Procedimento Comum Cível 0003758-79.2016.8.10.0031 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0003758-79.2016.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DELZUITA PEREIRA CARVALHO Advogado(s): ANA PIERINA CUNHA SOUSA - OAB MA16495-A APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - OAB BA29442-A RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. In casu, verifico que a questão versada no recurso diz respeito ao debate acerca do quantum devido a título de danos morais e honorários sucumbenciais. II. No tocante ao quantum indenizatório, a sua fixação deve ser proporcional entre o evento e o dano experimentado pela vítima (CC, art. 944). III. Cumpre assinalar que no momento da fixação do quantum indenizatório deve ser levado em consideração: a) conduta do lesante; b) a condição socioeconômica das partes e c) a gravidade do dano, para não importar em enriquecimento sem causa para a vítima. IV. Assim, a decisão fustigada merece reparo, somente no que se refere à indenização por danos morais, eis que o valor da indenização fixada pelo juiz a quo, em R$ 1.000,00 (hum mil reais) é ínfimo para reparar o prejuízo sofrido, de modo que deve ser majorado para R$ 3.000,00 (três mil reais). V. No tocante a majoração da condenação a título de honorários sucumbenciais, verifico que merece prosperar em partes, uma vez que, noto o zelo e empenho do patrono da referida apelante com o processo que já tramita por 03 (três) anos sem qualquer solução. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0003758-79.2016.8.10.0031 Trata-se de Apelação Cível interposta por DELZUITA PEREIRA CARVALHO, visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha/MA que, nos autos da presente Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em face do BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A, julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, nos seguintes termos: “Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a nulidade do contrato nº nº. 540221631; b) condenar o requerido a: b1) devolver, em dobro, os valores deduzidos indevidamente, totalizando R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), com juros legais de mora à base de 1% ao mês (súmula nº 54, do STJ) e correção monetária pelo INPC, ambas a partir da data de cada dedução indevida; b2) pagar a quantia de R$ 1.000,00, a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% desde a primeira dedução e correção monetária a partir desta data (súmula nº 362, do STJ). Condeno o Requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.”. Em suma, em suas razões (ID nº 26179910), sustenta a parte apelante que a sentença a quo deve ser reformada, especificadamente no tocante ao quantum fixado na condenação do apelado em danos morais para que seja majorado para valores proporcionais e razoáveis. Aduz ainda, que a condenação a título de honorários sucumbenciais deve ser majorado para o patamar de 20% (vinte por cento) sob o valor da condenação. Por fim, pugna pelo provimento do apelo, parar que seja reformada a r. sentença, para que seja majorado o valor estipulado a título de dano extrapatrimonial, e a condenação a título de honorários majorada para o patamar de 20% (vinte por cento). Sem contrarrazões. Dispensado o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do art. 677 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. Passa-se à decisão. Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o presente apelo merece ser conhecido, bem como efetuarei o julgamento de forma monocrática, uma vez que o Código vigente estabeleceu a faculdade de o relator dar ou negar provimento ao recurso quando presentes as hipóteses descritas no artigo 932, incisos IV e V, tendo em vista a contrariedade do apelo ou da decisão recorrida a jurisprudência de Tribunal Superior ou deste Tribunal de Justiça. Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. Em seu bojo, a questão posta nos autos diz respeito ao debate acerca do quantum devido a título de danos morais e honorários sucumbenciais. Assim, compulsando os autos, verifico que assiste razão em partes o apelante. Explico. No tocante ao quantum indenizatório, a sua fixação deve ser proporcional entre o evento e o dano experimentado pela vítima (CC, art. 944). Segundo lição de MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro: Saraiva. SP. Vol. 7, 9ª Ed.) ao tratar da reparação do dano moral, ressalta que a reparação tem dupla finalidade, a penal e a satisfatória ou compensatória: Constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente. Além disso, cumpre assinalar que no momento da fixação do quantum indenizatório deve ser levado em consideração: a) conduta do lesante; b) a condição socioeconômica das partes e c) a gravidade do dano, para não importar em enriquecimento sem causa para a vítima. Nesse passo, entendo que o valor da indenização por dano moral arbitrado pelo juízo de base na quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais) se mostra baixo considerando as peculiaridades do caso concreto, de modo que deve ser majorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), que é o valor aplicado por este douto juízo em casos semelhantes. Vejamos o entendimento deste E. Tribunal de Justiça em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IRDR Nº 3.043/2017-TJ/MA. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA E EFETIVA INFORMAÇÃO A APOSENTADA. DIREITO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ART. 932, V, DO CPC. APELO PROVIDO. I. “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.” (IRDR Nº 3.043/2017 TJ/MA). II. In casu, o Banco não cumpriu com o disposto no art. 6º, III, do CDC, eis que não consta do processo, a prévia informação sobre o tipo de contrato celebrado entre as partes, bem como sobre as tarifas bancárias que seriam cobradas pela utilização de serviços. III. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), eis que não juntou aos autos nenhum documento comprobatório que demonstrasse a informação prévia e expressa da cobrança da tarifa, ou seja, sua espécie e valor. IV. O BANCO BRADESCO S/A não anexou ao processo o contrato, para que fosse corroborada a legalidade da cobrança da tarifa bancária em lide. V. Ante a ausência de esclarecimento prévio e efetivo ao consumidor, deve ser mantida a condenação da instituição financeira, a devolver em dobro os valores cobrados indevidamente a título de tarifa bancária, sendo devida a reforma da sentença para que o banco responda pelo dano moral decorrente de sua conduta, o qual fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais). VI. Pode o Relator efetuar o julgamento do recurso de forma monocrática, haja vista previsão do Código de Processo Civil quanto a faculdade dada ao Relator em dar provimento ao mesmo, quando presentes as hipóteses descritas no art. 932, inciso V, tendo em vista a contrariedade do recurso ou decisão recorrida com o entendimento firmado por este E. Tribunal de Justiça em incidente de resolução de demandas repetitivas. VII. Recurso conhecido e provido monocraticamente. (TJ/MA – AC: 0800404-65.2020.8.10.0130, Relator: Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/07/2021, Data de Publicação: 15/07/2021). (Grifou-se) Superado isso, no tocante ao pleito para que seja majorado a condenação a título de honorários para o patamar de 20% (vinte por cento), verifico que merece prosperar em partes tais pleitos, uma vez que, em análise atenta dos autos, noto o zelo e empenho do patrono da referida apelante com o processo que já tramita por 07 (sete) anos sem qualquer solução. Razão pela qual, entendo por bem majorar a condenação a honorários ao patamar de 20% (vinte por cento) sob o valor da condenação), leia-se, o calculo deverá incidir sobre o valor da condenação a título de danos morais, bem como, da condenação a título de repetição de indébito. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO, para reformar a sentença, determinando a majoração do dano moral para R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como, condeno o banco recorrido ao pagamento de honorários sucumbenciais, estes fixados em 20% (vinte por cento) sob o valor da condenação, nos termos da fundamentação supra. No mais mantenho a sentença tal como prolatada. É o voto. SALA DA SESSÃO VIRTUAL DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0003758-79.2016.8.10.0031 DECISÃO 1) Dos embargos de declaração Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Itaú Consignados S.A. contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Delzuita Pereira Carvalho. O embargante aduziu, em síntese, que o pronunciamento foi omisso, pois: a) não fundamentou a condenação ao pagamento de danos materiais em dobro; b) determinou, equivocadamente, a incidência dos juros de mora e da correção monetária dos danos materiais a partir do evento danoso; c) não fixou os parâmetros de incidência dos juros de mora e correção monetária dos danos morais. Eis o relatório. Decido. Inicialmente, conheço do recurso, uma vez que preenchidos seus requisitos legais. No mérito, a irresignação não prospera, uma vez que o recorrente, em verdade, pretende rediscutir os motivos que nortearam a sentença. Com efeito, ao julgar procedentes os pedidos, este juízo o condenou ao pagamento de danos materiais em dobro devido à sua má-fé, haja vista não ter comprovado a validade do contrato celebrado com a recorrida, conforme disposto na 3ª Tese do IRDR 53.983/2016, do TJMA, bem como fixou a incidência dos juros e correção monetária dos danos materiais a partir de cada dedução indevida. Além disso, determinou a aplicação de juros e correção monetária dos danos morais a partir do primeiro desconto e do arbitramento, respectivamente. Inexiste, pois, omissão a ser sanada. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Intimem-se. 2) Da apelação Com base no art. 1010, § 1º, do CPC1, intime-se a apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto pelo apelante. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC2). Chapadinha – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha 1 Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: § 1o O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. 2 Art. 1.010 (...). § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0003758-79.2016.8.10.0031 DECISÃO Diante do julgamento do IRDR nº 53983/2016, determino o fim da suspensão e a retomada do feito. Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 98. caput, do CPC1) e da prioridade na tramitação (art. 1.048, I do CPC c/c art. 71, da Lei nº 10.741/032). Tendo em vista que a autora requereu, desde logo, a citação do réu para apresentar defesa, o fato de que eventual conciliação não se mostra provável, e como forma de imprimir celeridade ao feito, deixo de aplicar o art. 334, caput, do CPC3. Cite-se o demandado para, querendo, oferecer contestação no prazo legal (art. 335, caput, CPC4). Oferecida a peça defensiva, intime-se a demandante para réplica em 15 dias; na hipótese negativa, voltem conclusos. Esta decisão serve como mandado. Chapadinha – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha 1Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. 3Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. 4Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:

20/09/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADINHA PRIMEIRA SECRETARIA JUDICIAL TERMO DE JUNTADA Nesta data faço juntada de Alvará. Chapadinha-MA, Terça-feira, 23 de Julho de 2024.

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Conclusão (para despacho)

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