Execução de Título Extrajudicial 0849605-59.2019.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0849605-59.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 11:36

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0849605-59.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: ROBERTO GUSTAVO ARAGAO GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: IURY ATAIDE VIEIRA - MA11069-A EXECUTADO: CARLOS WELLINGTON DE CASTRO BEZERRA Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - MA8546-A DESPACHO: Ao compulsar os autos, verifico que o executado apresentou petição requerendo o desbloqueio de valores constritos, sob o argumento de que se tratam de verbas impenhoráveis, oriundas de remuneração salarial. Entretanto, não foi juntado o extrato da conta bancária bloqueada referente ao período da constrição, documento imprescindível para a verificação da natureza salarial dos valores bloqueados. Diante disso, Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o extrato bancário correspondente ao período indicado, a fim de viabilizar a análise da origem dos valores, conforme alegado na petição de ID nº 117731508, sob pena de indeferimento do pedido. Publique-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e São Luís/MA.

06/08/2025, 00:00

Mero expediente

04/08/2025, 12:17

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 16:34

Documento (Certidão)

21/03/2025, 16:33

Documento (Certidão)

21/03/2025, 15:49

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 20:39

Publicação

29/01/2025, 06:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2025, 06:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0849605-59.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: ROBERTO GUSTAVO ARAGAO GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: IURY ATAIDE VIEIRA - MA11069-A EXECUTADO: CARLOS WELLINGTON DE CASTRO BEZERRA Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - MA8546-A DESPACHO 139191272 Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição de ID 117731508, após voltem-me os autos conclusos para Decisão. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível de São Luís

28/01/2025, 00:00

Mero expediente

24/01/2025, 11:23

Conclusão (para despacho)

29/04/2024, 14:38

Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 16:02

Documentos

Intimação

•06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0849605-59.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: ROBERTO GUSTAVO ARAGAO GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: IURY ATAIDE VIEIRA - MA11069-A EXECUTADO: CARLOS WELLINGTON DE CASTRO BEZERRA Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - MA8546-A DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, em que o executado requer o desbloqueio da quantia de R$ 47.942,35 (quarenta e sete mil novecentos e quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos), tornada indisponível de suas contas bancárias por ordem deste juízo. Alega que a referida importância constitui verba de representação da atividade parlamentar, não integrando seu patrimônio próprio, além de ser imprescindível ao exercício da sua função política, motivo pelo qual entende ser a mesma impenhorável, para os fins da presente execução. Instado a se manifestar, o exequente pugna, inicialmente, pela liberação da importância de R$ 4.810,57 (quatro mil oitocentos e dez reais e cinquenta e sete centavos), não controvertida pelo executado, segundo afirma. A seguir, assevera que o rol do art. 833, do Código de Processo Civil, é taxativo, e, dessa maneira, como as verbas indenizatórias bloqueadas não integrariam o respectivo rol, não haveria que se falar em impenhorabilidade. É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, “são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”. Para o reconhecimento da impenhorabilidade com fundamento no dispositivo supra, se faz necessária a demonstração específica da utilidade do bem, ou, no caso, das verbas bloqueadas, à atividade profissional do executado. No caso concreto, o devedor aduz que a quantia bloqueada em seus ativos financeiros diz respeito ao exercício da sua atividade parlamentar, sem, contudo, fazer prova cabal dessa afirmação. Com efeito, os decretos legislativos nº. 474/2016 e 476/2016, anexados pelo executado como forma de corroborar suas alegações, se mostram suficientemente esclarecedores para concluir que a importância bloqueada nestes autos diz respeito ao recebimento, pelo devedor, de verba indenizatória no exercício da atividade parlamentar. Em que pese a divergência entre os valores bloqueados (R$ 52.752,92) e a previsão de pagamento das verbas indenizatórias prevista nos decretos citados acima (R$ 41.779,83), é possível concluir que os valores bloqueados decorrem da representação da atividade política, eis que bloqueados na conta indicada pelo executado para recebimento da indenização no mesmo dia do pagamento, 22 de novembro de 2023, conforme está demonstrado no extrato anexo ao ID: 107570557. Nesse contexto, convém a ressalva de que é público e notório que o devedor é empresário atuante no ramo da educação e professor de cursos preparatórios para concursos públicos, sendo certo que a atividade parlamentar não é a sua única fonte de renda disponível, o que se pode concluir pelo próprio valor da dívida, muito além do subsídio e das verbas indenizatórias percebidas mensalmente. Portanto, salvo melhor juízo, se mostra possível o seguimento da execução por outros meios que não sejam a penhora da referida verba indenizatória. O que obecede inclusive o princípio da menor onerosidade ao devedor. Assim, diante da prefalada comprovação da verba indenizatória, tem-se que impedimento suscitado pelo executado comporta acolhimento. É que o devedor apresentou prova suficiente para comprovar o distanciamento da verba indenizatória daquela verba particular, esta última passível de penhora. A jurisprudência pátria confirma que aquelas verbas destinadas exclusivamente para custeio de despesas da atividade parlamentar têm natureza pública e são impenhoráveis por não integrarem o patrimônio particular do parlamentar. Cito: EXECUÇÃO. DEVEDOR NO EXERCÍCIO DE MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL. PRETENDIDA PENHORA SOBRE A COTA PARLAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA, DE NATUREZA PÚBLICA, DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO CUSTEIO DE DESPESAS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR E QUE PARA O SEU REEMBOLSO DEPENDE DA EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO GASTO CORRESPONDENTE, ATRAVÉS DE DOCUMENTO ORIGINAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, 2º, 3º E 4º DO ATO DA MESA Nº 43/2009, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Agravo de Instrumento nº 1112726-3 (TJPR - 14ª Câmara Cível - AI - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR EDGARD FERNANDO BARBOSA - Unânime - J. 02.10.2013) E mais: IMPENHORABILIDADE Bloqueio de Ativos Financeiros em Conta Bancária Destinada a Recebimento de Cota Para Exercício de Atividade Parlamentar Impossibilidade Impenhorabilidade Absoluta- Inteligência do art. 833, inc. V, do Código de Processo Civil: Não o bloqueio de ativos financeiros em conta bancária destinada a recebimento de cota para exercício de atividade parlamentar, em virtude impenhorabilidade absoluta, por ter destinação específica e a verba não integrar o patrimônio particular do parlamentar. - Verba que tem a finalidade de assegurar o exercício profissional, incidindo o art. 833, inc. V, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1016882-83.2018.8.26.0068; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 09/09/2021) A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de sua família, como antes dito. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, de forma razoável e proporcional, a seus direitos materiais. Somente se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes, que no caso em tela é aquele valor incontroverso. Já que, deduzido aquele valor da cota parlamentar, e que é o objeto da insurgência do executado, subiste a quantia de R$ 4.810,57 (quatro mil oitocentos e dez reais e cinquenta e sete centavos) não impugnada. Efetivamente, ao suprimir a palavra “absolutamente” no caput do art. 833, o CPC/2015, o legislador tratou a impenhorabilidade como relativa, permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade. Assumindo, dessa forma, que, diante da omissão do executado quanto ao valor que excede a cota parlamentar, a referida quantia é referente ao valor disponível, nessa oportunidade, do patrimômino particular disponível do demandado. Pelo exposto, converto, parcialmente, a indisponibilidade em penhora, determinando a transferência da quantia de R$ 4.810,57 (quatro mil oitocentos e dez reais e cinquenta e sete centavos) bloqueada para a conta judicial à disposição deste juízo. Em seguimento, autorizo a expedição de alvará judicial do montante incontroverso de R$ 4.810,57 (quatro mil oitocentos e dez reais e cinquenta e sete centavos) em favor do exequente por via eletrônica, determinando que o Banco do Brasil transfira o saldo existente na conta judicial para a conta a ser indicada pelo credor, demonstrando a instituição financeira depositária, no prazo de 48 horas, via malote digital ou outro meio idôneo, que o pagamento foi realizado ao exequente. Após tudo devidamente certificado, defiro o pedido acostado ao ID: 107570545 e determino o desbloqueio da quantia de R$ 47.942,35 (quarenta e sete mil novecentos e quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos) nas contas do executado. Cumpridas as diligências, certifique-se e intime-se o credor para, em 5 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, sob pena de arquivamento. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível.

18/12/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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Conclusão (para despacho)

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