Cumprimento de sentença 0801442-72.2017.8.10.0048 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801442-72.2017.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801442-72.2017.8.10.0048. REQUERENTE: ALCILENE CORREA DA CUNHA ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: MARINEL DUTRA DE MATOS - MA7517-A REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MIRANDA DO NORTE/MA ADVOGADO:Advogado do(a) ESPÓLIO DE: FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO - MA12736-A D E C I S Ã O Decorreu o prazo sem que o MUNICÍPIO DE MIRANDA DO NORTE promovesse o pagamento da Requisição de Pequeno Valor. Desta forma, determino o sequestro da quantia requisitada de R$ 26.145,11 (vinte e seis mil cento e quarenta e cinco reais e onze centavos), bloqueando-se o valor devido via sistema Sisbajud. Efetuado o bloqueio, proceda-se a transferência do valor para conta judicial, expedindo-se em seguida, ALVARÁ JUDICIAL em nome da parte autora e de seu advogado para pagamento do valor principal R$ 26.145,11 (vinte e seis mil cento e quarenta e cinco reais e onze centavos). Recolham-se as custas do selo. Percentual já implantado. Intimem-se as partes, através de seus procuradores via Pje Após, arquivem-se os autos com baixas. Itapecuru-Mirim/MA, data do sistema. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/04/2024, 00:00

Definitivo

19/04/2024, 17:11

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2024, 17:10

Documento (Outros documentos)

19/04/2024, 16:36

Documento (Outros documentos)

18/03/2024, 10:25

Conclusão (para despacho)

12/01/2024, 10:53

Documento (Certidão)

12/01/2024, 10:52

Decurso de Prazo

05/12/2023, 08:35

Petição (Petição (outras))

11/09/2023, 16:00

Publicação

06/09/2023, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2023, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MARINEL DUTRA DE MATOS - MA7517-A CPF/CNPJ: 180.521.343-15 Ente devedor: MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE/MA CNPJ: 12.553.806/0001-96 Valor Requisitado: R$ 26.145,11 (vinte e seis mil cento e quarenta e cinco reais e onze centavos) Itapecuru-Mirim/MA, Quinta-feira, 31 de Agosto de 2023 Juíza JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Titular da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 1ª VARA Ofício Requisitório de Pequeno Valor Nº 400/2023– SJ1ªV Da: JUÍZA DE DIREITO JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Unidade/Comarca: Primeira Vara da Comarca de Itapecuru-Mirim/MA Ao: Representante legal do Município de Miranda do Norte/MA Processo nº.: 0801442-72.2017.8.10.0048 Credor: ALCILENE CORREA DA CUNHA CPF/CNPJ: 904.838.633-00 Advogado/Autoridade do(a)

04/09/2023, 00:00

Documento (Ofício)

31/08/2023, 12:32

Expedição de precatório/rpv

22/05/2023, 08:29

Documentos

Intimação

•22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801442-72.2017.8.10.0048. REQUERENTE: ALCILENE CORREA DA CUNHA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARINEL DUTRA DE MATOS - OAB/MA7517-A REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MIRANDA DO NORTE/MA ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO - OAB/MA12736-A D E C I S Ã O ALCILENE CORREA DA CUNHA, através de seu advogado devidamente habilitado, propôs a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO c/c EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, em detrimento do MUNICÍPIO DE MIRANDA DO NORTE - MA. A juíza da época, titular desta 1ª Vara, Dra. Laysa de Jesus Paz Martins Mendes, julgou improcedente a ação, conforme se verifica no ID 13132970. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, dando provimento ao apelo da autora, decidiu: "Ante o exposto, voto pelo provimento do apelo para reconhecer o direito da autora à recomposição remuneratória decorrente da equivocada conversão de cruzeiro real para URV, em percentual a ser apurado em liquidação de sentença, ficando ressalvado que será absorvido na hipótese de reestruturação financeira da carreira que a servidora integra. A definição dos honorários sucumbenciais devem ocorrer quando do cumprimento de sentença (art. 85, §§ 3º e 4º, II, CPC)." Em sede de cumprimento de sentença, este juízo determinou a intimação do executado determinando a "exibição de todos os atos normativos que serviram de parâmetro para a conversão de moedas para o “Plano Real”, bem como no tocante à fixação do dia de pagamento dos vencimentos-base do servidor(a), referente ao seu respectivo cargo, no prazo legal de 05 (cinco) dias, contados de sua intimação (art. 398 do CPC), sob pena de ser considerada, como data de pagamento, o dia 20 de cada mês e fixada a Perda Salarial em 11,98%". Devidamente intimado, o executado deixou transcorrer o prazo sem apresentação da documentação. Isto posto, nos termos do art. 400, I, do CPC, admito como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte autora pretende provar, fixando-se a data de pagamento da parte autora como sendo o dia 20 de cada mês e fixada a Perda Salarial decorrente, em 11,98%. Intimem-se as partes, através de seus advogados/procuradores, sobre o teor da presente decisão, via PJe. Preclusa, intimem-se o Município executado, através de sua Procuradoria para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, promova a implantação do percentual nos vencimentos da parte, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por mês de descumprimento. Expeçam-se os expedientes necessários. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Assinado e datado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru Mirim Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/01/2022, 00:00

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Definitivo

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Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Ofício)

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