Procedimento Comum Cível 0800965-40.2020.8.10.0114 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800965-40.2020.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2023, 22:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: MARIA DE NASARE DA SILVA BARROS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - PA19872 PARTE RÉ: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor do ATO ORDINATÓRIO, a seguir transcrito(a): "ATO ORDINATÓRIOProvimento n 022/2018 - COGER/MaranhãoDe ordem do MM. Juiz de Direito titular desta Vara, intimo a parte autora para proceder o levantamento do alvará expedido/para ciência da expedição do alvará, nos moldes da certidão retro.Serve o presente como mandado.Riachão (MA), Quarta-feira, 06 de Setembro de 2023LARISSA DE ASSIS FERREIRATecnico Judiciario" Intimação - PROCESSO N° 0800965-40.2020.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

07/09/2023, 00:00

Documento (Certidão)

06/09/2023, 09:03

Documento (Certidão)

06/09/2023, 09:02

Mero expediente

01/09/2023, 10:30

Conclusão (para decisão)

21/06/2023, 23:23

Documento (Certidão)

21/06/2023, 23:23

Petição (Petição (outras))

21/06/2023, 10:55

Publicação

15/06/2023, 08:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2023, 08:24

Petição (Petição (outras))

12/06/2023, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MARIA DE NASARE DA SILVA BARROS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - PA19872 PARTE RÉ: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): "Em não havendo pagamento ou impugnação, Intimação - PROCESSO N° 0800965-40.2020.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE intime-se a parte exequente, caso possua advogado, para a atualização da dívida, no prazo de 10 (dez) dias, acrescentando-se a multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º, do CPC, mais 10% (dez por cento) referente a honorários advocatícios, se a parte estiver representada.Caso a parte exequente não possua advogado, proceda a Secretaria Judicial à realização dos cálculos necessários, nos mesmos termos acima delineados.Após, ascendam os autos conclusos.SERVE ESTE COMO MANDADO PARA TODOS OS FINS.Riachão (MA), 13 de abril de 2023.FRANCISCO BEZERRA SIMOESJuiz Titular da Comarca de Riachão/MA

12/06/2023, 00:00

Documento (Certidão)

09/06/2023, 17:46

Decurso de Prazo

17/05/2023, 01:57

Documentos

Intimação

•07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11099-A) ADVOGADA: MARIA DE NASARÉ DA SILVA BARROS ADVOGADO: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO (OAB PA19872-A) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº______________________________ EMENTA EMENTA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA IMPROCEDENTE REFORMA MONOCRATICAMENTE. TARIFAS BANCÁRIAS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. CONFIGURADO. ARTIGO 6ºCDC. ÔNUS DESCUMPRIDO PELO BANCO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. EXISTENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A agravante contratou uma espécie de conta bancária e na verdade estava arcando com o ônus de conta e tarifas não contratadas, o que caracteriza ofensa aos direitos do consumidor. 2. O Agravo Interno não apresenta provas ou argumentos novos capazes de modificar o entendimento já lançado, de modo que a decisão merece ser mantida. 3. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR. EDUARDO DANIEL PEREIRA FILHO. São Luís (MA),11 DE AGOSTO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 11 DE AGOSTO DE 2022 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800965-40.2020.8.10.0114 Trata-se de Agravo Interno interporto por BANCO BRADESCO S.A. contra decisão monocrática desta relatoria que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, ora agravada, para julgar procedente os pedidos da parte autora/apelante, declarando a nulidade dos descontos efetuados a título de CESTA BRADESCO EXPRES, bem como a restituição em dobro (art. 42 do CDC) dos valores descontados com essa rubrica que não estiveres fulminados pela prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, a ser apurado em liquidação de sentença, condenando ainda a parte apelada em indenização por danos morais, com incidências de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento. Nas razões recursais, a parte agravante aduz, em síntese, que a decisão merece reforma, arguindo que a tese firmada no IRDR nº 3.043/2017 não faz menção à necessidade de repetição em dobro do indébito. Argumenta que inexiste dano moral e caos o entendimento seja diverso, deve ser respeitado o valor arbitrado no processo paradigma, cuja indenização foi arbitrada no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Repisa a ausência de cobrança indevida. Ao final pugna pelo conhecimento do recurso com a reconsideração da decisão agravada ou caso assim não entenda, seja levado ao colegiado para que seja julgado e dado provimento ao recurso de Agravo Interno com o consequente desprovimento do apelo interposto pela parte agravada. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso. Passa-se a examinar o mérito. Com efeito, da decisão proferida pelo relator, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, bem como regras do Regimento Interno do Tribunal, cabe Agravo Interno, caso em que o relator poderá se retratar da decisão proferida, ou não sendo o caso de retratação, submeter a julgamento pelo colegiado. No caso em debate, entendo que não merece juízo de retração sobre decisão atacada. Explico. O cerne da questão posta no apelo cingiu-se à regularidade das tarifas bancárias cobradas diretamente na conta que a apelada, ora agravada, mantém na instituição financeira, cujo cartão para movimentação financeira, afirma que nunca efetuou a função crédito. Na decisão agravada, após a análise as provas e argumentos de todas as partes, restou consignado o seguinte: ”Em que pese a sentença vergastada tenha fundamentado que houve o efetivo uso de outros serviços a justificarem a cobrança das tarifas, em análise aos autos, especialmente extrato juntado pela parte recorrente, não verifiquei nenhuma movimentação bancária que caracterizasse o uso dos benefícios de uma conta corrente. Todavia, o que se constatou foi a violação ao direito de informação garantido ao consumidor, no ato da abertura da conta, conforme artigo 6º do CDC. Vale dizer, a consumidora abriu a conta bancária apenas para efetuar saques, depósitos e transferências. Desse modo, é de fácil conclusão que a apelante contratou uma espécie de conta bancária e na verdade estava arcando com o ônus de conta e tarifas não contratadas, o que caracteriza ofensa aos direitos do consumidor. Aliás esse foi o entendimento adotado na tese questionada pelo agravante, firmada no IRDR nº 3.043/2017 que assim ficou ementado: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a tarifa de cobranças bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. Nesse contexto, cabe consignar que o Banco apelado não conseguiu demonstrar a prévia informação ao consumidor acerca da abertura da modalidade de conta corrente com cartão de crédito de modo que a apelada questionou os descontos de tarifas exatamente por não ter conhecimento do que estava pagando. Outrossim, o entendimento firmado no IRDR acima citado se aplica a qualquer cobrança de tarifa bancária cuja ciência não tenha sido dada de maneira clara e inequívoca ao consumidor. Ademais, uma vez identificada violação ao direito de informação ao consumidor, é desse fato que se extrai a ilicitude da conduta e o consequente dever de restituir os descontos perpetrados de forma ilegal, conforme artigo 42, parágrafo único do CDC. Feita essa constatação, é possível concluir que a conduta da instituição financeira que submete o consumidor a um tipo de conta que o mesmo desconhece seus ônus e obrigações, viola a dignidade do cidadão que se vê com o ônus de pagar por tarifas relativas a serviços não contratados e não utilizados. Ou seja, há uma clarividente violação aos direitos de integridade à honra e a moral do cidadão que tem seu patrimônio lesado unicamente por ser vulnerável e frágil na relação consumerista. Dessa maneira, resta clara ofensa aos direitos relacionados à honra e a moral do consumidor, visto que são submetidos cobrança indevida de tarifas bancárias exatamente por sua condição de parte mais vulnerável da relação consumeirista, pois quando se dão conta já estão pagando por serviços nunca contratados e também não utilizados. Assim, é passível de indenização para compensar os danos morais experimentados com a conduta ilegal da instituição financeira. Com relação ao valor da indenização, cumpre ressaltar que inexiste um critério objetivo para sua delimitação. Assim, será arbitrado o valor indenizatório com base nas circunstâncias de cada caso, sendo observados critérios de razoabilidade e proporcionalidade, como forma de propiciar o cumprimento do papel pedagógico em relação a quem paga e papel compensatório dos danos em relação a quem recebe, sem que se configure enriquecimento sem causa. Nesse trilhar, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se revela justo e razoável para compensar os danos morais”. Como se pode observar, decisão agravada concluiu pelo provimento do apelo interposto pela demandante/agravada, pois restou violado o dever de informação ao consumidor. Portanto, violados os direitos do consumidor, com cobranças indevidas é consequência legalmente prevista a restituição do indébito, em dobro bem como a indenização por danos morais, os quais foram arbitrados em patamar razoável e proporcional. Nesse contexto, sem provas dos argumentos colocados pelo recorrente e inexistindo nenhum argumento novo capaz de modificar o entendimento já lançado, a decisão merece ser mantida. Assim, por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a decisão agravada. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,11 DE AGOSTO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DE NAZARÉ DA SILVA BARROS ADVOGADOS: HELBA RAYANE, LAURO FERRO DE MIRANDA (OAB/TO 9410), JOSÉ VERÍSSIMO BRAGA MARTINS DA PAIXÃO (OAB/TO 7922-A) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11099-A) RELATOR: Des. José JORGE FIGUEIREDO dos Anjos PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. TARIFAS BANCÁRIAS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. CONFIGURADO. ARTIGO 6º CDC. ÔNUS DESCUMPRIDO PELO BANCO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. EXISTENTES. APELO PROVIDO. I. O cerne da questão versa sobre a regularidade das tarifas bancárias cobradas diretamente na conta que a apelada mantém na instituição financeira, cujo cartão para movimentação financeira, afirma que nunca efetuou a função crédito. II. A apelante contratou uma espécie de conta bancária e na verdade estava arcando com o ônus de conta e tarifas não contratadas, o que caracteriza ofensa aos direitos do consumidor. III. A decisão fustigada merece retoques, tendo em vista que observou que a instituição financeira não cumpriu seu ônus de comprovar a legalidade da cobrança das tarifas questionadas, devendo a parte recorrida restituir em dobro o que cobrou indevidamente a título de tarifas bancárias, bem como indenização por danos morais que a situação por si só já configura. IV. Recurso conhecido e provido monocraticamente. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800965-40.2020.8.10.0114 – RIACHÃO/MA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DE NAZARÉ DA SILVA BARROS contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Riachão - MA que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização Por Danos Morais c/c Tutela Antecipada (Processo n.º 0800965-40.2020.8.10.0114), ajuizada pela parte apelante, julgou improcedentes os pedidos da inicial. Alega o apelante, em suas razões, em suma, que a sentença não merece prosperar arguindo direito a isenção da tarifa bancária para serviços essenciais e que nunca houve contratação por parte da recorrente. Invoca que era ônus da instituição financeira comprovara a contratação e que a ausência dessa comprovação importa em ilegalidade das cobranças devendo haver a restituição em dobro, bem como indenização por danos morais Requer seja dado provimento ao recurso, consequentemente, sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos da inicial com o consequente deferimento da restituição em dobros de todos os valores descontados a título de tarifas e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Contrarrazões apresentadas no ID 9868519 refutando todos os termos do apelo. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça dispensado, nos termos do art. 677, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. Passo a decidir. Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o presente apelo merece ser conhecido, bem como efetuarei o julgamento de forma monocrática, uma vez que o Código vigente estabeleceu a faculdade de o relator dar ou negar provimento ao recurso quando presentes as hipóteses descritas no artigo 932, incisos IV e V, tendo em vista a contrariedade do apelo ou da decisão recorrida a jurisprudência de Tribunal Superior ou deste Tribunal de Justiça. Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. O cerne da questão versa sobre a regularidade das tarifas bancárias cobradas diretamente na conta que a apelada mantém na instituição financeira, cujo cartão para movimentação financeira, afirma que nunca efetuou a função crédito. A parte apelante aduz ilegalidade das cobranças de tarifas bancárias descontadas diretamente na conta sua conta bancária, destacando que não houve livre e espontânea vontade do recorrente contratar o tipo de conta (conta corrente) destacando ainda que não usufruiu dos de nenhum benefício. Em que pese a sentença vergastada tenha fundamentado que houve o efetivo uso de outros serviços a justificarem a cobrança das tarifas, em análise aos autos, especialmente extrato juntado pela parte recorrente, não verifiquei nenhuma movimentação bancária que caracterizasse o uso dos benefícios de uma conta corrente. Todavia, o que se constatou foi a violação ao direito de informação garantido ao consumidor, no ato da abertura da conta, conforme artigo 6º do CDC. Vale dizer, a consumidora abriu a conta bancária apenas para efetuar saques, depósitos e transferências. Desse modo, é de fácil conclusão que a apelante contratou uma espécie de conta bancária e na verdade estava arcando com o ônus de conta e tarifas não contratadas, o que caracteriza ofensa aos direitos do consumidor. Aliás esse foi o entendimento adotado na tese questionada pelo agravante, firmada no IRDR nº 3.043/2017 que assim ficou ementado: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a tarifa de cobranças bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. Nesse contexto, cabe consignar que o Banco apelado não conseguiu demonstrar a prévia informação ao consumidor acerca da abertura da modalidade de conta corrente com cartão de crédito de modo que a apelada questionou os descontos de tarifas exatamente por não ter conhecimento do que estava pagando. Outrossim, o entendimento firmado no IRDR acima citado se aplica a qualquer cobrança de tarifa bancária cuja ciência não tenha sido dada de maneira clara e inequívoca ao consumidor. Ademais, uma vez identificada violação ao direito de informação ao consumidor, é desse fato que se extrai a ilicitude da conduta e o consequente dever de restituir os descontos perpetrados de forma ilegal, conforme artigo 42, parágrafo único do CDC. Feita essa constatação, é possível concluir que a conduta da instituição financeira que submete o consumidor a um tipo de conta que o mesmo desconhece seus ônus e obrigações, viola a dignidade do cidadão que se vê com o ônus de pagar por tarifas relativas a serviços não contratados e não utilizados. Ou seja, há uma clarividente violação aos direitos de integridade à honra e a moral do cidadão que tem seu patrimônio lesado unicamente por ser vulnerável e frágil na relação consumerista. Dessa maneira, resta clara ofensa aos direitos relacionados à honra e a moral do consumidor, visto que são submetidos cobrança indevida de tarifas bancárias exatamente por sua condição de parte mais vulnerável da relação consumeirista, pois quando se dão conta já estão pagando por serviços nunca contratados e também não utilizados. Assim, é passível de indenização para compensar os danos morais experimentados com a conduta ilegal da instituição financeira. Com relação ao valor da indenização, cumpre ressaltar que inexiste um critério objetivo para sua delimitação. Assim, será arbitrado o valor indenizatório com base nas circunstâncias de cada caso, sendo observados critérios de razoabilidade e proporcionalidade, como forma de propiciar o cumprimento do papel pedagógico em relação a quem paga e papel compensatório dos danos em relação a quem recebe, sem que se configure enriquecimento sem causa. Nesse trilhar, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se revela justo e razoável para compensar os danos morais. Ante ao exposto, com fundamento no art. 932, do CPC, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, para reformar a decisão recorrida e consequentemente, julgar procedente os pedidos da parte autora/apelante, declarando a nulidade dos descontos efetuados a título de CESTA BRADESCO EXPRES, bem como a restituição em dobro (art. 42 do CDC) dos valores descontados com essa rubrica que não estiveres fulminados pela prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, a ser apurado em liquidação de sentença, condenando ainda a parte apelada em indenização por danos morais, com incidências de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento. Custas processuais e honorários de 15% sobre o valor da condenação pela parte recorrida, nos termos do artigo 85, º 2º do CPC. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que o Sr. Coordenador certificará – devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís (MA), 09 de agosto de 2021. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

11/08/2021, 00:00

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Definitivo

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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