Reintegração / Manutenção de Posse 0800149-64.2017.8.10.0049 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800149-64.2017.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: CLAUDIONOR BRITO SANTOS ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO TAVARES LEITE NETO (OAB 11534-MA) REQUERIDO: WILSON E DEMAIS INVASORES ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamado: RENATA NAVA DE ARRUDA (OAB 16592-MA) DE: WILSON E DEMAIS INVASORES, através da advogada, Drª. RENATA NAVA DE ARRUDA -MA16.592 Para, tomar conhecimento do(a) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 17/06/2026, às 08h30min, na sala de audiências da 1ª Vara de Paço do Lumiar conforme deliberação proferida nos autos: DELIBERAÇÃO JUDICIAL: Considerando que não houve conciliação, ante a impossibilidade de intimação dos requeridos conforme consta de certidão do Oficial de Justiça, este juízo restabelece os efeitos da decisão liminar (ID 4976458) e determina a reintegração da posse do autor no imóvel, concedendo, porém, aos requeridos ora ocupantes, o prazo de 60 dias para a retirada voluntária, sob pena de desocupação coercitiva, em cujo lapso temporal devem estes comparecer em audiência de conciliação designada para o dia 17/06/2026, às 08h30min. Ficam advertidos os requeridos e eventuais ocupantes que forem localizados no imóvel que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de despejo coercitivo. Determino ao senhor Oficial de Justiça que compareça no endereço onde se encontra localizado o terreno qual seja: Avenida Carlos Magno MARINHO, Bairro Eugênio Pereira, Paço do Lumiar e ali proceda a intimação de todas as pessoas que, em tendo construindo algum tipo de edificação, estejam ocupando o imóvel, intimando-as desta decisão. Deverá o Oficial de Justiça entrar em contato com o autor (CLAUDIONOR BRITO SANTOS), com antecedência de 05 (cinco) dias, por meio do telefone (98) 98187-3769, para que possa obter informações precisas a respeito do local em que deve ser cumprida a diligência, bem como observar as fotos (ID 8405402). Paço do Lumiar, Quinta-feira, 21 de Maio de 2026. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: Matrícula 101857 Intimação - AÇÃO PROCESSUAL CÍVEL PROCESSO Nº 0800149-64.2017.8.10.0049

22/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/05/2026, 13:54

Publicação

28/04/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CLAUDIONOR BRITO SANTOS ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO TAVARES LEITE NETO (OAB 11534-MA) REQUERIDO: WILSON E DEMAIS INVASORES ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamado: RENATA NAVA DE ARRUDA (OAB 16592-MA) DE: WILSON E DEMAIS INVASORES, através de sua advogada, DRª RENATA NAVA DE ARRUDA - OAB/MA 16.592 Para, tomar conhecimento do(a) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 17/06/2026, às 08:30,na sala de audiências da 1ª Vara de Paço do Lumiar conforme deliberação proferida nos autos: DELIBERAÇÃO JUDICIAL: “Considerando a ausência da parte requerida, resta prejudicada a realização desta audiência, ficando designada instrução para o dia 09/04/2026, às 08:30. Expeçam-se as intimações para as partes e seus Advogados/Procuradores. A parte autora e seu Advogado já saem cientes e intimados da redesignação. Cientes os presentes”. Paço do Lumiar, Sexta-feira, 24 de Abirl de 2026. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: Matrícula 101857 Intimação - AÇÃO PROCESSUAL CÍVEL PROCESSO Nº 0800149-64.2017.8.10.0049

27/04/2026, 00:00

de Instrução e Julgamento (designada)

24/04/2026, 13:09

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 13:07

Expedição de documento (Mandado)

24/04/2026, 12:45

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:05

de Instrução e Julgamento (Juiz(a))

09/04/2026, 09:06

Documento (Certidão)

06/04/2026, 16:58

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 11:11

Mandado (não entregue ao destinatário)

01/04/2026, 15:31

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 15:31

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2026, 14:47

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:03

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: CLAUDIONOR BRITO SANTOS ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO TAVARES LEITE NETO (OAB 11534-MA) REQUERIDO: WILSON E DEMAIS INVASORES ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamado: RENATA NAVA DE ARRUDA (OAB 16592-MA) DE: CLAUDIONOR BRITO SANTOS, através de seu advogado, DR. Advogado do(a) AUTOR: DR. FRANCISCO TAVARES LEITE NETO - MA11534-A DE: WILSON E DEMAIS INVASORES, através de seu advogado, Dr. Advogado do(a) REU: DRª RENATA NAVA DE ARRUDA - MA16592 Para, tomar conhecimento do(a) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 03/03/2026, às 08:30,na sala de audiências da 1ª Vara de Paço do Lumiar e tomar conhecimento do despacho proferido nos autos: "Verifico que na decisão id-132001210 foram determinadas várias providências, tais como, "inspeção judicial no local do imóvel a ser realizada no dia 25/11/2024 as 9:00 horas. E realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas. O autor se manifestou em id-133089315 em 28/10/2024, juntando planta de localização e situação do imóvel, com rol de testemunhas. Em petição id-136348089 de 06/12/2024, a advogada do réu comunica que renunciou ao mandato que lhe foi outorgado pelo réu sem, contudo, juntar prova da notificação de sua renúncia ao seu constituinte como determina o Código de Processo Civil: "o advogado deve notificar previamente o cliente. Essa é a regra. (CPC art. 112, Lei 8.906/94 art. 5º, § 3º). Faço observar que, mesmo se a advogada do réu, RENATA NAVA DE ARRUDA ANDRADE, venha a fazer prova da notificação da renúncia ao réu, deverá ela, de qualquer modo, ser intimada para a prática de todos os atos até os dez dias subsequentes a prova nos autos de que notificou o réu de sua renúncia, sob pena de responsabilidade por dano processual. Assim, agende-se, com urgência, audiência de conciliação instrução e julgamento intimando-se o Réu e a advogada RENATA NAVA DE ARRUDA ANDRADE, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/MA sob o nº 16.592, para comparecerem ao ato, bem como o autor, seu advogado, e as testemunhas arroladas na petição id-13308939315. Cumpra-se. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE, Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar ". Paço do Lumiar, Terça-feira, 13 de Janeiro de 2026. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: Matrícula 101857 Intimação - AÇÃO PROCESSUAL CÍVEL PROCESSO Nº 0800149-64.2017.8.10.0049

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: CLAUDIONOR BRITO SANTOS ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO TAVARES LEITE NETO (OAB 11534-MA) REQUERIDO: WILSON E DEMAIS INVASORES ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamado: RENATA NAVA DE ARRUDA (OAB 16592-MA) DE: CLAUDIONOR BRITO SANTOS, através de seu advogado, DR. Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO TAVARES LEITE NETO - MA11534-A DE: WILSON E DEMAIS INVASORES, através de seu advogado, Dr. Advogado do(a) REU: RENATA NAVA DE ARRUDA - MA16592 Para, tomar conhecimento do(a) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, designada para o dia 11/12/2025, às 08:30, na sala de audiências da 1ª Vara de Paço do Lumiar e tomar conhecimento do despacho proferido nos autos: "Verifico que na decisão id-132001210 foram determinadas várias providências, tais como, "inspeção judicial no local do imóvel a ser realizada no dia 25/11/2024 as 9:00 horas. E realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas. O autor se manifestou em id-133089315 em 28/10/2024, juntando planta de localização e situação do imóvel, com rol de testemunhas. Em petição id-136348089 de 06/12/2024, a advogada do réu comunica que renunciou ao mandato que lhe foi outorgado pelo réu sem, contudo, juntar prova da notificação de sua renúncia ao seu constituinte como determina o Código de Processo Civil: "o advogado deve notificar previamente o cliente. Essa é a regra. (CPC art. 112, Lei 8.906/94 art. 5º, § 3º). Faço observar que, mesmo se a advogada do réu, RENATA NAVA DE ARRUDA ANDRADE, venha a fazer prova da notificação da renúncia ao réu, deverá ela, de qualquer modo, ser intimada para a prática de todos os atos até os dez dias subsequentes a prova nos autos de que notificou o réu de sua renúncia, sob pena de responsabilidade por dano processual. Assim, agende-se, com urgência, audiência de conciliação instrução e julgamento intimando-se o Réu e a advogada RENATA NAVA DE ARRUDA ANDRADE, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/MA sob o nº 16.592, para comparecerem ao ato, bem como o autor, seu advogado, e as testemunhas arroladas na petição id-13308939315. Cumpra-se. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE, Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar ". Paço do Lumiar, Quinta-feira, 27 de Novembro de 2025. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: Matrícula 101857. Intimação - AÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0800149-64.2017.8.10.0049

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CLAUDIONOR BRITO SANTOS REQUERIDO: WILSON E DEMAIS INVASORES DE: CLAUDIONOR BRITO SANTOS, através de seu advogado, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO TAVARES LEITE NETO - MA11534-A DE: WILSON E DEMAIS INVASORES, através de seu advogado, Advogado/Autoridade do(a) REU: RENATA NAVA DE ARRUDA - MA16592 FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “Cuidam os autos de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE de terreno localizado na quadra 32 do Loteamento Jardim Suspenso Araçagy, com área de aproximadamente 7.948,63 m² ajuizada pelo proprietário, Claudionor Brito Santos, em face de Wilson de Tal e outros. Deferido o pedido liminar para reintegrar o requerente na posse do referido imóvel (Id. 4976458). Determinada intimação pessoal do requerente para informar quantos invasores se encontram na área, para fins de aplicação ou não dos Arts. 554, §1 e 565 do CPC (Id. 46498692). Intimado, a autor informou que à época estava sendo construída 8 (oito) casebres de pau-a-pique e 2 (duas) casas de tijolos (Id. 40924412). Declinada competência à Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís (Id. 45883046). Suspensa a medida liminar e determinada a inspeção judicial (Id. 51187458). Suscitado conflito negativo de competência e chamado feito à ordem para cancelar a inspeção judicial (Id. 54479397). Remetido os autos à 1ª Vara da Comarca de Paço do Lumiar (Id. 59266042). Vieram-me conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO Inicialmente, é importante frisar que a medida liminar é uma decisão intermediária que não julga o mérito da causa/processo/pedido, mas apenas tenta resguardar os direitos de uma das partes contra danos iminentes. Até o momento de proferir a sentença, o que ele pode fazer é resguardar os direitos de uma das partes contra um dano imediato através da concessão de uma liminar. No caso dos autos, verifico se tratarem de litígio coletivo pela posse da terra, onde se afigura imprescindível a intervenção do Ministério Público, e da Defensoria Pública Estadual. Assim, fica bem claro que o feito está tramitando em desacordo com o art. 554, §1º do CPC, sendo recomendável, em razão da iminência do cumprimento da liminar, a sua suspensão, de modo a evitar-se nulidade de decisões. Vale dizer, que o juiz pode revogar a medida liminar a qualquer tempo, caso se convença do seu descabimento, podendo ser revogada ou modificada. Intimação - [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] Nº 0800149-64.2017.8.10.0049 Diante do exposto, SUSPENDO A MEDIDA LIMINAR deferida em Id. 4976458, até ulterior deliberação. À secretaria judicial, para que conceda vistas dos autos ao Ministério Publico Estadual e à Defensoria Pública. Intimem-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, 19 de setembro de 2022 GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 17 de Outubro de 2022. Resp: 122085

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800149-64.2017.8.10.0049. AUTOR: CLAUDIONOR BRITO SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO TAVARES LEITE NETO - MA11534-A REU: WILSON E DEMAIS INVASORES Advogado/Autoridade do(a) REU: RENATA NAVA DE ARRUDA - MA16592 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos. O JUÍZO DA VARA AGRÁRIA, vem mui respeitosamente à honrada presença de Vossa Excelência, suscitar CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, por força da r. decisão ID. 45883046, proferida pelo Exmo. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, pelos fatos e fundamentos seguintes e com fulcro no disposto no art. 953, I, c/c art. 66, II, ambos do Código de Processo Civil, bem como no art. 525, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. O único objetivo almejado com o conflito ora suscitado é se evitar a prolação de decisão nula, prejudicando, assim, a tramitação processual e, via de consequência, a própria atividade jurisdicional estatal. Originalmente na 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, em 25 de janeiro de 2017, foi protocolizado pelo Requerente, CLAUDIONOR BRITO SANTOS, a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com pedido de tutela antecipada, em desfavor de WILSON e DEMAIS DESCONHECIDOS, objetivando ser reintegrado na posse de terreno, de sua propriedade, localizado na quadra 32 do Loteamento Jardim Suspenso Araçagy, com área de aproximadamente 7.948,63 m⊃2;. Para tanto, afirmou que no dia 14 de janeiro de 2017, teve notícia de que algumas pessoas estavam invadindo o imóvel acima descrito, tendo se deslocado até local onde verificou que, de fato, tratava-se de uma invasão, momento em que tentou de diversas formas fazer com que os invasores deixassem o local, sem sucesso, sendo ameaçado por seu líder de nome “Wilson”. Acrescentou que, noutro dia, voltou ao imóvel acompanhado da Polícia Militar, oportunidade em que os invasores afirmaram que desocupariam a propriedade. Contudo, até o ajuizamento da ação, permanece a invasão. Por fim, aduziu que os invasores desmontaram cerca existente no terreno, danificaram a casa construída no local, bem como demarcaram o imóvel, passando a vender lotes e emitir recibos de compra e venda. Informa que registrou boletim de ocorrência junto à Delegacia de Polícia Civil do Maiobão/MA, onde comunicou o fato. Ao final, pugnou pela concessão de liminar para que seja reintegrado na posse do imóvel. No mérito, requereu sua reintegração definitiva na posse do imóvel. A antecipação de tutela foi concedida ao autor pelo Juízo que anteriormente presidia os presentes autos (ID 4976458). Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação (ID 36659324), tendo o autor, em seguida, apresentado a réplica (ID 37629857). Após, o Juízo primevo declinou da competência afirmando que “em 14/04/2021 foi instalada a Vara Agrária da Comarca da Ilha de São luís, criada pela Lei Complementar nº 220 de 12 de dezembro de 2019, com competência em todo o Estado do Maranhão, para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos”, declarando a sua incompetência e, logo após, remetendo os presentes autos eletrônicos para essa Vara Especializada (ID 45883046). Recebidos os autos, ratificou-se a liminar anteriormente exarada, determinando-se nova expedição de mandados de reintegração de posse (ID 47379065). No entanto, em razão da medida cautelar concedida em sede da decisão do Ministro Luiz Roberto Barroso do STF na ADPF nº 828, datada de 03/06/2021, esse Juízo determinou suspensão do cumprimento da decisão liminar de reintegração de posse e designou inspeção no local do litígio. No entanto, revendo melhor o feito, discordamos da decisão que declinou a competência para a Vara Agrária. No caso em tela tem-se que a discussão central não versa sobre conflito coletivo envolvendo a disputa pela posse ou propriedade de imóvel rural, mas sim, de área que será utilizada para fins urbanos. Como se nota da declaração do autor na peça inaugural “No dia 14 de Janeiro de 2017, teve notícia de que algumas pessoas estavam invadindo um terreno de sua propriedade no Loteamento Jardim Suspenso Araçagy”. Loteamento é área tipicamente urbana, destinada para construção de moradias, ou seja, o autor efetuou a compra do mencionado imóvel para fins unicamente urbanos e não rural. Desta feita, indene de qualquer dúvida, a matéria posta a julgamento nos presentes autos não versa sobre a competência da Vara Agrária. Ademais, é de sabença geral que a competênciase mostra como solução para definir em quais situações determinados órgãos judiciais atuarão, ou seja, a competência delimita o exercício da jurisdição pelos diversos órgãos judiciais. Mesmo que inolvidável, imperioso afirmar que o poder jurisdicional, no que pertine a matéria de competência material, temos que esta é delimitada da seguinte forma: em razão da natureza da relação de direito; em razão da qualidade da pessoa do réu; e em razão do território, nos interessando, neste momento apenas a primeira mencionada. No que tange à natureza da relação de direito (ratione materiae), o juiz somente poderá apreciar determinadas causas. Essa competência é delimitada pelas leis, exceto quando esta for fixada por preceito constitucional. Assim, a Lei Complementar Estadual nº 220/2019 criou a Vara Agrária no âmbito do Estado do Maranhão para julgar os processos de natureza cível, relativos a conflitos coletivos envolvendo a disputa pela posse e pela propriedade de imóveis rurais, alterando a Lei Complementar nº 14/1991, que dispõe sobre o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado. Ademais, prescreve o art. 8º do retromencionado diploma legal que “Na Comarca da Ilha de São Luís haverá uma Vara Agrária, com competência em todo o Estado, para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos”. (destaquei). Na mesma toada, a competência da Vara Agrária foi regulamentada pela Resolução-GP nº 75, de 05 de outubro de 2020, a qual disciplinou no art. 1º que “A Vara Agrária, sediada no Termo Judiciário de São Luís e com jurisdição em todo o Estado do Maranhão, tem competência para dirimir conflitos coletivos envolvendo a disputa pela posse e pela propriedade de imóveis rurais, exceto quando parte interessada for ente da Administração Pública Direta ou Indireta, estadual ou municipal” (destaquei). Por fim, para que não paire dúvidas, o Provimento nº 18/2021 dispôs sobre a instalação da Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís, redistribuição dos feitos e dá outras providências. Desta feita, preconiza o art. 1º do citado instrumento legal que (…) a partir da instalação, proceda-se à redistribuição para a Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís, criada pela Lei Complementar nº 220, de 12 de dezembro de 2019, dos processos de natureza cível, relativos a conflitos coletivos envolvendo a disputa pela posse e pela propriedade de imóveis rurais, exceto quando parte interessada for ente da Administração Pública Direta ou Indireta, estadual ou municipal. (destaquei). Aqui cumpre esclarecer o que a legislação vigente conceitua como imóvel rural. Segundo o Estatuto da Terra, Lei nº 4.504/1964, em seu art. 4º, inciso I, assim é conceituado o imóvel rural: Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada; Já a Lei nº 8.629/1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, conceitua imóvel rural em seu art. 4º, inciso I, in verbis: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I- Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial; Assim, observa-se que a destinação da utilização do bem é que define se este é rural ou não, independente do local em que se encontra o bem. No caso em tela observa-se que a destinação do bem não será rural, logo, desaparecendo a competência dessa vara especializada. Ademais, dos autos observa-se que o pano de fundo da discussão não é de cunho de conflito agrário, falecendo, assim, a competência deste Juízo Especializado. Portanto, entendo que a competência para o processo e julgamento do presente feito cabe ao Juízo de Direito da 2ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Juízo de origem dos presentes autos, e, assim sendo, eventuais decisões proferidas pelo Juízo da Vara Agrária seriam absolutamente nulas. Ex positis, reconheço-me incompetente para dar seguimento a presente ação, e, nesse passo, suscito o conflito negativo de competência a ser dirimido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos temos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 30, alínea “I”, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão. Oficie-se ao Exmo. Sr. Presidente daquela Corte, instruindo o ofício com cópias do presente processo, tendo em vista que os autos deverão permanecer em cartório até que seja resolvida a questão. Por fim, chamo o feito à ordem com o fim de cancelar a inspeção judicial outrora designada (ID 51187458). Intime-se a parte autora. A PRESENTE SUSCITAÇÃO, APÓS ELETRONICAMENTE ASSINADA, TERÁ FORÇA DE OFÍCIO. São Luís/MA, 14 de outubro de 2021. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

21/10/2021, 00:00

24/08/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

de Instrução e Julgamento (designada)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

de Instrução e Julgamento (Juiz(a))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

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