha na prestação do serviço, que gerou a subtração, em duplicidade, de valores da conta da autora. Ademais, a conduta da Demandada transcendeu o mero aborrecimento, na medida em que desrespeitou direito básico do consumido, agindo de modo desleal, ao imputar ao consumidor dívida sem a devida averiguação dos fatos pelo órgão oficial competente. Não bastando, no caso concreto, percebe-se de forma inquestionável o desvio do tempo útil do consumidor, que se configura com a “perda de tempo da vida do consumidor” em razão da “falha da prestação do serviço” o que não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas QUANTUM INDENIZATÓRIO. O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: a) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido. Valor estabelecido em sentença que atende os parâmetros acima delineados. RECURSO: conhecido e não provido. CUSTAS processuais recolhidas na forma da lei. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE 27 DE JULHO DE 2021 RECURSO 0001040-80.2016.8.10.0073 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARREIRINHAS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Honorários sucumbenciais: honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Presidente) e TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Membro). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE RELATORA RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

19/08/2021, 00:00

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