Cumprimento de sentença 0001738-91.2016.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0001738-91.2016.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2025, 21:58

Definitivo

12/08/2024, 10:24

Documento (Certidão)

03/05/2024, 12:09

Decurso de Prazo

24/10/2023, 02:17

Petição (Petição (outras))

06/10/2023, 14:55

Publicação

29/09/2023, 18:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2023, 18:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2023, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001738-91.2016.8.10.0039. Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177-A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) GILCLENE DA CONCEICAO VIEIRA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: APOLIANA PEREIRA COSTA MEDEIROS - MA11466-A OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e, com fundamento legal no art. 152, item XXXIV e §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC c.c o art. 1º, IX do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: -Em razão do trânsito em julgado da sentença, intimo as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem manifestação, e em caso de inércia os autos serão encaminhados para o arquivo. Lago da Pedra/MA, 27 de setembro de 2023. CAROLINE ALVES INACIO SERVIDORA MUNICIPAL

28/09/2023, 00:00

Documento (Certidão)

27/09/2023, 11:51

Trânsito em julgado

09/08/2023, 17:40

Decurso de Prazo

02/08/2023, 04:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2023, 03:18

Petição (Petição (outras))

17/07/2023, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: GILCLENE DA CONCEICAO VIEIRA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: APOLIANA PEREIRA COSTA MEDEIROS - MA11466-A PARTE REQUERIDA: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0001738-91.2016.8.10.0039 PARTE Trata-se de cumprimento de sentença. Em id retro, sentença procedente condenando a ré, entre outras obrigações, ao pagamento de R$ 3.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais e R$ 211,66 (duzentos e onze reais e sessenta e seis centavos) a título de danos materiais. O exequente apresentou pedido de execução do valor de R$ 7.109,90 (sete mil cento e nove reais e noventa centavos). O requerido apresentou impugnação, alegando excesso de execução, apontando o valor devido de R$ 3.414,75 (três mil, quatrocentos e quatorze reais e setenta e cinco centavos). É o sucinto relatório. DECIDO. Por mais, é fato público e notório nesta comarca que tramita um pedido de recuperação judicial junto a 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, protocolado sob o nº 0203711-65.2016.8.19.0001. Também é conhecido que, após vários meses de trâmite da demanda falimentar já citada, aquele juízo homologou o plano de recuperação judicial apresentado pelas empresas em recuperação. Impende ressaltar o destacado pelo Aviso TJ nº 78/2020, em nome do Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Capital do Rio de Janeiro, informando acerca das diretrizes dos créditos em face do Grupo OI. ''os processos em que as empresas do Grupo OI TELEMAR são parte poderão seguir dois trâmites distintos, a depender se o objeto da demanda diz respeito a créditos concursais (fato gerador constituído antes de 20.06.2016 e, por isso, sujeito à Recuperação Judicial) ou créditos extraconcursais (fato gerador constituído após 20.06.2016 e, por isso, não sujeito à Recuperação Judicial).'' Com efeito, restou consignado no mencionado Aviso que ''os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20.06.2016. Com o crédito líquido e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano da Recuperação Judicial, restando vedada, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem.'' No caso dos autos, observa-se que os fatos que deram ensejo a presente ação ocorreram em janeiro de 2016, isto é, antes de 20.06.2016, razão pela qual, os créditos constituídos pela sentença possuem natureza de crédito concursal. Tendo em vista a divergência nos cálculos das partes, este juízo realizou os cálculos e constatou que o valor correto que deveria ser pago seria de R$ 3.393,77 (três mil e trezentos e noventa e três reais e setenta e sete centavos). Assim, para que a dívida reconhecida em demandas judiciais possa ser adimplida, deve a parte habilitar o crédito junto ao juízo falimentar mediante a apresentação de documento probatório do título de crédito, procedimento este facilitado pela disponibilização de plataforma eletrônica para tanto (www.recjud.com.br). Por conseguinte, não há mais que se falar em prosseguimento destes autos, mas tão somente a extinção do feito com expedição da certidão de dívida para habilitação do crédito do Autor junto ao juízo falimentar. Diante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, já que o Plano de Recuperação Judicial homologado pelo juízo falimentar prevê a satisfação dos créditos quirografários mediante habilitação na plataforma eletrônica disponibilizada pela Ré. Expeça-se certidão de dívida em favor do Requerente para que a parte possa habilitar o seu crédito junto ao juízo falimentar, devendo o mesmo comparecer neste Juizado Especial no prazo de 5 (cinco) dias para recebimento do documento. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Lago da Pedra, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra A2 Correção Monetária Atualizado até: 20/06/2016 Juros Incidentes: A partir do(s) Valor(es) Devido(s) Percentual de Juros: 0,5% e 1% Valores Devidos Data do Valor Devido Valor Devido Fator CM Valor Corrigido Juros % Juros R$ Corrigido+Juros R$ 19/06/2016 211,66 1,00000000 211,66 1,00% 2,11 213,77 Subtotal 213,77 Total Geral 213,77 Correção Monetária Atualizado até: 20/06/2016 Juros Incidentes: Antes do(s) Valor(es) Devido(s) Juros a partir da data: 01/01/2016 Percentual de Juros: 0,5% e 1% Valores Devidos Data do Valor Devido Valor Devido Fator CM Valor Corrigido Juros % Juros R$ Corrigido+Juros R$ 19/06/2016 3.000,00 1,00000000 3.000,00 6,00% 180,00 3.180,00 Subtotal 3.180,00 Total Geral 3.180,00 Correção Monetária Atualizado até: 20/06/2016 Juros Incidentes: A partir do(s) Valor(es) Devido(s) Percentual de Juros: 0,5% e 1% Valores Devidos Data do Valor Devido Valor Devido Fator CM Valor Corrigido Juros % Juros R$ Corrigido+Juros R$ 19/06/2016 211,66 1,00000000 211,66 1,00% 2,11 213,77 Subtotal 213,77 Total Geral 213,77 Correção Monetária Atualizado até: 20/06/2016 Juros Incidentes: Antes do(s) Valor(es) Devido(s) Juros a partir da data: 01/01/2016 Percentual de Juros: 0,5% e 1% Valores Devidos Data do Valor Devido Valor Devido Fator CM Valor Corrigido Juros % Juros R$ Corrigido+Juros R$ 19/06/2016 3.000,00 1,00000000 3.000,00 6,00% 180,00 3.180,00 Subtotal 3.180,00 Total Geral 3.180,00

Documentos

Intimação

•28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: GILCLENE DA CONCEICAO VIEIRA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: APOLIANA PEREIRA COSTA MEDEIROS - MA11466-A PARTE REQUERIDA: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0001738-91.2016.8.10.0039 PARTE Trata-se de cumprimento de sentença. Em id retro, sentença procedente condenando a ré, entre outras obrigações, ao pagamento de R$ 3.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais e R$ 211,66 (duzentos e onze reais e sessenta e seis centavos) a título de danos materiais. O exequente apresentou pedido de execução do valor de R$ 7.109,90 (sete mil cento e nove reais e noventa centavos). O requerido apresentou impugnação, alegando excesso de execução, apontando o valor devido de R$ 3.414,75 (três mil, quatrocentos e quatorze reais e setenta e cinco centavos). É o sucinto relatório. DECIDO. Por mais, é fato público e notório nesta comarca que tramita um pedido de recuperação judicial junto a 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, protocolado sob o nº 0203711-65.2016.8.19.0001. Também é conhecido que, após vários meses de trâmite da demanda falimentar já citada, aquele juízo homologou o plano de recuperação judicial apresentado pelas empresas em recuperação. Impende ressaltar o destacado pelo Aviso TJ nº 78/2020, em nome do Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Capital do Rio de Janeiro, informando acerca das diretrizes dos créditos em face do Grupo OI. ''os processos em que as empresas do Grupo OI TELEMAR são parte poderão seguir dois trâmites distintos, a depender se o objeto da demanda diz respeito a créditos concursais (fato gerador constituído antes de 20.06.2016 e, por isso, sujeito à Recuperação Judicial) ou créditos extraconcursais (fato gerador constituído após 20.06.2016 e, por isso, não sujeito à Recuperação Judicial).'' Com efeito, restou consignado no mencionado Aviso que ''os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20.06.2016. Com o crédito líquido e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano da Recuperação Judicial, restando vedada, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem.'' No caso dos autos, observa-se que os fatos que deram ensejo a presente ação ocorreram em janeiro de 2016, isto é, antes de 20.06.2016, razão pela qual, os créditos constituídos pela sentença possuem natureza de crédito concursal. Tendo em vista a divergência nos cálculos das partes, este juízo realizou os cálculos e constatou que o valor correto que deveria ser pago seria de R$ 3.393,77 (três mil e trezentos e noventa e três reais e setenta e sete centavos). Assim, para que a dívida reconhecida em demandas judiciais possa ser adimplida, deve a parte habilitar o crédito junto ao juízo falimentar mediante a apresentação de documento probatório do título de crédito, procedimento este facilitado pela disponibilização de plataforma eletrônica para tanto (www.recjud.com.br). Por conseguinte, não há mais que se falar em prosseguimento destes autos, mas tão somente a extinção do feito com expedição da certidão de dívida para habilitação do crédito do Autor junto ao juízo falimentar. Diante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, já que o Plano de Recuperação Judicial homologado pelo juízo falimentar prevê a satisfação dos créditos quirografários mediante habilitação na plataforma eletrônica disponibilizada pela Ré. Expeça-se certidão de dívida em favor do Requerente para que a parte possa habilitar o seu crédito junto ao juízo falimentar, devendo o mesmo comparecer neste Juizado Especial no prazo de 5 (cinco) dias para recebimento do documento. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Lago da Pedra, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra A2 Correção Monetária Atualizado até: 20/06/2016 Juros Incidentes: A partir do(s) Valor(es) Devido(s) Percentual de Juros: 0,5% e 1% Valores Devidos Data do Valor Devido Valor Devido Fator CM Valor Corrigido Juros % Juros R$ Corrigido+Juros R$ 19/06/2016 211,66 1,00000000 211,66 1,00% 2,11 213,77 Subtotal 213,77 Total Geral 213,77 Correção Monetária Atualizado até: 20/06/2016 Juros Incidentes: Antes do(s) Valor(es) Devido(s) Juros a partir da data: 01/01/2016 Percentual de Juros: 0,5% e 1% Valores Devidos Data do Valor Devido Valor Devido Fator CM Valor Corrigido Juros % Juros R$ Corrigido+Juros R$ 19/06/2016 3.000,00 1,00000000 3.000,00 6,00% 180,00 3.180,00 Subtotal 3.180,00 Total Geral 3.180,00 Correção Monetária Atualizado até: 20/06/2016 Juros Incidentes: A partir do(s) Valor(es) Devido(s) Percentual de Juros: 0,5% e 1% Valores Devidos Data do Valor Devido Valor Devido Fator CM Valor Corrigido Juros % Juros R$ Corrigido+Juros R$ 19/06/2016 211,66 1,00000000 211,66 1,00% 2,11 213,77 Subtotal 213,77 Total Geral 213,77 Correção Monetária Atualizado até: 20/06/2016 Juros Incidentes: Antes do(s) Valor(es) Devido(s) Juros a partir da data: 01/01/2016 Percentual de Juros: 0,5% e 1% Valores Devidos Data do Valor Devido Valor Devido Fator CM Valor Corrigido Juros % Juros R$ Corrigido+Juros R$ 19/06/2016 3.000,00 1,00000000 3.000,00 6,00% 180,00 3.180,00 Subtotal 3.180,00 Total Geral 3.180,00

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: GILCLENE DA CONCEICAO VIEIRA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: APOLIANA PEREIRA COSTA MEDEIROS - MA11466-A PARTE REQUERIDA: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A DESPACHO 01. Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0001738-91.2016.8.10.0039 PARTE Intime-se o executado para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), de penhora e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), o último no caso de procedimento ordinário, não se aplicando aos casos de Juizado Especial, tudo nos termos do art. 523, caput, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. 02. No prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do transcurso do prazo do item 1 e sem a necessidade do pagamento voluntário, o executado poderá apresentar impugnação, também no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. 03. Caso o executado entenda pelo excesso da execução, deverá apresentar os cálculos conforme o valor que entender devido. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução, nos termos do art. 523, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. 04. Por outro lado, se o executado não cumprir a obrigação tempestivamente, proceda-se à penhora on-line em contas bancárias de titularidade do devedor, em valor suficiente para satisfazer a dívida, conforme cálculo dos autos, na forma do art. 854 do Código de Processo Civil. 05. Na hipótese do item 04 e nos casos de procedimentos do Juizado Especial, proceda-se à referida penhora independente de requerimento da parte, nos termos do Enunciado 147 do FONAJE. 06. Efetuada a penhora, intime-se o executado para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias a partir da intimação, podendo alegar impenhorabilidade da quantia e indisponibilidade excessiva, conforme art. 854, § 3º do Código de Processo Civil. 07. Apresentada manifestação, intime-se o exequente para manifestar-se a respeito, também no prazo de 05 (cinco) dias. 08. Após cumpridas integralmente as determinações precedentes independente de novo despacho, voltem-me os autos conclusos. 09. Caso ainda não tenha sido feito, deve a Secretaria Judicial retificar a Classe Processual dos presentes autos, colocando-o como Cumprimento de Sentença. 10. Cumpra-se. Lago da Pedra-MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A8

20/10/2022, 00:00

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: GILCLENE DA CONCEIÇÃO VIEIRA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: APOLIANA PEREIRA COSTA MEDEIROS - MA11466 PARTE REQUERIDA: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Narra a parte autora que possui linha telefônica fixa (99)3644-1277 e que o serviço de telefonia e de internet Oi Velox contratado junto à requerida foi prestado de maneira precária em janeiro de fevereiro de 2016. Afirmou que a partir do dia 17/03/2016, o serviço parou de funcionar, o que a levou a prestar ocorrência policial. Disse que inúmeras vezes reclamou administrativamente com a ré (protocolos informados em Id retro), todavia sem solução para a demanda. Assevera que, apesar da falha dos serviços, pagou as faturas de janeiro e fevereiro de 2016. Todavia, após a interrupção total do mesmo em março de 2016, não pagou as faturas de março e abril do mesmo ano. Devidamente citada, a empresa requerida apresentou contestação no Id. 54828164, alegando preliminarmente a incompetência do Juizado ante a necessidade de realização de perícia e impugnando o pedido de justiça gratuita feito pela autora. No mérito, a ré alegou que inexiste defeito na prestação do serviço, pois, de acordo com as inspeções que teriam sido realizadas, não se encontrou nenhum problema relacionado à rede externa de telecomunicações, e que qualquer defeito que pudesse estar impedindo a normal utilização dos serviços contratados, só poderia estar relacionado à rede interna, atribuindo a responsabilidade a usuária. Em síntese o alegado pelas partes. Passo a decidir. Inicialmente, rejeito a preliminar da incompetência absoluta do juizado especial pela alegada necessidade de perícia. Verifico que os autos já estão suficientemente instruídos, não sendo necessárias maiores dilações probatórias, uma vez que o fato controverso no processo pode ser comprovado suficientemente por prova documental, sendo desnecessária a realização de prova pericial. Rejeito, ainda, a preliminar de impugnação à justiça gratuita, uma vez que a ré não trouxe aos autos qualquer indício de que a parte autora tem como pagar eventuais custas e despesas processuais, sendo presunção legal sua hipossuficiência, conforme art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. A presente causa pode ser dirimida pela detalhada análise do ônus da prova, na conformidade do que a norma processual civil estabelece. À ré incumbia, segundo o art. 333, II, do Código de Processo Civil, demonstrar o adequado funcionamento do serviço no período questionado, ônus do qual não se desincumbiu. Poderia tê-lo feito, por exemplo, trazendo aos autos faturas detalhadas do período questionado que comprovassem a efetiva prestação e utilização do serviço de telefonia e internet, o que não fez. Ao contrário do que alega, a requerida não foi capaz de comprovar que o serviço foi prestado a contento, bem como que os reparos solicitados pela cliente foram prontamente atendidos e que inexistem defeitos na rede externa da operadora. Assim, não há comprovação de que o serviço tenha sido prestado de forma regular e que a usuária não tenha conseguido dele usufruir por defeitos em equipamentos internos de sua residência. Assim, não restam dúvidas quanto ao ato ilícito cometido pela requerida, que apesar de ter recebido os pagamentos da consumidora em janeiro e fevereiro de 2016, não prestou ou restabeleceu de forma imediata o serviço de suma essencialidade, a teor do narrado na exordial, incorrendo em falha na prestação de serviço. Desse modo, faz jus a autora em indenização por danos morais como forma de compensar a privação do serviço de telefonia e internet a que foi submetida, estes sabidamente serviços essenciais no mundo contemporâneo. Ora, os serviços de telecomunicação têm caráter de imprescindibilidade no cotidiano do cidadão. Assim, a sua privação decorrente de falha na prestação de serviço provoca o dano moral indenizável, mercê do constrangimento, do abalo psicológico e mesmo da humilhação imposta ao usuário/consumidor, sem prejuízo, especialmente pelo tempo despendido para a resolução administrativa da controvérsia, agravada pelo insucesso, o que se consubstancia na teoria do desvio produtivo do consumidor. Vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. TELEFONIA MÓVEL. CANCELAMENTO UNILATERAL DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. QUANTUM. O valor do dano moral deve ser estabelecido de maneira a compensar a lesão causada em direito da personalidade e com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Manutenção do montante fixado na sentença. Apelação da autora não provida. (Apelação Cível Nº 70077658193, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 28/06/2018). (TJ-RS - AC: 70077658193 RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 28/06/2018, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/07/2018). APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CANCELAMENTO DO CONTRATO – COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. 1 – Cobrança de mensalidade, após o Pedido de cancelamento de serviços relativos à linha telefônica. 2 – Dano moral configurado – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido do arbitramento pela Tabela do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJ-SP - AC: 10217934220178260564 SP 1021793-42.2017.8.26.0564, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 03/04/2019, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2019). Nessa senda, pondero o aludido binômio e sigo o princípio da razoabilidade, tudo com o fim de estabelecer uma proporção entre os diversos casos trazidos a julgamento. Assim, adoto como quantum devido, para a indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), levando em consideração o constrangimento sofrido pela parte autora. Em relação ao pleito por danos materiais pelo valor pago relativamente as faturas de janeiro e fevereiro de 2016, entendo que a empresa requerida deve ressarcir a cliente, ante a evidente falha na prestação de serviço. Não resta comprovado nos autos que os valores pagos pela autora (fl. 19 e 19-verso/pág. 33e 34 e fl. 20 e 20-verso/pág. 35 e 36) relativamente as faturas apontadas, tiveram como contrapartida a adequada e eficiente prestação do serviço pela empresa ré, ou ainda, que esta tenha abatido ou ressarcido a autora nas faturas subsequentes. Desse modo, equivalendo a hipótese de pagamento indevido, a demandante faz jus a ser ressarcida em dobro. Tendo pago duas faturas que somadas atingem o valor de R$ 105,83 (cento e cinco reais e oitenta e três centavos), o valor devido por danos materiais é de R$ 211,66 (duzentos e onze reais e sessenta e seis centavos). 3. DISPOSITIVO requerente: a) a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); b) a título de danos materiais o valor de R$ 211,66 (duzentos e onze reais e sessenta e seis centavos). Nos termos das Súmulas 54 e 43 do Superior Tribunal de Justiça, sobre o valor da condenação, a título de danos materiais, incidem juros de mora (1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e art. 161, §1º do Código Tributário Nacional) e correção monetária a partir do evento danoso (01/2016). Em relação aos danos morais, juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir da prolação desta Sentença. Ficam as partes cientes do teor do art. 523 e seus parágrafos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Não sendo requerido o cumprimento desta Sentença no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS 3.1 EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DEPÓSITO VOLUNTÁRIO 01. Em caso de pagamento voluntário do valor fixado na condenação, expeça-se alvará judicial em nome do autor e de seu causídico. 02. Nesse caso, Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº: 0001738-91.2016.8.10.0039 PARTE Diante do exposto e de tudo mais que dos autos constam, profiro resolução de mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, condenando a requerida a PAGAR em favor da parte intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do valor depositado, nos termos do art. 526, § 1º do Código de Processo Civil, caso ainda não o tenha sido. 03. Transcorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 3.2 PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 01. Caso seja, requerido o cumprimento de sentença, intime-se o executado para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), de penhora e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), o último no caso de Procedimento Ordinário, não se aplicando aos casos de Juizado Especial, tudo nos termos do art. 523, caput, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. 02. No prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do transcurso do prazo do item 1 e sem a necessidade do pagamento voluntário, o executado poderá apresentar impugnação, também no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. 03. Caso o executado entenda pelo excesso da execução, deverá apresentar os cálculos conforme o valor que entender devido. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução, nos termos do art. 523, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. 04. Por outro lado, se o executado não cumprir a obrigação tempestivamente, proceda-se à penhora on-line em contas bancárias de titularidade do devedor, em valor suficiente para satisfazer a dívida, conforme cálculo dos autos, na forma do art. 854 do Código de Processo Civil. 05. Na hipótese do item 04 e nos casos de procedimentos do Juizado Especial, proceda-se à referida penhora independente de requerimento da parte, nos termos do Enunciado 147 do FONAJE. 06. Efetuada a penhora, intime-se o executado para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias a partir da intimação, podendo alegar impenhorabilidade da quantia e indisponibilidade excessiva, conforme art. 854, § 3º do Código de Processo Civil. 07. Apresentada manifestação, intime-se o exequente para manifestar-se a respeito, também no prazo de 05 (cinco) dias. 08. Após cumpridas integralmente as determinações precedentes independente de novo despacho, voltem-me os autos conclusos. 3.3 DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO 01. Nos casos de procedimentos do Juizado Especial, caso seja interposto tempestivamente o recurso inominado, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei n.º 9.099 de 1995. 02. Assim, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões. 03. Por fim, remetam-se os autos à Turma Recursal de Bacabal/MA, com as homenagens de estilo. 04. Nos casos de procedimentos do Rito Ordinário, caso seja interposto apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõe o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. 05. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, para os devidos fins, com as homenagens de estilo. Publique. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A7

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001738-91.2016.8.10.0039. Decisão (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) GILCLENE DA CONCEICAO VIEIRA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: APOLIANA PEREIRA COSTA MEDEIROS - MA11466 OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A DECISÃO Inicialmente, retomando o regular prosseguimento do feito antes suspenso e considerando que tratam os autos de processo do rito sumaríssimo envolvendo as partes em epígrafe. Muitas vezes a tramitação de feitos deste jaez tem demonstrado a necessidade de se produzir provas além das colhidas em audiência, contrariando o art. 33 da Lei 9.099/951, o que impede a publicação da sentença em banca. Entretanto, outras vezes, nestes mesmos tipos de casos, pode-se chegar a um julgamento antecipado do pedido, prescindo da audiência de instrução, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Esta possibilidade é confirmada pelo art. 5º da Lei 9.099/95[1] e pelo art. 5, inciso LXXVIII, da Constituição Federal[2], ao preverem respectivamente que o poder do juiz de determinar as provas a serem produzidas (o implica também no poder de indeferir as desnecessárias) e a garantia da razoável duração do processo e meios dos meios que garantam sua celeridade. Desta forma, ganha-se na celeridade da resolução dos feitos, mas sempre resguardando a ampla defesa e o contraditório. O julgamento antecipado do pedido ou mesmo a devida instrução de documentos antes da designação da audiência, torna-se um fator importante na gestão das unidades jurisdicionais. Tal importância aumenta quando se considera que esta vara possui uma competência muita ampla2 e um acervo superior a 6.000 processos. Por outro lado, o processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Assim, com o fim de se impulsionar o acervo processual com mais celeridade e nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal3, DETERMINO que: 01. O réu seja citado para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da citação, juntando aos autos toda prova documental cabível, sob pena de se decretar a revelia e presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor. O réu, na mesma oportunidade, poderá apresentar proposta de acordo; 02. A Secretaria Judicial, por ato de mero expediente, intime o autor para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre eventual proposta de acordo apresentada pelo réu; 03. Apresentada a contestação ou transcorrido in albis o prazo para tanto, como forma de garantir o contraditório e a ampla defesa, determino que as partes sejam intimadas para dizerem, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda tem interesse em produzir outras provas que considere pertinentes. 04. No requerimento das provas, as partes deverão indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento do pedido, tudo nos termos do art. 369 e 370 do Código de Processo Civil.[3] 05. Ademais, caso a contestação tenha trazido qualquer das hipóteses do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil, o autor terá o mesmo prazo acima (do item 3) para se manifestar a respeito, sendo-lhe permitido a produção de provas. 06. Após o cumprimento de todas providências acima, voltem-me os autos conclusos. 07. Deve a Secretaria Judicial acautelar-se de somente abrir nova conclusão do feito depois de realizado todo o procedimento acima. 08. Uma cópia da presente decisão servirá como mandado, devendo ser instruída com cópia da inicial para fins de citação. 09. Cumpra-se. Lago da Pedra-Ma, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra 1 Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. 2 Art. 14. Nas comarcas com duas varas os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Públicas. Registros Públicos. Fundações. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Crimes contra crianças e adolescentes, inclusive os de competência do Tribunal do Júri e Presidência desse Tribunal. Execução Penal. Correições de presídios. Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade Administrativa. Habeas Corpus; 3 LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

14/09/2021, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(85)