Cumprimento de sentença 0801332-49.2020.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801332-49.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

20/02/2026, 12:08

Documento (Certidão)

20/02/2026, 12:07

Decurso de Prazo

13/12/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 17:28

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:06

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:02

Publicação

18/11/2025, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801332-49.2020.8.10.0022. exequente: GUERREIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL GUERREIRO BONFIM - MA6554-A, EDUARDO PINHO ALVES DE SOUZA - MA12147-A Parte Executada: JUPARANA COMERCIAL AGRICOLA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: DEMETRIO ARAUJO MIKHAIL - MG90147, MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS - SP130124 ATO ORDINATÓRIO ID 165955654: Em cumprimento ao Provimento nº 22/2018, art. 1º, inciso LX da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, EXPEDE-SE o presente Ato Ordinatório, tendo como finalidade: INTIMAR a parte apelada GUERREIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, por seus advogados para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação da parte executada, JUPARANA COMERCIAL AGRICOLA LTDA. Açailândia, 14 de Novembro de 2025 ANDREIA AMARAL RODRIGUES Diretor de Secretaria Secretaria Judicial Única Digital Intimação - 1ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte

17/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2025, 13:00

Documento (Certidão)

14/11/2025, 12:57

Decurso de Prazo

07/11/2025, 01:03

Petição (Apelação)

31/10/2025, 15:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801332-49.2020.8.10.0022. EXEQUENTE: DANIEL GUERREIRO BONFIM - MA6554-A, EDUARDO PINHO ALVES DE SOUZA - MA12147-A Parte: JUPARANA COMERCIAL AGRICOLA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: DEMETRIO ARAUJO MIKHAIL - MG90147, MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS - SP130124 INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da DECISÃO, ID 163222315, a seguir transcrita: "Vistos etc. Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Parte: GUERREIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 162873045) interposto em face da sentença que extinguiu a execução e determinou a liberação dos valores bloqueados (ID 162770691). Decido. No caso, verifico a inexistência de novos elementos no feito aptos a ensejarem a modificação da decisão deste juízo, considerando o trânsito em julgado do acórdão que condenou a executada ao pagamento de honorários de sucumbência (ID 134434159 e ID 145282021), bem como o contido nos IDs 159096160 e 160458521. Assim, não obstante o teor do recurso, mantenho a sentença recorrida por seus fundamentos. Proceda, a Secretaria Judicial, conforme determinado no ID 162770691. Intime(m)-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Açailândia (MA), datado e assinado eletronicamente."

29/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•17/11/2025, 00:00

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801332-49.2020.8.10.0022. EXEQUENTE: DANIEL GUERREIRO BONFIM - MA6554-A, EDUARDO PINHO ALVES DE SOUZA - MA12147-A Parte: JUPARANA COMERCIAL AGRICOLA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: DEMETRIO ARAUJO MIKHAIL - MG90147, MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS - SP130124 INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação da(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para conhecimento da DECISÃO ID159096160, a seguir transcrita: "Processo nº 0801332-49.2020.8.10.0022 DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Parte: VARGENS & CABRAL COM. VAREJISTA DE GAS GLP LTDA - ME e outros Advogados do(a) Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por GUERREIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS em desfavor de JUPARANÃ COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA. Intimada para efetuar o pagamento do valor devido, a parte executada quedou-se inerte (ID 156044471). O exequente juntou planilha atualizada do débito no ID 156211746 e requereu o bloqueio de valores via Sisbajud. Foi certificado no ID 157000090 que o CNPJ do executado cadastrado nestes autos (02.219.378/0006-10) não possui vínculos com instituições financeiras. A parte requerente pugnou pela expedição de nova ordem de bloqueio no CNPJ da matriz da executada (ID 157080412). A Ré manifestou-se no ID 157345756, informando o ajuizamento de ação rescisória, distribuída sob o n.º 0820417-14.2025.8.10.0000, em trâmite perante a Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Maranhão e requereu a suspensão do presente cumprimento de sentença. O exequente se manifestou pelo indeferimento da suspensão no ID 157644139. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, indefiro o pedido de suspensão do curso do cumprimento de sentença, eis que, nos termos do art. 969 do CPC, “a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.” No caso em tela, a executada não comprovou a concessão de tutela provisória de urgência no bojo da ação rescisória informada. Quanto ao pedido de penhora online nas contas bancárias da matriz da pessoa jurídica, formulado no ID 157080412, estabelece a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ. PENHORA, PELO SISTEMA BACEN-JUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DAS FILIAIS. POSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL COMO OBJETO DE DIREITOS E NÃO COMO SUJEITO DE DIREITOS. CNPJ PRÓPRIO DAS FILIAIS. IRRELEVÂNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA. 1. No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. 109 do CTN, são informadores para a definição dos institutos de direito tributário, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades. 2. A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei". 3. O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado e não tem relação com a responsabilidade patrimonial dos devedores prevista em um regramento de direito processual, ou com os limites da responsabilidade dos bens da empresa e dos sócios definidos no direito empresarial. 4. A obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número próprio no CNPJ tem especial relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária, não afastando a unidade patrimonial da empresa, cabendo ressaltar quea inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz. 5. Nessa toada, limitar a satisfação do crédito público, notadamente do crédito tributário, a somente o patrimônio do estabelecimento que participou da situação caracterizada como fato gerador é adotar interpretação absurda e odiosa. Absurda porque não se concilia, por exemplo, com a cobrança dos créditos em uma situação de falência, onde todos os bens da pessoa jurídica (todos os estabelecimentos) são Documento: 29030511 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 31/05/2013 Página 1de 2 arrecadados para pagamento de todos os credores, ou com a possibilidade de responsabilidade contratual subsidiária dos sócios pelas obrigações da sociedade como um todo (v.g. arts. 1.023, 1.024, 1.039, 1.045, 1.052, 1.088 do CC/2002), ou com a administração de todos os estabelecimentos da sociedade pelos mesmos órgãos de deliberação, direção, gerência e fiscalização. Odiosa porque, por princípio, o credor privado não pode ter mais privilégios que o credor público, salvo exceções legalmente expressas e justificáveis. 6. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08.RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.812 - RS (2012/0249096-3) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. MATRIZ E FILIAL. UNIDADE PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que há unidade patrimonial entre matriz e filiais, sendo que a criação destas não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica devedora, respondendo a empresa matriz pelos débitos da filial a vice-versa. Precedentes. 2. Considerando que as filiais não ostentam personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco pessoas distintas da sociedade empresária, incide, portanto, o disposto no art. 789 do Código de Processo Civil: "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei." 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.(TJ-DF 07244228920248070000 1903665, Relator.: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 07/08/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MATRIZ E FILIAL NO POLO PASSIVO - Execução de Título Extrajudicial- Negócio jurídico firmado com uma filial – Pretensão de incluir a matriz no polo passivo da ação- Possibilidade – Parte legítima- Matriz e filial que constituem uma única pessoa jurídica - Matriz e filial que não são autônomas - Acervo patrimonial único – Responsabilidade de todas pelo pagamento da dívida – Precedentes do STJ: - De rigor a inclusão da matriz no polo passivo da ação executiva movida contra uma de suas filiais, ainda que o negócio jurídico tenha sido firmado com uma delas, uma vez que matriz e filial constituem uma única pessoa jurídica, não sendo autônomas, e possuem acervo patrimonial único, razão pela qual há responsabilidade de todas pelo pagamento da dívida. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP 20228987020238260000 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 26/04/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023) Relativamente à carta de fiança, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFICÁCIA DA EXECUÇÃO PARA O CREDOR. COMPATIBILIZAÇÃO. PROTEÇÃO ÀS DUAS PARTES DO PROCESSO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. O § 2º do art. 835 do CPC/2015, para fins de substituição da penhora, equiparou a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. 3. Em que pese a lei se referir a "substituição", que pressupõe a anterior penhora de outro bem, o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para fins de garantir o juízo, seja para possibilitar a substituição de outro bem objeto de anterior penhora, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida.4. O seguro-garantia judicial, espécie de seguro de danos, garante o pagamento de valor correspondente aos depósitos judiciais que o tomador (potencial devedor) necessite realizar no trâmite de processos judiciais, incluídas multas e indenizações. A cobertura terá efeito depois de transitada em julgado a decisão ou o acordo judicial favorável ao segurado (potencial credor de obrigação pecuniáriasub judice) e sua vigência deverá vigorar até a extinção das obrigações do tomador (Circular SUSEP nº 477/2013). 5. No cumprimento de sentença, a fiança bancária e o seguro-garantia judicial são as opções mais eficientes sob o prisma da análise econômica do direito, visto que reduzem os efeitos prejudiciais da penhora ao desonerar os ativos de sociedades empresárias submetidas ao processo de execução, além de assegurar, com eficiência equiparada ao dinheiro, que o exequente receberá a soma pretendida quando obter êxito ao final da demanda.6. Por serem automaticamente conversíveis em dinheiro ao final do feito executivo, a fiança bancária e o seguro-garantia judicial acarretam a harmonização entre o princípio da máxima eficácia da execução para o credor e o princípio da menor onerosidade para o executado, a aprimorar consideravelmente as bases do sistema de penhora judicial e a ordem de gradação legal de bens penhoráveis, conferindo maior proporcionalidade aos meios de satisfação do crédito ao exequente. 7. A idoneidade da apólice de seguro-garantia judicial deve ser aferida mediante verificação da conformidade de suas cláusulas às normas editadas pela autoridade competente, no caso, pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sob pena de desvirtuamento da verdadeira intenção do legislador ordinário.8. A renovação da apólice, a princípio automática, somente não ocorrerá se não houver mais risco a ser coberto ou se apresentada nova garantia. Se não renovada a cobertura ou se o for extemporaneamente, caraterizado estará o sinistro, nos termos do Ofício nº 23/2019/SUSEP/D1CON/CGCOM/COSET, abrindo-se para o segurado a possibilidade de execução da apólice em face da seguradora.9. Na hipótese de haver cláusula condicionando o sinistro ao trânsito em julgado para fins de execução da garantia (apólice), como forma de harmonizar o instituto com o ordenamento processual como um todo, admite-se a recusa da garantia ou da substituição da penhora, pelo juízo da execução, a partir das especificidades do caso, se a objeção do executado não se mostrar apta, a princípio, à desconstituição total ou parcial do título.10. Julgada a impugnação, poderá o juiz determinar que a seguradora efetue o pagamento da indenização, ressalvada a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto pelo tomador, nos moldes do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015.11. O fato de se sujeitarem os mercados de seguro a amplo controle e fiscalização por parte da SUSEP é suficiente, em regra, para atestar a idoneidade do seguro-garantia judicial, desde que apresentada a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a referida autarquia.12. Recurso especial provido(RECURSO ESPECIAL Nº 1.838.837 - SP (2019/0097513-3) Assim, considerando as premissas acima estabelecida, no sentido da possibilidade de penhora de valores junto ao CNPJ da matriz para fins de quitar débitos relativos às filiais; da ausência da demonstração de efeitos suspensivos na ação rescisória; e do disposto no art. 969 do CPC, “a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.”, indefiro o pedido de suspensão do cumprimento de sentença, determinando que, após a preclusão da presente decisão, considerando a ordem de preferência disposta no Art.835 do CPC, seja efetutado o bloqueio de valores nas contas relativas ao CNPJ da matriz da pessoa jurídica executada mediante utilização do sistema Sisbajud na modalidade programada automática de ativos de forma contínua por 30 (trinta) dias.A este propósito, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEMPO DETERMINADO. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. 1. O Conselho Nacional de Justiça, com a arquitetura de sistema mais moderno do SISBAJUD, permitiu "a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento." 2. A modalidade "teimosinha" tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. 3. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal. 4. Hipótese em que, como não houve fundamento em concreto para se entender pela impossibilidade da medida, findou abalada a base em que se sustentava o acórdão recorrido, já que o magistrado de primeiro grau limitou a reiteração automática das ordens de bloqueio por 30 (trinta) dias, pelo que não inviabilizaria a atividade empresarial do devedor no longo prazo. 5. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 2034208 RS 2022/0333237-4, Data de Julgamento: 15/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/01/2023) Após, junte-se aos presentes autos minuta de penhora on-line e aguarde-se a confirmação da sua efetivação pelo Banco Central do Brasil. Havendo bloqueio de numerário, lavre-se o respectivo termo de penhora e intimem-se a parte executada para que tome ciência do ato de constrição judicial. Sendo infrutífero o bloqueio de valores, considerando os pedidos de pesquisa e bloqueio via RENAJUD, INFOJUD, itens 3 e 4 do ID 157080412, bem como o teor da Lei Complementar nº187/2017, bem como o artigo 1º da Lei 10.590/2017 que alterou a Lei de Custas, fixando a cobrança de taxa judiciária para a consulta de informações nos sistemas Infojud/Renajud/Sisbajud ou análogos, determino a intimação do requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher a taxa judiciária, sob pena de indeferimento do pedido. Ressalto que para cada pesquisa realizada no respectivo sistema é devida a taxa acima citada. Em caso de recolhimento das custas, realizem-se as consultas nos sistemas solicitados e correlatas as custas pagas no CNPJ da executada cadastrado nestes autos. Caso haja pesquisa referente ao sistema INFOJUD, observe-se o disposto no Art. 241 do Código de Normas da Corregedoria Geral do TJMA (PROV.162022). Após, realizadas as pesquisas solicitadas, deem-se vistas à parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Expedientes necessários. Cumpra-se. Açailândia/MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito"

12/09/2025, 00:00

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Juparanã Comercial Agrícola Ltda. Advogado: Marcus Vinícius de Carvalho Rezende Reis (OAB/MG 1.623-A) Recorridos: Vargens & Cabral Com. Varejista de Gás GLP Ltda. - ME e outros Advogado: Daniel Guerreiro Bonfim (OAB/MA 6.554) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recursos Especial e Extraordinário n. 0801332-49.2020.8.10.0022 Trata-se de recurso extraordinário e recurso especial, interpostos pela Juparanã Comercial Agrícola Ltda., com fundamento, respectivamente, nos artigos 102, III, “a” e 105, III, “a”, da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado do TJMA. Na origem, a recorrente ajuizou ação de execução em desfavor de Adilson Matschinske e Márcio Matschinske, fundada em cédula de produto rural na qual foi oferecido como garantia a safra de soja 2019/2020 a ser colhida em imóveis rurais de propriedade dos recorridos e explorados em regime de arrendamento (Processo n. 0801233-79.2020.8.10.0022). Deferida a tutela antecipada e determinando o arresto das sacas de soja nas propriedades rurais descritas na exordial, os recorridos opuseram embargos de terceiro, sustentando que, ao recair sobre a totalidade da safra, incluindo as parcelas destinadas ao pagamento dos arrendamentos, a constrição atingiu bens de terceiros, pois desrespeitou as preferências ao pagamento do arrendamento (Id 23857470). O Juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita e ausência de interesse processual, já que, além dos recorridos terem apresentado impugnação à própria execução, no agravo de instrumento por eles também interposto (Processo n. 0804801-72.2020.8.10.0000), foi deferida medida liminar com a exclusão da constrição em relação à proporção de 15 sacas por hectare de soja (Id 23857611). Os recorridos apelaram (Id 23857628). A Quarta Câmara de Direito Privado reformou a sentença (Id 33923359), assentado que “[…] ficou comprovado no processo, que os apelantes eram proprietários dos imóveis onde seriam produzidas as sojas e que possuíam o direito de preferência sobre uma parte das sacas de soja”. E mais: “[…] o fato de os apelantes terem interposto agravo de instrumento contra a decisão que determinou o arresto, não afasta a possibilidade do ajuizamento de embargos de terceiro, tanto mais considerando que estes foram protocolados antes do recurso” (Id 33923359). A recorrente opôs embargos de declaração, acolhidos sem efeitos infringentes (Ids 35011414 e 38083419). Dessa decisão, a recorrente opôs novos embargos de declaração (Id 38495664) e, em seguida, interpôs recursos especial e extraordinário (Ids 38610289 e 38895454). Os embargos de declaração foram rejeitados (Id 40076638). Nas razões do recurso especial, a recorrente pede a reforma do acórdão, sustentando, em síntese, violação aos arts. 372, 489, § 1º, inciso IV e 1.022, II, do CPC/2015 (Id 38894931). Nas razões do recurso extraordinário, a recorrente alega violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Id 38895454). Contrarrazões nos Ids 43288024 e 43287989. É o relatório. Decido. De pronto, verifico que, contra o acórdão que rejeitou os embargos de declaração de Id 35011414, a recorrente opôs novos embargos de declaração e, logo em seguida, os recursos especial e extraordinário (Ids 38495664, 38610289 e 38895454). Considerando que a recorrente interpôs recurso especial em desfavor da mesma decisão, é caso de não conhecimento do recurso especial. Nesse sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: “1. Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o exame do que tenha sido protocolizado por último, haja vista a preclusão consumativa e a observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões” (AgInt no AREsp n. 2.574.461/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024). Do julgamento acima mencionado, ainda se extrai que não cabe a aplicação do artigo 1.024, § 5º, do CPC (“Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação”), uma vez que este dispositivo “[…] trata de hipótese em que uma parte interpõe recurso especial na pendência de julgamento de embargos declaratórios opostos pela outra - o que não se assemelha à situação em análise, em que tanto os aclaratórios quanto o especial foram ajuizados pela mesma parte” (grifei). Pelo mesmo fundamento, não cabe o conhecimento do recurso extraordinário interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração opostos pela mesma parte, consoante posicionamento consolidado pela Corte Suprema: “I - De acordo com o princípio da unirrecorribilidade não se admite a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão, ressalvados os casos previstos em lei” (RE 1352890 ED-ED-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 08-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 09-08-2022 PUBLIC 10-08-2022). Ante o exposto, não conheço dos recursos especial e extraordinário, por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Serve a presente de instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JUPARANA COMERCIAL AGRICOLA LTDA PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): Advogado do(a) APELANTE: MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS - SP130124-A RECORRIDO: VARGENS & CABRAL COM. VAREJISTA DE GAS GLP LTDA - ME e outros (3) PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): Advogados do(a) APELADO: DANIEL GUERREIRO BONFIM - MA6554-A, EDUARDO PINHO ALVES DE SOUZA - MA12147-A I N T I M A Ç Ã O Expedida pela Coordenação de Recursos Constitucionais do Tribunal de Justiça do Maranhão, em cumprimento ao art. 1.007, § 4º, do CPC, com a finalidade de: INTIMAR o recorrente, para no prazo de 5 (cinco) dias: X promover o pagamento em dobro das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção, referente ao Recurso Extraordinário id. 38895454. * Custas STJ - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Superior Tribunal de Justiça, emitida através do site: http://www.stj.jus.br. * Custas STF - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Supremo Tribunal Federal, emitida através do site: http://www.portal.stf.jus.br. * Custas FERJ - A guia de recolhimento, cobrança, do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ/TJMA, encontra-se disponível no site: http://www.tjma.jus.br: 1. gerador de custas; 2. custas judiciais; 3. Cálculo de custas do 2º grau; 4. Área Cível e/ou Área Criminal; 5. Recursos cíveis interpostos para os tribunais superiores – RO- RESP- RE ou Recurso para os Tribunais Superiores - Ação Penal Privada. São Luís/MA, 17 de fevereiro de 2025 LEANDRA GONCALVES DUTRA NEVES Matrícula: 103689 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0801332-49.2020.8.10.0022

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801332-49.2020.8.10.0022. autora: VARGENS & CABRAL COM. VAREJISTA DE GAS GLP LTDA - ME e outros Advogados do(a) REQUERENTE: DANIEL GUERREIRO BONFIM - MA6554-A, EDUARDO PINHO ALVES DE SOUZA - MA12147-A Parte ré: JUPARANA COMERCIAL AGRICOLA LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS - SP130124 INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento do DESPACHO, id 140376890, a seguir transcrita: "Processo nº 0801332-49.2020.8.10.0022 DESPACHO Intimação - 1ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Parte Vistos em correição. Trata-se de cumprimento de sentença interposto por VARGENS & CABRAL COM. VAREJISTA DE GAS GLP LTDA - ME, conforme ID 134598557. No ID 135023997, a parte executada JUPARANA COMERCIAL AGRICOLA LTDA aduziu que apresentou, tempestivamente, Recurso Especial e Recurso Extraordinário, os quais estariam pendentes de realização de juízo de admissibilidade, argumentando que a certidão de trânsito em julgado foi exarada de forma equivocada. Postulou pela remessa dos autos ao Tribunal de Justiça. Intimada, a parte exequente se manifestou no ID 136602365, requerendo o indeferimento do pedido formulado pela executada e o imediato prosseguimento do cumprimento de sentença, considerando a manifesta intempestividade do Recurso Especial interposto; alternativamente, que seja convertido o cumprimento de sentença definitivo em provisório, nos termos do art. 520 do Código de Processo Civil e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) para que este reconheça a intempestividade e inadmissibilidade do referido recurso; subsidiariamente, que seja suspenso o cumprimento de sentença e os autos remetidos ao Tribunal de Justiça, para que seja declarada a inadmissibilidade do Recurso Especial interposto pela executada, em razão de sua intempestividade e violação ao princípio da unirrecorribilidade; bem como a aplicação de multa por litigância de má-fé ao executado. No ID 136925611, o executado requereu a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Considerando que a certidão de trânsito em julgado foi exarada no Tribunal de Justiça do Maranhão, bem como as alegações das partes, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Intimem-se. Providências necessárias. Açailândia/MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: JUPARANÃ COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA. ADVOGADO: MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB/MG 1.623-A) EMBARGADOS: VARGENS & CABRAL COM. VAREJISTA DE GAS GLP LTDA-ME E OUTROS ADVOGADOS: DANIEL GUERREIRO BONFIM (OAB/MA 6.554) E OUTROS RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material. II. A prova emprestada se entende como aquela produzida em outro processo e que é trasladada por meio de certidão para os autos de nova causa, nos quais entra sob a forma documental. III. Não foi valorada a prova emprestada, considerando o não exercício do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. IV. A embargante pretende em sede embargos de declaração a utilização de prova testemunhal emprestada extraída de processo sem a participação da parte contra a qual se pretende comprovar o fato, o que entendo ser descabido, pois se estaria consentindo com a disparidade de armas processuais. V. Cabe destacar que os embargados sofreram a constrição indevida da soja discutida no processo, pois a decisão que determinou o arresto nos autos da Ação de Execução (processo n° 0801233-79.2020.8.10.0022) movida pela embargante Juparanã Comercial Agrícola Ltda. (exequente) em face de Adilson Matschinske e Marcio Matschinske (executados) atingiu a parte das sojas que teriam direito. VI. Apenas por força da decisão proferida por esta Egrégia Corte de Justiça no agravo de instrumento n° 0804801-72.2020.8.10.0000, foi determinado o afastamento da constrição da proporção de 15 (quinze) sacas por hectare de soja, a que teria direito os embargados. VII. Tendo que deve ser mantido o acórdão que determinou o afastamento da constrição indevida, referente a proporção de 15 (quinze) sacas por hectare de soja, totalizando 48.367 (quarenta e oito mil e trezentos e sessenta e sete) sacas de soja. VIII. Nenhum vício, portanto, restou caracterizado, não se prestando os aclaratórios a rediscutir a matéria posta nos autos. ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Antônio José Vieira Filho e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho São Luís (MA), 10 de Outubro de 2024. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801332-49.2020.8.10.0022 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por JUPARANÃ COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA. contra o acórdão que acolheu o anterior embargos de declaração, sem efeitos infringentes. A embargante suscita em preliminar, a suspeição do Desemb. Luiz Gonzaga Almeida Filho. No mérito, alega, em suma, a ocorrência de contradição do julgado com o contexto fático e probatório dos autos. Sustenta que a testemunha arrolada pelos arrendatários Adilson Matschinske e Márcio Matschinske nos autos dos Embargos à Execução n° 0801389-67.2020.8.10.0022, era funcionário dos embargados, de modo que aquele processo tem ligação com os presentes Embargos de Terceiros. Assevera que os embargados tiveram a oportunidade de exercer o contraditório sobre a utilização da prova emprestada, quando das contrarrazões dos primeiros embargos. Aduz ainda, que somente quando das contrarrazões da apelação poderia ter suscitado o aproveitamento da prova testemunhal realizada em outro processo, uma vez que quando produzida, já havia sido extinto o processo de Embargos de Terceiros. Diz mais, que caso seja mantido o acórdão, os embargados irão receber duas vezes a soja decorrente do arrendamento. Requer o acatamento de suspeição do Desemb. Luiz Gonzaga Almeida Filho e o acolhimento dos embargos, para que sejam supridos os vícios, a fim de que sejam atribuídos efeitos infringentes, com a revogação da determinação de devolução dos grãos arrestados. Em contrarrazões de Id 38610289, os embargados afirmam que a medida de arresto dos grãos deferida no processo de Execução n° 0801233-79.2020.8.10.0022, foi ilegal, pois atingiu soja que lhe pertencia em razão de contrato de arrendamento. Asseveram que a embargante omitiu o fato de que as sojas foram entregues somente por força do agravo de instrumento n°0804801-72.2020.8.10.0000 e dos Embargos de Terceiro, não sendo de livre vontade da embargante a sua devolução. Pugnam pela rejeição dos embargos e pela aplicação de multa. É o relatório. VOTO Conheço dos presentes embargos, uma vez que opostos com regularidade. Cabe esclarecer que os embargos de declaração tem por finalidade o aperfeiçoamento das decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os incisos do art. 1.022 do CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração, quais sejam: obscuridade e contradição (inciso I), omissão (inciso II) e erro material (inciso III). Por primeiro cabe ressaltar que o Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho não participará do julgamento deste recurso, tendo em vista que foi afastado por decisão do STJ, não havendo falar em sua suspeição. In casu, a embargante pleiteia o aproveitamento da prova emprestada produzida no processo n. 0801389-67.2020.8.10.0022 referente a embargos a execução manejado por Adilson Matschinske e Sr. Márcio Matschinske, tendo como parte requerida a Juparanã Comercial Agrícola Ltda. Como consignado no acórdão ora embargado, a prova emprestada se entende como aquela produzida em outro processo e que é trasladada por meio de certidão para os autos de nova causa, nos quais entra sob a forma documental. Sendo assim, a embargante pretende em sede de embargos de declaração a utilização de prova testemunhal emprestada extraída de processo sem a participação da parte contra a qual se pretende comprovar o fato, o que entendo ser descabido, pois se estaria consentindo com a disparidade de armas processuais. Cabe trazer a baila a lição de Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira sobre o tema da prova emprestada: “O contraditório deve ter sido observado no processo de onde se importa a prova e deve ser observado no processo para onde a prova é trasladada. Somente é lícita a importação de uma prova para ser utilizada contra quem tenha participado do processo em que foi produzida – a prova não pode ser usada contra quem não participou da sua produção” (in: Curso de Direito Processual Civil, Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, 2, Salvador: Juspodivm, p. 134). Nesse passo, não foi valorada a referida prova emprestada, considerando o não exercício do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ademais, cabe destacar que os embargados sofreram a constrição indevida da soja discutida no processo, pois a decisão que determinou o arresto nos autos da Ação de Execução (processo n° 0801233-79.2020.8.10.0022) movida pela embargante Juparanã Comercial Agrícola Ltda. (exequente) em face de Adilson Matschinske e Marcio Matschinske (executados) atingiu a parte das sojas que teriam direito. Ora, apenas por força da decisão proferida por esta Egrégia Corte de Justiça no agravo de instrumento n° 0804801-72.2020.8.10.0000, foi determinado o afastamento da constrição da proporção de 15 (quinze) sacas por hectare de soja, a que teria direito os embargados. Assim, deve ser mantido o afastamento da constrição indevida, referente a proporção de 15 (quinze) sacas por hectare de soja, totalizando 48.367 (quarenta e oito mil e trezentos e sessenta e sete) sacas de soja. Nenhum vício, portanto, restou caracterizado, não se prestando os aclaratórios a rediscutir a matéria posta nos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022) ANTE O EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, de modo que deve ser determinado o afastamento da constrição indevida, referente a proporção de 15 (quinze) sacas por hectare de soja, totalizando 48.367 (quarenta e oito mil e trezentos e sessenta e sete) sacas de soja, como já reconhecido no agravo de instrumento n° 0804801-72.2020.8.10.0000. Destaco que a reiteração de embargos com intuito protelatório é passível de aplicação de pena por litigância de má-fé. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE OUTUBRO DE 2024. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0801332-49.2020.8.10.0022 EMBARGANTE: JUPARANÃ COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA. ADVOGADO: MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB/MG 1.623-A) EMBARGADOS: VARGENS & CABRAL COM. VAREJISTA DE GAS GLP LTDA-ME E OUTROS ADVOGADOS: DANIEL GUERREIRO BONFIM (OAB/MA 6.554) E OUTROS RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. II. O aproveitamento da prova emprestada condiciona-se à efetivação do contraditório, é dizer, à abertura às partes de ocasião para, querendo, manifestar-se sobre o conteúdo da prova emprestada e a ela se contrapor, o que não ocorreu no caso em apreço. III. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E ACOLHEU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Antônio José Vieira Filho e Luiz Gonzaga Almeida Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís (MA) 25 de Julho de 2024. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por JUPARANÃ COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA. contra o acórdão de Id 34697316, que nos autos da apelação cível manejada pelos embargados, deu provimento ao apelo, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente os Embargos de Terceiros, afastando da constrição determinada nos autos do processo n° 0801233-79.2020.8.10.022, a proporção de 15 (quinze) sacas por hectare de soja, totalizando 48.367 (quarenta e oito mil e trezentos e sessenta e sete) sacas de soja, que devem ser entregues aos embargados. Alega a embargante, em suma, que o julgado está eivado do vício da omissão, pois não houve manifestação sobre a questão suscitada nas contrarrazões ao apelo, relativa ao depoimento pessoal do preposto dos embargados, em audiência de instrução e julgamento nos autos do processo n° 0801389-67.2020.8.10.0022, no sentido de que toda a soja teria sido entregue pelos arrendatários Sr. Adilson Matschinske e Sr. Márcio Matschinske aos embargados. Sustenta que não há falar em constrição de soja pertencente aos embargados, tampouco em devolução de soja, pois os mesmos já receberam a soja. Aduz ainda, que houve erro de premissa quanto ao fundamento de que ainda estaria em discussão no processo de execução, a matéria referente ao cumprimento da obrigação e quanto ao cumprimento integral da decisão proferida no agravo de instrumento n° 0804801-72.2020.8.10.0000. Requer o acolhimento dos embargos de declaração, para que, com efeito modificativo, seja reconhecido que já houve a entrega integral da soja objeto do arrendamento devido aos embargados, extinguindo-se os embargos de terceiro, por perda do objeto. Contrarrazões apresentadas no Id 35406987, nas quais os embargados pugnam pelo não acolhimento dos embargos. É o relatório. VOTO Conheço dos presentes Embargos, uma vez opostos com regularidade, bem como cumpre-me apreciá-lo a teor do art. 1.022 do CPC, explicitado a seguir: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Logo, os embargos de declaração constituem-se em meio de impugnação cabível quando houver, na decisão ou acórdão, contradição, obscuridade ou omissão que tornem a prestação jurisdicional incompleta. A propósito, no dizer de FREDIE DIDIER JR. E LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, “considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre: a) um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes; c) questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pelas partes” (in: Curso de Direito Processual Civil, 3º Vol: Ed. Jus Podivm. p. 183). In casu, verifico que, de fato, em sede de contrarrazões, a embargante, outrora apelada sustentou que o preposto dos embargados teria afirmado em sede de audiência de instrução em julgado no processo n° 0801389-67.2020.8.10.0022, que os arrendatários Adilson Matschinske e Sr. Márcio Matschinske teriam entregue a soja pertencente aos embargados. Assim, referida matéria será analisada nessa ocasião. Com efeito, o processo referido acima de n° 0801389-67.2020.8.10.0022 se trata de embargos a execução manejado por Adilson Matschinske e Sr. Márcio Matschinske, tendo como parte requerida a Juparanã Comercial Agrícola Ltda. Nesse passo, se pode perceber que os embargados não eram parte do processo, no qual foi produzida a prova testemunhal. Sendo assim, por prova emprestada se entende que foi aquela produzida em outro processo e que é trasladada por meio de certidão para os autos de nova causa, nos quais entra sob a forma documental. Entretanto, como não foi respeitado o contraditório, nem foi ventilada a questão no decorrer do presente processo, uma vez que a alegação de aproveitamento da prova somente foi feita nas contrarrazões de apelação, tenho que não se mostra cabível a sua valoração. Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA EMPRESTADA. OFENSA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. - O aproveitamento da prova emprestada condiciona-se à efetivação do contraditório, é dizer, à abertura às partes de ocasião para, querendo, manifestar-se sobre o conteúdo da prova emprestada e a ela se contrapor. Afinal, a utilização da prova emprestada deve observar os princípios da cooperação e da não surpresa, pena de se decidir com base em elemento probatório não discutido nos autos que receberam o traslado. (TJ-MG - AC: 10271150134978001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 30/10/2019, Data de Publicação: 08/11/2019). PROVA EMPRESTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. A utilização de prova emprestada encontra-se amparo no artigo 372 do CPC, cujo teor deixa claro que sua aceitação depende da abertura de vista às partes, em respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. In casu, a utilização da prova emprestada se deu quando da prolação da sentença e sem a abertura de prazo para manifestação, circunstância que lhe torna inválida. Recurso da autora a que se dá provimento, para anular a sentença de piso. (TRT-7 - ROT: 00000246220215070037 CE, Relator: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, 3ª Turma, Data de Publicação: 11/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA EMPRESTADA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDO. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência admite a utilização da prova emprestada desde que observado o contraditório para o seu aproveitamento, de maneira a garantir às partes de sobre ela se manifestar para validar o empréstimo. 2. Intimada a parte para se manifestar acerca da utilização de prova emprestada e, em atendimento à ordem judicial, requerida a produção de prova testemunhal, o indeferimento do pleito acarreta cerceamento do direito de defesa que macula de nulidade o édito sentencial. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário: 02571262620158090049, Relator: NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, Data de Julgamento: 19/10/2017, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/10/2017) Assim, no caso, as peculiaridades da prova e a relevância da matéria em discussão denotam que a utilização da prova testemunhal no presente processo pode resultar em prejuízo a melhor solução da lide. Portanto, os embargos de declaração devem ser acolhidos para que, seja suprida a omissão do ponto, mas sem que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a omissão, sem efeitos infringentes. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE JULHO DE 2024. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: VARGENS & CABRAL COM. VAREJISTA DE GAS GLP LTDA-ME E OUTROS ADVOGADOS: DANIEL GUERREIRO BONFIM (OAB/MA 6.554) E OUTROS APELADA: JUPARANÃ COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA. ADVOGADO: MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB/MG 1.623-A) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEVIDA. CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO 1.013, §3º, I, DO CPC. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA NA COLHEITA DA SOJA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. CONSTRIÇÃO DE PARTE DO PRODUTO INDEVIDA. APELO PROVIDO. I. Não viola o Juízo Natural quando a matéria versada nos autos se encontra em condições de julgamento imediato, o que autoriza este Relator decidir o mérito na forma do art. 1.013, §3º, I do CPC. II. In casu, ficou demonstrado no processo, que os apelantes eram proprietários dos imóveis onde seriam produzidas as sojas e também possuíam o direito de preferência sobre uma parte das sacas de soja. III. Desta feita, a apelada foi comunicada que a exploração da atividade agrícola para a produção da soja, seria executada nos imóveis rurais dos apelantes e que existia contrato de arrendamento, ou seja, que deveria ser entregue 15 sacas por hectare de soja, totalizando 48.367 (quarenta e oito mil e trezentos e sessenta e sete) sacas de soja em favor dos recorrentes. IV. Não foi considerado pelo juízo a quo o interesse processual dos apelantes, por entender que os argumentos lançados nos embargos de terceiro se amoldavam as hipóteses relativas a embargos à execução e por terem sido suscitados em sede de agravo de instrumento. V. Os embargos à execução são manejados pelos executados, sendo que os apelantes não eram parte da ação de execução, de modo que o único meio cabível para se insurgir contra a medida de arresto seriam os embargos de terceiro. VI. Diante de todo o conjunto probatório contido nos autos, resta indene de dúvida que o arresto deferido nos autos da ação de execução não respeitou o direito de preferência dos apelantes, atingindo seus direitos e causando lesão grave e difícil reparação. VII. Tenho ser cabível o reconhecimento em sede de Embargos de Terceiros, da indevida constrição da soja que deveria ser destinada aos apelantes, pois apesar de ter sido sentenciada a ação executiva, ainda não houve o trânsito em julgado. VIII. O Supremo Tribunal Federal já veio de decidir inclusive ser “possível embargos de terceiro incidente em ação de reintegração de posse transitada em julgado” (AgR SL: 950 SC – SC 9037966-27.2015.1.00.0000, Relator: Min. DIAS TOFFOLI). IX. Apelo provido. ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Antônio José Vieira Filho e Luiz Gonzaga Almeida Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís (MA), 21 de Março de 2024. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL – PERÍODO 14/03/2024 A 21/03/2024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801332-49.2020.8.10.0022 Trata-se de Apelação Cível interposta por VARGENS & CABRAL COM. VAREJISTA DE GAS GLP LTDA-ME E OUTROS contra a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Açailândia que, nos autos dos Embargos de Terceiro ajuizado contra a Execução manejada por JUPARANÃ COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA. em desfavor dos executados ADILSON MATSCHINSKE e MARCIO MATSCHINSKE, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de inadequação da via eleita e ausência de interesse processual. Alegam os apelantes, em suma, que os executados acima mencionados firmaram dívidas com a ora apelada, tendo oferecido garantia de pagamento mediante penhor rural sobre a safra de soja 2019/2020 a ser colhida nos imóveis dos apelantes. Sustentam que eram possuidores de direitos sobre o bem que foi objeto de constrição judicial nos autos da execução n° 0801233-79.2020.8.10.0022, consoante comprovação contida nos documentos juntados pela própria apelada. Asseveram que tinham estabelecido um penhor rural sobre a safra futura, no total de 15 (quinze) sacas de soja por hectare, inclusive com preferência do proprietário na colheita, situação anuída pela apelada. Narram que o arresto e a pretensão executória recaem sobre a totalidade da safra dada em garantia pelos executados, inclusive a parcela destinada ao pagamento dos arrendamentos em concorrência com a garantia de pagamento do título executado, desrespeitando as preferências relativas aos arrendamentos. Aduzem ainda, que o fato de terem interposto agravo de instrumento visando obter a liminar nos embargos de terceiro, não retira o interesse processual. Requerem o provimento do recurso, para que a sentença seja reformada, a fim de ser julgado procedente os embargos de terceiro. Contrarrazões apresentadas pela apelada, no Id 23857636, nas quais pugna pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria Geral de Justiça em parecer de Id 30525940 opinou pelo conhecimento, deixando de opinar sobre o mérito, ante a ausência de interesse público relevante. É o relatório. VOTO Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o presente apelo merece ser conhecido. No caso em apreço, verifico que os apelantes ajuizaram Embargos de Terceiro por terem sofrido medida constritiva deferida nos autos da Ação de Execução (processo n° 0801233-79.2020.8.10.0022) movida pela apelada Juparanã Comercial Agrícola Ltda. (exequente) em face de Adilson Matschinske e Marcio Matschinske (executados). A referida ação de execução foi lastreada por Cédula de Produto Rural, na qual os executados ofereceram o penhor rural sobre a safra de soja 2019/2020, de 6.975.656 Kgs (seis milhões, novecentos e setenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e seis quilos) na forma de 116.261 (cento e dezesseis mil e duzentos e sessenta e um) sacas de 60 kg/cada de soja em padrão exportação. Entretanto, se infere do processo de base, através de documentos anexados pela própria apelada, a existência de contratos de arrendamento firmado entre os executados e os apelantes. Nesse passo, a empresa apelada foi comunicada que a exploração da atividade agrícola para a produção da soja, seria executada nos imóveis rurais de propriedade dos apelantes e que existia contrato de arrendamento, ou seja, que deveria ser entregue pelos executados 15 sacas por hectare de soja, totalizando 48.367 (quarenta e oito mil e trezentos e sessenta e sete) sacas de soja em favor dos recorrentes. Desse modo, ficou comprovado no processo, que os apelantes eram proprietários dos imóveis onde seriam produzidas as sojas e que possuíam o direito de preferência sobre uma parte das sacas de soja. Vejamos o disposto no art. 1.440 do Código Civil: Art. 1.440. Se o prédio estiver hipotecado, o penhor rural poderá constituir-se independentemente da anuência do credor hipotecário, mas não lhe prejudica o direito de preferência, nem restringe a extensão da hipoteca, ao ser executada. Não foi considerado pelo juízo a quo o interesse processual dos apelantes, por entender que os argumentos lançados nos embargos de terceiro se amoldavam as hipóteses relativas a embargos à execução e por terem sido suscitados em sede de agravo de instrumento. Ora, os embargos à execução são manejados pelos executados, sendo que os apelantes não eram parte da ação de execução, de modo que o único meio cabível para se insurgir contra a medida de arresto seriam os embargos de terceiro. Com efeito, o artigo 674 do Código de Processo Civil estatui que: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Portanto, incabível o reconhecimento de ausência de interesse processual, pois os apelantes sofreram restrição sobre direitos incompatíveis com o arresto. De igual modo, o fato de os apelantes terem interposto agravo de instrumento contra a decisão que determinou o arresto, não afasta a possibilidade do ajuizamento de embargos de terceiro, tanto mais considerando que estes foram protocolados antes do recurso. Sendo assim, não viola o Juízo Natural quando os autos processuais se encontram em condições de julgamento imediato o que autoriza este Relator em sede recursal decidir o mérito dos embargos de terceiro, na forma do art. 1.013, §3º, II do CPC, que dispõe: Art. 1.013 Omissis. [...] §3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I – reformar sentença fundada no art. 485; [...] Pois bem. In casu, como ressaltado acima, os apelantes possuíam direito de preferência sobre uma parte da produção da soja, razão pela qual, não poderia ter sido oferecida a garantia da forma contida na Cédula Rural, o que retiraria inclusive, a força executiva do título, por iliquidez e inexigibilidade. Contudo, como os embargos de terceiro não são o meio adequado para discutir nulidade e/ou excesso de execução, mas somente a validade ou não da medida constritiva que atingira direitos de terceiro, não se pode nessa senda declarar a nulidade da execução. Assim, diante de todo o conjunto probatório contido nos autos, resta indene de dúvida que o arresto deferido nos autos da ação de execução não respeitou o direito de preferência dos apelantes, atingindo seus direitos como proprietários dos imóveis, causando lesão grave e difícil reparação. Ademais, em consulta ao processo de execução, observei que o feito foi extinto, sob o fundamento de que a execução teria perdido o objeto, em razão da suposta entrega total dos grãos. Não obstante a extinção da execução, pelo hipotético cumprimento da obrigação, não houve resolução da matéria quanto ao direito de preferência em favor dos proprietários de parte da colheita, tanto que os executados protocolaram embargos de declaração, para sanar essa omissão, encontrando-se pendente de julgamento. O que se vê na espécie, é que o juízo a quo se afastou de todo o conjunto probatório dos autos e ignorou totalmente a decisão proferida por esta Egrégia Corte de Justiça no agravo de instrumento n° 0804801-72.2020.8.10.0000, no qual foi determinado o afastamento da constrição a proporção de 15 (quinze) sacas por hectare de soja, totalizando 48.367 (quarenta e oito mil e trezentos e sessenta e sete) sacas de soja, que deveriam ser entregues aos apelantes. Desta feita, tenho ser perfeitamente possível se reconhecer em sede de Embargos de Terceiros, a indevida constrição da soja que deveria ser destinada aos apelantes, tendo em vista que a sentença proferida na ação de execução sequer transitou em julgado. A propósito, o Supremo Tribunal Federal já veio de decidir inclusive, ser “possível embargos de terceiro incidente em ação de reintegração de posse transitada em julgado” (AgR SL: 950 SC – SC 9037966-27.2015.1.00.0000, Relator: Min. DIAS TOFFOLI). ANTE O EXPOSTO, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida e, na forma do art. 1.013, §3º, inciso I, do CPC, julgar procedente os Embargos de Terceiros para afastar da constrição determinada nos autos do processo n° 0801233-79.2020.8.10.022, a proporção de 15 (quinze) sacas por hectare de soja, totalizando 48.367 (quarenta e oito mil e trezentos e sessenta e sete) sacas de soja, que devem ser entregues aos apelantes. Inverto o ônus da sucumbência, para condenar a apelada ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, majorando em 5% a verba honorária, por força do §11°, do art. 85, do CPC, fixando em 15% sobre o proveito econômico desta ação. É o voto. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 21 DE MARÇO DE 2024. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

10/04/2024, 00:00

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: VARGENS & CABRAL COM. VAREJISTA DE GAS GLP LTDA - ME e outros (3) Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: EDUARDO PINHO ALVES DE SOUZA - MA12147, DANIEL GUERREIRO BONFIM - MA6554-A Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: EDUARDO PINHO ALVES DE SOUZA - MA12147, DANIEL GUERREIRO BONFIM - MA6554-A Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: EDUARDO PINHO ALVES DE SOUZA - MA12147, DANIEL GUERREIRO BONFIM - MA6554-A Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: EDUARDO PINHO ALVES DE SOUZA - MA12147, DANIEL GUERREIRO BONFIM - MA6554-A REQUERIDO(A): JUPARANA COMERCIAL AGRICOLA LTDA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS - SP130124 INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0801332-49.2020.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença prolatada nos autos, consoante alegações veiculadas no ID 61290823. Intimado a manifestar-se, o embargado apresentou manifestação no id 65415007. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Considerando que tempestivos, RECEBO os Embargos em questão e passo a sua análise. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. In casu, verifico que o executado interpôs recurso de Embargos de Declaração em face da sentença que extinguiu o feito. Argumenta, em síntese, ter havido omissão e contradição no julgado, além de negativa da prestação jurisdicional. Não obstante, ao apreciar o presente caso, vislumbro que não assiste razão aos requerentes quanto às alegações suscitadas. Cabe frisar que a modificação da decisão atacada por meio dos Embargos de Declaração somente ocorre, caso ela seja omissa, obscura, contraditória ou ambígua. Desse modo, as proposições ventiladas não repercutem em modificações no julgado, pois não há vício a ser sanado, contudo, apenas, a pretensão dos recorrentes em rediscuti-la. Registre-se, conforme se extrai dos autos de número 0801233-79.2020.8.10.0022, que no Agravo de instrumento de número 0804801-72.2020.8.10.0000 assim se decidiu: “Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Vargens & Cabral Com. Varejista de Gás GLP Ltda. e Outros contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, deferiu a tutela de urgência de natureza cautelar, para determinar o arresto de 115.574,16 (cento e quinze mil e quinhentos e setenta e quatro sacas) de sojas ou o equivalente à 6.934.449,60 (seis milhões, novecentos e trinta e quatro mil e quatrocentos e quarenta e nove quilos de soja), nas propriedades descritas na inicial, ficando o Exequente, ora Agravado, como fiel depositário mediante a lavratura do respectivo termo. Determinou, ainda, o arresto da mesma quantidade de grãos que tenham sido depositados pelos Executados da lide originária nos armazéns pertencentes às empresas ADM DO BRASIL LTDA. e BUNGE, na cidade de Porto Franco/MA, ficando o Exequente, ora Agravado, como fiel depositário mediante a lavratura do respectivo termo. Em suas razões recursais (Id. nº 6283339), os Agravantes sustentam, preliminarmente, a inépcia da inicial, por força do disposto nos arts. 786 e 803, ambos do CPC, visto que o título em discussão carece de certeza e exigibilidade, na medida em que a ação foi proposta antes do seu vencimento e a necessidade de se dar uma interpretação à cláusula contratual para admissão da antecipação do vencimento da obrigação e suposto desvio de produção. Afirmam que, ainda que admitida a antecipação do vencimento do título e de uma improvável admissão de sua exequibilidade no momento da propositura da lide originária, na forma da cláusula 9.2.1 da avença, isto demandaria a demonstração incontroversa da existência ou não da ilação trazida pela Agravada quanto aos desvios dos produtos, o que não se caracteriza na espécie, pois não admitem a antecipação do seu vencimento de forma a determinar o arresto de bens em desobediência à regra de preferência de créditos, conforme previsto no art. 1440 do Código Civil. Suscitam a inépcia da inicial decorrente da inexigibilidade de parte do título referente ao arresto na Fazenda Santa Maria, de propriedade da Agravante SISTEL – Sistema de Televisão Ltda., posto que este padece de liquidez em virtude da discussão sobre a validade ou não de penhor imposto sobre área arrendada sem anuência do proprietário, nos termos do art. 9º da Lei nº. 492/37. Após exporem acerca da natureza do título de penhor rural sobre a safra futura e o direito de preferência do proprietário arrendante do imóvel, defendem a preferência dos seus créditos, fato este reconhecido pela Agravada em sua inicial, na forma do art. 1440 do Código Civil. Ainda nesse aspecto, circunstanciam a ocorrência de excesso de arresto, visto que desrespeitadas as aludidas preferências, sendo devido aos Agravantes a proporção de 15 (quinze) sacas por hectare de soja, totalizando 48.367 (quarenta e oito mil e trezentos e sessenta e sete) sacas de soja, com valor próximo de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), a considerar o preço máximo do valor da soja no mercado atual de R$ 84,00 (oitenta e quatro reais). Alegam a ausência da probabilidade do direito da Recorrida, assim como a desproporcionalidade e a irreversibilidade da medida, calcados tanto no direito de preferência apontado como no disposto no art. 300, §3º, do CPC. Aduzem a ausência de perigo da demora, visto que se trata de arresto sobre grãos, os quais, conforme informa a Agravada, ainda estão sendo colhidos, não havendo, portanto, grave risco de perecimento do resultado útil do processo, ainda mais considerando que o deferimento da medida implica, objetivamente, a exposição de dezenas, quiçá de centenas, de pessoas ao risco de contágio do COVID-19. Ao final, pleiteiam a concessão de efeito suspensivo, de modo a sobrestar os termos da decisão agravada. No mérito,requerem o conhecimento e provimento deste recurso, permanecendo o referido sobrestamento até o julgamento do mérito da Impugnação, com a eventual devolução dos valores adimplidos. Vindo os autos conclusos, esta Relatoria determinou a intimação dos Agravantes para que, no prazo de 05 (cinco) dias,demonstrassem sua legitimidade para interporem o presente recurso (Id. nº. 6464290). Devidamente intimados, os Recorrentes peticionaram no Id. nº. 6530027, ocasião em que demonstraram, de maneira pormenorizada, sua legitimidade. É o relatório. Em sede de análise prefacial, reputam-se satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do Agravo e verifica-se a presença dos requisitos para a sua interposição. Tratando-se de autos eletrônicos, os Agravantes encontram-se dispensados da apresentação dos documentos obrigatórios e facultativos, consoante o disposto no art. 1.017, §5º, do CPC, razão que me leva a deferir seu processamento. Nesse contexto, para a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, prevista no 1.019, inciso I,combinado com o art. 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, faz-se mister a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cuida-se, na origem, de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta pela Agravada, no intuito de obter a satisfação da Cédula de Produto Rural – CPR nº. 010676/2019-06 entabulada, com a consequente entrega de 115.574,16 (cento e quinze mil e quinhentos e setenta e quatro sacas) de sojas ou o equivalente à 6.934.449,60 (seis milhões, novecentos e trinta e quatro mil e quatrocentos e quarenta e nove quilos de soja). Pois bem. De uma atenta análise do caderno processual, entende-se, em sede de cognição sumária, pelo deferimento parcial do efeito suspensivo pretendido. Isso porque, verifica-se que a própria Agravada, em sua inicial, reconhece que os Executados na origem possuem contrato de arrendamento e que, por meio de Carta de Anuência, estes estão comprometidos ao pagamento de 15 (quinze) sacas por hectare aos arrendantes, ora Agravantes, sendo o restante devido à Recorrida. Dessa forma, a penhora nos moldes exigidos pela Agravada, em inobservância à preferência por ela própria reconhecida, viola o direito dos Agravantes, motivo pelo qual, em sede de juízo perfunctório, entende-se pelo parcial sobrestamento da decisão agravada, de modo que seja excluída da constrição a proporção de 15 (quinze) sacas por hectare de soja, totalizando 48.367 (quarenta e oito mil e trezentos e sessenta e sete) sacas de soja, que devem ser entregues aos Agravantes. Por outro lado, as demais questões suscitadas neste recurso demandam inevitável dilação probatória e prévio estabelecimento do contraditório para serem analisadas, sendo inviável seu deferimento em sede de liminar por não vislumbrar,com a robustez necessária, a probabilidade do direito alegado ou o perigo de dano grave aos Recorrentes. Em face do exposto, ao recurso, de modo que seja excluída dadefiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo constrição a proporção de 15 (quinze) sacas por hectare de soja, totalizando 48.367 (quarenta e oito mil e trezentos e sessenta e sete) sacas de soja, que devem ser entregues aos Agravantes, sem prejuízo desse posicionamento ser revisto quando da posterior análise do mérito por esta C. Câmara, ou até mesmo quando apresentada as contrarrazões pela Agravada. Intime-se a Agravada para que responda, se assim desejar, ao presente recurso no prazo da lei, ficando-lhe facultado a juntada de documentos. Notifique-se o Juízo do feito para prestar as informações necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remeta-se o processo à Procuradoria Geral de Justiça. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se” Assim, cotejando-se o teor da petição inicial, da sentença exarada nestes autos e da decisão acima colacionada, observa-se o mero descontentamento da parte, o que não configura vício, tampouco caracteriza hipótese que revele a necessidade de aperfeiçoamento do decisum devidamente fundamentado. No presente caso, o inconformismo manifesto, que tem por objetivo a modificação da decisão, repito, não prospera se inocorrentes os vícios que autorizam a revisão em sede de embargos de declaração, não devendo ser ventilados como mero propósito de pedido de reconsideração, consoante posicionamento do STJ: Os embargos de declaração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração". STJ. Corte Especial. REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 (Info 575). Nessa linha, ressalta-se que o juízo se utilizou de fundamentação para a análise do caso, não logrando êxito a embargante em demonstrar que tenha ocorrido qualquer contradição ou omissão na sentença, sendo evidente o seu descontentamento com a solução de mérito dada à demanda, o que só poderá ser avaliado mediante a propositura de recurso direcionado à modificação do julgado e não por intermédio da presente espécie recursal, que tem por escopo o aperfeiçoamento ou integração do julgado. Outro não tem sido o entendimento referendado pelas cortes judiciais brasileiras, a saber: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NÃO MENCIONAR QUESTÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES AO RECURSO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODAS AS ALEGAÇÕES QUANDO ENCONTRADAS RAZÕES SUFICIENTES PARA FIRMAR O CONVENCIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO A SER OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO. REEXAME E EFEITO INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-PR - EMBDECCV: 1720854 PR Embargos de Declaração Cível - 0172085-4/01, Relator: Augusto Lopes Cortes, Data de Julgamento: 02/08/2005, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2005 DJ: 6932). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS - PRETENDIDA REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS - ART. 535 DO CPC - REQUISITOS LEGAIS NÃO VERIFICADOS - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS NESTE TOCANTE - TESES SUSCITADAS EM CONTRA-RAZÕES NÃO APRECIADAS - OMISSÃO VERIFICADA - RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE. Ante a ausência dos pressupostos legais, a rejeição dos embargos de declaração é medida a ser imposta, levando-se em conta que a utilização do recurso previsto no art. 535 do CPC é incabível quando se busca o reexame de matérias já decididas ou se questiona o acerto ou o desacerto do julgado. Constatada omissão no acórdão embargado, incumbe ao Tribunal supri-la nos termos do art. 535, II, do CPC. (TJ-SC - ED: 374766 SC 2005.037476-6/0001.00, Relator: Ricardo Fontes, Data de Julgamento: 20/04/2006, Primeira Câmara de Direito Comercial). Nesse condão, em face da ausência de vício a ser sanado, é o caso de rejeição dos embargos opostos. Por todo exposto, RECEBO e DEIXO de ACOLHER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Embargante. Intimem-se as partes. Aguarde-se o prazo de recursal, conforme a lei de regência. Após, decorrido o mencionado prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos. Açailândia -MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: VARGENS & CABRAL COM. VAREJISTA DE GAS GLP LTDA - ME e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: EDUARDO PINHO ALVES DE SOUZA - MA12147 Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: EDUARDO PINHO ALVES DE SOUZA - MA12147 Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: EDUARDO PINHO ALVES DE SOUZA - MA12147 Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: EDUARDO PINHO ALVES DE SOUZA - MA12147 REQUERIDO(A): JUPARANA COMERCIAL AGRICOLA LTDA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS - SP130124 INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " Processo nº. 0801332-49.2020.8.10.0022 SENTENÇA autor: O interesse processual, em suma, exige a conjugação do binômio necessidade e adequação, cuja presença cumulativa é sempre indispensável para franquear à parte a obtenção da sentença de mérito. 161 Assim, não se pode, por exemplo, postular declaração de validade de um contrato se o demandado nunca a questionou (desnecessidade da tutela jurisdicional), nem pode o credor, mesmo legítimo, propor ação de execução, se o título de que dispõe não é um título executivo na definição da lei (inadequação do remédio processual eleito pela parte).(THEODORO JR, Humberto. Curso de direito processual civil, volume 1 / Humberto Theodoro Júnior. − 62. ed. − Rio de Janeiro: Forense, 2021) Da análise dos autos, constata-se que os argumentos dos embargantes se amoldam às hipóteses relativas aos embargos à execução, os quais previstos como forma de defesa do executado no art. 917 do CPC, o que se ratifica em face da reiteração dos presentes argumentos no agravo de instrumento interposto. Intimação - PROCESSO Nº: 0801332-49.2020.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Vistos etc. Tratam-se de embargos de terceiros opostos em litisconsórcio ativo por VARGENS & CABRAL COM. VAREJISTA DE GÁS GLP LTDA., FRISAMA – FRIGORÍFICO SUDOESTE DO MARANHÃO LTDA., SISTEL – SISTEMA DE TELEVISÃO LTDA. e JOSÉ AMARO LOGRADO, contra JUPARANÃ COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA., todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Os embargos estão vinculados à Execução de nº. 0801233-79.2020.8.10.0022, ajuizada por JUPARANÃ COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA., ora embargada, contra ADILSON MATSCHINSKE e MARCIO MATSCHINSKE. Narra a petição inicial, em síntese, que a embargada ajuizou execução com base em título inexigível e sem a observância do direito de preferência dos embargantes, tendo em vista a propriedade dos imóveis rurais explorados em regime de arrendamento. Em sede de contestação, a embargada arguiu as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva de parte das embargantes e, no mérito, defendeu a legalidade e a exigibilidade do contrato de penhor agrícola rural celebrado. Réplica apresentada nos autos. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Na hipótese dos autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Os embargos de terceiros são espécie de ação de procedimento especial, de fundamentação vinculada, cujo pedido é restrito ao disposto no art. 681 do Código de Processo Civil, a saber: Art. 681. Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante. Da leitura da petição inicial, constata-se que as embargantes, por intermédio de suas alegações, impugnam a própria ação executiva, apresentando preliminares processuais contra ela e argumentos tais como o excesso de execução, os quais, inclusive, foram veiculados no agravo de instrumento 0804801-72.2020.8.10.0000, destacando-se que foi analisada a liminar postulada no referido agravo, excluindo-se da constrição determinada na Execução nº 0801233-79.2020.8.10.0022 a proporção de 15 (quinze) sacas por hectare de soja, totalizando 48.367 (quarenta e oito mil e trezentos e sessenta e sete) sacas de soja, as quais deverão ser entregues,de modo que os fatos postos neste processo já se encontram submetidos à análise do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. É cediço que, para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17, CPC). O interesse processual, por sua vez, é condição para análise do mérito, que abrange a análise preliminar da adequação do pedido à via processual manejada pelo Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno as embargantes ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios em favor da embargada, estes arbitrados no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido por esta (art. 85, § 2º, CPC). Expedientes necessários. Cumpra-se. Junte-se cópia da presente certidão nos autos nº 0801233-79.2020.8.10.0022. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Açailândia/MA, data do sistema. Vanessa Machado Lordão Juíza de Direito".

14/02/2022, 00:00

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